Cumprimento de sentença 5585676-53.2018.8.09.0149 - TJGO

Cumprimento de sentença 5585676-53.2018.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5585676-53.2018.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença Polo Ativo: Champion Farmoquímico Ltda Polo Passivo: Marizeth Rodrigues Jorge SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Cumprimento de Sentença instaurado por CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA em face de MARIZETH RODRIGUES JORGE, objetivando o recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em sentença proferida nos autos de Embargos de Terceiro (mov. 53), os quais foram julgados improcedentes. Após o início da fase executiva (mov. 65), e transcorrido o prazo para pagamento voluntário, procedeu-se à tentativa de constrição de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Conforme relatório de movimento 102, a ordem de bloqueio foi frutífera, resultando na penhora do montante integral atualizado do débito, qual seja, R$ 2.002,07 (dois mil e dois reais e sete centavos). Intimadas as partes sobre a constrição (mov. 108), a parte exequente manifestou-se no movimento 113, reconhecendo a quitação integral do débito e requerendo a expedição de alvará para levantamento da quantia. A parte executada, por sua vez, peticionou no movimento 115, concordando que houve a quitação pela penhora, porém requereu o desbloqueio dos valores e a concessão de isenção de custas processuais finais, alegando hipossuficiência financeira. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO 1. Da Satisfação do Crédito e da Expedição de Alvará Compulsando os autos, verifica-se que a pretensão executiva foi integralmente alcançada por meio da penhora online realizada no movimento 102. O bloqueio judicial de R$ 2.002,07 abrange o valor total do débito exequendo atualizado. O reconhecimento da quitação por ambas as partes (movimentos 113 e 115) impõe o encerramento da fase executiva. Ressalte-se que o pedido da executada para "desbloqueio" dos valores não prospera, uma vez que a constrição serviu justamente para o pagamento do débito reconhecido, devendo o montante ser revertido em favor do credor, nos termos do art. 904, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). 2. Do Pedido de Gratuidade da Justiça (Custas Finais) No que tange ao pedido de isenção de custas finais formulado pela executada no movimento 115, este não merece acolhimento. Verifica-se que o benefício da assistência judiciária gratuita já foi objeto de análise e indeferimento pretérito (movimento 27), decisão contra a qual não houve recurso oportuno, operando-se a preclusão consumativa. Ademais, a executada não colacionou aos autos qualquer documento novo ou prova de alteração superveniente de sua fortuna que justificasse a revisão do posicionamento deste juízo, descumprindo o ônus previsto nos arts. 98 e 99, § 2º, do CPC. Portanto, a responsabilidade pelo pagamento das custas finais remanesce integralmente com a executada, como consectário da sucumbência na fase de conhecimento. 3. Da Extinção da Execução Considerando que o bloqueio judicial satisfez integralmente a obrigação de pagar, a extinção do processo é medida que se impõe, com fulcro no art. 924, inciso II, do CPC. III. DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. Em virtude desta decisão, determino as seguintes providências: EXPEDIR, imediatamente, alvará eletrônico ou ordem de transferência do valor de R$ 2.002,07, acrescido de eventuais rendimentos bancários, em favor da parte exequente (CHAMPION FARMOQUÍMICO LTDA), observando-se os dados bancários informados. INDEFERIR o pedido de gratuidade da justiça/isenção de custas formulado pela executada (mov. 115), ante a preclusão e ausência de prova de alteração da condição financeira. DETERMINAR à Escrivania que proceda ao cálculo das custas processuais finais. Eventual saldo remanescente na conta judicial (não referente ao débito principal e seus rendimentos) deverá ser desbloqueado em favor da executada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE TRINDADE 1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE Rua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000 Processo nº: 5585676-53.2018.8.09.0149. Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença. Polo ativo: Champion Farmoquímico Ltda. Polo passivo: Marizeth Rodrigues Jorge. DESPACHO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Intimem-se as partes para, em 15 dias, se manifestarem a respeito de eventual pagamento (Evento 99) e do bloqueio realizado (Evento 102), sob pena de se considerar quitada a dívida. Intimem-se. Cumpra-se. Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025 (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO. “é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil” Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.” Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 5585676-53.2018.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaRequerente: Marizeth Rodrigues JorgeRequerido: Champion Farmoquímico Ltda Decisão Analisando o procedimento, verifico que a parte executada restou devidamente intimada para pagar o débito, mas permaneceu inerte. Adiante, a parte exequente requereu a penhora online na conta da executada, por meio do sistema Conveniado SISBAJUD.Determino, inicialmente, que a escrivania proceda à retificação do polo ativo da ação, fazendo constar Champion Farmoquímico Ltda. como credor legítimo e Marizeth Rodrigues Jorge como devedora.Diante disso, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e determino a realização de pesquisa de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio do sistema SISBAJUD, na modalidade “teimosinha”, limitada ao valor do débito, devidamente atualizado pela parte exequente.Para a efetivação da medida, cumpra-se na seguinte ordem: 1. Intime-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, para: apresentar planilha atualizada do débito, com os encargos legais incidentes até a data da atualização; Recolher a guia de custas relativas à diligência (caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça), observando-se o disposto na Resolução nº 81/2017 e no Provimento nº 19/2018 da CGJ/GO, com a redação atualizada pelo Provimento nº 43/2019.2. A Escrivania deverá expedir a certidão com as informações pertinentes e inserir a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias.3. Caso a diligência seja positiva, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias;4. Por outro lado, em caso de resultado infrutífero da tentativa de bloqueio, considerar-se-á iniciado o prazo da prescrição intercorrente da pretensão executiva, nos termos do § 4º do art. 921 do CPC, a partir da ciência da parte exequente quanto à primeira tentativa frustrada de localização de bens penhoráveis.5. Na hipótese de tentativa negativa, a parte exequente deverá indicar outros bens passíveis de penhora no prazo de 05 (cinco) dias.6. Caso a parte exequente se limite a requerer novas pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, sem apresentar bens concretamente localizáveis, o pedido fica desde já indeferido, com base no entendimento de que o princípio da cooperação processual não é absoluto, cabendo à parte diligenciar ativamente na busca da satisfação de seu crédito. Nessa hipótese, determino a imediata suspensão do feito pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do § 1º do art. 921 do CPC, com arquivamento automático, salvo manifestação fundamentada dentro do referido prazo.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 5585676-53.2018.8.09.0149 Executado(a) Nome: Champion Farmoquímico Ltda - CNPJ/CPF: 37.866.100/0001-05 Valor Até R$ 2.002,07 (dois mil, dois reais e sete centavos) Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"636765","ClassificadorProcesso1":"in�cio de cumprimento de senten�a","Id_ClassificadorPendencia":"636765"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAO"É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil""DISQUE 100"Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentençaProcesso nº: 5585676-53.2018.8.09.0149Requerente: Marizeth Rodrigues JorgeRequerido(a): Champion Farmoquímico LtdaDespachoTrata-se de ação em fase de cumprimento de sentença (obrigação de pagar quantia certa).Assim, inicialmente, determino a alteração da classe para “Cumprimento de Sentença” e a da fase procedimental para “Execução”, caso não tenham sido realizadas. Adiante, com fundamento no art. 523 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte executada, nos moldes determinados pelo art. 513, § 2º, CPC para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, pagar o débito exigido pelo credor, com os acréscimos legais até a data do efetivo pagamento, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios também no importe de 10% (dez por cento) sobre a quantia exequenda.Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (§ 6º do art. 525 do CPC).Em caso de pagamento, o depósito judicial deverá ser efetivado na Caixa Econômica Federal (CEF), agência 1241 (Trindade–GO), conforme determinado no Ofício Circular Conjunto 11/2023 do Gabinete da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça de GoiásCaso os prazos transcorram sem a manifestação da parte executada, certifique-se e intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de DireitoGab

12/03/2025, 00:00

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Expedida/certificada

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Confirmada

Custas

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

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Confirmada

Expedida/certificada

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Petição (Petição (outras))

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