Execução de Título Extrajudicial 5628775-46.2020.8.09.0006 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5628775-46.2020.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 10:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº:5628775-46.2020.8.09.0006 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do Provimento nº 05/2010, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco), promover o recolhimento das custas POSTAIS para INTIMAÇÃO DO EXECUTADO, Edson Jose De Sousa, para manifestar sobre a PENHORA ON LINE (SISBAJUD) realizada. Anápolis, 10 de março de 2026. GIOVANNA COSTA DUTRA E SILVA Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/03/2026, 00:00

Confirmada

10/03/2026, 13:50

Ato ordinatório

10/03/2026, 13:32

Confirmada

10/03/2026, 13:10

Expedida/certificada

10/03/2026, 13:02

Documento

09/03/2026, 08:10

Expedição de documento

21/01/2026, 15:08

Petição (Petição (outras))

08/12/2025, 17:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ANÁPOLIS UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Av. Sen. José Lourenço Dias, nº 1311, Centro, Anápolis/GO, Cep 75.020-010, Fone (62) 3902-8878 / (62) 3902-8879 e-mail: [email protected] Processo nº: 5628775-46.2020.8.09.0006. Autora: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENT CPF/CNPJ: 02.282.709/0001-52 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do provimento nº 026/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, fica a autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover os atos e diligências que lhe compete para o regular andamento do feito, recolhendo as custas de serviços para realização das pesquisas PENHORA SISBAJUD requeridas e autorizadas. Devendo ser recolhida 1 guia para cada CPF e para cada Pesquisa da seguinte forma: Itens de Custa Nº Descrição(Cód.Regimento) Código Quantidade Valor 1 ATOS DE CONSTRIÇÃO(Reg.16.VIII) 5312 2 R$ 143,89 PARA PENHORA ONLINE/SISBAJUD Fica a Exequente intimada também para apresentar a planilha atualizada do débito, caso não tenha sido apresenta junto com o pedido deferido. Anápolis, 24 de novembro de 2025. MARIA FERNANDA DA SILVA MARTINS Técnico Judiciário 1º Grau - Cível

25/11/2025, 00:00

Confirmada

24/11/2025, 20:21

Expedida/certificada

24/11/2025, 18:59

Ato ordinatório

24/11/2025, 18:59

Petição (Petição (outras))

24/11/2025, 11:15

Documentos

Ato ordinatório

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5628775-46.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTParte ré/executada: CHÃO GOIANO RESTAURANTE EIRELLIDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (mov. 94) em face do ato de mov. 91.Instada a manifestar, a parte embargada deixou transcorrer o prazo in albis.Vieram-me conclusos os autos.Decido.Embargos próprios e tempestivos, razão pela qual deles conheço.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inciso I), suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inciso II) e, finalmente, corrigir erro material (inciso III).Observo não merecer prosperar o pedido da parte embargante, de tal forma que não vislumbro contradição, omissão, obscuridade ou necessidade de correção de erro material no comando judicial proferido.No caso, a pretensa matéria a ser debatida, trata-se de aspecto meritório, e não, formal, desafiando assim outra modalidade recursal.Nesse sentido é a jurisprudência, vejamos:EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CARACTERIZADO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE MENÇÃO EXPRESSA. 1. Na forma do artigo 1.022 do CPC, os embargos de declaração tem o escopo de sanear ambiguidade, obscuridade, omissão ou corrigir erro material eventualmente presentes nas decisões judiciais. 2. Os embargos de declaração não devem ser acolhidos, nem mesmo para fins de prequestionamento, quando não estiverem presentes os vícios indicados no art. 1.022 do CPC. 3. A embargante, na verdade, apresenta discordância contra o que restou decidido no acórdão, não sendo, porém, os embargos de declaração a via apropriada para esse desiderato. 4. Não há obrigatoriedade da Turma Julgadora manifestar-se expressamente sobre todos os dispositivos legais invocados, sobretudo para efeito de prequestionamento, já que, como cediço, o julgador não está obrigado a responder a cada um dos argumentos trazidos pela parte, sendo suficiente que os tenha em conta no ato de decidir. 5. Nos termos do artigo 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é o suficiente para reconhecer o atendimento ao requisito do prequestionamento da matéria. 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5558442-65.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). RICARDO SILVEIRA DOURADO, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/05/2024) *grifeiEMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. SINDICATO. ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. OMISSÃO. NÃO DEMONSTRADA. 1. Os embargos de declaração se destinam a corrigir falhas no comando judicial que comprometam o seu entendimento, especificamente nas hipóteses de contradição, omissão, obscuridade ou correção de erro material, consoante dicção do artigo 1022 do Código de Processo Civil, o que não se verifica no caso em apreço. 2. Conquanto a impetração de mandado de segurança coletivo por entidade sindical não esteja limitada à tutela de direitos exclusivos da categoria, a eventual pretensão deduzida em juízo deve harmonizar-se com as finalidades institucionais previamente registradas no regulamento sindical, de sorte que, a ausente a pertinência temática quanto aos objetivos estatutários, o sindicato não tem legitimidade para a propositura do presente mandado de segurança coletivo em matéria tributária. 3. Na verdade, a pretensão do embargante se limita à rediscussão de matéria já examinada por não se conformar com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável, o que é inadmissível em sede de aclaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5425882-33.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 16/11/2023) *grifei No que trata das apontadas violações do art. 1.022 do CPC/2015, sem razão o embargante a este respeito, tendo este Juízo analisado fundamentadamente, todas as questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente aquelas consideradas como omitidas, não obstante, tenha decidido contrariamente às pretensões do embargante.Cumpre ressaltar, que o juiz não está obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos invocados pelas partes, quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. É que as proposições poderão ou não ser explicitamente dissecadas pelo juiz, que só estará obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando a sua decisão conforme o seu livre convencimento, baseado nos aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender aplicável ao caso concreto.Assim, percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes embargos em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. Ausente um dos pressupostos objetivos de admissibilidade do recurso, consistente na adequação no caso sub judice, não há que se falar em acolhimento.Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo embargante nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão.Posto isso, conheço dos embargos opostos, mas nego-lhes provimento, e, consequentemente, mantenho inalterado o ato vergastado conforme fundamentação acima exposta.Saliento, por oportuno, acerca da desnecessidade de suspensão do feito até o cumprimento integral da obrigação, visto que tratam os presentes de processo eletrônico, podendo haver o desarquivamento a qualquer momento a pedido da parte interessada, motivo pelo qual DETERMINO o arquivamento imediato deste.Intime(m)-se eletronicamente.Transitada em julgado esta decisão, cumpra-se os demais termos do ato combatido.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).Alessandra Cristina de Oliveira LouzaJuiz(a) de DireitoA2

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: Sicoob Unicentro Norte Brasileiro EXECUTADO: Chão Goiano Restaurante Eireli Execução de Título Extrajudicial PJ 3547 Sicoob Unicentro Norte Brasileiro, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por intermédio de seu advogado que ao final subscreve, perante Vossa Excelência, requerer EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRIGENTES Em face da Decisão constante na decisão retro, que indeferiu o pedido de nova pesquisa via sistema SISBAJUD, sob o argumento de que esta Embargante não apresentou nenhum indício que demonstre ter havido alteração do cenário fático e econômico dos executados a justificar nova pesquisa. Ocorre Excelência que a decisão retro apresenta contradição, isso pois é de amplo conhecimento que decorrido o prazo de 01 ano, desde a realização da última pesquisa nas contas bancárias do Executado, revela-se razoável a renovação das buscas mediante sistema Sisbajud. Ademais, a finalidade própria destes atos é justamente verificar a existência de novo quadro patrimonial do devedor, não sendo necessária qualquer vinculação, para tanto, da demonstração de modificação do quadro patrimonial do Executado, nos termos do art. 789 do CPC. Neste toar, resta claro que não há exigência legal que condiciona a pesquisa via SISBAJUD a apresentação de alteração do cenário fático e econômico dos executados. Acredita a Exequente que após o deferimento de tais medidas a parte Executada se sentirá obrigada a quitar a dívida existente nessa demanda, uma vez que até então conseguiu se desvencilhar de todas as tentativas executórias. Na dicção legal dos arts. 835 e 854 do CPC/2015), os sistemas informatizados colocados à disposição do Judiciário (INFOJUD, RENAJUD ou BACENJUD) constituem meios idôneos e eficazes para localização de bens, depósitos ou aplicações em instituições financeiras, os quais estão em primeiro lugar na ordem de preferência de bens penhoráveis. Nessa perspectiva, não há ilegalidade ou inconstitucionalidade na sua utilização para a constrição judicial de ativos financeiros pertencentes ao(à) executado(a), nem a necessidade de esgotamento de outras diligências antes de seu manejo, porque, inobstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é movida no interesse do credor (artigo 797 do Código de Processo Civil/2015). Na realidade, tais ferramentas visam à obtenção de resultados mais concretos e em menor tempo, em consonância com o direito fundamental à razoável duração do processo, assegurado no artigo 5o, inciso LXXVIII, da Constituição da República, sem afronta às garantias concedidas ao devedor. Além disso, a pesquisa de bens ou ativos financeiros não resulta em quebra indevida de sigilo bancário, porquanto a sua finalidade é restrita à identificação de patrimônio apto a garantir o débito, independentemente da origem dos bens. Caberá ao executado, oportunamente, comprovar, perante o juízo originário, eventual impenhorabilidade ou indisponibilidade excessiva de valores. Antes disso, não há como se presumir a existência de óbice legal à perfectabilização da constrição judicial, ainda que o potencial lesivo de um bloqueio de numerário seja inequívoco, exista o risco de atingimento de importâncias salvaguardadas da penhora ou eventual reversão da medida implique custos (financeiro e de tempo) para o executado e demanda adicional ao juízo da execução. Frisa-se que a capacidade econômica dos executados pode ter mudado durante este período. Somente por isso, é que a exequente requereu nova pesquisa através do convênio BACENJUD/SISBAJUD. No presente caso, se pode verificar que o pedido do BACENJUD/SISBAJUD foi realizado apenas uma vez e há mais de um ano, visto que, merece ser deferido o pedido, pois conforme já mencionado anteriormente a situação dos executados podem ter mudado. Na verdade, de forma arbitrária e sistemática, NEGA à exequente a devida prestação jurisdicional, violando a regra do artigo 797 do Código de Processo Civil e a garantia fundamental recepcionada pelo inciso XXXV do artigo 5º da CF/1988 (inafastabilidade do controle jurisdicional e proibição de juízos de non liquet). Ademais, quando o N. Julgador impede que a exequente exerça, mediante o auxílio da devida prestação jurisdicional, o seu direito expropriatório, acaba por também violar o princípio da imparcialidade e da neutralidade (exegese do inciso XXXVII do artigo 5º da CF/1988), uma vez que colabora decisivamente para proteger devedor contumaz de responder patrimonialmente pelo seu calote, além de induzir o processo ao alcance da prescrição intercorrente, desvirtuando a visão de Justiça preconizada por Santo Agostinho que é: “dar a cada um o que lhe é devido!”. Ou seja, através do teor da decisão retro, conclui-se que o N. Julgador NÃO cumpriu nem tem a pretensão de cumprir com as regras contidas nos incisos I, II, III e IV do artigo 139 do Código de Processo Civil. Petição - EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ANÁPOLIS - GO AUTOS Nº: 5628775-46.2020.8.09.0006 Diante do exposto, requer a Vossa Excelência, que seja admitido os embargos de declaração, dando-lhe o efeito infringente (modificativo), a fim de reformar a decisão embargada, determinando a realização da nova consulta SISBAJUD com ativação da teimosinha em face do Executado. Por fim, requer-se que todas as publicações/intimações sejam realizadas em nome JACKSON WILLIAM DE LIMA via Diário de Justiça, sob pena de nulidade, e ante a não obrigatoriedade do sistema, na forma da Resolução n. 345/2020 do Conselho Nacional de Justiça, a Exequente informa a não aderência ao juízo 100% digital. Nestes termos, pede deferimento. Curitiba/PR, 28 de maio de 2025 Jackson William de Lima OAB/PR 60.295 OAB/SP 408.472 OAB/AC 5.813 OAB/AM A1439 OAB/RO 11.431 OAB/GO 61.329 OAB/SC 60.324

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Indeferimento (CNJ:12455)"} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Anápolis4ª Vara Cível(UPJ das Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª)Av. Sen. José Lourenço Dias, n. 1311 - St. Central, Anápolis–GO, CEP: 75020-010, telefone: (62) 3902-8800, balcão virtual - WhatsApp: (62) 3902-8878, e-mail UPJ: [email protected], gabinete virtual - WhatsApp: (62) 3902-8861,e-mail gabinete: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialAutos n. 5628775-46.2020.8.09.0006Parte autora/exequente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO NORTE GOIANO – SICOOB UNICENTParte ré/executada: CHÃO GOIANO RESTAURANTE EIRELLI e outroDECISÃO(OFÍCIO/MANDADO)Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria do Estado de Goiás.Conforme redação do art. 921, 3º, do CPC, os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis.No caso em tela, infere-se que a parte credora não comprova dado ou fato que signifique ou mesmo indique alteração na situação econômica da parte executada ou que tenha realizado diligências neste sentido.Na esteira do posicionamento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível a reiteração do pedido de pesquisas nos sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD e RENAJUD, por exemplo).Pondero, ainda, que a ausência da demonstração da modificação da situação econômica do (a) devedor (a) faz presumir que a nova tentativa de constrição não terá sucesso.Dessa maneira, inexistindo comprovação, através de indícios ou provas, da alteração, o indeferimento do pleito de realização de nova pesquisa pelos sistemas conveniados indicados é medida que se impõe (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5069525-11.2022.8.09.0123, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 13/02/2023).Na mesma esteira é o entendimento do STJ e, também, do Tribunal de Justiça de Goiás, vejamos:PROCESSUAL CIVIL. PENHORA ON-LINE. RENOVAÇÃO DO PEDIDO. RAZOABILIDADE. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DA DEMONSTRAÇÃO DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO EXECUTADO. INDEFERIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial. 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico de que a realização de nova consulta ao sistema do Bacenjud para busca de ativo financeiro, quando infrutífera pesquisa anterior, é possível, se razoável a reiteração da medida, como por exemplo, alteração na situação econômica do executado ou decurso do tempo suficiente. (…) 4. O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos, entendeu que a renovação da medida não traria utilidade prática, porquanto não ficou comprovada a mudança na situação patrimonial da parte executada. 5. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido requer revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial." 6. Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1909060 RN 2020/0324568-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 22/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/04/2021) *grifeiAGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DETERMINAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. TRAMITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. NOVO PEDIDO DE UTILIZAÇÃO DO SISBAJUD. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS DEVEDORES. 1. Extrapolada a razoabilidade de duração do processo, não merece reparos a decisão que determinou o arquivamento da execução, nos termos do artigo 921, § 2º, do Diploma Processual Civil. 2. Constatado que já foram realizadas, sem sucesso, buscas de ativos via sistemas conveniados, cabe ao exequente que reiterar o pedido demonstrar que houve alteração da situação econômica do devedor. 3. Os sistemas conveniados, tais como o Sisbajud, Bacenjud, Infojud e Renajud podem ser utilizados a pedido da parte para a localização do endereço do executado ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Todavia, a parte exequente não pode transferir para o Poder Judiciário seu ônus de se empenhar na tentativa de localizar bens do devedor passíveis de penhora. 3. A despeito da determinação de arquivamento, é cediço que os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, § 3º, do Código de Processo Civil). AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5671919-65.2023.8.09.0006, Rel. Des(a). Jose Carlos Duarte, 11ª Câmara Cível, julgado em 05/02/2024) *grifeiEMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. BUSCA DE BENS. LONGO PERÍODO. POSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DA CNH, DO PASSAPORTE E BLOQUEIO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DA PARTE EXECUTADA. INEFICÁCIA DAS MEDIDAS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. PROVIDÊNCIA DESPROPORCIONAL. 1. Na hipótese de a busca de bens perdurar por um longo período sem êxito, o juiz ordenará o arquivamento dos autos, com possibilidade de desarquivamento, sem custas, pelo exequente, em caso da alteração da situação financeira da parte executada. Decisão em consonância com o Provimento 02/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça e do artigo 921 do CPC. 2. O artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015, representa um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do processo de execução. Não obstante, deve ser aplicado com cautela, cabendo ao julgador respeitar as garantias constitucionais do devedor, bem como considerar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 3. No caso concreto, a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e do passaporte, bem como bloqueio dos cartões de crédito da parte devedora, configuram medidas desarrazoadas, porquanto não conduzem à satisfação do crédito vindicado, afigurando mero ato de punição, comprometendo não o patrimônio, mas os próprios atos da vida civil da parte executada. Além do que, não há indícios de que ela possua patrimônio e esteja frustrando injustificadamente o processo executivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5236086-13.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/07/2023) *grifeiForte em tais argumentos, indefiro o requerimento formulado e, ato contínuo, determino o imediato arquivamento do feito.Intime(m)-se eletronicamente.Anápolis, (data da assinatura eletrônica).ALESSANDRA CRISTINA OLIVEIRA LOUZAJuíza de Direito A1

23/05/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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