Reconhecimento e Extinção de União Estável 5191980-67.2020.8.09.0019 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5191980-67.2020.8.09.0019 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5191980-67.2020.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Mercedes Honorato Pereira Costa Requerido(a): Espólio De Lazaro José Da Rocha DESPACHO INTIMEM-SE as partes para ciência do retorno do processo do Superior Tribunal de Justiça e eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Buriti Alegre Vara Judicial Processo nº: 5191980-67.2020.8.09.0019 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Requerente: Mercedes Honorato Pereira Costa Requerido(a): Espólio De Lazaro José Da Rocha DESPACHO INTIMEM-SE as partes para ciência do retorno do processo do Superior Tribunal de Justiça e eventuais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Silentes, ARQUIVEM-SE os autos. Cumpra-se. Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

09/12/2025, 00:00

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09/12/2025, 00:00

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09/12/2025, 00:00

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09/12/2025, 00:00

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09/12/2025, 00:00

Confirmada

08/12/2025, 12:30

Confirmada

08/12/2025, 12:30

Confirmada

08/12/2025, 12:30

Mero expediente

08/12/2025, 12:22

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 16:41

Recebimento

05/12/2025, 15:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3070377/GO (2025/0392422-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: A R DA R AGRAVANTE: H R DA R AGRAVANTE: B C DA R AGRAVANTE: E R DA R AGRAVANTE: E R DA R M AGRAVANTE: E R R S AGRAVANTE: L R F ADVOGADO: JULYANA KAROLINA DA SILVA - GO049398 AGRAVADO: M H P C ADVOGADO: NEIDE MARIA MONTES - GO017386 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por L R F e OUTROS, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de L R F e OUTROS, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 03.06.2025, sendo o Recurso Especial interposto somente em 26.06.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 5191980-67.2020.8.09.0019 COMARCA DE BURITI ALEGRE RECORRENTES: ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ DA ROCHA E AUGUSTA RODRIGUES DA ROCHA RECORRIDA: MERCEDES HONORATO PEREIRA COSTA DECISÃO Espólio de Lázaro José da Rocha e Augusta Rodrigues da Rocha, qualificados e regularmente representados, na mov. 339, interpõem recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime de mov. 305, proferido nos autos desta apelação cível pela 4ª Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível desta Corte, sob relatoria do Des. Algomiro Carvalho Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que reconheceu união estável post mortem, julgando procedente o pedido inicial. Os apelantes alegaram a ausência de requisitos para o reconhecimento da união estável e a nulidade da sentença por juntada tardia de documentos. A apelada, por sua vez, recorreu adesivamente contra a revogação da gratuidade de justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão são: (i) a validade da juntada de documentos após a contestação; (ii) saber se restou demonstrado a separação de fato do falecido e de sua esposa, e a existência de união estável com a autora, com convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família; e (iii) o direito da parte autora à gratuidade de justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A juntada de documentos após a contestação é admissível, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, em busca da verdade real. 4. A prova produzida demonstrou a separação de fato do falecido e de sua esposa, e a existência de união estável com a autora, com convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família. 5. A apelada não preenche os requisitos para a gratuidade de justiça, considerando sua renda e patrimônio. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida. Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos após a contestação é permitida, se observados o contraditório e a ampla defesa. 2. Para o reconhecimento de união estável post mortem, é necessário comprovar a separação de fato do casamento anterior. 3. A gratuidade de justiça deve ser revogada se comprovada a capacidade financeira da parte." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, § 2º, 11; 86, p.u.; 100; CC, art. 1.723, § 1º; CPC, art. 370 e 396. Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5169659-20.2021.8.09.0143, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 07/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5053227-67.2020.8.09.0137, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5118761-67.2020.8.09.0036, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018; AgInt no REsp 1853203 / MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe. 05/08/20; TJ-GO 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe 09/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5239396-66.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5403304-25.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023. Nas razões, os recorrentes alegam, em suma, contrariedade aos arts. 1.571 e 1.723, do CC, e, embora não apontem a alínea “c” do permissivo constitucional, alegam também divergência jurisprudencial. Preparo visto na mov. 339, 2º arquivo. Contrarrazões na mov. 345, pelo pelo não conhecimento e desprovimento do recurso, bem como a condenação do recorrente por litigância de má-fé e majoração dos honorários advocatícios. Eis o relato do essencial. Decido. Registre-se, inicialmente, que não merecem ser conhecidos os pedidos formulados em sede de contrarrazões, pertinentes à condenação do recorrente por litigância de má-fé e majoração da verba sucumbencial, ante a inadequação da via eleita, pois, no juízo de admissibilidade dos recursos excepcionais, analisa-se, tão somente, a viabilidade de processamento e encaminhamento dos mesmos às Cortes Superiores para julgamento. Dito isso, verifica-se que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque, a análise de eventual ofensa aos dispositivos legais apontados esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no que se refere a discussão acerca do reconhecimento da união estável post mortem (cf. STJ, 1ª T., AgInt no REsp 2058005 /CE1, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 01/07/2024). E isso, de forma hialina, impede o trânsito do recurso especial. No que tange à alínea “c” do permissivo constitucional, além do impedimento imposto pela referida súmula da Corte Superior, a parte recorrente não atentou às exigências do art. 1.029, § 1º, do CPC, porquanto não procedeu à demonstração analítica da pretendida divergência, com menção às circunstâncias que se identifiquem ou se assemelhem aos casos confrontados. Isto posto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 2/3 1“(…) 3. A alteração das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, quanto à verificação da existência ou não da citada união estável, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.(...) ”

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - APELAÇÃO CÍVEL Nº 5191980-67.2020.8.09.0019COMARCA DE BURITI ALEGREAPELANTE: ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ DA ROCHA E OUTRAAPELADA: MERCEDES HONORATO PEREIRA COSTARECURSO ADESIVORECORRENTE: MERCEDES HONORATO PEREIRA COSTARECORRIDO: ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ DA ROCHA E OUTRARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO interpostos contra sentença proferida pela Juíza de Direito da Vara de Família e Sucessões da Comarca de Buriti Alegre, Dra. Jéssica Lourenço de Sá Santos, nos autos da ação declaratória de reconhecimento de união estável post mortem ajuizada por MERCEDES HONORATO PEREIRA COSTA em desfavor de ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ DA ROCHA e AUGUSTA RODRIGUES ROCHA. A sentença foi proferida nos seguintes termos (mov. 256): “(…)No caso dos autos, pretende a promovente o reconhecimento da união estável pretensamente mantida com o Sr. Lázaro José da Rocha, já falecido, entre os períodos de final de 2007 até o falecimento deste em outubro de 2019.É inconteste que o Sr. Lázaro era casado com a Sra. Augusta Rodrigues da Rocha, desde 27.06.1970, conforme certidão de casamento (mov. 93, arq. 3).A controvérsia dos autos é se o Sr. Lázaro separou de fato de sua esposa a partir de 2007 quando iniciou o suposto relacionamento com a autora, haja vista que inexiste qualquer divórcio lavrado na certidão de casamento do falecido.(…)Por fim, observo que as alegações trazidas na contestação, requerendo a improcedência dos pedidos, não encontra ressonância no acervo produzido nos autos, que, ao revés, aponta, em diversos elementos de prova, a manutenção de enlace afetivo traduzido na convivência pública, contínua, duradoura e com o intuito de constituir família entre a requerente e o Sr. Lázaro.Acrescento que os requeridos não se desincumbiram de seu ônus previsto no art. 373, II, do CPC, nem conseguiram desconstituir as provas trazidas pela autora nestes autos, relevando-se impositiva a procedência da demanda nessa vertente.4. DISPOSITIVOAnte o exposto, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para RECONHECER a união estável entre Mercedes Honorato Pereira Costa e Lázaro José da Rocha no período de dezembro/2007 a outubro/2022 (óbito do companheiro).Em face da sucumbência mínima da parte autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno o espólio requerido ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ante a ausência de condenação e de proveito econômico imediatamente aferíveis (art. 85, § 2º, do CPC).” Irresignados, os requeridos interpuseram recurso de apelação cível (mov. 265), em que alegam preliminarmente a nulidade da sentença, tendo em vista que a mesma fora fundamentada em documentos antigos apresentados tardiamente pela requerente em sua impugnação à contestação. Em suas razões, defendem a ausência de requisitos para o reconhecimento da união estável post mortem, uma vez que a apelada não comprovou que mantinha com falecido Sr. Lázaro José da Rocha, uma relação pública, contínua, duradoura e com objetivo de constituição de família, requisitos essenciais para o reconhecimento da união estável. Asseveram que ao longo dos anos, o falecido sempre manteve vínculo e todos os laços familiares com sua esposa, inclusive auxiliando-a financeiramente e permitindo que utilizasse seu cartão de compras, que fosse e permanecesse inscrita em seu plano de saúde, evidenciando que jamais rompeu o elo matrimonial. Aduzem que o juízo de primeiro grau desconsiderou as provas que carrearam aos autos, as quais demonstram que o falecido e sua esposa Sra. Augusta sempre mantiveram endereço em comum, além de cadastro junto a COMPLEM, e, ainda, fotos do casal em aniversários e festas de família, o que comprava a não separação de fato do casal. Dizem que a magistrada sentenciante levou em consideração o depoimento de informantes, os quais têm interesse no resultado da demanda. Solicitam o prequestionamento da matéria. Ao final, requerem o conhecimento e provimento da apelação cível para reformar a sentença recorrida, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Preparo comprovado. Contrarrazões apresentadas (mov. 270), em que a parte apelada refuta as teses invocadas pelos apelantes, pugnando pelo desprovimento do recurso apelatório. Em contrapartida, foi interposto recurso adesivo pela parte requerente (mov. 271), em que defende o seu direito a gratuidade de justiça revogada na sentença, argumentando que preenche os requisitos necessários para beneficiar-se da assistência judiciária gratuita. Por fim, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, a fim de reformar a sentença, para que lhe seja deferida a assistência judiciária gratuita. Sem preparo, diante do pedido gratuidade da justiça. Contrarrazões ao recurso adesivo (mov. 279), em que os recorridos rebatem as alegações da parte recorrente e pugnam pelo desprovimento do recurso. De início, defiro a gratuidade judiciária requerida pela parte autora/recorrente apenas para esta sede recursal, a fim de viabilizar o julgamento do recurso adesivo por ela interposto. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos interpostos, e passo à apreciação conjunta. Os apelantes defendem preliminarmente a necessidade de desconstituição dos documentos juntados pela parte autora/apelada em sua impugnação à contestação, por serem documentos antigos apresentados tardiamente. No entanto, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e deste Sodalício, é no sentido de ser possível a juntada de documentos, em busca da verdade real, inclusive após a contestação, desde que observado o contraditório e a ampla defesa. A propósito: “AÇÃO DE COBRANÇA. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. JUNTADA SUPERVENIENTE. ABERTURA DE VISTA À PARTE CONTRÁRIA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de que é admitida a juntada de documentos, em outras fases do processo, até mesmo na via recursal, desde que respeitado o contraditório e inexistente a má-fé. (AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018). Precedentes."(AgInt no REsp 1853203 / MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe. 05/08/20, g.) “(...) Em busca da verdade real é possível a juntada de documentos em qualquer fase processual, inclusive após a contestação. 3. No caso em análise, justificasse a juntada do processo administrativo junto ao SEMA, a fim subsidiar a tese argumentativa da agravante, formulada após a impugnação da agravada na ação principal. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”. (TJ-GO 5564192- 93.2022.8.09.0002, Relator: DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2023) “(...). 1. A juntada de documentos posterior a petição inicial, em especial, quando da impugnação à peça defensiva, não implica em sua rejeição, mormente porque foi devidamente oportunizado o contraditório e a ampla defesa à parte contrária. (...). 3. O Contrato de Outorga de Garantia e Contragarantia constitui documento hábil para o ajuizamento da Ação Monitória estando acompanhado de documentos que demonstrem a evolução da dívida reclamada em todo o período em que foi ela gerada. 4. Comprovada a existência da dívida por meio da planilha de evolução do débito atualizada, é do réu o ônus da prova de fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 5. Não se desincumbindo a parte ré de provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, mediante exibição de documentos hábeis a demonstrar a quitação do débito ou outra alegação que impeça sua cobrança, ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de Processo Civil/2015, a manutenção da sentença que rejeitou os embargos monitórios é medida que se impõe. (…). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5239396-66.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022, g.). Ademais, é prerrogativa do magistrado, ou melhor, é dever, a condução do processo de modo a garantir a efetiva prestação jurisdicional, e, sendo o juiz o destinatário da prova, cumpre a ele deferir ou determinar aquelas que entender necessárias à devida instrução do processo e à formação de sua convicção para o julgamento da lide (arts. 370 e 396 do CPC). In casu, não se trata de documentos novos, mas sim acostados no intuito de contrapor as alegações contidas na contestação dos requeridos/apelantes. Além do mais, verifica-se que foram respeitados os princípios do contraditório a da ampla defesa. Portanto, afasto a preliminar aventada pelos apelantes. Acerca da união estável prescreve o artigo 1.723 do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família.§ 1 º A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do Art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente.§ 2 º As causas suspensivas do Art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Por oportuno, cumpre salientar que o Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Repetitivo de Tema 529, fixou a tese de que não é admitida a concomitância entre a união estável e o casamento, dado o caráter monogâmico de ambos, salvo se devidamente comprovada a separação de fato do casal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça caminha no mesmo sentido. Confira-se: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO DE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO FOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM OUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO. PARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU SEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA ANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE PROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO CASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO CASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE FATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO DIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM EXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em 03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021. 2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i) houve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado com terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível a partilha no formato de triação. 3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o alegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em que o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é decisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão recorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato erroneamente considerado não foi determinante para a conclusão obtida. Precedentes. 4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao casamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de impedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de separação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa hipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes. [...]. (REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022, g.). Desse modo, como se vê, a orientação jurisprudencial é firme no sentido de não reconhecer enquanto união estável a relação concubinária, simultânea ao casamento, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. No caso dos autos, é incontroverso que o Sr. Lázaro (falecido) era casado com a Sra. Augusta Rodrigues da Rocha, desde 27/06/1970, conforme certidão de casamento (mov. 93, arq. 3). Contudo, do atento perlustrar dos autos, entendo que em toda a instrução do feito resta suficientemente demonstrada a aludida separação de fato do Sr. Lázaro e da Sra. Augusta, no período indicado na sentença. Da análise detida do arcabouço probatório contido nos autos, como registros fotográficos do casal condizentes com os marcos temporais afirmados na inicial, inclusive fotos em locais públicos, em eventos sociais, em viagens em grupo, postagens em redes sociais (mov. 96, arq. 7/9), além de escritura pública de compra e venda datada em 24/02/2012, onde constam como compradores a requerente e o falecido, referente a uma propriedade rural de 3,40 alqueires, chamada Fazenda “Balssamo”, no distrito e município de Água Limpa-GO (mov. 1, arq. 5). Infere-se ainda, a existência de Declaração da Prefeitura de Água Limpa-GO, por sua Secretaria Municipal de Saúde de que os acompanhamentos médicos realizados ao falecido eram feitos na presença da requerente na residência rural e que tal relação era pública e notória por 12 (doze) anos (mov. 1 arq. 7). Lado outro, observa-se que o falecido não realizou o divórcio, para resguardar a manutenção do plano de saúde da sua ex-mulher Sra. Augusta, que além de tratar-se de pessoa idosa (nascida em 04/04/1937) possui mobilidade reduzida. Outrossim, o casal tem um filho (Lázaro José da Rocha Filho) com necessidades especiais (síndrome de Down) que vive com a mãe, o que evidencia a necessidade de permanência da autorização para que a ex-esposa continuasse a comprar no supermercado utilizando seu cartão (Complem), a permissão de compra também se estende aos demais filhos do ex-casal (mov. 93, arq. 9). Da prova produzida em audiência de instrução (mov. 205), assim como a prova emprestada nos autos da pensão por morte PJD n º 5058017- 61.2020.8.09.0051 (mov. 222), extrai-se, em suma, que o falecido morava com a parte autora desde o ano de 2007, na propriedade rural da requerente no município de Água Limpa-GO, enquanto a Sr. Augusta ainda mora na casa em que residia o casal quando do vínculo matrimonial, localizada no município de Rio Quente-GO. Verifica-se dos depoimentos das testemunhas arroladas pelos apelantes, que o falecido mantinha um bom relacionamento com a família, e que aos sábados era visto em Rio Quente-GO, na companhia dos filhos e netos na feira ou numa lanchonete da cidade, e as vezes a Sr. Augusta estava junto, por tal motivo acreditavam que ainda viviam como casal, mesmo sem presenciar qualquer ato de intimidade entre eles. Outro ponto, que merece destaque, é o fato de que restou demonstrado que os requeridos tinham pleno conhecimento do relacionamento entre a parte autora e o falecido, contudo os filhos do de cujus, por não aceitarem a união do pai com a requerente, não frequentavam a casa deles, sendo que era o Sr. Lázaro que os visitavam na cidade de Rio Quente-GO. Nesse contexto, não se vislumbra equívoco no julgado recorrido uma vez que a requerente/apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tal como disciplina o artigo 373, inciso I, do diploma Processual Civil, não logrando êxito os réus no desiderato de descaracterizar a separação de fato, e a união estável do falecido com a autora nos últimos anos de vida dele. Sobre o tema, em conclusão, julgados desta Corte de Justiça, confira-se: AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. 1. Nos termos do art. 226, § 3º, da Constituição federal, para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e mulher como entidade familiar. 2. A orientação jurisprudencial do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de não reconhecer enquanto união estável a relação concubinária, simultânea ao casamento, salvo se configurada separação de fato ou judicial entre os cônjuges. 3. Em toda a instrução do feito consoante o disposto no artigo 1.723, § 1°, do Código Civil, segundo o qual a "união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente", resta suficientemente demonstrada a aludida separação de fato. 4. Não se vislumbra equívoco no julgado recorrido, uma vez que a requerente/apelada se desincumbiu do ônus que lhe competia de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, tal como disciplina o artigo 373, inciso I, do diploma Processual Civil, não logrando êxito os réus no desiderato de descaracterizar a união estável de seu genitor nos últimos anos de vida. 5. Majora-se a verba honorária recursal em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5169659-20.2021.8.09.0143, Rel. Des(a). HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 07/11/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. DISSOLUÇÃO EM RAZÃO DO ÓBITO. CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA DESTINADA A CONSTITUIR FAMÍLIA. COABITAÇÃO DOS COMPANHEIROS. PRESCINDIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. UNIÃO ESTÁVEL CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. 1. O reconhecimento da união estável, protegida constitucionalmente como entidade familiar, nos termos do § 3º do art. 226 da CF, está sujeito à presença dos requisitos elencados no art. 1.723 do CC, quais sejam, convivência more uxório pública, contínua e duradoura, com o objetivo de constituir família. Segundo precedentes, a coabitação, por si só, não constitui requisito necessário à caracterização da união estável, desde que haja outros elementos probatórios do instituto. 2. Demonstrado nos autos, de forma robusta, que a união estável havida entre o de cujus e sua companheira perdurou até o falecimento, há que ser mantida a sentença de procedência fundamentada no êxito da autora em comprovar o fato constitutivo de seu alegado direito, de acordo com a previsão do inc. I do art. 373 do CPC. 3. Mantida a sentença recorrida, há que ser majorada a verba honorária sucumbencial em grau recursal, com espeque no art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5053227-67.2020.8.09.0137, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. CONFIGURADOS OS REQUISITOS CARACTERIZADORES DA UNIÃO ESTÁVEL. ÔNUS DA PROVA. PRINCÍPIO DA IMEDIATIDADE. DESPROVIMENTO. 1. A legislação processual vigente estabelece ser ônus do autor comprovar os fatos que alicerçam sua pretensão, enquanto recai sobre o réu o dever de demonstrar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pela parte adversa, ex vi do art. 373 do Código de Processo Civil. Tendo o autor se desincumbido do ônus de demonstrar o caráter duradouro e público, com objetivo de constituir família, de sua relação com a filha falecida da autora, resta demonstrado o preenchimento dos requisitos indispensáveis à caracterização da união estável, nos termos do art. 1.723 do Código Civil, quanto mais considerando não trazidos pela parte ré elementos suficientes que pudessem ilidir a pretensão exordial, como determina o art. 373, II da lei de ritos. 2 - Aplicável o princípio da imediatidade, destacando produzida prova oral a privilegiar o juízo de valor formulado pelo juiz que preside o feito, tendo em conta sua proximidade com as partes e com o processo na origem, a lhe permitir dispor de elementos na formação de sua convicção. 3 Apelo conhecido e desprovido. 4? Majoração dos honorários recursais.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5118761-67.2020.8.09.0036, Rel. Des(a). BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023) Portanto, a insurgência recursal dos apelantes não merece prosperar, porquanto restou demonstrado a ocorrência da separação de fato, e o desejo de constituir família (affectio maritalis) entre a parte autora e o falecido. Por sua vez, o recurso adesivo manejado pela parte autora/recorrente, limita-se a irresignação quanto a revogação da gratuidade de justiça, colacionando em seu recurso documentos para comprovar a hipossuficiência econômica alegada. É cediço que o propósito da Lei 1.060/50 e do Código de Processo Civil neste particular é conferir o benefício da gratuidade da justiça aos necessitados, assim entendidos aqueles que se encontrem em situação inviabilizadora da assunção do ônus decorrente do processo, cujo ingresso em juízo possa causar prejuízo irreparável ao seu patrimônio. Prevista constitucionalmente no art. 5º, LXXIV, entende-se que a concessão da gratuidade da justiça não está condicionada a um estado de miserabilidade absoluta, porém deve ser cuidadosamente apurada, a fim de evitar que se transforme em subterfúgio para aqueles que podem e furtam-se ao dever de pagar as despesas do processo. Outrossim, com supedâneo no comando constitucional acima referido, esta Corte de Justiça editou o verbete sumular n. 25, que consigna a imprescindibilidade da comprovação da insuficiência financeira para arcar com as custas processuais, senão veja-se: Súmula nº 25 do TJGO. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Cabe pontuar que o CPC, em seu art. 100, confere a parte adversa o direito de requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada alteração da situação econômica da parte ou a inexistência dos pressupostos para a sua concessão. Na hipótese vertente, percebe-se que a parte autora possui uma propriedade rural que tem como atividade predominante a produção de leite, e conforme folha de pagamento de leite do cooperado (mov. 93, arq. 20), sua renda com a venda de leite perfaz um valor significativo, além do que no extrato bancário anexado no recurso adesivo (mov. 271, arq. 9), verifica-se saldo em investimento de resgate automático na conta corrente da autora no montante de R$ 31.175,33. Por consequência, considerando a não ocorrência dos pressupostos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, merece ser mantida a revogação da assistência judiciária anteriormente concedida a parte autora/recorrente. A propósito: “(…) 2. O benefício da gratuidade da justiça só pode ser concedido àquele que comprove que a sua situação econômica não lhe permite arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 3. A presunção acerca do estado de pobreza tem natureza relativa, estando o julgador autorizado a revogar o benefício de gratuidade judiciária, se encontrar elementos que comprovem a capacidade financeira do interessado. (...) 5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5403304-25.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023, g.) Por fim, existindo manifestação expressa deste Relator sobre todas as teses expostas, entendo satisfeito o prequestionamento suscitado. Ao teor do exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO CÍVEL E DO RECURSO ADESIVO E NEGO-LHES PROVIMENTO para manter a sentença recorrida em todos os seus termos, por estes e seus próprios fundamentos. Diante do desprovimento do recurso apelatório interposto pelos requeridos/apelantes, majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento) totalizando 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 11 do CPC. Noutro giro, tendo em vista a ausência de condenação em honorários sucumbenciais em face da parte autora/recorrente, não se aplica a regra prevista no dispositivo legal mencionado. É o voto. Documento datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO RELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5191980-67.2020.8.09.0019COMARCA DE BURITI ALEGREAPELANTE: ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ DA ROCHA E OUTRAAPELADA: MERCEDES HONORATO PEREIRA COSTARECURSO ADESIVORECORRENTE: MERCEDES HONORATO PEREIRA COSTARECORRIDO: ESPÓLIO DE LÁZARO JOSÉ DA ROCHA E OUTRARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que reconheceu união estável post mortem, julgando procedente o pedido inicial. Os apelantes alegaram a ausência de requisitos para o reconhecimento da união estável e a nulidade da sentença por juntada tardia de documentos. A apelada, por sua vez, recorreu adesivamente contra a revogação da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da juntada de documentos após a contestação; (ii) saber se restou demonstrado a separação de fato do falecido e de sua esposa, e a existência de união estável com a autora, com convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família; e (iii) o direito da parte autora à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos após a contestação é admissível, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, em busca da verdade real.4. A prova produzida demonstrou a separação de fato do falecido e de sua esposa, e a existência de união estável com a autora, com convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família.5. A apelada não preenche os requisitos para a gratuidade de justiça, considerando sua renda e patrimônio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos após a contestação é permitida, se observados o contraditório e a ampla defesa. 2. Para o reconhecimento de união estável post mortem, é necessário comprovar a separação de fato do casamento anterior. 3. A gratuidade de justiça deve ser revogada se comprovada a capacidade financeira da parte."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, § 2º, 11; 86, p.u.; 100; CC, art. 1.723, § 1º; CPC, art. 370 e 396.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5169659-20.2021.8.09.0143, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 07/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5053227-67.2020.8.09.0137, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5118761-67.2020.8.09.0036, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018; AgInt no REsp 1853203 / MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe. 05/08/20; TJ-GO 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe 09/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5239396-66.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5403304-25.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO E DO RECURSO ADESIVO E NEGAR-LHES PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, o Desembargador Fernando Mello Xavier e o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Maurício Porfírio Rosa. PRESENTE a Procuradora de Justiça, Dra. Estela de Freitas Rezende. FEZ sustentação oral o Dr. Carlos Eduardo Silva, pelo apelado. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SEPARAÇÃO DE FATO. COMPROVAÇÃO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de apelação cível e recurso adesivo interpostos contra sentença que reconheceu união estável post mortem, julgando procedente o pedido inicial. Os apelantes alegaram a ausência de requisitos para o reconhecimento da união estável e a nulidade da sentença por juntada tardia de documentos. A apelada, por sua vez, recorreu adesivamente contra a revogação da gratuidade de justiça.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. As questões em discussão são: (i) a validade da juntada de documentos após a contestação; (ii) saber se restou demonstrado a separação de fato do falecido e de sua esposa, e a existência de união estável com a autora, com convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família; e (iii) o direito da parte autora à gratuidade de justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A juntada de documentos após a contestação é admissível, desde que respeitados o contraditório e a ampla defesa, em busca da verdade real.4. A prova produzida demonstrou a separação de fato do falecido e de sua esposa, e a existência de união estável com a autora, com convivência pública, contínua e duradoura, com objetivo de constituir família.5. A apelada não preenche os requisitos para a gratuidade de justiça, considerando sua renda e patrimônio.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Apelação e recurso adesivo conhecidos e desprovidos. Sentença mantida.Tese de julgamento: "1. A juntada de documentos após a contestação é permitida, se observados o contraditório e a ampla defesa. 2. Para o reconhecimento de união estável post mortem, é necessário comprovar a separação de fato do casamento anterior. 3. A gratuidade de justiça deve ser revogada se comprovada a capacidade financeira da parte."Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 487, I; 85, § 2º, 11; 86, p.u.; 100; CC, art. 1.723, § 1º; CPC, art. 370 e 396.Jurisprudências relevantes citadas: Súmula 25, TJGO; REsp nº 1.916.031/MG, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, julgado em 03/05/2022, DJe de 05/05/2022; TJGO, Apelação Cível 5169659-20.2021.8.09.0143, Rel. Des. Héber Carlos de Oliveira, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/11/2023, DJe de 07/11/2023; TJGO, Apelação Cível 5053227-67.2020.8.09.0137, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 05/06/2023, DJe de 05/06/2023; TJGO, Apelação Cível 5118761-67.2020.8.09.0036, Rel. Des. Beatriz Figueiredo Franco, 4ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023; AgInt no REsp 1.625.029/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 13/03/2018; AgInt no REsp 1853203 / MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe. 05/08/20; TJ-GO 5564192-93.2022.8.09.0002, Rel.: Des. Kisleu Dias Maciel Filho, 5ª Câmara Cível, DJe 09/03/2023; TJGO, Apelação Cível 5239396-66.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, 4ª Câmara Cível, julgado em 07/03/2022, DJe de 07/03/2022; TJGO, Agravo de Instrumento 5403304-25.2023.8.09.0000, Rel. Des. Elizabeth Maria da Silva, 4ª Câmara Cível, julgado em 25/10/2023, DJe de 25/10/2023.

02/06/2025, 00:00

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