Execução de Título Extrajudicial 5248108-06.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5248108-06.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Arquivamento

26/06/2025, 18:04

Conclusão (para decisão)

26/06/2025, 17:18

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5248108-06.2023.8.09.0051Parte Autora: Cdg – Colégio Caminho De Gênios Ltda – MeParte Ré: Angelica Rocha Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO A parte exequente pugnou pela pesquisa de bens via sistema INFOSEG (evento retro).O sistema INFOSEG integra as diversas bases de dados das secretarias de segurança pública.Diante disso, verifica-se que o sistema INFOSEG não é utilizado para o fim requerido, e ainda, é direcionado aos Juízos Criminais, pois sua abrangência funcional e tecnológica oferecerá soluções para diligências realizadas no âmbito criminal.Por tais razões, INDEFIRO o pedido de consulta ao sistema INFOSEG.Intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 12 de junho de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

13/06/2025, 00:00

Confirmada

12/06/2025, 22:02

Indeferimento

12/06/2025, 17:46

Conclusão (para decisão)

12/06/2025, 15:01

Petição (Petição (outras))

10/06/2025, 23:23

Expedição de documento (Certidão)

03/06/2025, 18:10

Expedição de documento (Alvará)

02/06/2025, 09:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5248108-06.2023.8.09.0051Exequente: Cdg – Colégio Caminho De Gênios Ltda – MeExecutada: Angelica Rocha Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ judicial para levantamento/transferências dos valores depositados, tudo conforme requerido pela parte credora, mesmo que PARCIAL. Ante aos demais requerimentos realizados pela parte exequente, ressalto que ESTE JUÍZO NÃO DEFERE:a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE);b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa;f)- INFOJUD/CAGED, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Após a expedição do alvará, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 28 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

02/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

01/06/2025, 14:22

Confirmada

30/05/2025, 11:03

Outras Decisões

30/05/2025, 10:50

Conclusão (para decisão)

28/05/2025, 16:25

Documentos

Decisão

•13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5248108-06.2023.8.09.0051Parte Autora: Cdg – Colégio Caminho De Gênios Ltda – MeParte Ré: Angelica Rocha Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO Proceda-se, através do CENOPES, independente de requerimento ou nova conclusão, o bloqueio de valores SISBAJUD na modalidade TEIMOSINHA pelo prazo de 30 dias; e restrições do bens da parte devedora junto ao RENAJUD com restrição de transferência, além de SNIPER, sempre observando-se o limite do valor do débito. Havendo a constrição de bens, deverá haver a imediata transferência para conta judicial remunerada e/ou as restrições necessárias, intimando-se a parte Executada de eventuais restrições.Não encontrada a parte Devedora/Executada ou quaisquer BENS PENHORÁVEIS, intime-se a parte Autora, ora Exequente para apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de IMEDIATO arquivamento dos autos, conforme art. 52 da Lei nº. 9.099/95 e 921, inciso III, § 1º do CPC.Outrossim, fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados Especiais; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB para indisponibilidade de bens (em virtude da Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Eventual necessidade de liberação dos valores ao executado será cumprida com a devida agilidade por meio de alvará eletrônico ou ofício para transferência de valores em conta pessoal do mesmo, devendo a parte credora indicar a conta para a transferência dos valores, sob pena aguardar em arquivo a manifestação do credor.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 20 de fevereiro de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Expedi��o de alvar� de levantamento (CNJ:12548)"} Configuracao_Projudi-->Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5248108-06.2023.8.09.0051Parte Autora: Cdg – Colégio Caminho De Gênios Ltda – MeParte Ré: Angelica Rocha Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialDECISÃO DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ judicial para levantamento/transferências dos valores depositados, tudo conforme requerido pela parte credora, mesmo que PARCIAL. Deverá a Secretaria conferir quanto aos valores e ao beneficiário e/ou se o seu procurador tem poderes expressos para levantamento de alvará. INDEFIRO a pesquisa pelo sistema INFOJUD, e fica desde já consignado que, visando atender aos princípios dos artigos 2º e 6º, da Lei nº 9.099/95, ESTE JUÍZO NÃO DEFERE: a)- penhora de bens móveis de residências, salvo se comprovada a existência de duplicidade do bem (enunciado 14 do FONAJE); b)- pedidos de restrições e apreensões de CNH, passaporte, cartões de créditos ou inscrição em concurso público, posto que incompatíveis com aos princípios dos Juizados; c)- expedições de ofícios para outros órgãos, bancos ou concessionárias; d)- CNIB - para indisponibilidade de bens (Súmula 77 do TJGO); e)- SREI/ONR para busca de bens imóveis e matrículas imobiliárias, visto que está acessível para qualquer pessoa; f)- INFOJUD, visto que sua finalidade é diversa; g)- penhora de faturamento e participação em empresas, por incompatível ao sistema dos Juizados Especiais.Intime-se o Credor para, em 05 dias, INDICAR BENS À PENHORA, sob pena de extinção do processo, conforme art. 53 § 4º da Lei nº 9.099/95.Intime-se e cumpra-se.Goiânia, 31 de janeiro de 2025. Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)746

03/02/2025, 00:00

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Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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