Apelação Cível 5653640-87.2023.8.09.0149 - TJGO

Apelação Cível 5653640-87.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

21/07/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

21/07/2025, 14:03

Expedição de documento (Certidão)

01/07/2025, 16:42

Confirmada

04/06/2025, 15:31

Confirmada

04/06/2025, 15:31

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 13:41

Confirmada

03/06/2025, 13:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5653640-87.2023.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADO: PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. As provas apresentadas, capturas de tela extraídas de denúncias anônimas, carecem de confiabilidade e não permitem formar juízo seguro sobre a existência de abuso de poder econômico ou religioso.2. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. NÃO CONFIGURADOS. Não configurado o abuso de poder, inexiste fundamento para declarar a inidoneidade moral da apelada ou cassar-lhe o mandato, regularmente conferido pelo processo de escolha e homologado pela autoridade competente.3. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. O afastamento do cargo de conselheiro tutelar exige prova inequívoca de que a permanência comprometa a instrução processual, o que não se verifica no presente caso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5653640-87.2023.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADO: PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. As provas apresentadas, capturas de tela extraídas de denúncias anônimas, carecem de confiabilidade e não permitem formar juízo seguro sobre a existência de abuso de poder econômico ou religioso.2. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. NÃO CONFIGURADOS. Não configurado o abuso de poder, inexiste fundamento para declarar a inidoneidade moral da apelada ou cassar-lhe o mandato, regularmente conferido pelo processo de escolha e homologado pela autoridade competente.3. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. O afastamento do cargo de conselheiro tutelar exige prova inequívoca de que a permanência comprometa a instrução processual, o que não se verifica no presente caso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 100) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Karine Unes Spinelli, nos autos da ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada em desfavor de PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSA, que assim dispôs: Logo, diante da inexistência de prova suficiente quanto à prática das alegadas irregularidades, ao juízo impera o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de provas suficientes que demonstrem, de forma cabal, o abuso de poder religioso ou econômico por parte da promovida PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSA e consequentemente, DETERMINO que a promovida seja mantida no exercício do cargo de Conselheira Tutelar da Região Leste de Trindade/GO. A controvérsia instaurada versa sobre a imputação de abuso de poder econômico e religioso no processo de escolha unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar, especificamente em relação à atuação da apelada. O recorrente afirma que há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar conduta irregular da apelada, especialmente com base em prints de conversas extraídas de aplicativo de mensagens WhatsApp, que sugeririam a vinculação da campanha da apelada à estrutura de uma igreja e à suposta realização de um sorteio de R$5.000,00 realizado por seu esposo, o vereador Edson Cândido. Examinando-se detidamente os autos, verifica-se que a tese sustentada pelo apelante não se sustenta diante do conjunto probatório produzido em contraditório. Quanto ao abuso de poder religioso, não restou demonstrado que houve a utilização indevida de templo ou estrutura eclesiástica com o objetivo direto de promoção da candidatura da apelada. O depoimento pessoal da requerida indica que sua participação nos eventos religiosos não se deu em caráter eleitoral, mas como fiel da congregação à qual é vinculada. Além disso, a oração coletiva realizada na ocasião contou com a presença de outros candidatos, o que desconfigura qualquer favorecimento indevido ou promoção exclusiva da apelada. De igual forma, o suposto abuso de poder econômico, a alegação de sorteio de PIX no valor de R$5.000,00, promovido pelo marido da apelada, vereador Edson Cândido, não restou comprovada. A requerida, ao prestar depoimento, negou participação no sorteio e afirmou desconhecer sua vinculação à sua candidatura, destacando que a prática estava relacionada a compromisso pessoal do parlamentar com a comunidade, por ele assumido anteriormente ao pleito, fato atestado pelo então presidente do CMDCA em sua oitiva. Ademais, as provas trazidas aos autos, baseadas em capturas de tela oriundas de denúncias anônimas, não possuem lastro suficiente de confiabilidade. Afastada, pois, qualquer conclusão segura quanto à prática de abuso, não é possível declarar a inidoneidade moral da apelada ou a perda de seu mandato, cuja conquista foi legitimamente reconhecida pelo órgão responsável pela condução do pleito, com posterior homologação. Importa lembrar que a atuação do Judiciário deve pautar-se pelo princípio da intervenção mínima nas esferas da autonomia administrativa, especialmente em processos de natureza político-administrativa como o de escolha de conselheiros tutelares. O afastamento do cargo, como bem pontuado pela sentença recorrida, é medida de extrema gravidade e só se justifica mediante a existência de prova inequívoca de que a permanência no cargo comprometeria a instrução do feito, o que não se verifica no caso concreto. ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso para manter, na íntegra, a sentença recorrida. É o voto. Goiânia,26 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

Confirmada

30/05/2025, 10:35

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:22

Expedida/certificada

30/05/2025, 10:21

Publicação

30/05/2025, 05:52

Petição (Petição (outras))

15/05/2025, 22:19

Expedição de documento (Certidão)

15/05/2025, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2025, 00:00

Documentos

Ementa

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5653640-87.2023.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADO: PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. As provas apresentadas, capturas de tela extraídas de denúncias anônimas, carecem de confiabilidade e não permitem formar juízo seguro sobre a existência de abuso de poder econômico ou religioso.2. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. NÃO CONFIGURADOS. Não configurado o abuso de poder, inexiste fundamento para declarar a inidoneidade moral da apelada ou cassar-lhe o mandato, regularmente conferido pelo processo de escolha e homologado pela autoridade competente.3. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. O afastamento do cargo de conselheiro tutelar exige prova inequívoca de que a permanência comprometa a instrução processual, o que não se verifica no presente caso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS GABINETE DO DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5653640-87.2023.8.09.0149 COMARCA: TRINDADE3ª CÂMARA CÍVEL ([email protected])APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSAPELADO: PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSARELATOR: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. ALEGAÇÃO DE FALHA NO PROCESSO DE ESCOLHA DE CONSELHEIRO TUTELAR. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. As provas apresentadas, capturas de tela extraídas de denúncias anônimas, carecem de confiabilidade e não permitem formar juízo seguro sobre a existência de abuso de poder econômico ou religioso.2. ABUSO DE PODER ECONÔMICO E RELIGIOSO. NÃO CONFIGURADOS. Não configurado o abuso de poder, inexiste fundamento para declarar a inidoneidade moral da apelada ou cassar-lhe o mandato, regularmente conferido pelo processo de escolha e homologado pela autoridade competente.3. AFASTAMENTO DO CARGO. IMPOSSIBILIDADE. O afastamento do cargo de conselheiro tutelar exige prova inequívoca de que a permanência comprometa a instrução processual, o que não se verifica no presente caso.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da 3ª Turma Julgadora em sessão da 3ª Câmara Cível, à unanimidade, conhecer da apelação cível para desprovê-la, nos termos do voto do relator. Sentença mantida. Votaram com o Relator, os(as) Desembargadores(as) elencados(as) no extrato da ata, bem como estava presente o(a) representante da Procuradoria-Geral de Justiça. Presidiu a sessão de julgamento, o Desembargador Fernando Braga Viggiano. Goiânia, 26 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator VOTO DO RELATOR Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de apelação cível (mov. 100) interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra sentença proferida pela juíza da 1ª Vara Cível e da Infância e Juventude da Comarca de Trindade, Karine Unes Spinelli, nos autos da ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência antecipada ajuizada em desfavor de PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSA, que assim dispôs: Logo, diante da inexistência de prova suficiente quanto à prática das alegadas irregularidades, ao juízo impera o reconhecimento da improcedência dos pedidos iniciais.Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, por ausência de provas suficientes que demonstrem, de forma cabal, o abuso de poder religioso ou econômico por parte da promovida PRISCILA MARÇAL DE OLIVEIRA SOUSA e consequentemente, DETERMINO que a promovida seja mantida no exercício do cargo de Conselheira Tutelar da Região Leste de Trindade/GO. A controvérsia instaurada versa sobre a imputação de abuso de poder econômico e religioso no processo de escolha unificada para o cargo de Conselheiro Tutelar, especificamente em relação à atuação da apelada. O recorrente afirma que há nos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar conduta irregular da apelada, especialmente com base em prints de conversas extraídas de aplicativo de mensagens WhatsApp, que sugeririam a vinculação da campanha da apelada à estrutura de uma igreja e à suposta realização de um sorteio de R$5.000,00 realizado por seu esposo, o vereador Edson Cândido. Examinando-se detidamente os autos, verifica-se que a tese sustentada pelo apelante não se sustenta diante do conjunto probatório produzido em contraditório. Quanto ao abuso de poder religioso, não restou demonstrado que houve a utilização indevida de templo ou estrutura eclesiástica com o objetivo direto de promoção da candidatura da apelada. O depoimento pessoal da requerida indica que sua participação nos eventos religiosos não se deu em caráter eleitoral, mas como fiel da congregação à qual é vinculada. Além disso, a oração coletiva realizada na ocasião contou com a presença de outros candidatos, o que desconfigura qualquer favorecimento indevido ou promoção exclusiva da apelada. De igual forma, o suposto abuso de poder econômico, a alegação de sorteio de PIX no valor de R$5.000,00, promovido pelo marido da apelada, vereador Edson Cândido, não restou comprovada. A requerida, ao prestar depoimento, negou participação no sorteio e afirmou desconhecer sua vinculação à sua candidatura, destacando que a prática estava relacionada a compromisso pessoal do parlamentar com a comunidade, por ele assumido anteriormente ao pleito, fato atestado pelo então presidente do CMDCA em sua oitiva. Ademais, as provas trazidas aos autos, baseadas em capturas de tela oriundas de denúncias anônimas, não possuem lastro suficiente de confiabilidade. Afastada, pois, qualquer conclusão segura quanto à prática de abuso, não é possível declarar a inidoneidade moral da apelada ou a perda de seu mandato, cuja conquista foi legitimamente reconhecida pelo órgão responsável pela condução do pleito, com posterior homologação. Importa lembrar que a atuação do Judiciário deve pautar-se pelo princípio da intervenção mínima nas esferas da autonomia administrativa, especialmente em processos de natureza político-administrativa como o de escolha de conselheiros tutelares. O afastamento do cargo, como bem pontuado pela sentença recorrida, é medida de extrema gravidade e só se justifica mediante a existência de prova inequívoca de que a permanência no cargo comprometeria a instrução do feito, o que não se verifica no caso concreto. ANTE O EXPOSTO, conheço e nego provimento ao recurso para manter, na íntegra, a sentença recorrida. É o voto. Goiânia,26 de maio de 2025. Desembargador Itamar de LimaRelator(Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução nº 59/2016 do TJGO)

02/06/2025, 00:00

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Publicação

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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