Execução de Título Extrajudicial 0354468-49.2014.8.09.0024 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0354468-49.2014.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3º Vara Cível DECISÃO Processo: 0354468-49.2014.8.09.0024 Autor: TURISMO E MINERACAO CALDAS LTDA Réu: MARIA APARECIDA DE TOLEDO TOSSETO Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Turismo e Mineração Caldas LTDA em face de Maria Aparecida de Toledo Tosseto, devidamente qualificados nos autos. Após bloqueio de valores via sistema SISBAJUD (ev. 88), a executada solicitou o desbloqueio do valor correspondente a benefício previdenciário (ev. 85). No evento 94, o exequente pugnou pelo levantamento da quantia penhorada. Pois bem. A impenhorabilidade dos benefícios previdenciários é garantia prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Contudo, a simples alegação de impenhorabilidade não é suficiente para o imediato levantamento da constrição. Nos termos do art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, incumbe ao executado comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Da análise do relatório de constrições emitido pelo sistema SISBAJUD, verifico que na conta bancária que a parte executada mantém junto o banco ITAÚ UNIBANCO S.A. houve bloqueio, no dia 15/07/2025, do montante de R$2.147,20. Com efeito, a executada juntou extrato bancário demonstrando ter recebido, no mesmo dia em que efetivado o bloqueio, a quantia de R$2.147,20, a título de “remuneração/salário” (ev. 85). A regra de impenhorabilidade, contudo, não é absoluta e tem sido objeto de flexibilização pela jurisprudência, a fim de harmonizar a proteção ao mínimo existencial do devedor com o direito fundamental do credor à satisfação de seu crédito. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), em recente e relevante julgamento (EREsp 1.864.046), consolidou o entendimento de que a regra da impenhorabilidade salarial pode ser excepcionada, mesmo para dívidas não alimentares, desde que seja preservado um montante que assegure a subsistência digna do devedor e de sua família. No caso em comento, a executada não desincumbiu o ônus de provar que a penhora de parte do salário se revela irrazoável, tampouco que prejudicará a sua subsistência e de sua família. Se por um lado o afastamento integral da penhora protege o executado contra qualquer constrição em relação ao seu salário, por outro lado, o exequente não conseguirá receber o seu crédito, comprometendo a satisfação da tutela jurisdicional, também amparada constitucionalmente. Sendo assim, exercendo um juízo de ponderação entre a satisfação do crédito e a impenhorabilidade relativa do art. 833, inciso IV do CPC, impõe-se a parcial manutenção da penhora realizada nos autos, o que não compromete a subsistência da executada, mas confere parcela do direito reconhecido ao exequente. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação à penhora, para reconhecer a impenhorabilidade do benefício previdenciário, mas flexibilizá-la, nos termos da fundamentação. DETERMINO a liberação de 70% (setenta por cento) do montante bloqueado, devendo o valor remanescente de 30% (trinta por cento) ser convertido em penhora. EXPEÇAM-SE os respectivos alvarás para levantamento das quantias, nas proporções acima indicadas (70% do valor penhorado ao executado e 30% ao exequente), em nome das partes ou de advogado com poderes especiais. Com relação ao prosseguimento do feito, conforme preceitua o §3º, do art. 3º, do CPC, deve ser estimulada entre as partes a conciliação e a resolução consensual dos conflitos, de modo a assegurar a rápida resolução do litígio, podendo ocorrer em qualquer momento do curso processual, até mesmo após a sentença. Compulsando os autos, verifico que a marcha processual tem se caracterizado por reiteradas constrições de ativos financeiros (eventos 28, 43, 63, 88), invariavelmente seguidas de impugnações a penhora, dinâmica que atenta contra a razoável duração do processo. Diante disso, a conciliação exsurge como a alternativa mais vantajosa: a transação permitiria ao exequente a efetiva percepção de seu crédito e, simultaneamente, possibilitaria à executada o adimplemento parcelado — dinâmica que, de fato, já vem ocorrendo —, evitando-se, assim, diligências expropriatórias excessivamente onerosas e o prolongamento desnecessário do feito. Portanto, com a finalidade de proporcionar às partes a facilitação da comunicação visando eventual acordo, prestigiando a disposição legal acima expressada, DETERMINO a realização de audiência de conciliação, a ser designada pela serventia. Diligências necessárias. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito RA

10/12/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição

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