Execução de Título Extrajudicial 5435572-81.2020.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5435572-81.2020.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO entre as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Isso posto, com fundamento no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do procedimento executivo, pelo prazo indicado. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogados, para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Mantida a inação, ou não indicados bens, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos com a anotação do classificador "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO entre as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Pertinente destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio do devedor, capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Isso posto, com fundamento no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DETERMINO a suspensão do procedimento executivo, pelo prazo indicado. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogados, para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Mantida a inação, ou não indicados bens, expeça-se a competente certidão de crédito, conforme anexo do referido Código de Normas (art. 310), e arquivem-se os autos com a anotação do classificador "ARQUIVAMENTO DEFINITIVO/CERTIDÃO DE CRÉDITO EXPEDIDA". Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. PATRÍCIA MACHADO CARRIJO -Juíza de Direito- Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

22/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 17:44

Documento

28/03/2026, 01:57

Expedida/certificada

04/03/2026, 22:33

Decurso de Prazo

02/03/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora/exequente, através de seu procurador, para no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Goiânia - GO, 16 de janeiro de 2026. Lucas de Souza Martins - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Confirmada

16/01/2026, 14:32

Expedição de documento

16/01/2026, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

12/12/2025, 14:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5435572-81.2020.8.09.0051 Exequente: ELIS CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA Executado: CONSTRUTORA VENTUNO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ELIS CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA em face de CONSTRUTORA VENTUNO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Ouvida, a parte exequente requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, II, b, do Código de Processo Civil (mov. 208). Além disso, pugnou por novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de ofício à CENSEC e reconsideração da decisão do ev. 181 para deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decido. De saída, em relação ao pedido de reconsideração, verifico que não é o caso. Conforme restou esclarecido na decisão, a Presidência do TJGO emitiu a Nota Técnica nº 13/2025 (DJe nº 4137, de 18/02/2025), pela qual determina que a parte interessada inicie o incidente de IDPJ em apenso aos autos principais. Não é compreensível a pretensão de prosseguimento nos mesmos autos, visto que inexiste custas para o procedimento incidental, apenas evita tumulto processual e atende à determinação da Presidência do TJGO. Também não vislumbro necessidade de intervenção judicial para pesquisas junto à CENSEC, tendo em vista que o acesso é público, mediante cadastro na própria plataforma. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. PESQUISA GENÉRICA SEM INDÍCIOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de realização de pesquisa no sistema CENSEC, sob fundamento de ausência de indícios concretos e possibilidade de obtenção direta da informação pela parte interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade do indeferimento judicial de acesso ao sistema CENSEC como meio de localização de bens da parte executada, diante da alegação de esgotamento de outras diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nova redação do art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça ? Foro Extrajudicial, conferida pelo Provimento CN-CNJ nº 194/2025, assegura a qualquer interessado, desde que munido de certificado digital, o acesso direto às informações constantes do CENSEC, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. O indeferimento da consulta ao CENSEC não viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional nem da inafastabilidade do controle judicial, pois a obtenção das informações pretendidas está ao alcance da parte interessada, mediante simples requisição extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese (s) de julgamento: 1. A parte interessada pode acessar diretamente o sistema CENSEC, nos termos do Provimento CNCNJ nº 194/2025, não sendo necessária a intervenção judicial quando ausentes indícios concretos de atos notariais em nome da parte executada. 2. A alegação de esgotamento de diligências prévias não é suficiente, por si só, para justificar a requisição judicial de informações disponíveis extrajudicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 139, IV; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça ? Foro Extrajudicial, art. 273 (Provimento CN-CNJ nº 194/2025). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento n.º 0744432-91.2023.8.07.0000, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, DJe de 16/02/2024. (TJGO. Agravo de Instrumento, 5537047-07.2025.8.09.0051. Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI. 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025 - g.n.) No que se refere à repetição de pesquisas, após breve intervalo de 30 dias de suspensão, a parte deve demonstrar a alteração da situação anterior ou o transcurso de tempo suficiente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018 - g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO (INFOJUD). MERO DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -- 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de nova consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), após pesquisas de bens anteriores serem inexitosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -- 2. A questão em discussão consiste em definir se o mero decurso do tempo desde a última pesquisa patrimonial autoriza a reiteração da consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), sem a demonstração de alteração relevante na situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR -- 3. A reiteração de requerimentos de consulta aos sistemas eletrônicos de investigação patrimonial depende da motivação expressa do credor e da demonstração de indícios de alteração da situação financeira do devedor, em observância ao princípio da razoabilidade. 4. O mero transcurso temporal entre a última consulta e a nova solicitação não constitui fundamento suficiente para autorizar a repetição da medida, sob pena de transferir ao Poder Judiciário o ônus investigatório que compete ao exequente. 5. O princípio da cooperação processual não exonera o credor do dever de adotar previamente todos os mecanismos extrajudiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis, porquanto a intervenção judicial tem caráter subsidiário. 6. A reiteração de pesquisas sem fundamentação específica configura diligência genérica e de tentativa e erro, incompatível com a racionalidade processual exigida. IV. DISPOSITIVO E TESE -- 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração do requerimento de pesquisa patrimonial em sistemas judiciais depende da demonstração de alteração relevante na situação econômica do devedor. 2. O mero decurso do tempo, desacompanhado de elementos concretos, não justifica a repetição da diligência. 3. O princípio da cooperação processual não autoriza a transferência ao Poder Judiciário do ônus investigatório que compete ao credor." - Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0728624-51.2020.8.07.0000, Rel. Des. Ângelo Passareli, Quinta Turma Cível, j. 28.10.2020. (TJDFT. Acórdão 2053256, 0711099-80.2025.8.07.0000, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA. 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 16/10/2025 - g.n.). Isso posto, DEFIRO parcialmente os requerimentos de ev. 208 e, com fundamento no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão do procedimento executivo, pelo prazo indicado. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogados, para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Confirmada

28/11/2025, 21:00

Expedida/certificada

28/11/2025, 20:52

Deferimento em Parte

28/11/2025, 20:51

Documentos

Decisão

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 Autos nº 5435572-81.2020.8.09.0051 Exequente: ELIS CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA Executado: CONSTRUTORA VENTUNO LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ELIS CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA em face de CONSTRUTORA VENTUNO LTDA, ambas as partes devidamente qualificadas. Em análise dos autos, verifico que apesar das diligências adotadas por este juízo, em cooperação com a parte exequente, não houve êxito na localização de bens passíveis de penhora em nome do executado. Ouvida, a parte exequente requereu o sobrestamento do feito, nos termos do art. 313, II, b, do Código de Processo Civil (mov. 208). Além disso, pugnou por novas pesquisas nos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, além de ofício à CENSEC e reconsideração da decisão do ev. 181 para deferir o incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decido. De saída, em relação ao pedido de reconsideração, verifico que não é o caso. Conforme restou esclarecido na decisão, a Presidência do TJGO emitiu a Nota Técnica nº 13/2025 (DJe nº 4137, de 18/02/2025), pela qual determina que a parte interessada inicie o incidente de IDPJ em apenso aos autos principais. Não é compreensível a pretensão de prosseguimento nos mesmos autos, visto que inexiste custas para o procedimento incidental, apenas evita tumulto processual e atende à determinação da Presidência do TJGO. Também não vislumbro necessidade de intervenção judicial para pesquisas junto à CENSEC, tendo em vista que o acesso é público, mediante cadastro na própria plataforma. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDEFERIMENTO DE CONSULTA AO SISTEMA CENSEC. PESQUISA GENÉRICA SEM INDÍCIOS CONCRETOS. POSSIBILIDADE DE ACESSO DIRETO PELO INTERESSADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que, na fase de cumprimento de sentença, indeferiu pedido de realização de pesquisa no sistema CENSEC, sob fundamento de ausência de indícios concretos e possibilidade de obtenção direta da informação pela parte interessada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: verificar a legalidade do indeferimento judicial de acesso ao sistema CENSEC como meio de localização de bens da parte executada, diante da alegação de esgotamento de outras diligências. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A nova redação do art. 273 do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça ? Foro Extrajudicial, conferida pelo Provimento CN-CNJ nº 194/2025, assegura a qualquer interessado, desde que munido de certificado digital, o acesso direto às informações constantes do CENSEC, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário. 2. O indeferimento da consulta ao CENSEC não viola os princípios da efetividade da tutela jurisdicional nem da inafastabilidade do controle judicial, pois a obtenção das informações pretendidas está ao alcance da parte interessada, mediante simples requisição extrajudicial. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Tese (s) de julgamento: 1. A parte interessada pode acessar diretamente o sistema CENSEC, nos termos do Provimento CNCNJ nº 194/2025, não sendo necessária a intervenção judicial quando ausentes indícios concretos de atos notariais em nome da parte executada. 2. A alegação de esgotamento de diligências prévias não é suficiente, por si só, para justificar a requisição judicial de informações disponíveis extrajudicialmente. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, art. 139, IV; Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça ? Foro Extrajudicial, art. 273 (Provimento CN-CNJ nº 194/2025). Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Agravo de Instrumento n.º 0744432-91.2023.8.07.0000, Rel. Des. Maurício Silva Miranda, 7ª Turma Cível, DJe de 16/02/2024. (TJGO. Agravo de Instrumento, 5537047-07.2025.8.09.0051. Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI. 8ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2025 - g.n.) No que se refere à repetição de pesquisas, após breve intervalo de 30 dias de suspensão, a parte deve demonstrar a alteração da situação anterior ou o transcurso de tempo suficiente. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. A realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, a exemplo da alteração na situação econômica do executado ou do decurso de tempo suficiente. (…) 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1134064/RJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 22/10/2018 - g.n.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REITERAÇÃO DE REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA SISTEMA DE INFORMAÇÕES AO JUDICIÁRIO (INFOJUD). MERO DECURSO DE TEMPO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MUDANÇA NA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME -- 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de nova consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), após pesquisas de bens anteriores serem inexitosas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO -- 2. A questão em discussão consiste em definir se o mero decurso do tempo desde a última pesquisa patrimonial autoriza a reiteração da consulta ao Sistema de Informações ao Judiciário (InfoJud), sem a demonstração de alteração relevante na situação econômica do executado. III. RAZÕES DE DECIDIR -- 3. A reiteração de requerimentos de consulta aos sistemas eletrônicos de investigação patrimonial depende da motivação expressa do credor e da demonstração de indícios de alteração da situação financeira do devedor, em observância ao princípio da razoabilidade. 4. O mero transcurso temporal entre a última consulta e a nova solicitação não constitui fundamento suficiente para autorizar a repetição da medida, sob pena de transferir ao Poder Judiciário o ônus investigatório que compete ao exequente. 5. O princípio da cooperação processual não exonera o credor do dever de adotar previamente todos os mecanismos extrajudiciais disponíveis para a localização de bens penhoráveis, porquanto a intervenção judicial tem caráter subsidiário. 6. A reiteração de pesquisas sem fundamentação específica configura diligência genérica e de tentativa e erro, incompatível com a racionalidade processual exigida. IV. DISPOSITIVO E TESE -- 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A reiteração do requerimento de pesquisa patrimonial em sistemas judiciais depende da demonstração de alteração relevante na situação econômica do devedor. 2. O mero decurso do tempo, desacompanhado de elementos concretos, não justifica a repetição da diligência. 3. O princípio da cooperação processual não autoriza a transferência ao Poder Judiciário do ônus investigatório que compete ao credor." - Dispositivos relevantes citados: n/a. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, AI 0728624-51.2020.8.07.0000, Rel. Des. Ângelo Passareli, Quinta Turma Cível, j. 28.10.2020. (TJDFT. Acórdão 2053256, 0711099-80.2025.8.07.0000, Relator Des. HECTOR VALVERDE SANTANNA. 2ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 01/10/2025, publicado no DJe: 16/10/2025 - g.n.). Isso posto, DEFIRO parcialmente os requerimentos de ev. 208 e, com fundamento no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão do procedimento executivo, pelo prazo indicado. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogados, para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1 D E C I S Ã O Trata-se de procedimento executivo em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para novas diligências e pesquisa em sistemas conveniados, ou mesmo pedidos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, cumpre destacar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados - inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias) -, conforme dados a serem inseridos pela UPJ em certidão/formulário próprio. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 15 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 GR-eAutos nº 5435572-81.2020.8.09.0051Exequente: ELIS CONSTRUÇÕES TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDAExecutado: CONSTRUTORA VENTUNO LTDANatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ELIS CONSTRUÇÕES, TERRAPLANAGEM E TRANSPORTE LTDA em face de CONSTRUTORA VENTUNO LTDA, ambas devidamente qualificadas nos autos. Em petição de mov. 176, a parte autora pugnou pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa ré, com o objetivo de redirecionar a execução à sócia-administradora Fátima Bernadete Andrade Neves e seu esposo Maurício Luiz Neves, que afirma já ter integrado o quadro societário da empresa ré e, supostamente, continua praticando atos de gestão da empresa.Requereu ainda o reconhecimento de grupo econômico com a empresa CONSTRUTORA ALMEIDA NEVES LTDA., que relata ter figurado no quadro societário da executada até 10/10/2018.É o relatório. DECIDO.O Código de Processo Civil, em seu art. 134, estabelece que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica deve assegurar o contraditório e a ampla defesa, sendo oportunizado ao sócio indicado manifestar-se antes da ampliação do polo passivo (art. 135 do CPC).No caso dos autos, verifica-se que o pedido realizado pela parte exequente foi feito após tentativas infrutíferas de localização de bens e valores da parte executada e não em petição inicial.Com efeito, embora a legislação não exija expressamente a tramitação do incidente em autos apartados, a Nota Técnica nº 13/2025 do TJGO orienta que essa medida seja sempre autuada de forma independente e apensada aos autos principais, salvo se o requerimento foi formulado na própria petição inicial, o que não é o caso dos autos.Assim, considerando a recomendação institucional vigente, DETERMINO a intimação da exequente para, caso queira, formular o pedido em autos apartados, sobretudo para evitar tumulto processual e garantir a organização dos autos.Por conseguinte, determino o bloqueio da movimentação na qual o incidente foi apresentado (Mov. 176).Por fim, intime-se o exequente para indicar outros bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento Diverso - Fórum Cível | Avenida Olinda, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP 74 884-120, Goiânia-GO | Fone (62) 3018-6000 Processo digital nº 5435572-81.2020.8.09.0051 C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que em atenção ao(s) evento(s) nº 172 acessei o sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos, em nome de CONSTRUTORA VENTUNO LTDA CNPJ: 73.664.559/0001-90, o resultado da busca segue anexo. Referido sistema, atualmente localiza bens registrados na base de dados do TSE em caso de candidatos, da ANAC (aeronaves) e Tribunal Marítimo (embarcações). Além de vínculos societários e dados cadastrais. O curso de capacitação para utilização informa que: A plataforma permite o cruzamento de informações contidas em bases de dados diferentes dados e demonstra, de maneira interativa vínculos societários patrimoniais e financeiros existentes entre pessoas físicas e jurídicas. O SNIPER relaciona graficamente bases de dados diferentes, de origens distintas e não faz avaliação de mérito sobre esses dados. Possui 2 unidades: módulo do mapa de relacionamentos com dados não sigilosos, e módulo de dados judiciais e sigilosos. Atualmente possuímos acesso apenas a base de dados não sigilosos. As bases de dados que estão disponíveis no SNIPER na data de seu lançamento são: - Receita Federal: para as bases de pessoas físicas, jurídicas e sócios; - Tribunal Superior Eleitoral: para as candidaturas e bens declarados pelos candidatos; - Portal da Transparência do Governo Federal, para diversos tipos de sanções; - Agência Nacional da Aviação Civil – ANAC – para base de proprietários e operadores de aeronaves; - e o Tribunal Marítimo, para proprietários e afretadores de embarcações. Goiânia-GO, 28 de maio de 2025. Eliáne Luiz Sôl Mat 5098025 - Oficial de Justiça Avaliador – assinado digitalmente SNIPER Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos Representação das relações Detalhes do objeto Objeto CONSTRUTORA VENTUNO LTDA CNPJ 73.664.559/0001-90 Razão social CONSTRUTORA VENTUNO LTDA Nome fantasia CONSTRUTORA VENTUNO Data de cadastro 10/11/1993 Natureza jurídica Sociedade Empresária Limitada CPF do(a) responsável 325.486.056-04 Qualificação do responsável Sócio-Administrador Capital social R$ 1.025.478,00 Porte Outro Opção pelo Simples Não Opção pelo MEI Não Endereço AVENIDA FRANCISCO DE MELO, S/N (QUADRA52 LOTE 22) - VILA ROSA, GOIANIA/GO (74.345- 210) Telefone(s) 62 32582796, 62 99723527 E-mail [email protected] Atividades econômicas 4313-4/00 Obras de terraplenagem; 1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; 4110-7/00 Incorporação de empreendimentos imobiliários; 4120-4/00 Construção de edifícios; 4211-1/01 Construção de rodovias e ferrovias; 4212-0/00 Construção de obras de arte especiais; 4213- 8/00 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas; 4222-7/01 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas, exceto obras de irrigação; 4292-8/01 Montagem de estruturas metálicas; 4292-8/02 Obras de montagem industrial; 4299-5/01 Construção de instalações esportivas e recreativas; 4299-5/99 Outras obras de engenharia civil não especificadas anteriormente; 4391-6/00 Obras de fundações; 4399-1/01 Administração de obras; 4399-1/99 Serviços especializados para construção não especificados anteriormente Situação cadastral (03/11/2005) Ativa Relações de entrada 28/05/25, 10:50 Sniper - Mapa de relações about:blank 1/2Origem Relação FATIMA BERNADETE ANDRADE NEVES Titular Pessoa Física Residente ou Domiciliado no Brasil 28/05/25, 10:50 Sniper - Mapa de relações about:blank 2/2

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 e D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em que a parte exequente requer a adoção de diligências nos sistemas conveniados para localização de eventuais bens em nome da parte executada. Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento com pedidos de novas pesquisas em sistemas conveniados, ou mesmo requerimentos de suspensão, não interfere no início da fluência do prazo anual de suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria -Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017). Por fim, pertinente lembrar que a reiteração de pedidos de diligências em sistemas conveniados "não atende ao princípio da razoabilidade quando se deixa de demonstrar modificação na situação econômico-financeira do executado" (in STJ, AgRg no AREsp n. 558.232/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma). Tecidas estas considerações, entendo que o pedido merece acolhimento, com a ressalva à parte exequente da impossibilidade de sua reiteração sem que reste demonstrada estrita alteração na situação financeira da parte executada ou o transcurso de prazo razoável desde a última diligência. Ante o exposto, em observância ao disposto na Súmula 44 do TJGO, DEFIRO o pedido formulado pelo credor e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados constantes da certidão/informação contida no evento retro, inclusive na modalidade 'teimosinha' (30 dias). Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES e/ou SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. Apresentado o resultado das consultas aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. Advirto à parte exequente que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem requerimento de suspensão, o que ensejará o imediato arquivamento da execução. Transcorrido o prazo sem indicar nova providência, certifique-se e volvam-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira -Juíza de Direito- (Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

03/04/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Documento

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

Expedida/certificada

Deferimento em Parte

Todas as movimentações(180)

Todos os documentos(18)