Execução de Título Extrajudicial 5410415-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5410415-33.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

18/06/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia - 6º Juizado Especial CívelProcesso nº: 5410415-33.2025.8.09.0051Parte Autora: Otica Serra Dourada Comercio De Oculos E Servicos Optometricos LtdaParte Ré: Fabio Machado Da SilvaNatureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, fundada nota promissória advinda de relação de consumo, aos termos do art. 784, inciso I, do CPC.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Decido.A competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis é fixada, inicialmente, pelo domicílio da parte ré/devedor como foro prevalente (Lei 9.099/1995, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). As demais situações abarcam as hipóteses em que o autor/credor pode optar pelo foro de seu domicílio ou nos casos de estar pendente o cumprimento de obrigação (no local onde esta deve ser necessariamente satisfeita).A propósito, veja-se:Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro:I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório;II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita;III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza.Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Contudo, se tratando de ação de execução, a parte Exequente deverá promover ação observando as hipóteses elencadas nos incisos I a V, do art. 781, do Código de Processo Civil, “in verbis”: “Art. 781. A execução fundada em título extrajudicial será processada perante o juízo competente, observando-se o seguinte:I - a execução poderá ser proposta no foro de domicílio do executado, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos;II - tendo mais de um domicílio, o executado poderá ser demandado no foro de qualquer deles;III - sendo incerto ou desconhecido o domicílio do executado, a execução poderá ser proposta no lugar onde for encontrado ou no foro de domicílio do exequente;IV - havendo mais de um devedor, com diferentes domicílios, a execução será proposta no foro de qualquer deles, à escolha do exequente;V - a execução poderá ser proposta no foro do lugar em que se praticou o ato ou em que ocorreu o fato que deu origem ao título, mesmo que nele não mais resida o executado.” Importante salientar o disposto na Súmula 21 do Tribunal de Justiça de Goiás, “Nas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do Réu, de eleição: onde a obrigação deve ser satisfeita, ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução.”No caso em tela, a parte Exequente possui domicílio nesta Comarca, enquanto a parte Executada está domiciliada na Comarca de Goianira-GO. Ainda, o título executivo objeto da presente ação estipulou como foro de eleição a cidade de Goiânia-GO. Vale destacar que, por equívoco ou má intenção, a parte credora, em sua petição inicial, indicou como endereço do executado a Rua José Juvenil Soares, Qd. 4, Lt. 19, St. Residencial Montreal, Goiânia - GO, CEP: 75360-603, dando a entender que o executado reside em Goiânia.Porém, de uma análise simples dos autos, verifica-se que o endereço cadastrado no projudi demonstra que o executado reside na RUA JOSÉ JUVENIL SOARES nº QD. 04 LT. 19 SETOR MONTREAL GOIANIRA - GO - CEP: 75360-603, residindo em Goianira e não em Goiânia. Deste modo, em uma consulta pelo sítio eletrônico https://buscacepinter.correios.com.br/app/endereco/index.php, constatou-se que o CEP 75360-603 pertence a GOIANIRA-GO.Na dicção do art. 63, inciso §3°, do Código de Processo Civil, antes da citação, a cláusula de eleição de foro, se abusiva, pode ser reputada ineficaz de ofício pelo juiz, que determinará a remessa dos autos ao juízo do foro de domicílio do réu. DIANTE DO EXPOSTO, DECLARO a ineficácia da cláusula de eleição de foro, consequentemente, RECONHEÇO a incompetência deste Juizado Especial Cível e JULGO EXTINTA a ação, com fundamento no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95, nos termos da fundamentação supra.Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos, inscrição no CadUnico, retirada no CRAS – Centro de Referência de Assistência Social ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.Após o trânsito em julgado, baixe-se e arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.P.R.I.Goiânia, 27 de maio de 2025.Vanderlei Caires PinheiroJuiz de Direito(assinado digitalmente)186

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 11:22

Incompetência territorial

30/05/2025, 11:10

Retificação de Classe Processual

27/05/2025, 20:18

Conclusão (para julgamento)

27/05/2025, 14:16

Documento (Outros documentos)

27/05/2025, 11:03

Distribuição (sorteio)

27/05/2025, 09:42

Petição (Petição inicial)

27/05/2025, 09:42

Documentos

•02/06/2025, 00:00