Execução de Título Extrajudicial 5617970-25.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5617970-25.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 18:04

Expedição de documento (Certidão)

12/12/2025, 16:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5617970-25.2022.8.09.0051 DECISÃO Cumpre esclarecer que o sistema SISBAJUD possui finalidade específica, sendo voltado precipuamente à efetivação de ordens de bloqueio, desbloqueio e transferência de valores mantidos em instituições financeiras, não se prestando à realização de diligências de cunho investigativo ampliado, como movimentações bancárias detalhadas ou rastreamento de vínculos com outros entes. Portanto, em não sendo o caso da parte estar sob o pálio da gratuidade, condicionado ao devido recolhimentos das custas para efetivação do ato (conforme Resolução 81 do E. TJGO), DETERMINO o encaminhamento à CENOPES para que, mediante SNIPER – Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, e desde que recolhidas as custas correlatas em não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, efetue a investigação patrimonial em nome da parte executada Thanilla De Oliveira Silva, CPF/CNPJ n.014.717.251-97. Ressalto que sendo frutífera a consulta ao SNIPER, tratando-se de informação sensível, determino a imediata restrição do documento a fim de preservar a privacidade das partes, garantindo acesso tão somente ao executado. Estribado nos artigos 835 e 854, caput, ambos do Código de Processo Civil, acolho o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO o encaminhamento à CENTRAL SISBAJUD para que, desde que recolhidas as custas correlatas em não sendo beneficiário da gratuidade da justiça, efetue a indisponibilidade de ativos financeiros (dinheiro em depósito ou em aplicação financeira), inclusive com repetição sistêmica por 30 dias ("TEIMOSINHA"), em nome da parte executada Thanilla De Oliveira Silva, CPF/CNPJ n. 014.717.251-97, até o valor de R$ 254.151,98 (duzentos e cinquenta e quatro mil, cento e cinquenta e um reais e noventa e oito centavos). Após, nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo de 5 (cinco) dias contados da intimação do resultado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

Confirmada

11/12/2025, 20:12

Outras Decisões

11/12/2025, 20:06

Conclusão (para decisão)

11/12/2025, 16:16

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 08:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível ____________________________________________________________________ Processo n.: 5617970-25.2022.8.09.0051 DESPACHO Para o regular prosseguimento do feito, intime-se a parte exequente para colacionar aos autos planilha atualizada do débito, devidamente discriminada, sob pena de indeferimento da pretensão formulada no evento 170. Prazo de 5 (cinco) dias. Após juntada, volvam-me conclusos para análise dos pedidos formulados. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Leonys Lopes Campos da Silva Juiz de Direito

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 19:10

Mero expediente

26/11/2025, 17:59

Petição (Petição (outras))

14/11/2025, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/11/2025, 00:00

Documentos

Outros

•13/03/2026, 00:00

12/12/2025, 00:00

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível____________________________________________________________________ Processo n.: 5617970-25.2022.8.09.0051 DECISÃO Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Grande Goiânia Ltda-Sicoob Crediadag propôs a presente ação executiva em face de Thanilla De Oliveira Silva, já qualificados nos autos. No decorrer da ação, a parte executada pleiteou pela suspensão das medidas constritivas atípicas deferidas por este Juízo, quais sejam, a restrição de circulação do veículo KIA SPORTAGE EX2 OFFG4, placa OGX0F90, e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, sob o argumento de que tais medidas violam princípios constitucionais basilares e comprometem sua subsistência profissional.É o relato. Decido.Compulsando detidamente os autos e analisando as razões expendidas pela executada em sua petição de mov. 104, verifica-se que o pedido não merece prosperar, pelos fundamentos que passo a expor.Primeiramente, cumpre destacar que as medidas executivas atípicas foram aplicadas em estrito cumprimento ao disposto no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, que confere ao magistrado amplos poderes para determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Tais providências encontram respaldo jurisprudencial consolidado, inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal, conforme decidido na ADI 5.941/DF.No que tange à alegada violação aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do devido processo legal, observo que a executada não logrou demonstrar, de forma cabal e inequívoca, mediante prova documental idônea, a alegada essencialidade do veículo para o exercício de sua atividade profissional e tampouco que a restrição sobre o bem compromete seus direitos fundamentais e de seu filho, eis que a petição está desacompanhada de documentação hábil a comprová-las.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, em casos análogos, tem reconhecido que a impenhorabilidade de veículos deve ser reconhecida apenas quando demonstrada a respectiva característica de instrumento essencial para o exercício da atividade profissional, não sendo suficiente a mera alegação de conveniência ou utilidade, sobretudo considerando a existência de outros meios de locomoção e a necessidade de se preservar o bem até o deslinde da demanda.Ademais, no tocante ao veículo objeto da restrição de circulação, constato que este se encontra gravado com cláusula de alienação fiduciária, circunstância que, por si só, relativiza a alegação de propriedade plena da executada sobre o bem, já que o devedor fiduciante possui apenas a posse direta do bem, permanecendo a propriedade resolúvel com o credor fiduciário até a integral quitação do financiamento.Quanto à suspensão da Carteira Nacional de Habilitação, a medida foi adotada considerando-se o princípio da efetividade da execução, previsto no artigo 4º do Código de Processo Civil, bem como a necessidade de conferir coercibilidade ao cumprimento da obrigação inadimplida. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado (AgInt no AREsp 1.770.170/PB), reconheceu a legitimidade de tais medidas quando observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade no caso concreto.No presente caso, verifica-se a resistência da executada ao cumprimento da obrigação, eis que o processo tramita desde o ano de 2022 e até o presente momento não houve o pagamento do débito ou indicação de bens à penhora, justificando plenamente a aplicação de medidas coercitivas atípicas para conferir efetividade ao processo executivo.Por derradeiro, consigno que as medidas constritivas aplicadas observam os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não configurando constrangimento ilegal ou abuso de poder, mas sim o exercício regular da jurisdição executiva, conforme autoriza o ordenamento jurídico pátrio.Ante o exposto, e pelos fundamentos supra, INDEFIRO o pedido formulado pela executada no evento 104, mantendo-se íntegras as medidas constritivas atípicas anteriormente deferidas, quais sejam, a restrição de circulação do veículo KIA SPORTAGE EX2 OFFG4, placa OGX0F90, e a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação.Ressalta-se, desde já, que eventual irresignação da parte em relação às decisões proferidas nestes autos deverá ser manejada, caso cabível, mediante recurso, pela via competente, observando-se os prazos e requisitos legais pertinentes e não por pedido de reconsideração nos presentes autos.Em termos de prosseguimento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender pertinente, sob pena de suspensão.Decorrido o prazo, retornem conclusos para deliberação.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - _____________________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível __________________________________Processo n.: 5617970-25.2022.8.09.0051 DECISÃODispõe o art. 139, inciso IV, do CPC, sobre a possibilidade de o juiz aplicar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Tal previsão legal foi objeto de discussão, a fim de análise quanto à possibilidade de determinação do bloqueio de CNH e do Passaporte para os devedores, por meio de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5.941, recentemente julgado improcedente o pedido (09/02/2023), por maioria, para declarar constitucional o dispositivo do Código de Processo Civil (CPC) supracitado, em que autoriza o juiz a determinar medidas coercitivas necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, como a apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e de Passaporte, a suspensão do direito de dirigir e a proibição de participação em concurso e licitação pública (Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI nº 5.941). Não se olvidando a necessidade de se amoldar a determinação ao caso concreto, tendo em vista que os meios típicos empregados com o intuito de se obter a satisfação da obrigação restaram frustrados, e observando-se os critérios de proporcionalidade e respeito às garantias fundamentais, reputo a medida requestada à mov. 89 pertinente ao presente feito, ao passo que DETERMINO a suspensão da CNH e Passaporte do(a) executado(a) Thanilla De Oliveira Silva, CPF 014.717.251-97, por 180 (cento e oitenta) dias, valendo a presente decisão como OFÍCIO a ser encaminhado ao DETRAN para que diligencie pelo necessário, à luz do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça. DETERMINO o BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO porventura em nome do(a) executado(a) Thanilla De Oliveira Silva, CPF/CNPJ 014.717.251-97, como medida coercitiva para que pague o valor exequendo, até ordem judicial em contrário, de sorte que, em conformidade com o art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do TJGO, Provimento 02/2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás e Resolução n. 59 deste Tribunal de Justiça, cópia da presente decisão, assinada eletronicamente, valerá como OFÍCIO destinado ao Banco Central do Brasil – BACEN para que o faça diretamente ou, em sendo o caso, requisite tal medida às instituições financeiras emissoras dos cartões de crédito conveniadas (ou as próprias operadoras, em especial Mastercard, Visa, Elo, American Express, Hipercard e Alelo).Cumprida a determinação, INTIME-SE a parte autora/exequente via DJe, na pessoa de seu procurador, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, dê regular andamento ao feito ou requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação, a depender do caso, sob pena julgamento sem resolução do mérito, extinção e arquivamento. Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ________________________ Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Gabinete da 32ª Vara Cível __________________________________Processo n.: 5617970-25.2022.8.09.0051 DECISÃOSabe-se que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio do Provimento 39/2014, instituiu e regulamentou o funcionamento da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), com vistas a recepcionar comunicações de inalienabilidade de bens imóveis não individualizados, cujas ordens devem observar as hipóteses expressamente previstas em lei, verbis:Art. 2º. A Central Nacional de Indisponibilidade terá por finalidade a recepção e divulgação, aos usuários do sistema, das ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidades nela cadastrada.É certo que os principais objetivos da CNIB são dar eficácia, efetividade às decisões judiciais e administrativas de indisponibilidades de bens, divulgando-as para os Tabeliães de Notas e Oficiais de Registro de Imóveis de todo o território nacional e para outros usuários do sistema. E, ainda, proporcionar segurança aos negócios imobiliários de compra e venda e de financiamento de imóveis e de outros bens.Logo, observa-se que a CNIB não se trata de um banco de dados para localização de bens de devedores.A propósito, enuncia o teor da Súmula 77 deste egrégio Tribunal de Justiça:A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada.Nesse compasso, proclama a jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça, verbis:(...). A finalidade da CNIB é viabilizar as informações acerca da indisponibilidade de bens já determinada judicial ou administrativamente, não se tratando, portanto de um banco de dados para localização de bens do devedor. Destarte, a sua utilização deve ser restrita aos casos em que há previsão legal da medida de indisponibilidade de bens, e não genericamente, além disso, por se tratar de medida gravosa, é necessária a demonstração do esgotamento das vias ordinárias para a localização de bens. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, 5ª CC, AI nº 5305972-63.2020.8.09.0000, Rel. Des. Alan Sebastião de Sena Conceição, DJe de 24.08.2020)INDEFIRO o pedido de consulta de bens pelo CNIB.INTIME-SE a parte exequente via DJe para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte planilha atualizada do débito e requeira o que julgar pertinente à satisfação da obrigação.Nada manifestando o(a) causídico(a)/Defensor(a) Público(a) no prazo assinalado, e nos termos do art. 921, inciso III e §1°, do CPC, DETERMINO a SUSPENSÃO da execução e o prazo prescricional por 1 (um) ano (mantendo-se os autos em arquivo neste período), após o qual o(a) exequente deverá, caso queira e independentemente de nova intimação, promover no prazo de 5 (cinco) dias o andamento do feito, sob pena se computar prazo da prescrição intercorrente (§4°) e de permanecer arquivado. Ressalto que o feito só deverá ser desarquivado se a parte exequente EFETIVAMENTE indicar bens a serem penhorados, não sendo assim considerado mero pedido de busca de valores junto ao SISBAJUD ou de bens junto aos demais sistemas pesquisados anteriormente.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.Leonys Lopes Campos da SilvaJuiz de Direito

25/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

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