Execução de Título Extrajudicial 5472657-33.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5472657-33.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5472657-33.2022.8.09.0051 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Pan S/a Polo Passivo: Sirlene Gomes Da Silva Garcia DECISÃO l - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada originariamente por Banco Pan S/A em face de Sirlene Gomes Da Silva Garcia, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Compulsando os autos, verifica-se que foi prolatada sentença de extinção do feito sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, sob o fundamento de abandono da causa pela parte exequente (mov. 130). Irresignada, a parte interessada, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, interpôs recurso de apelação (mov. 133), sustentando a nulidade da sentença extintiva. Em síntese, aduz que, embora tenha sido deferida anteriormente a substituição processual do Banco Pan S/A pela cessionária do crédito, ora recorrente, a serventia deixou de promover a devida alteração do polo ativo e o cadastramento dos respectivos patronos no sistema PROJUDI. Afirma que, em razão dessa inconsistência cadastral, a intimação pessoal destinada ao impulsionamento do feito foi encaminhada ao Banco Pan S/A, parte que não mais integrava a lide, inviabilizando a configuração do abandono processual. Requer, assim, o exercício do juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil. É o relatório do necessário, fundamento e decido. ll - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 485, § 7º, do Código de Processo Civil, interposta apelação contra sentença fundada nas hipóteses previstas no referido dispositivo, poderá o magistrado exercer juízo de retratação. No caso em exame, a extinção do processo foi fundamentada no abandono da causa (art. 485, III, do CPC), hipótese que exige, para sua validade, a prévia observância do disposto no § 1º do mesmo artigo, consistente na necessária intimação pessoal da parte para suprir a omissão processual. Da análise dos autos, verifica-se que assiste razão à apelante. Isso porque a intimação pessoal expedida para impulsionamento do feito (mov. 127), utilizada como fundamento para a extinção do processo, foi direcionada ao Banco Pan S/A, conforme se extrai do respectivo Aviso de Recebimento. Todavia, observa-se que já havia sido deferida a substituição processual em favor da cessionária do crédito, Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, a qual passou a ocupar legitimamente o polo ativo da demanda. Nesse contexto, embora tenha havido a sucessão processual, constata-se que a serventia não promoveu a correspondente atualização cadastral no sistema processual, circunstância que ocasionou a expedição da intimação à parte originária, já desvinculada da relação processual. Destarte, a intimação pessoal realizada não se mostra apta a configurar a desídia processual exigida pelo art. 485, inciso III, do CPC, uma vez que direcionada à pessoa jurídica que não mais figurava como titular do direito discutido nos autos. Com efeito, ausente intimação pessoal válida da verdadeira parte exequente, resta inviabilizada a manutenção da sentença extintiva, sob pena de afronta ao contraditório, à ampla defesa e à primazia do julgamento do mérito. Assim, impõe-se o exercício do juízo de retratação. lll - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) TORNO SEM EFEITO a sentença de extinção proferida no mov. 130; b) DETERMINO à escrivania que proceda à imediata retificação do polo ativo no sistema PROJUDI, para que passe a constar como parte exequente Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados, promovendo, ainda, o cadastramento dos procuradores indicados no mov. 133, com as anotações de praxe; c) Após, INTIME-SE a parte exequente, por intermédio de seus procuradores regularmente habilitados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o regular impulsionamento do feito, requerendo o que entender de direito ao regular prosseguimento da execução. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

17/04/2026, 14:59

Petição

17/04/2026, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5472657-33.2022.8.09.0051 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Pan S/a Polo Passivo: Sirlene Gomes Da Silva Garcia SENTENÇA Trata-se de ação originariamente proposta como Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 4º do referido diploma legal. Na inicial (mov. 1), o credor originário alegou ser titular de crédito no valor de R$ 78.777,63, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 091210883, garantida por alienação fiduciária do veículo VW GOL 1.0L MC4, ano 2021/2022, placa RCL7E38. A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov. 4), contudo, restaram infrutíferas as diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte ré, conforme certidões juntadas aos autos (movs. 7, 31, 38, 53, 59, 71 e 90). No curso do feito, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária, a parte exequente requereu a conversão do feito em execução de título extrajudicial, o que foi deferido por este Juízo (mov. 111). Em razão da alteração do rito processual, a parte exequente foi intimada para promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, inclusive quanto ao recolhimento das custas pertinentes, indispensáveis à prática dos atos executivos subsequentes. Certificado o decurso do prazo in albis, sem qualquer manifestação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que previamente intimada pessoalmente, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo. No caso concreto, a paralisação do feito decorreu da inércia da parte exequente após a conversão do rito, momento em que lhe incumbia adotar as providências necessárias à continuidade da execução. Com efeito, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial implica a adaptação do procedimento, transferindo ao exequente o ônus de impulsionar o feito segundo as regras do processo executivo, inclusive quanto ao recolhimento das custas necessárias à prática dos atos subsequentes. A ausência de recolhimento das custas devidas, nesse contexto, impediu o regular prosseguimento da execução, obstando a adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito. Verifica-se, ainda, que foi devidamente observado o requisito da dupla intimação: i) intimação do patrono da parte exequente, via Diário de Justiça; ii) intimação pessoal da parte exequente, com advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do processo. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que as intimações foram regularmente direcionadas ao patrono constituído pela atual exequente, tendo atingido sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte interessada. Ressalte-se, por fim, que não houve citação da parte executada, de modo que a relação processual não se aperfeiçoou. Nessas circunstâncias, não incide a Súmula 240 do STJ, sendo possível a extinção do processo de ofício, independentemente de provocação da parte adversa. A manutenção do feito, diante da manifesta inércia da parte exequente, afrontaria os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Diante disso, resta configurado o abandono da causa. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte executada. Havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, desde já a homologo. Após o trânsito em julgado: Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições lançadas via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, se existentes; Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores depositados a título de custas não utilizadas, caso requerido; Arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

Confirmada

19/03/2026, 16:12

Expedida/certificada

19/03/2026, 16:00

Abandono da causa

19/03/2026, 15:09

Conclusão (para julgamento)

30/01/2026, 13:11

Decurso de Prazo

30/01/2026, 13:08

Confirmada

06/12/2025, 02:54

Expedida/certificada

11/11/2025, 22:30

Expedição de documento

07/11/2025, 12:13

Mero expediente

06/11/2025, 18:15

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 14:20

Decurso de Prazo

06/11/2025, 14:20

Documentos

Decisão

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Estado de Goiás Comarca de Trindade 1ª Vara Cível e da Infância e da Juventude Infracional Rua E, Qd. 05, Lt. 03, Setor Recanto do Lago, Trindade – GO. E-mail: [email protected] – Telefone/Whatsapp (62) 99933-7021 Autos nº: 5472657-33.2022.8.09.0051 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Pan S/a Polo Passivo: Sirlene Gomes Da Silva Garcia SENTENÇA Trata-se de ação originariamente proposta como Busca e Apreensão, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69, posteriormente convertida em Execução de Título Extrajudicial, nos termos do art. 4º do referido diploma legal. Na inicial (mov. 1), o credor originário alegou ser titular de crédito no valor de R$ 78.777,63, representado pela Cédula de Crédito Bancário nº 091210883, garantida por alienação fiduciária do veículo VW GOL 1.0L MC4, ano 2021/2022, placa RCL7E38. A liminar de busca e apreensão foi deferida (mov. 4), contudo, restaram infrutíferas as diversas tentativas de localização do bem e de citação da parte ré, conforme certidões juntadas aos autos (movs. 7, 31, 38, 53, 59, 71 e 90). No curso do feito, diante da não localização do bem objeto da garantia fiduciária, a parte exequente requereu a conversão do feito em execução de título extrajudicial, o que foi deferido por este Juízo (mov. 111). Em razão da alteração do rito processual, a parte exequente foi intimada para promover os atos necessários ao regular prosseguimento da execução, inclusive quanto ao recolhimento das custas pertinentes, indispensáveis à prática dos atos executivos subsequentes. Certificado o decurso do prazo in albis, sem qualquer manifestação, vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. A extinção do processo é medida que se impõe. Nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, o processo será extinto sem resolução de mérito quando a parte abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, desde que previamente intimada pessoalmente, conforme dispõe o §1º do mesmo dispositivo. No caso concreto, a paralisação do feito decorreu da inércia da parte exequente após a conversão do rito, momento em que lhe incumbia adotar as providências necessárias à continuidade da execução. Com efeito, a conversão da ação de busca e apreensão em execução de título extrajudicial implica a adaptação do procedimento, transferindo ao exequente o ônus de impulsionar o feito segundo as regras do processo executivo, inclusive quanto ao recolhimento das custas necessárias à prática dos atos subsequentes. A ausência de recolhimento das custas devidas, nesse contexto, impediu o regular prosseguimento da execução, obstando a adoção de medidas voltadas à satisfação do crédito. Verifica-se, ainda, que foi devidamente observado o requisito da dupla intimação: i) intimação do patrono da parte exequente, via Diário de Justiça; ii) intimação pessoal da parte exequente, com advertência expressa quanto à possibilidade de extinção do processo. Não há nulidade a ser reconhecida, uma vez que as intimações foram regularmente direcionadas ao patrono constituído pela atual exequente, tendo atingido sua finalidade de dar ciência inequívoca à parte interessada. Ressalte-se, por fim, que não houve citação da parte executada, de modo que a relação processual não se aperfeiçoou. Nessas circunstâncias, não incide a Súmula 240 do STJ, sendo possível a extinção do processo de ofício, independentemente de provocação da parte adversa. A manutenção do feito, diante da manifesta inércia da parte exequente, afrontaria os princípios da duração razoável do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Diante disso, resta configurado o abandono da causa. PELO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 485, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver. Deixo de fixar honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação da parte executada. Havendo manifestação de renúncia ao prazo recursal, desde já a homologo. Após o trânsito em julgado: Proceda-se ao levantamento de eventuais restrições lançadas via sistemas RENAJUD e SISBAJUD, se existentes; Expeça-se alvará para levantamento de eventuais valores depositados a título de custas não utilizadas, caso requerido; Arquivem-se os autos, com as devidas baixas e anotações de estilo. I. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. HUGO DE SOUZA SILVA Juiz de Direito

23/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE TRINDADE1ª VARA CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDERUA E, Qd. 5, Lt. 3, SETOR RECANTO DO LAGO, 75380000Processo nº: 5472657-33.2022.8.09.0051Natureza: Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaPolo ativo: Banco Pan S/aPolo passivo: Sirlene Gomes Da Silva GarciaDECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, pelo Decreto-lei nº 911/69, tendo como autor Banco Pan S/a, em face de Sirlene Gomes Da Silva Garcia, qualificados nos autos do processo em epígrafe.Alega a inadimplência contratual do requerido, frisando que ele celebrou cédula de crédito bancário, sob o nº 091210883, adquirindo um automóvel MARCA/MODELO: VW GOL 1.0L MC4, PLACA: RCL7E38, CHASSI: 9BWAG45U3NT101144, para pagamento em 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e consecutivas.Informou que o réu deixou de cumprir com a referida obrigação contratual desde 9/2/2022, dando ensejo a uma dívida de R$ 78.777,63 (setenta e oito mil, setecentos e setenta e sete reais e sessenta e seis centavos), razão pela qual foi constituído em mora.Juntou os documentos para instruir a inicial, em especial a notificação extrajudicial e o Aviso de Recebimento entregue na residência do requerido, comprovando sua mora.Liminar deferida no evento nº 4.O veículo não foi encontrado nos endereços informados, conforme certidões dos eventos 7, 31, 38, 53, 59, 71 e 90.A autora pugnou pela conversão do feito de ação de busca e apreensão em ação de execução, evento nº 109.É o relatório. Decido.O Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 4º, prevê justamente que para o caso em que o veículo não for encontrado, o autor pode requerer a conversão da busca e apreensão em ação de execução. Vejamos:Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.No caso dos autos, é de se verificar que o bem e o réu não foram encontrados nos endereços informados nos autos, e, neste diapasão, há que se aplicar a regra supracitada, a fim de converter a ação de busca e apreensão em ação de execução.Nesse sentido:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PEDIDO PARA CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. PREVISÃO LEGAL NOS ARTIGOS 4º E 5º DO DECRETO-LEI N º 911/69. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA EMPRESA DEVEDORA. NÃO CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR DIANTE DO DESAPARECIMENTO DO VEÍCULO ALIENADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR-SE A IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE CONVERSÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA ANTES DE TAL ATO. TEMA 1040 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES LEGAIS PARA ALTERAR O ENTENDIMENTO DO JUÍZO A QUO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo juiz singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial sob censura, não sendo lícito, destarte, ao juízo ad quem antecipar-se ao julgamento do mérito da demanda, sob pena de, na hipótese, suprimir um grau de jurisdição. 2. Aplica-se na espécie o Decreto-Lei 911/69, que prevê, em seu artigo 4º, a possibilidade de conversão da ação de busca e apreensão em execução, caso o bem alienado não seja encontrado ou não se ache na posse do devedor. 3. De acordo com o Tema Repetitivo 1040 do STJ, Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 4. Na hipótese, apesar de o comparecimento espontâneo da empresa ré, para alegar uma prevenção da ação que deu origem ao presente agravo de instrumento com uma ação revisional, como não foi cumprida a medida liminar de busca e apreensão do bem, diante de sua não localização, inviável a análise de sua impugnação ao pedido de conversão da busca e apreensão em execução, devendo ser mantida a decisão agravada, em todos os seus termos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5482831-04.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR SEBASTIÃO LUIZ FLEURY, 7ª Câmara Cível, julgado em 18/10/2022, DJe de 18/10/2022).EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PELO DECRETO- LEI Nº 911/69. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO APRECIADO. SENTENÇA CITRA PETITA. 1. Nos termos da lei processual é permitido ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu, desde que a modificação se opere antes da citação. No caso específico da ação de busca e apreensão, não efetivada a citação do devedor, permite-se ao credor alterar a natureza da ação proposta convertendo a busca e apreensão ajuizada em ação executiva. 2. A sentença que não enfrenta a integralidade dos argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador e, ainda, que deixa de apreciar um dos pedidos, é citra petita e, portanto, nula (artigos 141, 492 e 489, § 1º, IV, CPC). 3. Inviável que o Tribunal conheça originariamente de questões que sequer foram minimamente apreciadas pelo juízo a quo, sob pena de incorrer em supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA EX OFFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0006154-85.2017.8.09.0107, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, julgado em 19/09/2022, DJe de 19/09/2022).Posto isto, DEFIRO o pedido formulado pela parte autora, para DETERMINAR a conversão da ação de Busca e Apreensão em ação de Execução por Quantia Certa, nos termos da fundamentação supra.Intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas processuais de conversão da natureza da ação de busca e apreensão em execução.Após, cite-se a parte executada, por oficial de justiça, para:a) efetuar o pagamento da dívida no prazo de 03 (três) dias, mais 10% de honorários advocatícios, sob pena de penhora de bens (art. 829 do CPC/15); OUb) no prazo de 15 dias, opor embargos à execução, sem efeito suspensivo automático, (art. 915 do CPC/15); OUc) no prazo de 15 dias, reconhecer a dívida e requerer o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);1.1. Efetuado o pagamento da dívida no prazo de 03 dias, os honorários serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º do CPC/15).1.2. Fica autorizado a expedição de certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e do valor atribuído à causa, conforme art. 828 do Código de Processo Civil.1.3. Realizada a averbação acautelatória, o exequente tem a obrigação de comunicar as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização (art. 828, § 1º, Código de Processo Civil), de modo que a averbação em si e sua consequente comunicação assumem interesse público, e não apenas ao credor, possibilitando tanto o controle quanto ao excesso, quanto eventual responsabilização do exequente (art. 828, § 5º, Código de Processo Civil).1.4 Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados (art. 828, § 2º).2. Não efetuado o pagamento, PROCEDA-SE à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando o executado, observando-se as impenhorabilidades legais.2.1. Em se tratando de bem imóvel, intime-se ainda o cônjuge, se houver.2.2. Se não localizado o executado para intimação da penhora, o oficial de justiça deverá certificar detalhadamente as diligências realizadas.3. NÃO LOCALIZADO o executado, o Oficial de Justiça deverá ARRESTAR tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 dias seguintes à efetivação do arresto, o Oficial de Justiça procurará o devedor 02 vezes em dias distintos, não o encontrando, certificará o ocorrido (art. 830 do CPC/15).3.1 Expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação.4. Caso a citação não seja efetiva, em razão da não localizado do executado no endereço indicado na exordial, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço para cumprimento do mandado, sob pena de arquivamento.5. Frustrada a citação nos endereços informados, DEFIRO, desde já, a pesquisa de endereço do requerido, por meio dos sistemas conveniados (Renajud, Infojud e Sisbajud), devendo o autor ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas necessárias para pesquisa nos respectivos sistemas, com posterior remessa a central competente.5.1. Após a devolução dos autos, com a realização e juntada da pesquisa, intime-se a parte autora para, no prazo 05 (cinco) dias, informar se o(s) endereço(s) informado(s) se trata(m) do mesmo onde foi tentada, sem êxito, a citação.5.2. Caso ainda não tenha sido tentada, deverá dar prosseguimento ao feito recolhendo as custas relativas ao cumprimento do mandado/citação, se for o caso, ou requerer o que entender de direito.5.3. Não comprovado o recolhimento das custas no prazo determinado, intime-se o autor para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, requerendo o que entender devido, sob pena de arquivamento.5.4. Caso o executado não seja encontrado nos endereços informados, restando demonstrado o esgotamento das vias supra para localização de endereço, fica DEFERIDA a citação por edital, com prazo de 20 (vinte) dias, fazendo constar o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa.6. Citado o executado e transcorrido livremente o prazo para pagamento ou nomeação de bens, fica, desde logo, deferido a pesquisa e constrição de bens via sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud, em nome do executado.6.1. A remessa dos autos a central competente, para a realização das pesquisas supradeferidas, fica condicionada a juntada do valor atualizado da dívida e comprovação do recolhimento das respectivas custas, devendo o exequente ser intimado para cumprimento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.7. Frustrada a localização de bens, DEFIRO o cadastramento do executado junto ao sistema CNIB, bem como a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes via SERASAJUD, nos mesmos termos do item “6.1”.Intimem-se. Cumpra-se.Trindade, datado e assinado digitalmente. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. nº 3.227/2025(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Trindade - 1ª Vara Cível ATO ORDINATÓRIO Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/GO Nos termos do art. 203, § 4º, do Código de Processo Civil e atenta à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora/exequente, por intermédio do(s) seu(s) advogado(s), para efetuar o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE LOCOMOÇÃO para cumprimento das diligências necessárias, via Oficial de Justiça, no prazo de 5 (cinco) dias. Oportunamente, informo que a parte deverá recolher as custas em quantidades suficientes (conforme tabela abaixo) e destinadas ao bairro que indicou como endereço da diligência. Goiânia, 30 de maio de 2025. Yasmin Dias Chaves - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário Documento assinado digitalmente. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Observações: 1. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência; 2. Ato que por sua natureza necessita da realização de mais de uma diligência e de Oficial de Justiça companheiro;

02/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Abandono da causa

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(125)