Execução de Título Extrajudicial 5296529-08.2023.8.09.0025 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5296529-08.2023.8.09.0025 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Processo n.: 5296529-08.2023.8.09.0025 Polo ativo: Rondnell Sebastião Rodrigues Oliveira Polo passivo: Leonardo Alves de Menezes Vito Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por Rondnell Sebastião Rodrigues Oliveira em face de Leonardo Alves De Menezes Vito, partes devidamente qualificadas. O executado foi citado para manifestar acerta dos valores arrestados em suas contas, mas manteve-se inerte (ev. 65). Intimada a manifestar, a parte exequente requereu a expedição de alvará para levantamento dos valores bloqueados e a realização de busca patrimonial via Renajud, Infojud e Prevjud (ev. 69). Relatado o essencial, decido. Expeça-se alvará/ofício transferência em nome da exequente ou de seu procurador(a), desde que possua poderes para quitação, para transferência dos valores penhorados nas contas judiciais no ev. 60, devendo ser observada a conta indicada no ev. 68. No mais, defiro: a) Renajud. Pesquisa detalhada de veículo(s) em nome da parte executada, seguida da intimação da exequente para manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. O bloqueio e a transferência de veículo localizado poderão ser realizados desde que inexista registro de alienação fiduciária, valendo-se o documento emitido pelo sistema Renajud como termo de penhora, segundo arts. 837 e 845, §1º, do Código de Processo Civil. b) Infojud. Consulta ao sistema com anexação do resultado aos autos. O acesso ao resultado da pesquisa deve ser restrito às partes. c) Prevjud. Consulta ao sistema a fim de verificar o último vínculo empregatício da parte executada e a existência de algum benefício previdenciário em nome dela. Cumprida as determinações, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). A presente decisão tem força de ofício e mandado, conforme autorizam os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS – PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CALDAS NOVAS 2º Juizado Especial Cível e Criminal E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, estando as partes devidamente qualificadas nos autos. A parte exequente requereu arresto executivo, ante as frustradas tentativas de localização da parte executada. Pois bem. Considerando as dificuldades encontradas pela parte credora, uma vez que a parte executada não foi localizada, defiro o pedido de arresto executivo, conforme dispõe o Enunciado 37 do FONAJE: Em exegese ao art. 53, § 4º, da Lei 9.099/1995, não se aplica ao processo de execução o disposto no art. 18, § 2º, da referida lei, sendo autorizados o arresto e a citação editalícia quando não encontrado o devedor, observados, no que couber, os arts. 653 e 654 do Código de Processo Civil (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Sobre o tema, ainda, o entendimento do Eg. TJGO: Na execução de título é cabível o arresto provisório, ou seja, a possibilidade de constrição de bens do devedor, como garantia de futura penhora, quando este não é encontrado para receber a citação, independente de evidenciada ou não sua ocultação para tal finalidade. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a realização do arresto executivo (online), previsto no art. 830 do CPC, não exige o exaurimento de todas as possibilidades de citação da parte devedora, sendo necessário, contudo, a frustração de tentativa válida de localização do executado (REsp 1822034/SC) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5328776- 27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE, 7ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024). Sendo assim, nos termos do art. 139, incisos II e IV, do CPC, que determinam que incumbe ao juiz dirigir o processo velando pela sua duração razoável, podendo determinar todas as medidas indutivas coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, defiro: Sisbajud, com realização de bloqueio nas contas bancárias da parte executada, pelo sistema, durante o período de 30 (trinta) dias, no valor atualizado da obrigação, conforme disposto nos arts. 835 e 854 do Código de Processo Civil. A quantia indisponibilizada deverá ser imediatamente transferida para conta judicial vinculada aos autos. Sendo positiva a diligência, intime-se a parte executada, na forma do art. 854, §2º, do CPC, para, no prazo de 5 (cinco) dias, alegar e comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que a indisponibilidade se tornou excessiva. Alegando a parte executada qualquer das matérias elencadas no referido §3º, voltem imediatamente conclusos, em classificador próprio, urgente. Se infrutífera a medida, intime-se a parte exequente para indicar bens à penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Por fim, advirto que não serão deferidas sucessivas buscas de ativos financeiros via Sisbajud sem que haja a demonstração mínima de alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. A presente decisão tem força de ofício, conforme autoriza os arts. 136 e seguintes do Código de Normas do Procedimento do Foro Judicial da CGJ-GO. Intime-se. Cumpra-se. Caldas Novas/GO, datado digitalmente. FELIPE SALES SOUZA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDÊNCIA (Decreto Judiciário n.º 2.403/2024)

02/06/2025, 00:00

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