Execução de Título Extrajudicial 0086229-79.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0086229-79.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0086229-79.2015.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Intime-se ainda, para que comprove o recolhimento de despesas postais. Aparecida de Goiânia,26 de maio de 2026. Danúzia Fabiana Alves Analista Judiciário

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0086229-79.2015.8.09.0011 Polo ativo: TICKET SERVICOS S/A Polo passivo: MULTSERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por TICKET SERVIÇOS S/A em face de MULTSERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA e outros. O título é um Instrumento Particular de Confissão de Dívida. O valor atualizado do débito é de R$ 2.655.734,83 (dois milhões seiscentos e cinquenta e cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e oitenta e três centavos) (evento 194). Há alegação de Exceção de Pré-Executividade oposta por Natan Emanuel da Cunha (Evento 210), e respectiva impugnação (Evento 214); O mandado de penhora em face de Marcelo restou frustrado (Evento 206); A parte Exequente formulou pedidos de novas diligências citatórias (evento 211). É o relatório. Decido. Da análise dos autos vejo que o Executado Natan Emanuel da Cunha alega ilegitimidade passiva (ingresso na sociedade após a dívida), nulidade do título por vício de representação e prescrição intercorrente. Sem razão o excipiente. A exceção de pré-executividade reserva-se a matérias de ordem pública que não demandem dilação probatória. A análise de suposto vício na representação societária à época da assinatura do título exige incursão probatória incompatível com a via eleita. Quanto à legitimidade, o art. 1.025, do Código Civil, é claro ao dispor que o sócio admitido em sociedade já constituída não se exime das dívidas sociais anteriores à admissão. Por fim, não há que se falar em prescrição intercorrente, pois não se verifica nos autos inércia injustificada da exequente apta a deflagrar o prazo prescricional, tendo a parte promovido sucessivas buscas patrimoniais e requerimentos úteis. Diante da certidão do Oficial de Justiça (Evento 206), que atesta a impossibilidade de penhora presencial nos imóveis vinculados ao executado Marcelo, cabível o avanço para a constrição eletrônica de ativos. Outrossim, defiro as novas tentativas de citação da executada JTR, conforme endereços fornecidos. Contudo, o pedido de ofícios para localizar Natan resta prejudicado pelo seu comparecimento espontâneo. Ante o exposto, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta no Evento 210, determinando o regular prosseguimento do feito. Outrossim, INDEFIRO o pedido de expedição de ofícios telefônicos para Natan Emanuel da Cunha (Evento 211), por perda superveniente do objeto (comparecimento espontâneo). Expeçam carta de intimação (AR) para a executada JTR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., na pessoa de seu representante legal, nos endereços indicados no Evento 211 (Rua 16, Nº 197, Apto. 1103, Setor Central, Goiânia-GO; Rua 5, Nº 178, Apto. 601, Setor Oeste, Goiânia-GO; e Rua C-165, Qd. 590, Apto 702, Jd. América, Goiânia-GO). Se frustrada a via postal, expeçam mandado, evitando nova conclusão. Procedam à pesquisa e bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD (modalidade teimosinha) e restrição de veículos via RENAJUD em nome do executado MARCELO MACHADO MAIA, até o limite do débito. Cumprimento sucessivo e automático; certificar resultado. Em caso positivo, intimem a parte executada. Cadastrem a representação processual, observando que as intimações da Exequente devem ocorrer exclusivamente em nome do advogado Daniel de Andrade Neto (OAB/SP 220.265). Publiquem. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 13:10

Expedida/certificada

29/04/2026, 10:07

Petição

14/04/2026, 18:42

Petição

08/04/2026, 21:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 14:55

Expedida/certificada

06/04/2026, 14:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Mandado (não entregue ao destinatário)

05/04/2026, 23:48

Mandado (não entregue ao destinatário)

01/04/2026, 11:55

Confirmada

31/03/2026, 08:20

Expedida/certificada

31/03/2026, 08:12

Documentos

Ato ordinatório

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0086229-79.2015.8.09.0011 Polo ativo: TICKET SERVICOS S/A Polo passivo: MULTSERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por TICKET SERVIÇOS S/A em face de MULTSERV SERVIÇOS ESPECIALIZADOS LTDA, TR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA, NATAN EMANUEL DA CUNHA e MARCELO MACHADO MAIA. Da análise dos autos verifico que o processo encontra-se em fase de localização e citação de parte dos executados, bem como de constrição de bens, atos essenciais para o desenvolvimento válido e eficaz da tutela executiva. Quanto aos pedidos de citação dos executados JTR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A. e NATAN EMANUEL DA CUNHA, verifico que a parte exequente, de forma diligente, forneceu novos endereços e recolheu as custas pertinentes (evento 190), após inúmeras tentativas frustradas. A citação é pressuposto de validade processual (art. 239 do CPC), e seu deferimento nos endereços indicados é medida que se impõe para garantir o contraditório e a ampla defesa. No que tange à penhora de bens do executado MARCELO MACHADO MAIA, este foi validamente citado por meio eletrônico (evento 151), tendo o Oficial de Justiça certificado a obtenção de seu endereço atualizado. A tentativa anterior de penhora (evento 173) restou infrutífera pela não localização. Assim, a penhora no endereço correto é necessária para a efetividade da execução (art. 831 do CPC). Ante o exposto, CITEM a Executada JTR INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S.A., na pessoa de seu representante legal Paulo de Tarcio Teixeira Rabelo, no endereço indicado no evento 190, para os termos da execução. Bem como, o Executado NATAN EMANUEL DA CUNHA, no endereço indicado no evento 190, para os termos da execução. DETERMINO a penhora e avaliação a fim de que se proceda à constrição de bens móveis que guarnecem a residência do executado MARCELO MACHADO MAIA, no endereço certificado no evento 151 (Rua 08, Quadra 05, Lote 05, Setor Sul, Corumbaíba/GO), tantos quantos bastem para a garantia do débito atualizado. DETERMINO à UPJ/Cartório que proceda à anotação, na capa dos autos e no sistema, para que todas as publicações e intimações relativas à parte exequente sejam realizadas EXCLUSIVAMENTE em nome do advogado DANIEL DE ANDRADE NETO (OAB/SP 220.265), sob pena de nulidade. Cumpram. Intimem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

12/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 0086229-79.2015.8.09.0011 Polo ativo: TICKET SERVICOS S/A Polo passivo: MULTSERV SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Em análise dos autos do processo, verifico pedido de deferimento de citação e penhora, apresentado pela parte autora Considerando a petição protocolada, que solicita a citação do executado Natan Emanuel da Cunha e a penhora de bens do executado Marcelo Machado Maia, a decisão a seguir é fundamentada na necessidade de dar prosseguimento à execução. A parte autora informou que a tentativa de citação de Natan (evento 152) foi devolvida com resultado negativo. Diante disso, foi solicitado que a citação fosse realizada novamente, desta vez por meio de oficial de justiça, no endereço SHS, QUADRA D, BLOCO J, APARTAMENTO 314-A, ASA SUL, BRASÍLIA - DF, CEP: 70312-000. O pedido é válido e necessário para garantir que o réu tome conhecimento da ação e exerça seu direito de defesa. A parte Autora confirmou a citação de Marcelo Machado Maia (evento 151) e solicitou a penhora de bens móveis em seu endereço residencial, localizado na RUA 08, QUADRA 4, LOTE, SETOR SUL, CORUMBAÍBA/GO. A penhora é um ato jurídico que visa a garantir o pagamento da dívida, e a solicitação, após a citação do executado, está de acordo com as disposições legais. Dessa forma, a expedição de carta precatória para o deferimento da penhora de bens móveis é pertinente para dar continuidade ao processo6. Desta feita, DEFIRO a nova citação, via oficial de justiça, do executado Natan Emanuel da Cunha, no endereço indicado. DEFIRO a penhora de bens móveis do executado Marcelo Machado Maia, no endereço informado, mediante a expedição de carta precatória. Determino que a parte autora providencie a juntada do comprovante das custas processuais. Ademais, conforme solicitado pela parte autora, todas as futuras notificações, intimações e publicações devem ser direcionadas exclusivamente ao advogado Daniel de Andrade Neto, inscrito na OAB/SP sob o número 220.265, para evitar qualquer nulidade processual. Citem. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

30/09/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Mandado (não entregue ao destinatário)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(204)

Todos os documentos(19)