Execução de Título Extrajudicial 5834609-97.2023.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5834609-97.2023.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5834609-97.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Hudson Bento De Azevedo Junior Polo Passivo: Janaína Afra Costa Silva DECISÃO Cuida-se de Ação de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por HUDSON BENTO DE AZEVEDO JÚNIOR em desfavor de TIAGO DA SILVA ARRUDA, LETÍCIA LORRANA SILVA ESPINDULA, JANAÍNA AFRA COSTA SILVA e EMPÓRIO HORTIFRUTI LTDA, todos qualificados nos autos. No evento nº 89, a parte exequente apresentou petição noticiando o suposto descumprimento da ordem de penhora sobre o faturamento. Alegou a ocorrência de sucessão empresarial de fato pela empresa MUNDO VERDE HORTIFRUTI LTDA, afirmando que os executados utilizam-se de referida pessoa jurídica e de contas bancárias de terceiros (especificamente da Sra. KELLY SILVA ESPINDULA) para ocultar patrimônio. Requereu o reconhecimento incidental da sucessão de fato, a inclusão dos terceiros no polo passivo, a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, bem como a adoção de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte). É o relatório. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que o cerne da pretensão ora analisada reside na responsabilização de terceiros (uma pessoa jurídica e uma pessoa física) por dívidas contraídas pelos executados originários, sob o argumento de fraude e sucessão empresarial. No que tange à situação cadastral da executada EMPÓRIO HORTIFRUTI LTDA, observa-se, em consulta ao site da Receita Federal, que a empresa permanece com o status "Ativa". Não há, nos autos, prova inequívoca de que a referida pessoa jurídica tenha sido formalmente baixada ou encerrada de fato. Pelo contrário, as informações colhidas indicam que, embora os executados Letícia Lorrana Silva Espindula e Tiago da Silva Arruda não figurem mais na administração direta da empresa, a coexecutada JANAÍNA AFRA COSTA SILVA permanece à frente da gestão da referida executada, conforme informação colhida pelo Oficial de Justiça. Quanto à alegação de que os executados exercem gerência sobre contas bancárias de terceiros, os elementos probatórios colacionados até o momento não permitem concluir, de forma indene de dúvidas, pela existência de tal controle sobre contas de pessoas físicas alheias à lide. O que se depreende da certidão do Oficial de Justiça (mov. 80) e dos relatórios do CCS é uma possível atuação dos executados na gestão da empresa executada ou da empresa apontada como sucessora (MUNDO VERDE HORTIFRUTI LTDA), o que demanda cognição mais exauriente. No que concerne ao pedido de inclusão imediata da Sra. KELLY SILVA ESPINDULA no polo passivo e a consequente constrição de seus bens, verifica-se que tal providência é prematura e carece de via processual adequada. Tratando-se de terceiro que não consta no título executivo, qualquer tentativa de extensão da responsabilidade patrimonial deve obrigatoriamente observar o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Assim, a responsabilização de Kelly Silva Espindula deve ser buscada por meio do incidente processual. Seguindo o mesmo raciocínio, o pleito de reconhecimento de sucessão empresarial de fato e inclusão da empresa MUNDO VERDE HORTIFRUTI LTDA no polo passivo não comporta acolhimento direto nestes autos. Conforme mencionado, a empresa executada originária permanece ativa. A pretensão de redirecionar a execução para outra pessoa jurídica, seja sob a tese de sucessão empresarial, formação de grupo econômico ou desconsideração inversa (dos executados para a empresa), exige a instauração de incidente próprio para que se comprovem os requisitos legais da confusão patrimonial ou do desvio de finalidade. Relativamente ao pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774 do CPC), este deve ser indeferido. A ordem de penhora de faturamento foi direcionada à executada EMPÓRIO HORTIFRUTI LTDA. O fato de o Oficial de Justiça ter constatado que no local funciona empresa distinta (MUNDO VERDE HORTIFRUTI LTDA) com CNPJ diverso impede a caracterização imediata de descumprimento deliberado por parte da executada, uma vez que a ordem não alcançava, formalmente, o novo CNPJ. Somente após eventual reconhecimento da sucessão ou grupo econômico é que se poderá cogitar de sanções por descumprimento de ordens judiciais. Por fim, quanto às medidas atípicas de suspensão de CNH e passaporte, tais providências são subsidiárias e devem ser pautadas pela proporcionalidade e razoabilidade. No presente caso, havendo ainda vias processuais a serem exploradas para a satisfação do crédito, como a instauração dos incidentes já mencionados, a aplicação de medidas de restrição pessoal mostra-se, no atual estágio, desmedida. PELO EXPOSTO: INDEFIRO o pedido de reconhecimento incidental de sucessão empresarial e a inclusão direta de MUNDO VERDE HORTIFRUTI LTDA e KELLY SILVA ESPINDULA no polo passivo desta execução. INDEFIRO o pedido de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. INDEFIRO, por ora, os pedidos de medidas coercitivas atípicas (suspensão de CNH e passaporte). Assim, intime-se a parte exequente para, no prazo 15 (quinze) dias - considerando a situação do procedimento, andamentar o feito de forma efetiva, sob pena de suspensão/arquivamento. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

27/05/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/03/2026, 05:48

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 18:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 12:22

Expedida/certificada

24/02/2026, 12:17

Expedição de documento

20/02/2026, 17:31

Documento

08/02/2026, 00:56

Confirmada

08/02/2026, 00:55

Documento

02/02/2026, 08:41

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/01/2026, 00:00

Confirmada

28/01/2026, 12:10

Expedida/certificada

28/01/2026, 12:00

Mandado (entregue ao destinatário)

28/01/2026, 08:20

Expedição de documento

27/01/2026, 14:01

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5834609-97.2023.8.09.0149 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Hudson Bento De Azevedo Junior Polo Passivo: Janaína Afra Costa Silva DECISÃO I - RELATÓRIO Cuida-se de ação de execução de título extrajudicial movida por HUDSON BENTO DE AZEVEDO JÚNIOR em face de TIAGO DA SILVA ARRUDA, LETÍCIA LORRANA SILVA ESPINDULA, JANAÍNA AFRA COSTA SILVA e da pessoa jurídica EMPÓRIO HORTIFRUTI LTDA, visando à satisfação de crédito consubstanciado em Instrumento Particular de Confissão de Dívida. Regularmente citados para adimplir o débito, os executados mantiveram-se inertes. Oposição de Embargos à Execução em autos apensos não logrou suspender o curso da presente demanda, ante o indeferimento do pedido de efeito suspensivo por ausência de garantia do juízo, prosseguindo-se, assim, com os atos executórios. No decorrer da instrução, foram empreendidas múltiplas diligências para a satisfação do crédito, incluindo consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. Tais medidas, contudo, mostraram-se ineficazes, seja pela ausência de bens, seja pela constrição de valores irrisórios, denotando o esgotamento dos meios executivos tradicionais e indicando possível manobra de ocultação patrimonial. Instado a impulsionar o feito, o exequente, por meio da petição de movimento 61, pugna pela adoção de medidas atípicas e subsidiárias, consistentes em: a) pesquisa junto ao sistema CCS-BACEN; b) penhora sobre o faturamento da empresa executada; e c) expedição de ofícios a corretoras de criptoativos para rastreamento de patrimônio digital. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo executivo orienta-se pela primazia da satisfação do crédito (art. 797, CPC), incumbindo ao devedor responder com a integralidade de seu patrimônio presente e futuro pelo cumprimento de suas obrigações (art. 789, CPC). Frustradas as tentativas de constrição por meios ordinários, exsurge o poder-dever do magistrado de, com amparo no art. 139, IV, do CPC, determinar medidas indutivas, coercitivas e sub-rogatórias que se mostrem necessárias para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, sempre em observância aos postulados da proporcionalidade, razoabilidade e menor onerosidade (art. 805, CPC). Analisam-se, sob este prisma, os pleitos formulados. Da Pesquisa via Sistema CCS-BACEN A consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS-BACEN) constitui ferramenta investigativa, especialmente quando há suspeita de esvaziamento patrimonial. A medida não viola o sigilo bancário, pois seu escopo é meramente cadastral: identificar instituições com as quais os devedores mantêm relacionamento, bem como eventuais intermediários ou procuradores. No caso em tela, o esgotamento das vias ordinárias (SISBAJUD) restou cabalmente demonstrado, o que torna a pesquisa via CCS-BACEN não apenas pertinente, mas necessária para subsidiar futuras e mais eficazes diligências constritivas. A jurisprudência deste Tribunal alinha-se a tal entendimento, autorizando a medida como consectário lógico da inefetividade das buscas anteriores. Portanto, o deferimento da medida é providência que se impõe para garantir o prosseguimento útil da execução. Da Pesquisa de Ativos Digitais (Criptomoedas) O Direito deve acompanhar a evolução das relações sociais e econômicas. A ocultação de patrimônio em ativos digitais é uma realidade que não pode ser ignorada pelo Poder Judiciário. Diante da completa ausência de bens nos sistemas financeiros tradicionais, a investigação sobre a posse de criptomoedas torna-se uma medida razoável e proporcional. Não se trata de uma expedição de pesca probatória (fishing expedition), mas de uma diligência direcionada a uma classe de ativos específica, cuja investigação se justifica pelo esgotamento de todas as alternativas anteriores. Negar tal providência significaria criar uma zona de imunidade patrimonial para devedores que se utilizam de tecnologia para frustrar a execução. A medida é proporcional, necessária e adequada ao estágio processual, sendo crucial para desvelar eventual patrimônio oculto e viabilizar a satisfação do crédito exequendo. Diante disso, a expedição de ofícios às principais Exchanges (corretoras) que operam no Brasil não é apenas uma possibilidade, mas um dever do Judiciário na busca pela efetividade de suas decisões. Da Penhora sobre o Faturamento da Empresa A penhora de percentual do faturamento de pessoa jurídica, prevista no art. 866 do CPC, é medida de caráter excepcional e subsidiário. Sua decretação exige a demonstração de dois requisitos: (I) a inexistência de outros bens penhoráveis ou a insuficiência dos encontrados; e (II) a fixação de percentual que não inviabilize a continuidade da atividade empresarial. Ambos os requisitos encontram-se preenchidos. A ausência de patrimônio diverso foi exaustivamente comprovada nos autos. Ademais, a empresa executada permanece em situação "Ativa", o que faz presumir a percepção de receita. O percentual de 5% (cinco por cento) sobre o faturamento bruto mensal, pleiteado pelo credor e acolhido por este juízo, afigura-se razoável e alinhado à jurisprudência pátria, que o considera adequado para equilibrar o direito do credor com a necessidade de preservação da empresa. A propósito, vejamos o seguinte entendimento jurisprudencial do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, acerca dos requisitos para concessão da penhora sobre faturamento da empresa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SECUNDUM EVENTUM LITIS. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. REQUISITOS PRESENTES. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DA PENHORA. REDUÇÃO. 1. Como o agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, a análise desta Corte de Justiça cingir-se-á ao acerto ou o desacerto do que consta no ato judicial impugnado. 2. O artigo 866 do Código de Processo Civil e precedentes do Superior Tribunal de Justiça, autorizam o deferimento de penhora sobre percentual de faturamento empresarial, desde que cumpridos alguns requisitos, quais sejam: a) estar comprovado que inexistem outros bens passíveis de garantir a execução ou que os indicados são de difícil alienação; b) que seja nomeado administrador-depositário pelo juízo; e c) que seja fixado percentual que não inviabilize a atividade econômica da devedora. 3. Sendo frustrada a penhora de bens da executada, mostra-se implementado os requisitos autorizadores para o deferimento da penhora requerida nos autos. 4. A estipulação judicial de penhora em 25% (vinte e cinco por cento) do faturamento da empresa agravante não tem como ser mantido, já que impede sua exploração econômica, devendo o quantum ser reduzido para 12% (doze) por cento. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5468143-35.2018.8.09.0000, Rel. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/02/2019, DJe de 11/02/2019). Assim, a medida deve ser deferida. III – DISPOSITIVO Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos artigos 139, IV, 789, 835, XIII, e 866 do Código de Processo Civil, defiro os pedidos formulados pela parte exequente (mov. 61) e: a) Determino à Secretaria que, via sistema informatizado, proceda à consulta ao CCS-BACEN em nome de todos os executados: JANAÍNA AFRA COSTA SILVA (CPF: 027.162.221-00), LETICIA LORRANA SILVA ESPINDULA (CPF: 702.085.641-10), TIAGO DA SILVA ARRUDA (CPF: 039.833.011-50) e EMPORIO HORTIFRUTI LTDA (CNPJ: 39.584.902/0001-58). Com a resposta, intime-se a parte exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias. b) Defiro a requisição, via sistema eletrônico, ou a expedição de ofícios, às corretoras de criptoativos Binance, Mercado Bitcoin, Foxbit, Bitso e NovaDAX, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, informem sobre a existência de contas, saldos e/ou ativos digitais de titularidade dos executados (CPF/CNPJ supracitados), procedendo, em caso positivo, ao imediato bloqueio e transferência dos valores/ativos para conta judicial vinculada a este juízo, até o limite do débito. c) Determino que a Serventia certifique-se se a parte executada fora intimada da penhora realizada (art. 854, §3º do CPC), em seu endereço atualizado, tal qual se já decorrera o prazo para manifestação. Caso necessário, proceda-se a devida intimação e aguarde-se o decurso do prazo. Decorrido o prazo para manifestação da parte executada, quedando-se inerte, expeça-se alvará na modalidade híbrida em favor da parte exequente, na conta informada. Fica, desde já, advertido, caso a conta informada seja do “causídico”, sobre a existência de penalidades em caso de ausência do repasse das quantias devidas ao constituinte. Caso haja requerimento, expeça-se alvará de levantamento. d) Determino a penhora sobre o faturamento da empresa EMPORIO HORTIFRUTI LTDA (CNPJ: 39.584.902/0001-58), no percentual de 5% (cinco por cento) sobre seu faturamento bruto mensal, até a satisfação integral do crédito exequendo. Para a efetivação da medida, nomeio o representante legal da parte executada como depositário dos valores penhorados, o qual deverá prestar contas mensalmente dos valores alvo da constrição judicial, comprovando os depósitos em conta vinculada a este Juízo. Intime-se pessoalmente o representante legal da presente decisão. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

22/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5834609-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo ativo: Hudson Bento De Azevedo JuniorPolo passivo: Janaína Afra Costa SilvaDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Hudson Bento De Azevedo Junior em face de Janaína Afra Costa Silva, Leticia Lorrana Silva Espindula, Tiago Da Silva Arruda e Emporio Hortifruti Ltda, partes qualificadas. Em evento n. 56, o exequente requereu a adoção de medidas coercitivas, consistentes no bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) dos executados, bem como o bloqueio dos seus passaportes.É o relatório. Decido.A parte exequente requereu a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito e/ou débito registrados em nome dos executados, como forma de constrangê-los ao adimplemento da obrigação inadimplida. Com efeito, as providências requeridas são classificadas como medidas executivas atípicas, as quais são admitidas com fulcro no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Veja-se:Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...)IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou subrogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;Contudo, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás possui entendimento consolidado no sentido de que tais medidas mostram-se, em regra, ineficazes e desproporcionais, violando os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da dignidade da pessoa humana, razão pela qual o credor deve se limitar à busca de bens patrimoniais penhoráveis do devedor, nos termos do procedimento executivo típico.Vejamos:Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. I. Suspensão do CNH e passaporte. Medidas executivas atípicas. ADI 5941/STF. O Supremo Tribunal Federal entendeu, no julgamento da ADI 5941/DF, que são constitucionais as medidas atípicas previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que respeitados: (i) os direitos fundamentais da pessoa humana; (ii) os valores especificados no próprio ordenamento processual; e (iii) os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 - Info 1082).II. Pretensão de medidas restritivas em face da executada. Suspensão da CNH, do passaporte e bloqueio de cartões de crédito. Descabimento. Decisão mantida.Embora o juiz possa determinar medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, o pedido de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e o bloqueio dos cartões de crédito da devedora não configuram medidas adequadas e necessárias para a satisfação do crédito, revelando-se extremamente desproporcionais e ineficazes para a garantia do adimplemento do crédito objeto da execução, não trazendo resultado útil ao processo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5195490-50.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 9ª Câmara Cível, julgado em 02/07/2024, DJe de 02/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO (CNH), PASSAPORTE E BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. MEDIDAS INEFICAZES PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça, admite-se a adoção de medidas executivas atípicas, com fundamento no art. 139, IV, Código de Processo Civil, desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. (STJ, 3ª Turma, REsp n. 1.951.176/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe 28/10/2021).2. No caso em exame, não se verifica que a eficácia das medidas executivas atípicas postuladas (bloqueio/suspensão da CNH, passaporte e dos cartões de débito e crédito) alcançarão o cumprimento da obrigação de pagar quantia certa exigida na execução. Por mais que as tentativas de constrição realizadas nos autos não tenham sido frutíferas, esse fato não é suficiente, por si só, para presumir a má-fé do executado. Por esse motivo, sem que haja provas de ocultação patrimonial, não se mostra adequado o emprego de medidas executivas atípicas, pois, do contrário, estar-se-ia simplesmente aplicando penas ao devedor, sem nenhum respaldo legal.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5148980- 35.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 01/07/2024, DJe de 01/07/2024).AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADOÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS ATÍPICAS PARA O PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQUENDO. APLICAÇÃO EM CARÁTER EXCEPCIONAL. SUSPENSÃO DA CNH, PASSAPORTE E CARTÕES DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFICÁCIA DA MEDIDA PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXEQUENDO. DECISÃO MANTIDA. 1. As medidas coercitivas atípicas, previstas no artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, devem ser aplicadas em caráter excepcional, com observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista não ser dado ao juiz adotar medidas ineficazes que não garantam a satisfação do crédito, mas apenas penalizem o devedor. 2. Não demonstrada, no caso, a eficácia da suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), do passaporte e dos cartões de crédito dos devedores, deve ser mantida a decisão recorrida que indeferiu os pleitos formulados. 3. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5194624-98.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). Fernando Braga Viggiano, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/06/2024, DJe de 10/06/2024).No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5941/DF, reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC, desde que observados os direitos fundamentais da pessoa humana, os valores consagrados no ordenamento jurídico processual e os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade (STF. Plenário. ADI 5941/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9/02/2023 – Info 1082).Não obstante essa possibilidade legal, a adoção de meios executivos atípicos deve observar requisitos específicos, como já delineado pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: i) existam indícios de que o devedor possui patrimônio expropriável (bens que podem ser penhorados); ii) essas medidas atípicas sejam adotadas de modo subsidiário; iii) a decisão judicial que a determinar contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta; iv) sejam observados o contraditório substancial e o postulado da proporcionalidade (STJ. 3ª Turma. REsp 1788950/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 23/04/2019).Diante desse panorama normativo e jurisprudencial, conclui-se que, no caso concreto, as medidas postuladas pela exequente revelam-se desproporcionais e ineficazes, especialmente sob o aspecto da utilidade, uma vez que o bloqueio de documentos como CNH e passaporte não contribui, de forma objetiva, para a satisfação, ainda que parcial, do crédito exequendo.Portanto, as medidas requeridas não demonstram aptidão para impulsionar o cumprimento da obrigação, tampouco guardam proporcionalidade com a finalidade executiva, sob pena de se converterem em mecanismo de coerção pessoal incompatível com o devido processo legal e com a dignidade da pessoa humana.Posto isto, INDEFIRO o pedido de bloqueio da Carteira Nacional de Habilitação e do Passaporte em nome dos devedores, nos termos da fundamentação supra. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar bens do executado passíveis de penhora, sob pena de arquivamento.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, determino o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Intime-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"501760"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone: (62) 3236 - 9843 E-mail:[email protected] Digital: 5834609-97.2023.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Hudson Bento De Azevedo JuniorRequerido: Janaína Afra Costa Silva Decisão Da análise do feito, verifico que a parte exequente requereu a penhora por meio dos sistemas conveniado SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. No entanto, ressalto que o artigo 835 do CPC dispõe a ordem de preferência de penhora de menor para maior onerosidade para o executado.Assim, antes de determinar a penhora dos meios mais gravosos aos executados, inicialmente, defiro o pedido de penhora on-line formulado pela parte exequente e DETERMINO a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", limitada ao valor do débito, a ser realizada pela equipe da Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica (CACE). A fim de perfectibilizar o ato, cumpra-se na seguinte ordem: Intime-se a parte exequente para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos da Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), caso não seja beneficiária da gratuidade da justiça; Atendido o comando do parágrafo anterior, insira a Escrivania a pendência "Pedido CACE – Interior", para o cumprimento das determinações no prazo de 10 (dez) dias; Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC. Caso haja manifestação da parte executada, ouça-se a parte contrária em 05 (cinco) dias; Por outro lado, em caso de resultado infrutífero, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC). 2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte exequente não promova a indicação de bens penhoráveis e se limite a pedir pesquisas eletrônicas já realizadas recentemente, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC, com o consequente arquivamento imediato.Seguem os dados necessários para a concretização da medida: Sistema SISBAJUD Ato Constrição de valor. Penhora. Processo 5834609-97.2023.8.09.0149 Executados Nomes: Leticia Lorrana Silva Espíndola-CPF 702.085.641-10 Tiago Da Silva Arruda-CPF 039.833.011-50 Empório Hortifrúti LTDA-CNPJ 39.584.902/0001-58 Valor Até R$ 150.258,00 (cento e cinquenta mil e duzentos e cinquenta e oito reais) Reiteração automática da ordem? Sim, por 30 dias (teimosinha). Bloqueio de quantia excedente Desbloquear valor excedente. Transferência para a conta judicial Imediatamente após o bloqueio, a fim de assegurar a correção dos valores e evitar prejuízo às partes. Conta judicial CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - AGÊNCIA 1241 Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito10

14/03/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Mandado (entregue ao destinatário)

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