Execução da Pena 0101260-92.2017.8.09.0004 - TJGO

Execução da Pena 0101260-92.2017.8.09.0004 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2891020/GO (2025/0102157-1) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: REGINALDO MARCIO VIEIRA DE CASTRO ADVOGADO: FABRICIO VIEIRA PASSOS - GO055135 CORRÉU: DHIENEFFER MORGAM DOS SANTOS DECISÃO Trata-se de agravo, interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, o Ministério Público do Estado de Goiás alega que houve violação ao artigo 349-A do Código Penal. Argumenta que a questão jurídica a ser discutida no recurso é que o ora recorrido promoveu a tentativa de entrada de aparelhos telefônicos no estabelecimento prisional, por meio de determinações à sua companheira (corré no processo). Segundo o Ministério Público, a conduta praticada pelo recorrido se enquadra no núcleo do tipo "promover". Quanto ao agravo, argumenta que o recurso especial não se destina à reapreciação da causa, mas apenas à discussão de questões jurídicas, e não deve ser aplicada a Súmula 7 do STJ. Sustenta que é incontroverso no processo que o recorrido tentou promover a entrada de aparelho telefônico no estabelecimento prisional, por intermédio de sua companheira, conforme os depoimentos prestados pelos agentes penitenciários. Busca a revaloração da prova, para que seja feita a correta adequação normativa. Requer, pois, o conhecimento e provimento do recurso. O Ministério Público Federal ofertou parecer (e-STJ Fl. 457/460) pelo não conhecimento do agravo, pois eventual modificação da decisão do Tribunal de origem exigiria novo exame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. A ementa é a seguir transcrita: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 349-A DO CP. PLEITO CONDENATÓRIO. PRETENSÃO AO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. - Parecer pelo desprovimento do agravo. A ação penal imputou ao recorrente a prática dos crimes de tráfico e favorecimento real. A sentença condenou o acusado pela prática de ambos os crimes à pena de 5 (cinco) anos e 10 (dez) meses de reclusão, além de 4 (quatro) meses de detenção, em regime inicial fechado, além de 700 (setecentos) dias-multa. (e-STJ Fl. 259/268). Em Segunda Instância, o recurso de apelação interposto pela Defesa foi conhecido e parcialmente provido, para absolver o réu em relação aos crimes de tráfico e favorecimento real. Entendeu-se pela atipicidade das condutas. Consta no acórdão o seguinte sobre a análise do crime de favorecimento real (e-STJ Fl. 395): (...) O referido tipo incriminador visa punir o agente que "ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional". No caso em apreço, observa-se que a conduta praticada por DHIENEFFER se amolda perfeitamente ao tipo penal em análise, todavia, tal ação não pode ser imputada do mesmo modo ao apelante. O legislador não pretendeu, nas reformas introduzidas pelas Leis n.º 11.466/07 e 12.012/09, que trataram da inclusão de novos tipos penais relativos à facilitação da inserção ou ao próprio ingresso de aparelhos de telefonia móvel ou similares em estabelecimentos prisionais (artigos 319-A e 349-A do Código Penal), incluir, como regra, o interno como sujeito ativo do delito. A despeito da existência de tal possibilidade, mormente ante o retorno do apenado ao estabelecimento prisional na posse de tais aparelhos, vero é que não se aplica ao eventual destinatário dos objetos, isto é, ao recluso, a respectiva punição por ausência de previsão legal que englobe a conduta perpetrada. A ementa do julgado segue transcrita (e-STJ Fl. 389). EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. FAVORECIMENTO REAL. ATIPICIDADE DAS CONDUTAS. ABSOLVIÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I. A conduta do apelante que, estando recluso, solicita que lhe sejam levadas substâncias entorpecentes, sendo que estas sequer chegaram a seu destino, conquanto interceptadas pelos policiais penais, não incide na tipificação penal prevista no artigo 33, caput, da Lei 11.343/2006, por ausência de previsão legal, considerando que o verbo "solicitar" não figura dentre os verbos incriminadores. II. Da mesma forma, “o delito previsto no art. 349-A do Código Penal pune as condutas de ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, rádio ou similar, em estabelecimento prisional, penalizando, portanto, comportamentos antecedentes à posse ou à utilização de aparelho eletrônico pelo preso” (STF/ ARE: 1344265). Logo, imprescindível a absolvição do apelante por atipicidade das condutas perpetradas, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. III. A solicitação de arbitramento de honorários advocatícios deve ser apresentada perante o juízo de origem após o trânsito em julgado da sentença, conforme estabelecido no artigo 6º, da Portaria nº 293/2003 da Procuradoria G e r a l d o E s t a d o d e G o i á s. A P E L A Ç Ã O C O N H E C I D A E PARCIALMENTE PROVIDA. DE OFÍCIO, ABSOLVIDO O APELANTE EM RELAÇÃO AO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 349-A, DO CÓDIGO PENAL. É o relatório. Decido. O recurso especial fora inadmitido com base nos óbices previstos na Súmula n. 7 do STJ. De acordo com a jurisprudência dominante desta Corte, a superação da referida súmula exige que o recorrente demonstre, de forma clara e objetiva, ser desnecessário o reexame de fatos e provas para alterar o entendimento das instâncias ordinárias, não bastando a mera alegação genérica de que busca a revaloração das provas ou o correto enquadramento jurídico dos fatos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (...) III. Razões de decidir 5. O entendimento desta Corte Superior é que a simples assertiva genérica de revaloração da prova não é suficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, sendo necessário o cotejo com as premissas fáticas do acórdão recorrido. 6. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial aventado nas razões do apelo nobre, conforme jurisprudência consolidada. 7. A ausência de impugnação adequada dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre obsta o conhecimento do agravo, conforme precedentes desta Corte. IV. Dispositivo e tese8. Agravo não conhecido. (AREsp 2739086 / RN, Relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 18/02/2025, DJEN 25/02/2025) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. TIPICIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. CONTINUIDADE DELITIVA. ÓBICE DA SÚMULA 283/STF. ATENUANTE INOMINADA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 7/STJ. VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No que diz respeito à atipicidade da conduta, em razão da ausência da alegada ausência de dolo, deve-se ressaltar que para afastar a incidência da Súmula 7 desta Corte exige-se a demonstração clara e objetiva de que a solução da controvérsia e a violação de lei federal independem do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. (...) 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.517.591/GO, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/4/2024, DJe de 23/4/2024). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERADA PELA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. 1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável por analogia. 2. É entendimento desta Corte Superior que, "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp n. 600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016). 3. Ademais, fica superada a alegação de inépcia da exordial acusatória com o advento da sentença condenatória, tendo em vista a cognição exauriente que se é feita nesta. 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 2233529 / MG, Relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/03/2024, DJe 22/03/2024) Neste contexto, a reversão da conclusão alcançada na Corte de origem demandaria a reanálise do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ e impede a atuação excepcional desta Corte de Justiça. Deve ser destacado que a reanálise acerca da tipicidade do crime de favorecimento real implica em reapreciação de matéria que diz respeito aos fatos e às provas e não se trata de uma readequação normativa, notadamente da prova oral produzida em regular contraditório. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intime-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

29/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(94)

legal