Execução de Título Extrajudicial 5546925-57.2023.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5546925-57.2023.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

27/03/2026, 15:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5546925-57.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Requerido(a): Rafael Faria Borges CPF/CNPJ: 000.318.311-41 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Requer o exequente a penhora sobre o faturamento mensal da empresa MADECOM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, da qual o executado é sócio. Sem razão, contudo. Isso porque a empresa ré não é parte neste processo, não sendo possível que seu patrimônio seja atingido neste feito, especialmente porque, como é sabido, o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios. A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do CPC, pressupõe que a própria pessoa jurídica seja a executada no processo, o que não ocorre no caso. Nesse sentido, o entendimento do TJGO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA. SOCIEDADE LIMITADA UNIPESSOAL. DÍVIDA PARTICULAR DO SÓCIO ÚNICO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação de execução de título extrajudicial, indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida particular de seu único sócio.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se é possível a penhora direta sobre o faturamento de sociedade empresária, que não integra a relação processual, para quitar débito pessoal de seu único sócio, sem a prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ordenamento jurídico pátrio consagra a autonomia patrimonial, segundo o qual o patrimônio da pessoa jurídica não se confunde com o de seus sócios, regra aplicável às sociedades limitadas unipessoais.4. A penhora sobre o faturamento de empresa, prevista no art. 866 do CPC, pressupõe que a própria pessoa jurídica seja a executada no processo, o quenão ocorre no caso. 5. A pretensão de atingir o patrimônio de sociedade para saldar débito particular do sócio exige a instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, disciplinado nos artigos 133 e seguintes do CPC.6. A desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional que depende da comprovação do abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, o que deve ser apurado em procedimento próprio que assegure o contraditório e a ampla defesa à sociedade.7. A frustração do credor na busca por bens penhoráveis do devedor e os indícios de ocultação de patrimônio, por si sós, não autorizam a supressão do devido processo legal para atingir diretamente o patrimônio de terceiro estranho à lide.IV. TESE8. Tese de julgamento: "1. A penhora de faturamento de sociedade limitada unipessoal para satisfação de dívida particular de seu único sócio depende da prévia instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. 2. A ausência do referido incidente impede a constrição direta sobre o patrimônio da empresa, em respeito à sua autonomia patrimonial e ao devido processo legal."V. NORMAS E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS9. Dispositivos relevantes citados: CC/2002, art. 1.052, § 1º; CPC, arts. 133, 835, X, e 866.10. Jurisprudência relevante citada:(...) 27. Assim, por não vislumbrar desacerto na decisão, a sua manutenção é medida que se impõe. 28. Diante do exposto, conheço do recurso de agravo de instrumento e nego-lhe provimento, para manter inalterada a decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos, bem como pelos acima expostos. 29. Dê-se ciência ao juízo de origem. 30. Nos termos do despacho proferido no PROAD nº 202508000662902 (Ofício Circular nº 766/2025 ? GABPRES), por se tratar de recurso/ação originária interposto diretamente na instância recursal, o processo pode ser arquivado, com a ressalva de que o advogado poderá proceder com o desarquivamento, em caso de oposição de recursos, clicando na opção status "ARQUIVADO". Goiânia, documento datado e assinado eletronicamente. Desembargador JERONYMO PEDRO VILLAS BOASRELATOR (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5956885-24.2025.8.09.0000, JERONYMO PEDRO VILLAS BOAS - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 21/01/2026 12:02:09) (grife) Desse modo, indefiro o pedido formulado no evento 70. Intimem-se. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100. jcp

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 13:56

Outras Decisões

05/03/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

04/03/2026, 23:20

Petição (Petição (outras))

05/02/2026, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível - Comarca de Rio Verde Estado de Goiás Gabinete da Juíza Camila de Carvalho Gonçalves E-mail: [email protected] Processo nº.: 5546925-57.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16 Requerido(a): Rafael Faria Borges CPF/CNPJ: 000.318.311-41 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DESPACHO A fim de que seja examinado o pedido de penhora do salário do executado, expeça-se ofício para a empresa Elpar Sarico Casa e Construção para que informe se realiza o pagamento de verbas eo executado, devendo indicar expressamente, caso positivo, o valor mensal pago. Cumpra-se. Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. CAMILA DE CARVALHO GONÇALVES Juíza de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

21/01/2026, 00:00

Confirmada

14/01/2026, 13:12

Expedição de documento

14/01/2026, 13:08

Confirmada

14/01/2026, 13:02

Expedida/certificada

14/01/2026, 12:57

Mero expediente

12/01/2026, 17:09

Expedição de documento

12/01/2026, 14:36

Petição (Petição (outras))

06/11/2025, 15:08

Documentos

Decisão

•06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5546925-57.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Rafael Faria Borges CPF/CNPJ: 000.318.311-41Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃODEFIRO a busca junto ao sistema INFOJUD. Intime-se a parte exequente para recolher as custas referentes ao ato de constrição, para busca de bens no sistema INFOJUD, no prazo de 15 (quinze) dias.Após recolhimento das custas, PROCEDA-SE à pesquisa de Declaração de Imposto de Renda, bem como à pesquisa de Declaração de Operações Imobiliárias, via INFOJUD, nos 03 (últimos três anos) em nome do executado.Juntada a resposta da consulta realizada, intime-se o exequente, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito.Sendo a consulta realizada no sistema Infojud positiva, proceda-se à Escrivania a restrição de acesso ao documento, de modo que apenas este magistrado e os advogados possuam acesso.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de DireitoÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO2ª Vara Cível - Comarca de Rio VerdeEstado de GoiásGabinete do Juiz Gustavo Baratella de ToledoE-mail: [email protected] nº.: 5546925-57.2023.8.09.0137 Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão De Rio Verde E Região Ltda CPF/CNPJ: 09.033.698/0001-16Requerido(a): Rafael Faria Borges CPF/CNPJ: 000.318.311-41Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃOAcerca do pedido de consulta via SERP-JUD formulado no evento 42, cumpre destacar que o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos, responsável pela realização das pesquisas de bens, não opera buscas no sistema requerido pelo exequente, razão pela qual se revela inviabilizado a promoção da medida.Nesse sentido, regula o Provimento n.º 19 de 08.06.2018 que a CENOPES, Central responsável pelo serviço de pesquisas deste juízo, detém das ferramentas de pesquisas as quais o Tribunal de Justiça de Goiás se filia por meio dos Sistemas Conveniados.Dessa forma, não sendo o SERP-JUD abarcado pela referida central de pesquisas, demonstra-se prejudicado o pedido de consulta através de tal sistema. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido para que seja realizada pesquisa de bens da parte executada junto ao SERP-JUD.Ato contínuo, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito.Intime-se. Cumpra-se.Rio Verde (GO), data e hora da assinatura eletrônica. GUSTAVO BARATELLA DE TOLEDOJuiz de Direito PHFCÉ um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil.Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis) - qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

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