Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5263368-55.2025.8.09.0051 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5263368-55.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

16/07/2025, 15:00

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 20:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 5263368-55.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Jussara Hosana de Freitas Requerido(s): Município de Goiânia Como sabido, o pedido de gratuidade da justiça somente será indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo o juiz, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.Sabe-se que, de acordo com o Código de Processo Civil, os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei. Contudo, caberá ao juiz, em atenção à complexidade do ato, determiná-los quando a lei for omissa.No caso em tela, foi concedido o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para a comprovação da alegada hipossuficiência financeira (evento 22). Todavia, pugnou a parte recorrente pela dilação do prazo para o cumprimento da diligência (evento 25).Nesse aspecto, razão não lhe assiste, uma vez que os prazos não poderão ser prorrogados, salvo nas hipóteses previstas no art. 222 da Lei Processualista, que não é o caso.Outrossim, entendo que o prazo de 5 (cinco) dias é suficiente para que seja apresentada a documentação solicitada, até porque, desde o momento da interposição do recurso com a pretensão de que não lhe seja compelida o pagamento das custas recursais, a recorrente tem plena ciência que deverá comprovar a hipossuficiência de recursos financeiros com documentação hábil.Dito isso, indefiro peremptoriamente o pedido de justiça gratuita, nos termos do artigo 42, §1º, da Lei nº 9.099/95 e Enunciado Cível nº 115 do FONAJE, determino que seja intimada a parte recorrente para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, promova o preparo do recurso interposto, sob pena de deserção.Apenas se providenciado tal pagamento, volvam-me conclusos os autos para o necessário juízo de admissibilidade recursal.Do contrário, em caso de inércia da recorrente e ultrapassado o prazo acima delineado, considerar-se-á deserto o recurso interposto. Neste caso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente.LÍVIA VAZ DA SILVAJuíza Substituta em auxílioAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.6

Confirmada

09/07/2025, 22:20

Outras Decisões

09/07/2025, 22:14

Conclusão (para decisão)

09/07/2025, 12:13

Petição (Petição (outras))

03/07/2025, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. c.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

Confirmada

25/06/2025, 00:42

Sem efeito suspensivo

24/06/2025, 15:07

Expedição de documento (Certidão)

24/06/2025, 14:19

Petição (Recurso de sentença (JEF))

17/06/2025, 15:27

Confirmada

09/06/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5263368-55.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Jussara Hosana de Freitas Requerido(s): Município de Goiânia Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA autora, professora da rede municipal, ajuizou ação declaratória e condenatória contra o Município de Goiânia, requerendo que os adicionais salariais incidam sobre a totalidade da sua jornada de trabalho, que é ordinariamente de 60 horas semanais (270 horas mensais).Alega que o Município considera apenas 30 horas semanais (135 horas mensais) para calcular adicionais como quinquênio, gratificações e adicional de titularidade. Defende que o adicional deve incidir sobre a remuneração total, incluindo valores registrados como “dobra”, “acréscimo” ou “substituição”.A parte autora requer: (i) a declaração de que carga horaria de 60 (sessenta) horas semanais e 270 (duzentos e setenta) horas mensais e que a jornada laborada a título de acréscimo ou dobra compõem os vencimentos básicos para fins de base de cálculo dos adicionais auferidos; (ii) revisão dos cálculos dos adicionais salariais, aplicando-os sobre 60 horas semanais (270 horas mensais); (ii) pagamento das diferenças salariais acumuladas nos últimos 5 anos; (iii) correção dos valores para fins previdenciários, garantindo que a base de cálculo da contribuição seja ajustada.PRESCRIÇÃONos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.Destaque-se que apesar da parte autora apresentar formulário de requerimento, em 15/12/2023, não é possível apurar se houve formalização e instauração de processo administrativo, de modo que referida prova não foi capaz de suspender o prazo prescricional.DA NATUREZA JURÍDICA DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃODe início, é necessário enfatizar que, conforme disposto nos artigos 56 e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, “vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei”, enquanto que “remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei”.Com efeito, o vencimento nada mais é do que a contraprestação pecuniária prevista na lei de regência para o exercício de determinada função pública, o qual deve ser adimplido independente de qualquer outra característica pessoal do trabalho ou do enquadramento em uma condição específica.E é nesse sentido que não se pode conceber a incorporação de qualquer outra parcela, permanente ou temporária, que decorra de uma condição pessoal do servidor, aos vencimentos.Não é por outra razão que a Lei Complementar nº 11/1992, em uma roupagem didática, separou a abordagem das vantagens pecuniárias em um capítulo distinto daquele em que os vencimentos são tratados.Ora, enquanto os vencimentos são definidos no artigo 56 e no capítulo I do Título III da lei de regência, as vantagens pecuniárias são trazidas pela Lei Complementar nº 11/1992 em seu artigo 63, o que evidencia que o legislador buscou deixar claro que os acréscimos remuneratórios de caráter pessoal não configuram uma espécie de vencimentos.DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA A Constituição Federal veda o chamado efeito cascata no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme se extrai do disposto em seu artigo 37, inciso XIV:Art. 37. (…) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O objetivo dessa norma é evitar distorções nas remunerações de servidores, vedando a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas, de modo que disposições infraconstitucionais em sentido contrário devem ser interpretadas como inconstitucionais.Como corolário dessa premissa, tem-se a impossibilidade de cumulação de quaisquer vantagens ao vencimento básico do cargo para formação de base de cálculo extensa para geração do valor de adicional de insalubridade, do adicional de incentivo à profissionalização, do adicional de titularidade e/ou do adicional por tempo de serviço.No âmbito do Município de Goiânia, a Lei Complementar nº 11/1992, cumprindo o comando constitucional, definiu que as vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pessoais: Art. 64. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Diante desse parâmetro, é notório que eventual permissão de incorporação de vantagens pecuniárias aos vencimentos configuraria um verdadeiro efeito cascata, já que a parcela incorporada inevitavelmente integraria a base de cálculo de outra vantagem.Repriso que os vencimentos se diferem da remuneração, já que os primeiros são devidos como contraprestação pelo serviço público prestado, enquanto a remuneração é a soma dos vencimentos e das vantagens econômicas auferidas, em caráter pessoal, por cada servidor.Como consequência de tais características, as verbas de natureza transitória e relacionada ao trabalho (propter laborem) devem ter como base de cálculo apenas os vencimentos básicos da carreira, não sendo concebível a inclusão de gratificações para sua aferição, assim como ocorre com os adicionais de natureza pessoal.Registro que, ao contrário do que ocorre com outros direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, os adicionais de caráter pessoal que estão previstos nas carreiras do funcionalismo público, em regra, não estão contemplados pela disposição da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Como se vê, os adicionais, como por exemplo, de insalubridade, de tempo de serviço, de produtividade, de titularidade e de incentivo à profissionalização não foram objeto da interpretação vinculante acima referenciada, já que não integram o rol contido no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, motivo pelo qual não se pode dizer que há um comando da Suprema Corte no sentido de determinar que a base de cálculo de tais vantagens observe a remuneração global do servidor.A título de complementação, trago à colação o disposto na Súmula nº 06 da Turma de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, a qual dispõe que “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico.”Cumprindo-se o comando sumulado, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastam a utilização de verbas transitórias e que compõem apenas a remuneração na base de cálculo dos acréscimos financeiros de caráter pessoal: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) 15. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.(…) 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento padrão do servidor (inteligência da súmula vinculante n. 4 e precedentes do STF). 3. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0179985-19.2015.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (..) 6.2 Em proêmio, impende ressaltar que, o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, prescreve que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Portanto, é vedado o cômputo do adicional de tempo de serviço com fundamento em acréscimos acumulados. Vejamos o teor do mencionado artigo: (...) 6.3 Ademais, de igual modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou no sentido de reconhecer que as gratificações de função e adicionais como o de produtividade e insalubridade não compõem a remuneração do servidor, para efeitos de quinquênio, coibindo, assim, a incidência em cascata dos acréscimos pecuniários (...) 6.5 Ademais, esse raciocínio também é aplicável quanto o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, porquanto também calculado com base no vencimento do servidor, excluídas as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, somente compõem a remuneração, conforme entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (...) Desse modo, a r. sentença deve ser reformada, porque não há que se falar no cálculo de vantagens pessoais sobre parcelas remuneratórias devidas a título de estabilidade financeira, sob pena de flagrante ofensa ao referido art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 7. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5265191-35.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO). PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 011/92 ALTERADA PELA LC 220/2011. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.12. Portanto, a recorrente não tem direito à incorporação da verba recebida a título de estabilidade financeira na base de cálculo do quinquênio, uma vez que este deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global. 2.13. No mesmo sentido, o entendimento é aplicável ao Adicional de Incentivo à Profissionalização, uma vez que também é calculado com base no vencimento do servidor, excluindo as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, apenas compõem a remuneração. 2.14. Acerca do tema, colaciona-se aresto do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37. XIV. Da Constituição Federal, redação da EC 19/1998. veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique). porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II Agravo regimental improvido. (AgR no RE 633.077, MG, rei. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). (TJGO, Recurso Inominado nº 5218731-87.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023). No mesmo sentido também já se pronunciaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça, esse último, inclusive, com o reconhecimento de repercussão geral acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBERTHA NASCIMENTO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. (...) 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (STJ, AgRg no RMS 33.366/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 21/5/2014). DA NATUREZA JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO, DO ACRÉSCIMO E DA DOBRA A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, estabeleceu a carga horária do professor e, prevendo eventuais desfalques no funcionalismo público em decorrência de férias ou outros afastamentos, instituiu a possibilidade de substituição mediante remuneração correspondente: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério.§1º O substituto será recrutado:I - VETADO;II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica.§2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Conforme se nota, a substituição consiste na convocação ou recrutamento de outro servidor que possui a mesma qualificação para desempenhar a função no período de afastamento, de sorte que a carga horária cumprida sob esse regime especial de trabalho enseja o pagamento do vencimento do substituído e na proporção de sua jornada.Destaco que a substituição é, por uma previsão expressa, um regime especial de trabalho, o qual remunera o servidor com base nos vencimentos do substituído e não daquele que exerce a substituição.A mesma natureza jurídica se aplica ao pagamento das rubricas “acréscimo” ou “dobra”, as quais também decorrem do mesmo fato gerador e se consubstanciam em uma necessidade excepcional e temporária do serviço público.Tais acréscimos remuneratórios, portanto, dependem de uma condição pessoal do servidor, qual seja, o trabalho em substituição, o que não deixa dúvidas acerca da natureza relacionada ao trabalho (propter laborem) e temporária.Como consectário de tal premissa, tal acréscimo financeiro notoriamente compõe a remuneração do servidor e não os vencimentos.CASO CONCRETO A parte autora pretende reconhecer que a carga horária exercida a título de substituição, acréscimo ou dobra deve integrar os vencimentos, com sua consequente utilização na base de cálculo de todos os demais acréscimos remuneratórios que se baseiam nos vencimentos.De saída, verifico que, no que se refere à gratificação natalina e ao terço constitucional, resta incontroverso que as referidas vantagens devem ser pagas tendo por base de cálculo a remuneração global do servidor, o que, inclusive, vem sendo cumprido pelo ente requerido, conforme fichas financeiras/demonstrativos de pagamento contidas no evento 01, não existindo diferenças financeiras a esse título.No entanto, como visto em linhas pretéritas, a pretensão vindicada nos autos relativa aos demais “acréscimos/benefícios” (adicional por tempo de serviço e adicional de titularidade, por exemplo) é vedada pelo disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, o qual não permite a ocorrência do denominado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo público.Isso porque o trabalho exercido em regime de substituição, acréscimo ou dobra se baseia na remuneração do professor substituído e não daquele que está substituindo, além de que sua percepção não é permanente e depende de uma condição pessoal do servidor, qual seja, estar desempenhando suas funções sob esse regime.Partindo-se dessas premissas, não há como olvidar que a remuneração em referido regime especial de trabalho enseja o recebimento de uma parcela relacionada ao trabalho (propter laborem) e que integra, tão somente, a remuneração do servidor.Destarte, admitir a incorporação de mencionadas rubricas aos vencimentos é o mesmo que convalidar uma grave distorção nas remunerações de servidores, já que inevitavelmente haveria a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas.No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que há tempos exerce suas funções em regime especial de substituição, acréscimo ou dobra, tal situação não pode ser vista como uma autorização para que a contraprestação remuneratória seja incorporada aos vencimentos básicos e utilizada como base de cálculo dos adicionais percebidos.Mesmo porque a habitualidade no exercício da função pública sob esse regime não autoriza a modificação da natureza jurídica da contraprestação pecuniária, que é notoriamente relacionada ao trabalho (propter laborem), sob pena de violação do princípio da legalidade.E mais, ainda que a legislação local permitisse a incorporação vindicada autos, não haveria como negar que a previsão legal seria inconstitucional por violar o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.Nesse contexto, entendo que não se pode utilizar do argumento fundado no uso da efetiva carga horária para alterar a base de cálculo de adicionais ou gratificações.Desta feita, entendo que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivos pelos quais concluo pelo julgamento de improcedência dos pedidos.DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

Confirmada

30/05/2025, 10:42

Documentos

Decisão

•10/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Trata-se de recurso inominado tempestivo. Preparo recursal: Ausente. Na peça de interposição, a parte recorrente suplica pela concessão da gratuidade da Justiça. Há, entretanto, indícios de suficiência financeira para o recolhimento do preparo: consoante os valores recebidos mensalmente, conforme valores demonstrados nos contracheques, declaração de Imposto de Renda etc., juntados aos autos. Ante o exposto, com fulcro no art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO a intimação da parte recorrente a, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, juntar, obrigatoriamente, os seguintes documentos, sob pena de pronto indeferimento da gratuidade: 1º) A guia recursal estampando o valor do preparo; 2º) Seu último comprovante de rendimentos (ex: contracheque, holerite, recibo de pro labore, DECORE, etc.) e indicação da respectiva fonte ou vínculo; 3º) Sua última declaração de imposto de renda, na íntegra, mas, sem recibo (sigiloso). Alternativamente: prova de ser isento da DIRPF; comprovante de cadastro no CadÚnico; e 4º) Os extratos bancários de todas suas contas bancárias e aplicações financeiras dos últimos 3 meses anteriores a esta decisão. Caso algum desses documentos já tenha sido juntado, basta a indicação do nome do arquivo e do número na movimentação em que pode ser encontrado, evitando-se a duplicidade documental. Sem embargo, FACULTO o parcelamento das custas iniciais em 3 (três) vezes, devendo, em caso de uso dessa faculdade, ser efetuado e comprovado nos autos o pagamento da primeira parcela no mesmo prazo acima concedido, sob pena de preclusão do acesso ao benefício, o qual NÃO será re-oportunizado em caso de indeferimento da gratuidade. a) Em caso de pronta e expressa adesão ao parcelamento ora oportunizado, desde logo determino a emissão das guias parciais correspondentes no sistema Projudi, intimando-se a parte recorrente a recolher a primeira parcela em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de revogação do benefício. Transcorrido o prazo: a.1) Se efetuado o pagamento da primeira parcela, considerar-se-á atendido, provisoriamente, o preparo recursal (competindo à parte recorrente recolher as demais parcelas até os respectivos vencimentos, sob pena de revogação do benefício e deserção do recurso), bem como recebido o recurso inominado, independentemente de nova conclusão, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. a.2) Se não efetuado o pagamento da primeira parcela ou o preparo integral, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. b) Em caso de pronto e integral recolhimento do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c) Em caso de inércia, desde logo indefiro o pedido de gratuidade, devendo a parte recorrente ser intimada a recolher integralmente o preparo no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de deserção. c.1) Se efetuado o recolhimento integral do preparo, desde logo recebo o recurso inominado, devendo ser intimada a parte recorrida para, querendo, contra-arrazoar o recurso no prazo legal, salvo se já contra-arrazoado. Após, remetam-se os autos à e. Turma Recursal. c.2) Se não efetuado o recolhimento do preparo, desde logo declaro deserto o recurso o inominado, o qual será tido por não recebido para todos os efeitos, devendo ser oportunamente certificado o trânsito em julgado. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 5263368-55.2025.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Jussara Hosana de Freitas Requerido(s): Município de Goiânia Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009.O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as partes não solicitaram a produção de qualquer outra prova.Embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse juízo.Além disso, de acordo com artigo 33 da Lei 9.099 combinado com artigos 320 e 434 do Código de Processo Civil, as partes devem instruir a petição inicial e a contestação com as provas do que alegam.Assim, a ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência nº 12.153/2009, bem como nas Leis nº 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil.Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda, motivo pelo qual passo à análise do mérito.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA autora, professora da rede municipal, ajuizou ação declaratória e condenatória contra o Município de Goiânia, requerendo que os adicionais salariais incidam sobre a totalidade da sua jornada de trabalho, que é ordinariamente de 60 horas semanais (270 horas mensais).Alega que o Município considera apenas 30 horas semanais (135 horas mensais) para calcular adicionais como quinquênio, gratificações e adicional de titularidade. Defende que o adicional deve incidir sobre a remuneração total, incluindo valores registrados como “dobra”, “acréscimo” ou “substituição”.A parte autora requer: (i) a declaração de que carga horaria de 60 (sessenta) horas semanais e 270 (duzentos e setenta) horas mensais e que a jornada laborada a título de acréscimo ou dobra compõem os vencimentos básicos para fins de base de cálculo dos adicionais auferidos; (ii) revisão dos cálculos dos adicionais salariais, aplicando-os sobre 60 horas semanais (270 horas mensais); (ii) pagamento das diferenças salariais acumuladas nos últimos 5 anos; (iii) correção dos valores para fins previdenciários, garantindo que a base de cálculo da contribuição seja ajustada.PRESCRIÇÃONos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu o ajuizamento da ação.Destaque-se que apesar da parte autora apresentar formulário de requerimento, em 15/12/2023, não é possível apurar se houve formalização e instauração de processo administrativo, de modo que referida prova não foi capaz de suspender o prazo prescricional.DA NATUREZA JURÍDICA DOS VENCIMENTOS E REMUNERAÇÃODe início, é necessário enfatizar que, conforme disposto nos artigos 56 e 57 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, “vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo público, com valor fixado em lei”, enquanto que “remuneração é o vencimento do cargo efetivo ou em comissão, acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas em lei”.Com efeito, o vencimento nada mais é do que a contraprestação pecuniária prevista na lei de regência para o exercício de determinada função pública, o qual deve ser adimplido independente de qualquer outra característica pessoal do trabalho ou do enquadramento em uma condição específica.E é nesse sentido que não se pode conceber a incorporação de qualquer outra parcela, permanente ou temporária, que decorra de uma condição pessoal do servidor, aos vencimentos.Não é por outra razão que a Lei Complementar nº 11/1992, em uma roupagem didática, separou a abordagem das vantagens pecuniárias em um capítulo distinto daquele em que os vencimentos são tratados.Ora, enquanto os vencimentos são definidos no artigo 56 e no capítulo I do Título III da lei de regência, as vantagens pecuniárias são trazidas pela Lei Complementar nº 11/1992 em seu artigo 63, o que evidencia que o legislador buscou deixar claro que os acréscimos remuneratórios de caráter pessoal não configuram uma espécie de vencimentos.DA IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS VERBAS DE CARÁTER PESSOAL NA BASE DE CÁLCULO DE OUTROS ADICIONAIS OU GRATIFICAÇÕES EM RAZÃO DA VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA A Constituição Federal veda o chamado efeito cascata no cálculo de acréscimos pecuniários concedidos aos servidores públicos, conforme se extrai do disposto em seu artigo 37, inciso XIV:Art. 37. (…) XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. O objetivo dessa norma é evitar distorções nas remunerações de servidores, vedando a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas, de modo que disposições infraconstitucionais em sentido contrário devem ser interpretadas como inconstitucionais.Como corolário dessa premissa, tem-se a impossibilidade de cumulação de quaisquer vantagens ao vencimento básico do cargo para formação de base de cálculo extensa para geração do valor de adicional de insalubridade, do adicional de incentivo à profissionalização, do adicional de titularidade e/ou do adicional por tempo de serviço.No âmbito do Município de Goiânia, a Lei Complementar nº 11/1992, cumprindo o comando constitucional, definiu que as vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de outros acréscimos pessoais: Art. 64. As vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Diante desse parâmetro, é notório que eventual permissão de incorporação de vantagens pecuniárias aos vencimentos configuraria um verdadeiro efeito cascata, já que a parcela incorporada inevitavelmente integraria a base de cálculo de outra vantagem.Repriso que os vencimentos se diferem da remuneração, já que os primeiros são devidos como contraprestação pelo serviço público prestado, enquanto a remuneração é a soma dos vencimentos e das vantagens econômicas auferidas, em caráter pessoal, por cada servidor.Como consequência de tais características, as verbas de natureza transitória e relacionada ao trabalho (propter laborem) devem ter como base de cálculo apenas os vencimentos básicos da carreira, não sendo concebível a inclusão de gratificações para sua aferição, assim como ocorre com os adicionais de natureza pessoal.Registro que, ao contrário do que ocorre com outros direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal, os adicionais de caráter pessoal que estão previstos nas carreiras do funcionalismo público, em regra, não estão contemplados pela disposição da Súmula Vinculante 16 do Supremo Tribunal Federal, a qual prescreve que “os artigos 7º, IV, e 39, § 3º (redação da EC 19/98), da Constituição, referem-se ao total da remuneração percebida pelo servidor público”.Como se vê, os adicionais, como por exemplo, de insalubridade, de tempo de serviço, de produtividade, de titularidade e de incentivo à profissionalização não foram objeto da interpretação vinculante acima referenciada, já que não integram o rol contido no artigo 39, § 3º, da Carta Magna, motivo pelo qual não se pode dizer que há um comando da Suprema Corte no sentido de determinar que a base de cálculo de tais vantagens observe a remuneração global do servidor.A título de complementação, trago à colação o disposto na Súmula nº 06 da Turma de Unificação de Jurisprudência dos Juizados Especiais de Goiás, a qual dispõe que “o adicional por tempo de serviço incide apenas sobre o vencimento básico.”Cumprindo-se o comando sumulado, as Turmas Recursais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás afastam a utilização de verbas transitórias e que compõem apenas a remuneração na base de cálculo dos acréscimos financeiros de caráter pessoal: REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. LAUDO PERICIAL. INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO. APLICAÇÃO DA NORMA REGULAMENTADORA (NR) 15. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO BASE. HONORÁRIOS PERICIAIS A CARGO DA PARTE SUCUMBENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1.(…) 2. A base de cálculo do adicional de insalubridade é o vencimento padrão do servidor (inteligência da súmula vinculante n. 4 e precedentes do STF). 3. (...). REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Apelação/Remessa Necessária nº 0179985-19.2015.8.09.0149, Rel. Des. FERNANDO BRAGA VIGGIANO, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/09/2023, DJe de 25/09/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO. ART. 37, INC. XIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. (..) 6.2 Em proêmio, impende ressaltar que, o art. 37, inc. XIV, da Constituição Federal, prescreve que os acréscimos pecuniários percebidos pelo servidor não podem ser acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores. Portanto, é vedado o cômputo do adicional de tempo de serviço com fundamento em acréscimos acumulados. Vejamos o teor do mencionado artigo: (...) 6.3 Ademais, de igual modo, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já se manifestou no sentido de reconhecer que as gratificações de função e adicionais como o de produtividade e insalubridade não compõem a remuneração do servidor, para efeitos de quinquênio, coibindo, assim, a incidência em cascata dos acréscimos pecuniários (...) 6.5 Ademais, esse raciocínio também é aplicável quanto o Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento, porquanto também calculado com base no vencimento do servidor, excluídas as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, somente compõem a remuneração, conforme entendimento das Turmas Recursais do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Goiás (...) Desse modo, a r. sentença deve ser reformada, porque não há que se falar no cálculo de vantagens pessoais sobre parcelas remuneratórias devidas a título de estabilidade financeira, sob pena de flagrante ofensa ao referido art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. 7. (…) (TJGO, Recurso Inominado nº 5265191-35.2023.8.09.0051, Rel. LUIS FLAVIO CUNHA NAVARRO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 09/11/2023, DJe de 09/11/2023).RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO (ASSISTENTE ADMINISTRATIVO). PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR 011/92 ALTERADA PELA LC 220/2011. BASE DE CÁLCULO DO QUINQUÊNIO E GRATIFICAÇÃO POR TITULAÇÃO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (...) 2.12. Portanto, a recorrente não tem direito à incorporação da verba recebida a título de estabilidade financeira na base de cálculo do quinquênio, uma vez que este deve incidir sobre o vencimento básico e não sobre a remuneração global. 2.13. No mesmo sentido, o entendimento é aplicável ao Adicional de Incentivo à Profissionalização, uma vez que também é calculado com base no vencimento do servidor, excluindo as vantagens pessoais, permanentes ou temporárias, as quais, ressalte-se, apenas compõem a remuneração. 2.14. Acerca do tema, colaciona-se aresto do Supremo Tribunal Federal: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. CÁLCULO SOBRE O VENCIMENTO BASE. OFENSA AO ART. 37, XIV (REDAÇÃO DA EC 19/1998), DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE MAIS DE UMA VANTAGEM SOB O MESMO FUNDAMENTO. AGRAVO IMPROVIDO. I - O art. 37. XIV. Da Constituição Federal, redação da EC 19/1998. veda o cômputo de vantagem recebida no cálculo de vantagem posterior (cálculo em cascata ou efeito repique). porém não proíbe a concessão de mais de uma vantagem sob o mesmo fundamento, desde que calculadas de forma singela sobre o vencimento básico. II Agravo regimental improvido. (AgR no RE 633.077, MG, rei. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 18/03/2013). (TJGO, Recurso Inominado nº 5218731-87.2023.8.09.0051, Rel. MATEUS MILHOMEM DE SOUSA, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 10/11/2023, DJe de 10/11/2023). No mesmo sentido também já se pronunciaram o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e o Superior Tribunal de Justiça, esse último, inclusive, com o reconhecimento de repercussão geral acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. PARCELA DE ESTABILIDADE ECONÔMICA. INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO. LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 011/92 ALTERADA PELA LC 276/2015. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIO. EFEITO CASCATA. VEDAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Lei Complementar nº 011/92 prevê que o servidor efetivo e estável do Município de Goiânia, que na condição de efetivo, tenha exercido cargo em comissão ou função de confiança, bem como participado de comissão especial ou de órgão de deliberação coletiva, a qualquer tempo, no âmbito do Município, por cinco anos ininterruptos ou dez anos intercalados, terá direito a incorporar a seu vencimento, a maior gratificação percebida de forma ininterrupta, por período não inferior a um ano, a título de estabilidade econômica. 2. Todavia, nos termos do art. 37, XIV, da Constituição Federal, a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público é inconstitucional. Em outras palavras, não é possível que a gratificação (no caso o quinquênio) tenha como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJGO, Apelação Cível nº 5220038-23.2016.8.09.0051, Rel. Des. CAMILA NINA ERBERTHA NASCIMENTO, 3ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2022, DJe de 31/01/2022).AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VANTAGEM PESSOAL DA LEI N. 2.065/1999. BASE DE CÁLCULO PARA OUTRAS VANTAGENS PESSOAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA DE NATUREZA TRANSITÓRIA. FUTURA INCORPORAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. (...) 2. O aresto impugnado amolda-se à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, segundo estatui o art. 37, inciso XIV, da Constituição Federal. Assim, uma dada gratificação ou adicional não podem ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, mesmo que incorporadas, de forma a evitar, pois, o indesejado bis in idem”. (STJ, AgRg no RMS 33.366/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª Turma, DJe de 21/5/2014). DA NATUREZA JURÍDICA DA SUBSTITUIÇÃO, DO ACRÉSCIMO E DA DOBRA A Lei Complementar Municipal nº 91/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Magistério Público do Município de Goiânia, estabeleceu a carga horária do professor e, prevendo eventuais desfalques no funcionalismo público em decorrência de férias ou outros afastamentos, instituiu a possibilidade de substituição mediante remuneração correspondente: Art. 16. Haverá substituição nos casos de afastamento legal do servidor do Magistério.§1º O substituto será recrutado:I - VETADO;II - entre os servidores efetivos, havendo compatibilidade de horário, e mediante a concessão temporária de acréscimo ou dobra de carga horária; III - em regime especial de trabalho, nos termos da legislação específica.§2º O substituto perceberá de acordo com o vencimento do cargo e a correspondente carga horária do substituído, devendo possuir habilitação, no mínimo, equivalente compatível ao grau de atuação e exigência da Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Conforme se nota, a substituição consiste na convocação ou recrutamento de outro servidor que possui a mesma qualificação para desempenhar a função no período de afastamento, de sorte que a carga horária cumprida sob esse regime especial de trabalho enseja o pagamento do vencimento do substituído e na proporção de sua jornada.Destaco que a substituição é, por uma previsão expressa, um regime especial de trabalho, o qual remunera o servidor com base nos vencimentos do substituído e não daquele que exerce a substituição.A mesma natureza jurídica se aplica ao pagamento das rubricas “acréscimo” ou “dobra”, as quais também decorrem do mesmo fato gerador e se consubstanciam em uma necessidade excepcional e temporária do serviço público.Tais acréscimos remuneratórios, portanto, dependem de uma condição pessoal do servidor, qual seja, o trabalho em substituição, o que não deixa dúvidas acerca da natureza relacionada ao trabalho (propter laborem) e temporária.Como consectário de tal premissa, tal acréscimo financeiro notoriamente compõe a remuneração do servidor e não os vencimentos.CASO CONCRETO A parte autora pretende reconhecer que a carga horária exercida a título de substituição, acréscimo ou dobra deve integrar os vencimentos, com sua consequente utilização na base de cálculo de todos os demais acréscimos remuneratórios que se baseiam nos vencimentos.De saída, verifico que, no que se refere à gratificação natalina e ao terço constitucional, resta incontroverso que as referidas vantagens devem ser pagas tendo por base de cálculo a remuneração global do servidor, o que, inclusive, vem sendo cumprido pelo ente requerido, conforme fichas financeiras/demonstrativos de pagamento contidas no evento 01, não existindo diferenças financeiras a esse título.No entanto, como visto em linhas pretéritas, a pretensão vindicada nos autos relativa aos demais “acréscimos/benefícios” (adicional por tempo de serviço e adicional de titularidade, por exemplo) é vedada pelo disposto no artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, o qual não permite a ocorrência do denominado “efeito cascata” na remuneração do funcionalismo público.Isso porque o trabalho exercido em regime de substituição, acréscimo ou dobra se baseia na remuneração do professor substituído e não daquele que está substituindo, além de que sua percepção não é permanente e depende de uma condição pessoal do servidor, qual seja, estar desempenhando suas funções sob esse regime.Partindo-se dessas premissas, não há como olvidar que a remuneração em referido regime especial de trabalho enseja o recebimento de uma parcela relacionada ao trabalho (propter laborem) e que integra, tão somente, a remuneração do servidor.Destarte, admitir a incorporação de mencionadas rubricas aos vencimentos é o mesmo que convalidar uma grave distorção nas remunerações de servidores, já que inevitavelmente haveria a incidência cumulativa de vantagens pecuniárias sobre outras parcelas.No caso dos autos, embora a parte autora tenha demonstrado que há tempos exerce suas funções em regime especial de substituição, acréscimo ou dobra, tal situação não pode ser vista como uma autorização para que a contraprestação remuneratória seja incorporada aos vencimentos básicos e utilizada como base de cálculo dos adicionais percebidos.Mesmo porque a habitualidade no exercício da função pública sob esse regime não autoriza a modificação da natureza jurídica da contraprestação pecuniária, que é notoriamente relacionada ao trabalho (propter laborem), sob pena de violação do princípio da legalidade.E mais, ainda que a legislação local permitisse a incorporação vindicada autos, não haveria como negar que a previsão legal seria inconstitucional por violar o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal.Nesse contexto, entendo que não se pode utilizar do argumento fundado no uso da efetiva carga horária para alterar a base de cálculo de adicionais ou gratificações.Desta feita, entendo que a parte autora não logrou êxito na comprovação dos fatos constitutivos do seu direito, descumprindo-se o disposto no artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, motivos pelos quais concluo pelo julgamento de improcedência dos pedidos.DISPOSITIVOPelo exposto, REJEITO os pedidos iniciais e declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente.FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.3

02/06/2025, 00:00

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Preliminarmente, destaco que, de conformidade com o caput do art. 54 da Lei nº 9.099/95, o acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas. Dito isso, num primeiro momento, não há que se falar no benefício da justiça gratuita, salvo se eventualmente for interposto de recurso inominado, quando deverá ser formulado o pedido na peça recursal. À UPJ para verificar e certificar possível conexão ou litispendência (art. 337, §§ 1º a 3º, do CPC), caso não haja informação da Berna, inteligência artificial do TJGO. Sobre a certidão ou informação de conexão/litispendência, intime-se a parte autora para manifestação pormenorizada. Alerto que eventuais incorreções nas informações prestadas a este Juízo importarão aplicação de condenação por litigância de má-fé (arts. 80, II e 81, ambos do CPC). Outrossim, que constatada prática incompatível com os postulados éticos-jurídicos da lealdade, cooperação e confiança - que representam nada mais que a própria boa-fé objetiva, em seu influxo hermenêutico anexo - aos quais se submetem todos os sujeitos processuais, este Juízo aplicará penalidade por litigância de má-fé à parte (arts. 80, III e 81, ambos do CPC) e, em razão do descumprimento dos deveres do advogado previstos no parágrafo único do art. 2º e da afronta ao art. 6º ("É defeso ao advogado expor os fatos em Juízo falseando deliberadamente a verdade ou estribando-se na má-fé"), ambos do Código de Ética e Disciplina da OAB - Resolução nº 02/2015, oficiária à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para ciência e apuração de eventual responsabilidade do advogado. Ato contínuo, cite-se a parte reclamada perante seu órgão de advocacia (procuradoria) para que, querendo, responda à ação e impugne, em sendo o caso, o valor vindicado, bem como para se manifestar em relação a eventual conexão e/ou litispendência, no prazo de 30 (trinta) dias. Cumpre salientar que no âmbito do Juizado Especial da Fazenda Pública, o ente público não goza do prazo dobrado, como prevê expressamente o artigo 183, §2º, do CPC c/c art. 7º, da Lei 12.153/2009. Contudo, no procedimento sumaríssimo regido pelas Leis 9.099/1995 e 12.153/2009, na hipótese de o Juiz não designar audiência de conciliação, adaptando o procedimento às particularidades da causa, como na espécie, o prazo para Fazenda Pública contestar é de 30 (trinta) dias, única forma de harmonizar o sistema com o disposto na parte final do artigo 7º, da Lei 12.153/2009, vejamos: Art. 7º Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. (grifei) No mais, facultada réplica, no prazo de 10 (dez) dias, intimando-se para tanto a parte autora da ação, em havendo arguição de preliminares processuais, alegação de conexão e/ou litispendência, defesa indireta de mérito e ou em sendo juntados novos documentos (art. 337, 350, 351 e 434 a 438 do CPC c/c art. 27 da Lei nº 12.153/09). As partes deverão se manifestar sobre solução consensual; e, em atenção aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da primazia da solução do mérito, atentar-se especialmente para as disposições dos art. 2º, caput e §§, art. 5º, incisos I e II, art. 10 e art. 27 da Lei nº 12.153/09, e dos art. 53, 330, 332, 336, 337 e 338 do CPC, ou seja: 1º) competência do Juizado fazendário (conteúdo econômico, admissibilidade de rito, partes, complexidade de fato e questão coletiva), 2º) legitimidade e interesse, 3º) conexão, continência e prevenção, 4º) litispendência ou coisa julgada, e 5º) prescrição; requerendo o que de direito. Na oportunidade, ressalvo que nos casos em que a parte autora pleiteia a inversão do ônus da prova, para que seja apresentada documentação em posse da Administração Pública, enfatizo que o art. 5º, inc. XXXIII, da Constituição Federal, confere a todo cidadão o direito de acesso às informações de seu interesse particular. Portanto, ausente a comprovação de pretensão resistida pela parte ré, indefiro o pedido formulado para inversão do ônus da prova. Advirto a parte autora que no momento da propositura da ação, a soma das parcelas vencidas, acrescidas de 12 (doze) parcelas vincendas, não poderá ultrapassar o valor de 60 (sessenta) salários-mínimos vigentes naquela data, excetuados os consectários legais (juros e correção monetária) não se limitam ao teto dos juizados especiais. Assim, nos processos em que o valor da causa supere aquele estabelecido no art. 2º, caput, da Lei nº 12.153/09, considero renunciado o valor excedente, diante da opção pelo ajuizamento da ação no Juizado Especial de Fazendas Públicas, oportunidade em que haverá a retificação na capa dos autos. Ao final, concluso o processo, para a designação de audiência una (conciliação, instrução e julgamento) ou prolação de sentença (questão de direito e prova documental). Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.2

08/04/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Sem efeito suspensivo

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Recurso de sentença (JEF))

Confirmada

Confirmada

Todas as movimentações(31)