Execução de Título Extrajudicial 6060502-75.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6060502-75.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 6060502-75.2024.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Parque Cerrado Condomínio I Requerido(a): Pedro De Alcantra Martins Rocha ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas de postagem, em quantidade suficiente, para a expedição da(s) correspondência(s). Goiânia, 13 de maio de 2026. DJENANE GONÇALVES VIEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/05/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

30/04/2026, 21:58

Expedição de documento

16/03/2026, 13:09

Decurso de Prazo

13/03/2026, 09:39

Petição (Petição (outras))

12/03/2026, 18:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 19:11

Expedida/certificada

03/03/2026, 18:29

Confirmada

03/03/2026, 18:28

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 11:47

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Nos termos do artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, intime-se a parte autora para recolher custas de locomoção de oficial de justiça, prazo de 05 (cinco) dias. Goiânia-GO, 13 de fevereiro de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 14:40

Documentos

Outros

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 7ª Vara Cível E-mail: [email protected] Processo n.º 6060502-75.2024.8.09.0051Requerente: Parque Cerrado Condomínio IRequerido(a): Pedro de Alcantra Martins Rocha e outro. Dou a presente decisão força de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial a teor do disposto no art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CNPFJ. D E C I S Ã O Vistos etc.1. RELATÓRIO.Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por PARQUE CERRADO CONDOMÍNIO I em desfavor de PEDRO DE ALCANTRA MARTINS ROCHA e outro, todos qualificados nos autos.Pugou a parte exequente pelo reconhecimento da citação válida da parte executada, certificada à movimentação n.° 46. Na mesma oportunidade, requereu, subsidiariamente, pela citação via meios eletrônicos (movimentação n.º 50).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃO.2.1. Do pedido de validade da citação de movimentação n.° 46.A controvérsia cinge-se à validade da citação postal de pessoa física recebida por terceiro.A saber, a citação é ato processual pelo qual se convoca o requerido ou executado para integrar a relação processual, sendo indispensável para a validade do processo, consoante dispõe os arts. 238 e 239 do Código de Processo Civil. Outrossim, o art. 242 do mesmo diploma legal estabelece que a citação será pessoal, podendo ser feita na pessoa do representante legal ou procurador.In casu, verifica-se que o A.R. de movimentação n.° 46 foi recebido por terceiro que possui o mesmo sobrenome da executada Rosângela Marinho Coresma Rocha, o que, em princípio, sugere parentesco. Entretanto, a circunstância, por si só, não é suficiente para validar o ato citatório, uma vez que não há certeza inequívoca de que se trata efetivamente de familiar ou pessoa que conviva no mesmo domicílio.A coincidência de sobrenomes não pode suprir a exigência legal de citação pessoal ou na pessoa de representante legalmente habilitado, especialmente considerando que o endereço não é condominial, onde seria possível aplicar a exceção do art. 248, §4º, do Código de Processo Civil. A corroborar:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DE PESSOA FÍSICA. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR TERCEIRO. NULIDADE. DEMONSTRADA. ARTIGO 248 DO CPC. ENDEREÇO NÃO CORRESPONDE A CONDOMÍNIO OU LOTEAMENTO COM CONTROLE DE ACESSOS. DECISÃO MANTIDA.I. A citação de pessoa física pelos correios se dá com a entrega da carta de citação diretamente ao citando, cuja assinatura deve constar no respectivo aviso de recebimento, sob pena de nulidade do ato, nos termos dos artigos 248 e 280 do Código de Processo Civil.II. No caso concreto, o AR foi recebido por pessoa estranha à lide, o que evidencia a nulidade do ato.III. Conforme jurisprudência do STJ, o art. 248, § 4º, do CPC só permite que a carta de citação de pessoa física seja recebida por terceira pessoa quando o citando residir em condomínio com controle de acessos, o que não é a hipótese dos autos.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5158741-31.2024.8.09.0149, Rel. Des(a). BRENO CAIADO, 11ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024).Nesse sentido, a preservação da integridade do ato citatório constitui pressuposto essencial à garantia do contraditório e da ampla defesa, pilares fundamentais do devido processo legal. Assim, a fim de evitar futuras alegações de cerceamento de defesa, o indeferimento do reconhecimento da validade de da citação de movimentação n.° 46 é medida que se impõem.2. Do pedido de citação via meios eletrônicos.Ademais, pretende a parte exequente a citação da parte contrária por meio de aplicativo de conversas instantâneas.Não obstante a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, a realização da citação eletrônica tem sido prejudicada pela ausência de ferramentas adequadas e pela falta de disponibilização de meios materiais pelo órgão responsável para implementar a medida.Na jurisprudência, a citação por meio eletrônicos “atípicos” é admitida em alguns julgados, invalidada em outros, gerando certa insegurança jurídica sobre a matéria. Vejamos:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUS LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CITAÇÃO VIA WHATSAPP. INVALIDADE. A citação informal por meio do aplicativo WhatsApp não encontra respaldo no Código de Processo Civil, tampouco na Lei n. 11.419/2006, motivo pelo qual não se pode admiti-la, máxime quando não esgotados os meios de comunicação expressamente previstos no ordenamento jurídico. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5623824-56.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR CARLOS ROBERTO FAVARO, 1ª Câmara Cível, julgado em 12/12/2022, DJe de 12/12/2022).EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. 1. Tendo o decisum embargado apreciado com clareza todas as questões pertinentes ao recurso interposto pela parte embargante, os embargos declaratórios é via inadequada para modificar o mérito do julgado. 2. A omissão a ser alegada em sede dos aclaratórios, deve ser referente a questão suscitada e não analisada pelo Órgão Julgador, e a contradição deve ser apontada, não servindo os aclaratórios para veicular inconformismo com o decidido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5233651-15.2018.8.09.0157, Rel. Des(a). REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023).Desta forma, verifica-se certa divergência na jurisprudência local, de modo que a prudência impõe o indeferimento do pedido e a adoção dos meios tradicionais para a promoção da citação da parte executada.3. DISPOSITIVO.Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de validade da citação e citação na modalidade eletrônica (movimentação n.° 46).Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova as diligências necessárias para a citação da(s) pessoa(s) ainda não citada(s) no polo passivo da demanda, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito.Em seguida, volvam-me os autos conclusos. Intime-se.Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Eduardo Alvares de OliveiraJuiz de Direito13/3

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 / 6686 Autos nº: 6060502-75.2024.8.09.0051 CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Certifico que a presente Unidade não possuiu ferramentas técnicas para o cumprimento da citação/intimação via aplicativo de mensagens, vez que não é disponibilizado aparelho de celular vinculado à 3ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia e, o gerenciador de conversas Whatsapp Business, vinculado aos canais de atendimento ao público externo, não registra os cadastros telefônicos do interlocutor para que conste a devolutiva da citação/intimação, requisito legal para a comprovação do ato. A Central de Mandados informou que, em atendimento ao Código de Normas do Tribunal de Justiça, art. 160 § 3º, não cumpre o ato porque é vedado o levantamento de locomoções sem deslocamento, asseverou, também, que, de acordo com o artigo 139-A, do mencionado Código, a responsabilidade da comunicação processual eletrônica ficaria a cargo das secretarias ou de uma Central de Cumprimentos de Atos Eletrônicos, unidade ainda não instalada pela Diretoria do Foro. Deste modo, diante da impossibilidade técnica de cumprimento da citação/intimação via aplicativo de mensagens, por ato contínuo ordinatório, fica a parte a parte interessada intimada para requer o que entender de direito, no prazo de cinco dias. Observação: Recolhida guia de locomoção ou taxa de citação eletrônica para este fim, pode a parte interessada solicitar restituição mediante procedimento administrativo, observando-se as disposições do Decreto Judiciário nº 2.187/2018 e suas alterações, que tratam do procedimento para requerimento de devolução de valores de custas judiciais. O requerimento deve ser entregue no protocolo administrativo da Diretoria do Foro da Comarca da Capital. O formulário próprio para a restituição de guia e a documentação necessária podem ser acessados por meio do endereço eletrônico: https://www.tjgo.jus.br/index.php/processos/restituicao-de-guia Após o cadastro, seu e-mail será respondido com número do processo e código de acesso para consulta no site do TJGO. Goiânia/GO, 12 de fevereiro de 2025. Veronica Terencio Barros - Central de Expedição Analista Judiciário da 3ª UPJ

13/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

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Confirmada

Expedida/certificada

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