Execução de Título Extrajudicial 5183360-53.2017.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5183360-53.2017.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Verifico que antes do acordo homologado, ocorreu novo bloqueio nas contas da parte executada, sendo omisso o acordo quanto a estes novos valores bloqueados. Considerando que as partes ajustaram o pagamento da avença mediante pagamento por pix e boleto bancário, por interpretação lógica, os valores constritos devem ser restituídos ao executado. Conforme extrato SISBAJUD no evento 268, houve bloqueio total da quantia de R$ 5.310,79. Dessa quantia, já houve desbloqueio no valor de R$ 3.490,55 (evento 255), restando pendente a restituição do valor bloqueado remanescente. Do exposto, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 2.420,39 (evento 268), em favor da parte executada, que estará comprometido em cumprir o acordo nos termos avençado. Intime-se a parte executada para informar os dados bancários para confecção do alvará, em 10 dias. Após, se nada mais requerido em 10 dias, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Verifico que antes do acordo homologado, ocorreu novo bloqueio nas contas da parte executada, sendo omisso o acordo quanto a estes novos valores bloqueados. Considerando que as partes ajustaram o pagamento da avença mediante pagamento por pix e boleto bancário, por interpretação lógica, os valores constritos devem ser restituídos ao executado. Conforme extrato SISBAJUD no evento 268, houve bloqueio total da quantia de R$ 5.310,79. Dessa quantia, já houve desbloqueio no valor de R$ 3.490,55 (evento 255), restando pendente a restituição do valor bloqueado remanescente. Do exposto, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 2.420,39 (evento 268), em favor da parte executada, que estará comprometido em cumprir o acordo nos termos avençado. Intime-se a parte executada para informar os dados bancários para confecção do alvará, em 10 dias. Após, se nada mais requerido em 10 dias, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Verifico que antes do acordo homologado, ocorreu novo bloqueio nas contas da parte executada, sendo omisso o acordo quanto a estes novos valores bloqueados. Considerando que as partes ajustaram o pagamento da avença mediante pagamento por pix e boleto bancário, por interpretação lógica, os valores constritos devem ser restituídos ao executado. Conforme extrato SISBAJUD no evento 268, houve bloqueio total da quantia de R$ 5.310,79. Dessa quantia, já houve desbloqueio no valor de R$ 3.490,55 (evento 255), restando pendente a restituição do valor bloqueado remanescente. Do exposto, EXPEÇA-SE alvará no valor de R$ 2.420,39 (evento 268), em favor da parte executada, que estará comprometido em cumprir o acordo nos termos avençado. Intime-se a parte executada para informar os dados bancários para confecção do alvará, em 10 dias. Após, se nada mais requerido em 10 dias, arquivem-se. I. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:15

Confirmada

29/04/2026, 13:15

Confirmada

29/04/2026, 13:15

Outras Decisões

29/04/2026, 10:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte exequente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 266. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto que havendo eventuais constrições deve a serventia promover o desbloqueio/baixa. Caso necessário, remetam-se os autos a CACE para cumprimento. DETERMINO que se proceda com o desbloqueio de valores, conforme determinado em ev. 255. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte exequente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 266. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto que havendo eventuais constrições deve a serventia promover o desbloqueio/baixa. Caso necessário, remetam-se os autos a CACE para cumprimento. DETERMINO que se proceda com o desbloqueio de valores, conforme determinado em ev. 255. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte exequente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 266. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto que havendo eventuais constrições deve a serventia promover o desbloqueio/baixa. Caso necessário, remetam-se os autos a CACE para cumprimento. DETERMINO que se proceda com o desbloqueio de valores, conforme determinado em ev. 255. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 19:21

Confirmada

27/04/2026, 18:31

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 17:50

Expedida/certificada

27/04/2026, 17:50

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte exequente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 266. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto que havendo eventuais constrições deve a serventia promover o desbloqueio/baixa. Caso necessário, remetam-se os autos a CACE para cumprimento. DETERMINO que se proceda com o desbloqueio de valores, conforme determinado em ev. 255. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação, ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada pugnou pelo desbloqueio e devolução de quantias penhoradas, sob a alegação de que referidos valores são provenientes de seu salário, não podendo ser constrito, ante o caráter absoluto da impenhorabilidade consagrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os documentos juntados no evento 32. Como se sabe, o salário tem caráter alimentar e é inviolável, sendo inserida no rol das rendas impenhoráveis, conforme dicção do art. 833 do Código de Processo Civil. A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, para fins de satisfação de crédito de natureza não alimentar, como os autos. Assim, o Código de Processo Civil, enuncia: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. NUMERÁRIO ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, com exceção das hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias que excedem a 50 salários-mínimos mensais. 2. Há, ainda, a possibilidade de penhorar vencimentos do devedor se houver prova de que será reservado valor suficiente para garantir a sua subsistência de sua família. 3. Comprovado que as verbas bloqueadas são oriundas de aposentadoria e não demonstrada qualquer das exceções elencadas, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMA EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2 - O agravante comprovou que o valor penhorado é verba salarial, inexistindo situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade, de modo que impõe-se a reforma da decisão, para revogar a ordem de penhora sobre o seu salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (5327428- 83.2023.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, RICARDO SILVEIRA DOURADO, Relatório e Voto, Publicado em 25/08/2023). DA. (5374133- 48.2023.8.09.0024, 7ª Câmara Cível, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Relatório e Voto Publicado em 11/08/2023). Observa-se que houve bloqueios efetivas nas contas da parte executada, conforme extrato das minutas acostadas no evento retro. Ante exposto, ACOLHO a impugnação no evento 253 e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada no montante de R$ 3.490,55, conforme documentos acostados. Determino que proceda a serventia com o imediato desbloqueio do valor de R$ 3.490,55, ante a impenhorabilidade decretada. Intimem-se as partes da presente decisão. No mais, cumpra-se os demais termo da decisão de evento 249. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Cumpra-se. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

19/03/2026, 00:00

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 220. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 220. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caldas Novas Gabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho 1º Juizado Especial Cível e Criminal Av. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025 Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA ME Polo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCO Tipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial SENTENÇA Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. No curso da ação a parte requerente juntou minuta de acordo, objetivando pôr fim ao litígio, e pleiteou a devida homologação, conforme evento 220. Eis o relatório necessário. Fundamento e decido. No que tange à homologação do acordo noticiado, entendo que não há óbice legal capaz de impedir a homologação de tal acordo, uma vez que é lícito às partes transigirem a qualquer tempo sobre direitos disponíveis. Sendo assim, o art. 487, inciso III, alínea “b”, menciona o seguinte: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: b) a transação; ANTE O EXPOSTO, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo mencionado e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, “b” do Código de Processo Civil. Ressalto, que havendo eventuais constrições proceda-se à serventia com o desbloqueio/baixa ou remetam-se os autos a CACE para cumprimento. Sem custas. P.R.I. Certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas baixas. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHO Juiz de Direito

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA MEPolo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a executada pugnou pelo desbloqueio e devolução de quantias penhoradas, sob a alegação de que referidos valores são provenientes de seu salário, não podendo ser constrito, ante o caráter absoluto da impenhorabilidade consagrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os documentos juntados no evento 32. Como se sabe, o salário tem caráter alimentar e é inviolável, sendo inserida no rol das rendas impenhoráveis, conforme dicção do art. 833 do Código de Processo Civil. A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, para fins de satisfação de crédito de natureza não alimentar, como os autos. Assim, o Código de Processo Civil, enuncia: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. NUMERÁRIO ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, com exceção das hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias que excedem a 50 salários-mínimos mensais. 2. Há, ainda, a possibilidade de penhorar vencimentos do devedor se houver prova de que será reservado valor suficiente para garantir a sua subsistência de sua família. 3. Comprovado que as verbas bloqueadas são oriundas de aposentadoria e não demonstrada qualquer das exceções elencadas, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2 - O agravante comprovou que o valor penhorado é verba salarial, inexistindo situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade, de modo que impõe-se a reforma da decisão, para revogar a ordem de penhora sobre o seu salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (5327428- 83.2023.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, RICARDO SILVEIRA DOURADO, Relatório e Voto, Publicado em 25/08/2023). DA. (5374133- 48.2023.8.09.0024, 7ª Câmara Cível, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Relatório e Voto Publicado em 11/08/2023). Ante exposto, ACOLHO a impugnação e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada no montante de R$ 3.009,85, conforme acostado em evento 194. Determino que proceda a serventia com o desbloqueio da quantia considerada impenhorável. No mais, fica intimada a parte exequente para manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como indicar bens passiveis de penhora e planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA MEPolo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a executada pugnou pelo desbloqueio e devolução de quantias penhoradas, sob a alegação de que referidos valores são provenientes de seu salário, não podendo ser constrito, ante o caráter absoluto da impenhorabilidade consagrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os documentos juntados no evento 32. Como se sabe, o salário tem caráter alimentar e é inviolável, sendo inserida no rol das rendas impenhoráveis, conforme dicção do art. 833 do Código de Processo Civil. A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, para fins de satisfação de crédito de natureza não alimentar, como os autos. Assim, o Código de Processo Civil, enuncia: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. NUMERÁRIO ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, com exceção das hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias que excedem a 50 salários-mínimos mensais. 2. Há, ainda, a possibilidade de penhorar vencimentos do devedor se houver prova de que será reservado valor suficiente para garantir a sua subsistência de sua família. 3. Comprovado que as verbas bloqueadas são oriundas de aposentadoria e não demonstrada qualquer das exceções elencadas, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2 - O agravante comprovou que o valor penhorado é verba salarial, inexistindo situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade, de modo que impõe-se a reforma da decisão, para revogar a ordem de penhora sobre o seu salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (5327428- 83.2023.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, RICARDO SILVEIRA DOURADO, Relatório e Voto, Publicado em 25/08/2023). DA. (5374133- 48.2023.8.09.0024, 7ª Câmara Cível, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Relatório e Voto Publicado em 11/08/2023). Ante exposto, ACOLHO a impugnação e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada no montante de R$ 3.009,85, conforme acostado em evento 194. Determino que proceda a serventia com o desbloqueio da quantia considerada impenhorável. No mais, fica intimada a parte exequente para manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como indicar bens passiveis de penhora e planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Caldas NovasGabinete do Juiz Dr. André Igo Mota de Carvalho1º Juizado Especial Cível e CriminalAv. C, S/N, Qd. 01-A, Edifício Fórum, Est. Itaguaí III, Caldas Novas/GO, CEP:75682-096 Processo nº: 5183360-53.2017.8.09.0025Polo ativo: A N DE SOUSA & CIA LTDA MEPolo passivo: SIMONE DE SOUZA FRANCOTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO Compulsando os autos, verifica-se que a executada pugnou pelo desbloqueio e devolução de quantias penhoradas, sob a alegação de que referidos valores são provenientes de seu salário, não podendo ser constrito, ante o caráter absoluto da impenhorabilidade consagrada no art. 833, IV, do Código de Processo Civil, conforme comprovam os documentos juntados no evento 32. Como se sabe, o salário tem caráter alimentar e é inviolável, sendo inserida no rol das rendas impenhoráveis, conforme dicção do art. 833 do Código de Processo Civil. A norma é clara ao dispor sobre a absoluta impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, saldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, para fins de satisfação de crédito de natureza não alimentar, como os autos. Assim, o Código de Processo Civil, enuncia: “Art. 833. São impenhoráveis: (…) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º (...)” Verifica-se que o legislador pretendeu assegurar valores necessários à segurança familiar, não se configurando mera proteção ao devedor, mas também a sua família. Nesse sentido é o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA ELETRÔNICA VIA SISBAJUD. NUMERÁRIO ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. 1. Nos termos do artigo 833 do Código de Processo Civil, os proventos de aposentadoria são impenhoráveis, com exceção das hipóteses de penhora para pagamento de prestação alimentícia e das quantias que excedem a 50 salários-mínimos mensais. 2. Há, ainda, a possibilidade de penhorar vencimentos do devedor se houver prova de que será reservado valor suficiente para garantir a sua subsistência de sua família. 3. Comprovado que as verbas bloqueadas são oriundas de aposentadoria e não demonstrada qualquer das exceções elencadas, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade alegada. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMAEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. RECONHECIMENTO. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, os salários são impenhoráveis, só podendo sofrer penhora para pagamento de prestação alimentícia e em valores que excedam 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 2 - O agravante comprovou que o valor penhorado é verba salarial, inexistindo situação excepcional apta a permitir a mitigação da regra de impenhorabilidade, de modo que impõe-se a reforma da decisão, para revogar a ordem de penhora sobre o seu salário. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (5327428- 83.2023.8.09.0123, 5ª Câmara Cível, RICARDO SILVEIRA DOURADO, Relatório e Voto, Publicado em 25/08/2023). DA. (5374133- 48.2023.8.09.0024, 7ª Câmara Cível, SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, Relatório e Voto Publicado em 11/08/2023). Ante exposto, ACOLHO a impugnação e CONHEÇO a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta da parte executada no montante de R$ 3.009,85, conforme acostado em evento 194. Determino que proceda a serventia com o desbloqueio da quantia considerada impenhorável. No mais, fica intimada a parte exequente para manifestar ou requerer o que entender de direito, bem como indicar bens passiveis de penhora e planilha atualizada do débito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção e arquivamento dos autos. Expeça-se e diligencie-se pelo necessário. Esta(e) decisão/sentença/despacho vale como mandado de intimação/citação e ofício, nos termos do Provimento nº 002/2012, do Ofício-Circular nº 161/2020 e do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a utilização de selo, nos termos do Provimento nº 10/2013, ambos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. Caldas Novas/GO, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ IGO MOTA DE CARVALHOJuiz de Direito

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Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Todas as movimentações(254)

Todos os documentos(32)