Execução de Título Extrajudicial 5835300-77.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5835300-77.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

30/04/2026, 11:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Rua E,, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, Recantos dos Lagos, Trindade-GO 1ª Vara Cível, Infância e Juventude Cível da Comarca de Trindade Processo nº: 5835300-77.2024.8.09.0149 Promovente/Requerente: Condomínio Horizontal Monte Sião Promovido/Requerido: Aline Correia Dos Santos ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar o preparo e recolhimento das custas postais. Datado e assinado digitalmente. GILBERTO ANTONIO BRASIL Analista Judiciário (Assinado Eletronicamente)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 18:13

Expedida/certificada

15/04/2026, 17:26

Ato ordinatório

15/04/2026, 17:26

Expedição de documento

02/02/2026, 08:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

20/01/2026, 11:26

Confirmada

07/01/2026, 13:00

Expedida/certificada

07/01/2026, 12:50

Ato ordinatório

07/01/2026, 12:49

Documento

24/12/2025, 00:50

Expedida/Certificada

02/12/2025, 23:30

Expedição de documento

28/11/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

25/11/2025, 08:36

Documentos

Ato ordinatório

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERua E, Qd. 5, Lt. 03, Área 1, RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5835300-77.2024.8.09.0149.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Condomínio Horizontal Monte Sião.Polo passivo: Aline Correia Dos Santos.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Condomínio Horizontal Monte Sião em face de Aline Correia Dos Santos, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O autor, no evento n.62, requereu citação do requerido por meio eletrônico (WhatsApp, e-mail, Telegram etc).Pois bem.A citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação jurídico processual (art. 238, CPC).Observa-se, da leitura do art. 246, caput, do CPC, que a citação será preferencialmente realizada nos endereços eletrônicos indicados no banco de dados do Poder Judiciário, conforme regulamento do Conselho Nacional de Justiça.Entretanto, é inegável que a citação via WhatsApp pode trazer benefícios para a Justiça, quando adotadas as regras de segurança previstas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Conselho Nacional de Justiça, no caso, o número do telefone, a confirmação escrita e a foto da parte citada/intimada.Oportuno destacar que o requerimento formulado pela parte autora/exequente, qual seja, a citação a ser realizada por meio eletrônico, por meio de aplicativos de mensagens e correspondência eletrônica, é considerado meio atípico, uma vez que não goza da segurança jurídica necessária para sua efetivação, podendo acarretar, dessa forma, a nulidade dos atos processuais.Sobre o tema, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 354/2020, a fim de regulamentar, dentre outras matérias, a comunicação de atos processuais por meio eletrônico nas unidades jurisdicionais de primeira e segunda instância.Nesse sentido, vejamos o entendimento firmado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO VIA WHATSAPP. PROVIMENTO CONJUNTO 09/2021 ? CJG/TJGO. CIÊNCIA NÃO COMPROVADA. 1. O núcleo essencial da citação é a ciência pelo destinatário acerca da existência da ação, e se o ato (praticado com amparo na Resolução nº 354/2020 do CNJ e do Provimento Conjunto nº 9 desta Corte) cumpriu essa finalidade, considera-se válida a citação realizada por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, em obediência ao princípio da instrumentalidade das formas. 2. Não havendo nos autos qualquer comprovação de que o executado/agravado teve a ciência da intimação, não é possível considerar válida a intimação feita via aplicativo de mensagens WhatsApp, visto que não atendeu ao que disciplina o §2º do artigo 5º do Provimento Conjunto nº 9/2021, deste Tribunal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5784357-64.2023.8.09.0093, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/05/2024, DJe de 17/05/2024)EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASSINATURA EM TODAS AS FOLHAS. DISPENSÁVEL. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. 1. Não há que se pronunciar nulidade de citação via whatsapp se a parte que a alega apresentou sua defesa e esta foi considerada e apreciada, descaracterizando qualquer prejuízo. OMISSIS. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0347700-60.2013.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 4ª Câmara Cível, julgado em 14/05/2024, DJe de 14/05/2024)Ante o exposto, refluindo do posicionamento anteriormente adotado por este juízo, frustrada a citação pelas formas tradicionais legais, DEFIRO, com fundamento no Provimento Conjunto nº 009/2021, do Tribunal do Estado de Goiás, bem como a Resolução nº 354, de 2020, do Conselho Nacional de Justiça e normativas posteriores, a citação via aplicativo de mensagens WhatsApp, observadas as regras definidas pelo Superior Tribunal de Justiça, a saber: comprovação de identidade, número do telefone e confirmação escrita.Uma vez recolhidas as custas de serviços, quando não for o caso de gratuidade da justiça, REMETAM-SE os autos à Central de Intimação Virtual de Goiânia, que deverá observar os seguintes critérios:1) DEVERÁ ser encaminhado ao destinatário, para o telefone informado na petição de evento n.62, o arquivo em formato PDF da citação expedida no sistema, contendo todos os dados de identificação do processo, partes e advogados, o código de acesso aos autos, além das advertências legais necessárias;2) A confirmação deverá ocorrer no prazo de 3 (três) dias úteis, por mensagem de texto ou de voz no aplicativo ou por ligação recebida na Serventia;3) O comparecimento da parte ré à sessão de conciliação eventualmente designada (ou na secretaria do juízo) supre ausência de confirmação;4) A simples anotação de visualização no aplicativo WhatsApp não é suficiente para a validade do processo;5) As mensagens deverão ser enviadas a partir de número oficial do Poder Judiciário (Central) e, quando da certificação nos autos, esta deverá ser realizada pelo servidor responsável ou por aquele que supervisionou o estagiário autorizado, nos termos dos artigos 4º e 5º do Provimento Conjunto nº 009/2021 da Presidência do TJGO;6) A certidão acerca do cumprimento da comunicação ao destinatário deverá ser documentada com o comprovante de envio e de recebimento da comunicação processual, contendo a indicação do dia e da hora de sua ocorrência.Apresentada a contestação, OUÇA-SE a parte autora/exequente, no prazo de 15 (quinze) dias.Apresentada a impugnação à contestação ou transcorrido o prazo sem manifestação, INTIMEM-SE as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 5 (cinco) dias.Não sendo possível a citação nos termos acima especificados, INTIME-SE a parte autora/exequente para informar o endereço para citação do promovido ou postular buscas nos sistemas conveniados, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Anddré Udyllo Gamal de Diniz MesquitaJuiz de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 4.039/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

15/10/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL & INFÂNCIA E JUVENTUDE Telefone/WhatsApp Business: (62) 3236 - 9843 E-mail: [email protected]ão Virtual/Meeting ID: 934 991 1364 Passcode: BALCAOProcesso Digital:5835300-77.2024.8.09.0149Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Condomínio Horizontal Monte Sião Requerido: Aline Correia Dos SantosDecisão/Ofício/AlvaráCom fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.Após detida análise do feito, verifico que a parte exequente pleiteou a pesquisa de endereço da parte executada por meio dos sistemas conveniados.Com fulcro no art. 319, §1º, do CPC, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, defiro o pedido supracitado.Determino à equipe do Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE Interior) a consulta de endereço da executada Aline Correia Dos Santos - CPF 013.291.851-02, por meio do sistema conveniado SISBAJUD.Caso a parte interessada não seja beneficiária da gratuidade da justiça, intime-a para o recolhimento da guia de custas, no prazo de 05 (cinco) dias.Conforme determina a Resolução 81/2017 e o Provimento 19/2018 da CGJ/GO (atualizado pelo Provimento 43/2019), deverão ser recolhidas as taxas segundo a quantidade de CPF/CNPJ e de sistemas a serem utilizados, não apenas uma guia por processo.Atendidos os comandos dos parágrafos anteriores, insira a escrivania a pendência necessária e expeça a certidão para a CACE.Juntados os resultados das pesquisas, intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado (via DJE), para manifestar no prazo de 05 (cinco) dias.Ainda, nos termos do art. 136/139 do CNFJ, cópia deste ato servirá como Ofício/Alvará, com prazo de validade de 15 (quinze) dias, autorizando a parte autora diligenciar em concessionárias de serviços e empresas privadas (telefonia, ifood, uber, 99 e outros) sobre o atual endereço da parte requerida. Fica o interessado intimado para retirada deste Ofício/Alvará e diligências, no prazo de 15 dias.Caso seja formulado pedido de cumprimento de ato já deferido, porém em novo endereço, cumpra-se.Intime-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Karine Unes SpinelliJuíza de Direito 10

02/06/2025, 00:00

—

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(89)