Execução de Título Extrajudicial 5608599-82.2021.8.09.0112 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5608599-82.2021.8.09.0112 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/04/2026, 11:53

Petição

23/04/2026, 16:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 5608599-82.2021.8.09.0112 - Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Promovido: Comercio E Distribuidora De Carnes O Mio De Goias Eireli I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do exequente INTIMADO a promover a juntada da planilha atualizada e discriminada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias. Nerópolis, 16 de abril de 2026. ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

17/04/2026, 00:00

Confirmada

16/04/2026, 18:03

Ato ordinatório

16/04/2026, 17:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo 5608599-82.2021.8.09.0112 Promovente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Promovido: Comercio E Distribuidora De Carnes O Mio De Goias Eireli I N T I M A Ç Ã O (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a promover o recolhimento da guia de serviço nº 9342055-2/50, referente a taxa de publicação do Edital a ser expedido. Observação: Para emissão da guia/boleto, a parte deverá clicar em "Opções do Processo - Guia - Consulta guias - Guia nº 9342055-2/50". Informo que após o recolhimento da taxa, a serventia providenciará o encaminhamento do Edital para publicação. Nerópolis, 16 de março de 2026 ANDRÉ JÚLIO DE OLIVEIRA Analista Judiciário

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 08:40

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5608599-82.2021.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: Comercio E Distribuidora De Carnes O Mio De Goias Eireli DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro, qualificado(a), contra Comercio e Distribuidora de Carnes o Mio de Goias Eireli, José Ricardo Raimundo Mota e Laila Sales Ferreira, qualificados(as). O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 479990 (evento 01). O valor atualizado do débito é de R$ 150.001,94, conforme memória de cálculo apresentada no evento 80. A executada Comercio e Distribuidora de Carnes o Mio de Goias Eireli foi citada (evento 23), assim como o executado José Ricardo Raimundo Mota (evento 39). Contudo, restaram infrutíferas as diversas diligências para citação da executada Laila Sales Ferreira (eventos 25, 52, 64, 81, 113 e 118). Por fim, a exequente requereu a citação por edital da referida executada (evento 121). Vêm os autos conclusos por meio do evento 122. Examinando e decidindo. O processo se encontra em ordem, com título executivo líquido, certo e exigível, e petição inicial devidamente instruída, em conformidade com os artigos 783, 784 e 798 do Código de Processo Civil (CPC). A pendência principal reside na citação da executada Laila Sales Ferreira. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu é desconhecido ou seu paradeiro é incerto e não sabido, após o esgotamento das diligências para sua localização pessoal, conforme preconiza o artigo 256, inciso II, do CPC. No presente caso, foram realizadas múltiplas tentativas de citação em diversos endereços, inclusive naqueles obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados, todas sem sucesso. Também foram realizadas tentativas de citação por meio eletrônico (WhatsApp), as quais se mostraram igualmente frustradas. Tal cenário demonstra o exaurimento dos meios razoáveis de localização da executada, justificando o deferimento da citação editalícia para assegurar o prosseguimento do feito e a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da executada LAILA SALES FERREIRA. Expeça-se o respectivo edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para publicação no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, II e III, do CPC. Certifique-se nos autos. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO o Dr. Bruno Morais da Silva, inscrito na OAB-GO 63801, nos termos do art. 72, II, do CPC. Após a indicação, intime-se o(a) curador(a) para apresentar defesa no prazo legal. Mantenha-se a ordem de pesquisa contínua de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em face de todos os executados, já deferida anteriormente. Intimem-se. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Nerópolis-GO, 15 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms

Ato ordinatório

16/03/2026, 15:46

Confirmada

16/03/2026, 14:00

deferimento

16/03/2026, 13:49

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 14:34

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE NERÓPOLIS 1ª VARA JUDICIAL Rua Dom Pedro I, esquina C/ José Bonifácio, Setor São Paulo Fone: 3611-1195 - e-mail: [email protected] Protocolo: 5608599-82.2021.8.09.0112 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob Unicent Requerido: Comercio E Distribuidora De Carnes O Mio De Goias Eireli DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Sicoob Unicentro Norte Brasileiro, qualificado(a), contra Comercio e Distribuidora de Carnes o Mio de Goias Eireli, José Ricardo Raimundo Mota e Laila Sales Ferreira, qualificados(as). O processo visa a satisfação de crédito decorrente de Cédula de Crédito Bancário nº 479990 (evento 01). O valor atualizado do débito é de R$ 150.001,94, conforme memória de cálculo apresentada no evento 80. A executada Comercio e Distribuidora de Carnes o Mio de Goias Eireli foi citada (evento 23), assim como o executado José Ricardo Raimundo Mota (evento 39). Contudo, restaram infrutíferas as diversas diligências para citação da executada Laila Sales Ferreira (eventos 25, 52, 64, 81, 113 e 118). Por fim, a exequente requereu a citação por edital da referida executada (evento 121). Vêm os autos conclusos por meio do evento 122. Examinando e decidindo. O processo se encontra em ordem, com título executivo líquido, certo e exigível, e petição inicial devidamente instruída, em conformidade com os artigos 783, 784 e 798 do Código de Processo Civil (CPC). A pendência principal reside na citação da executada Laila Sales Ferreira. A citação por edital é medida excepcional, cabível quando o réu é desconhecido ou seu paradeiro é incerto e não sabido, após o esgotamento das diligências para sua localização pessoal, conforme preconiza o artigo 256, inciso II, do CPC. No presente caso, foram realizadas múltiplas tentativas de citação em diversos endereços, inclusive naqueles obtidos por meio de consulta aos sistemas conveniados, todas sem sucesso. Também foram realizadas tentativas de citação por meio eletrônico (WhatsApp), as quais se mostraram igualmente frustradas. Tal cenário demonstra o exaurimento dos meios razoáveis de localização da executada, justificando o deferimento da citação editalícia para assegurar o prosseguimento do feito e a efetividade da tutela jurisdicional. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de citação por edital da executada LAILA SALES FERREIRA. Expeça-se o respectivo edital de citação, com prazo de 20 (vinte) dias, para publicação no Diário da Justiça Eletrônico e na plataforma do Conselho Nacional de Justiça, nos termos do art. 257, II e III, do CPC. Certifique-se nos autos. Transcorrido o prazo do edital sem manifestação, NOMEIO o Dr. Bruno Morais da Silva, inscrito na OAB-GO 63801, nos termos do art. 72, II, do CPC. Após a indicação, intime-se o(a) curador(a) para apresentar defesa no prazo legal. Mantenha-se a ordem de pesquisa contínua de ativos financeiros via SISBAJUD (teimosinha) em face de todos os executados, já deferida anteriormente. Intimem-se. Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao seu cumprimento, servirá como OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Nerópolis-GO, 15 de março de 2026. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito em Respondência Decreto Judiciário nº 5832/2025 apms

17/03/2026, 00:00

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Protocolo: 5608599-82.2021.8.09.0112 INTIMAÇÃO (ATO ORDINATÓRIO) Fica o(a) advogado(a) do(a) promovente INTIMADO(A) a promover o recolhimento das custas necessárias para a prática dos atos de constrição (penhora online), a ser(em) realizado(s) no(s) sistema(s) conveniado(s) do Tribunal de Justiça, nos termos da resolução nº 81, de 22 de novembro de 2017, expedida pela Corte Especial do TJGO e Provimento nº 19, de 08 de junho de 2018, da Corregedora Geral da Justiça. Nerópolis,11 de agosto de 2025. Ana Karoline Franco Magalhães Analista Judiciário In verbis: Art. 8º, do Provimento nº 19/2018 – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma: I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada; II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada. §1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte. §2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido. §3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos).

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1º VARA JUDICIAL DA COMARCA DE NERÓPOLIS VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 5608599-82.2021.8.09.0112PROMOVENTE: Cooperativa De Credito De Livre Admissão Do Centro Norte Goiano – Sicoob UnicentPROMOVIDO: Comercio E Distribuidora De Carnes O Mio De Goias Eireli DECISÃO Expeça-se carta citação, conforme requerido no evento 74.Para prosseguimento do feito executivo, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha atualizada do montante exequendo, em cujo cálculo já deverão estar incididos a multa e os honorários devidos em razão do inadimplementoApresentada a planilha, DEFIRO desde já o pedido de consulta ao sistema SISBAJUD, na modalidade teimosinha, no período de 30 dias, e demais sistemas conveniados, como RENAJUD, INFOSEG e INFOJUD, para o fim de obter informações acerca de bens passíveis de constrição.Entretanto, as pesquisas ficam condicionadas ao recolhimento de custas processuais, pelos motivos que passo a expor.Pois bem. Oportunamente, transcrevo o artigo 8º do Provimento n. 19/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, in verbis:Art. 8º – Excetuando-se os casos de isenção legal ou de deferimento de assistência judiciária gratuita, os serviços a serem executados mediante utilização dos Sistemas Conveniados, seja nos gabinetes dos magistrados, seja nas escrivanias das varas judiciais ou na Central de Operacionalização dos Sistemas Conveniados – CENOPES, estão sujeitos à prévia cobrança, nos moldes da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, ou do ato normativo que a substituir, da seguinte forma:I) para execução dos atos de comunicação ou busca, como restrição no RENAJUD, consulta de IR – Declaração de Imposto de Renda, no INFOJUD ou busca de endereço no BACENJUD ou INFOSEG, aplica-se o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada;II) para a execução de atos de constrição, como arresto ou penhora on line pelo BACENJUD, aplica-se o inciso VIII do item 16 da Tabela IX da Resolução supracitada.§1º A cobrança será devida para cada um dos trabalhos a serem executados, independentemente do seu resultado final, dever haver o recolhimento de quantas guias de custas ou de boletos bancários que forem necessários, sendo que a comprovação do pagamento deverá instruir o pedido de constrição, de comunicação ou de informação formulado pela parte.§2º Na execução de atos de constrição, tal qual previsto no inciso II do presente dispositivo normativo, o exequente/credor poderá apresentar a planilha de crédito, incluindo o valor por ele pago a título de custas, para a efetivação do serviço, com a finalidade de ser ressarcido.§3º Em caso de reconhecimento de ilegalidade ou irregularidade do ato de constrição pelo juiz, a ordem de liberação de valores será cumprida sem ônus para as partes. (Grifos acrescidos)Desta feita, ante o texto normativo supratranscrito, extrai-se que, quando não se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita, o recolhimento de custas para consulta aos sistemas conveniados, a fim de promover atos de constrição, é medida imperativa.Nesse conduto, intime-se a parte exequente para recolher as custas devidas para as pesquisas solicitadas, no prazo de 15 (quinze) dias, tendo em vista que não é beneficiária da Justiça Gratuita.DAS PESQUISAS DEFERIDASI - DA PESQUISA SISBAJUD, NA MODALIDADE TEIMOSINHA Acostado comprovante de pagamento das custas, considerando a ordem de preferência estabelecida no art. 835 do CPC, DETERMINO a tentativa de penhora eletrônica (on-line) recorrente em ativos financeiros da parte executada, a ser realizada pela CPE – Central de Processamento Eletrônico e o Projeto CACE, da gestão dos SISTEMAS EXTERNOS da CGJ, a proceder as pesquisas de valores e bens no SISBAJUD, atenta às seguintes orientações: A busca de bens deve ser feita nos seguintes CPFs: 935.765.441-00 e 013.241.861-43 e no seguinte CNPJ: 12.623.790/0001-40. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00, de forma que se não for alcançado um desses valores, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Deverá ser usada a reiteração automática (teimosinha) por trinta dias; Os valores bloqueados deveram ser imediatamente transferidos para a conta judicial vinculada aos autos. Havendo bloqueio de valores, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha advogado constituído (§ 2º do art. 854 do CPC), para os fins do § 3º do art. 854 supracitado. Transcorrido o prazo de 05 (cinco) dias, sem qualquer manifestação do executado, fica convertido o bloqueio em penhora (art. 854, § 5º do CPC). Caso haja intervenção da parte executada, volvam os autos conclusos.II - DA PESQUISA VIA RENAJUDNão exitosa a constrição, ou sendo insuficiente para a garantia da execução, caso tenham sido recolhidas as custas respectivas e caso a parte exequente requeira, PROCEDA-SE consulta e bloqueio (circulação, licenciamento e transferência) de veículos em nome do executado, o que deverá ser feito por meio do sistema RENAJUD, devendo também ser juntado o histórico do veículo (onde consta nome, CPF do proprietário, endereço).III - DO SISTEMA INFOJUDFinalizadas as consultas via SISBAJUD e RENAJUD, considerando, ainda, que o juiz deverá velar pela razoável duração do processo, caso infrutíferas as pesquisas SISBAJUD e RENAJUD e caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO, desde já a obtenção da última declaração de imposto de renda, via INFOJUD, para localização de bens de propriedade da parte executada, devendo ser juntado aos autos apenas a parte dos bens da declaração.Se necessário, intime-se a parte exequente para comprovar o recolhimento das custas devidas.Em caso de inexistência de bens na pesquisa INFOJUD é suficiente uma certidão sobre tal situação, sendo desnecessária a juntada de qualquer parte da declaração de imposto de renda.Encontrados bens, DECRETO, desde já, SIGILO ao processo e determino a intimação da parte exequente para se manifestar sobre a consulta, no prazo de improrrogável de 30 (trinta) dias.Após o transcurso do prazo, com ou sem manifestação do exequente, bloqueie-se o evento em que constar a juntada da declaração do imposto de renda do executado.IV – DA CONSULTA AO SNIPERFrustradas as consultas ou sendo insuficientes para a satisfação da execução, caso a parte exequente requeira, fica AUTORIZADO desde já a busca de bens por meio do Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos – SNIPER, a ser realizada pela Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE).Caso seja frutífera a consulta ao SNIPER, proceda-se à imediata restrição de acesso ao documento somente às partes e seus advogados.Em seguida, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.V - DA INCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTESCaso a parte exequente peça, fica autorizada a inclusão do nome do devedor no cadastro de inadimplentes (art. 782, § 3º, do CPC). Em se tratando de pessoa física hipossuficiente, devidamente comprovado nos autos, autorizo a inclusão via sistema SERASAJUD. Sendo Microempresa, Empresa de Pequeno Porte, ou pessoa física a quem tenha sido negado o pedido de assistência judiciária, defiro a expedição de certidão de crédito para que a própria parte credora promova a inclusão do nome dos executados no cadastro de inadimplentes.Fica, desde já, estabelecido ser de inteira responsabilidade do exequente a exclusão do nome da parte executada do cadastro de inadimplentes em caso de pagamento.Ao CACE – a inclusão no Serasajud – só deve ser feita em caso de consulta de bens infrutíferas e depois de requerimento expresso pela parte exequente.VI - DO CNIB.Diante do pedido de inclusão no banco nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, percebe-se que o e. TJGO já previu tal possibilidade:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DAS DEVEDORAS NA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. EXAURIMENTO DAS DEMAIS MEDIDAS CONSTRITIVAS. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVIMENTO. 1. O registro de devedores junto à Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), regulado pelo Provimento no 39/2014 do Conselho Nacional de Justiça, tem por escopo assegurar a efetividade das medidas constritivas determinadas judicialmente, impedindo a negociação do bem objeto de indisponibilidade como forma de garantir a satisfação de crédito legalmente constituído. 2. Regularmente intimadas as empresas executadas para o cumprimento de sentença, deixaram transcorrer in albis o prazo para pagamento, tampouco indicaram bens à penhora ou ofereceram impugnação, além do que restaram infrutíferas as diligências para localização de penhoráveis, ao modo de que o registro junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB – constitui medida adequada e idônea para garantir o resultado útil do processo, agilizando a busca de patrimônio apto à satisfação do crédito executado, em atenção ao princípio da efetividade da execução. Precedentes. 3. Recurso provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5574445-20.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4a Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021)Desse modo, DEFIRO a inclusão do nome do(s) executado(s): (Comercio E Distribuidora De Carnes O Mio De Goias Eireli - 12.623.790/0001-40)VII - DA CONSULTA AO SISTEMA PREVJUD.Em relação ao sistema PREVJUD, é importante destacar que ele é integrado ao CNJ de modo que é possível a sua utilização por meio da plataforma digital do Poder Judiciário Brasileiro (PDPJ-Br).Assim, mostra-se viável a pesquisa pretendida pela parte exequente – consulta ao sistema PREVJUD a fim de obter informações acerca da existência de benefícios previdenciários/informações empregatícias do executado.Nesse sentido já se manifestou o STJ:(…) Por meio do Programa Justiça 4.0, desenvolveu-se ferramenta digital que fornece acesso automático aos membros do Poder Judiciário a informações previdenciárias (PrevJud), como dados cadastrais, extrato CNIS, histórico de créditos, carta de concessão e declaração de benefícios. Em tese, as informações armazenadas pelo INSS e acessíveis pelo PrevJud são aptas a revelar eventuais rendimentos e relações trabalhistas do executado. (...) 7. Considerando que a impenhorabilidade da verba remuneratória é relativa e que pode, eventualmente, ser afastada, mostra-se descabida a negativa de expedição de ofício ao INSS ou o indeferimento de busca por meio do PrevJud, requeridas a fim de angariar informações a respeito de eventual remuneração do executado. A possibilidade de penhora dos valores encontrados será objeto de apreciação posterior e detalhada pelo Juízo competente, não sendo cabível, porém, de plano, negar o acesso a tais informações.8. Hipótese em que restaram infrutíferas as diligências realizadas para localizar bens penhoráveis do recorrido por meio do Bacenjud, Infojud e Renajud; e restou indeferido o pedido de expedição de ofício ao INSS e ao MTP sob os fundamentos de que (I) o art. 772 do CPC/15 destina-se para a obtenção de informações relacionadas tão somente ao objeto da ação, e (II) as verbas salariais são absolutamente impenhoráveis. Necessidade de reforma parcial da decisão.9. Recurso especial conhecido e parcialmente provido para determinar a expedição de ofício ao INSS ou, se possível, a consulta a informações do executado/recorrido por meio do PrevJud. (STJ - REsp: 2040568 SP 2022/0040511- 4, Relator: NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/04/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/04/2023).Assim, caso a parte autora/exequente tenha solicitado a consulta, AUTORIZO que se proceda à pesquisa de informações do(a) executado(a) através do sistema PREVJUD, o qual encontra-se devidamente inserido junto a plataforma do PROJUDI, consoante disposto no Ofício Circular n° 46/2023 – SEP.Após, restando frutífera a pesquisa pelo PREVJUD, intime-se a parte exequente para se manifestar em 05 (cinco) dias.VIII - DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.Superadas todas estas etapas e nada sendo requerido, intime-se o exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Caso o exequente pague apenas pela consulta a um sistema e não indique bens à penhora, promova-se a suspensão dos autos nos termos do art. 921 do CPC.Ultrapassado o prazo de 1 (um) ano sem indicação de bens penhoráveis, intime-se o exequente a indicar bens penhoráveis no prazo de 05 (cinco) dias. Nada sendo requerido neste prazo, arquivem-se definitivamente os autos nos termos do Provimento no 48, de 28 de janeiro de 2021, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Obs: Fica desde já deferido eventual requerimento de expedição de CERTIDÃO DE CRÉDITO devidamente instruído com memória de cálculo atualizada da dívida.De acordo com a disciplina implementada (art. 313 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial), o processo deverá ser encaminhado para o “ARQUIVAMENTO DEFINITIVO”, podendo o credor requerer a retomada da execução, por meio de petição instruída com documentos pertinentes, independentemente de novo recolhimento de custas – art. 315 do Código supracitado. Ocorrendo a prescrição ou qualquer causa de extinção legal, o devedor poderá requerer o desarquivamento dos autos para o reconhecimento respectivo – art. 316.Dou por registrada a presente. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. Datado e assinado eletronicamente pelaJuíza de Direito Roberta Wolpp Gonçalves

02/06/2025, 00:00

—

Petição

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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