Execução de Título Extrajudicial 5722971-46.2024.8.09.0142 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5722971-46.2024.8.09.0142 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5722971-46.2024.8.09.0142 EXEQUENTE: Diego Batista Da Silva Ltda EXECUTADO: Gabriela Coelho Da Silva NATUREZA: Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A - Trata-se de Execução de Título Extrajudicial deflagrada por Diego Batista Da Silva Ltda em face de Gabriela Coelho Da Silva, qualificados. Deferida penhora online, o resultado foi positivo (mov. 138). Intimada da indisponibilidade financeira, a executada manifestou concordância com o ato constritivo (mov. 153). Diante disso, credor requer o levantamento do valor e extinção do processo (mov. 156). É o relato necessário. DECIDO. Satisfeita a obrigação, a extinção do processo executivo é medida de rigor. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO E O PROCESSO EXECUTIVO, com fundamento nos artigos 924, II e 925, do CPC. Por consequência, revogo a decisão que deferiu as medidas atípicas de execução (mov. 104). Oficiem para cumprimento. Expeça alvará híbrido em nome da parte exequente, observados dados bancários apresentados (mov. 156). Sem custas e honorários de advogado em sede de primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 54 e 55 da LJE. Ausente o interesse recursal, certifique as providências necessárias observada data de publicação e arquivem imediatamente os autos. P.R.I. Cumpra. Santa Helena de Goiás, 8 de maio de 2026. MARLI PIMENTA NAVES - Juíza de Direito - 01

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Confirmada

30/04/2026, 16:32

Expedida/certificada

30/04/2026, 16:11

Confirmada

30/04/2026, 16:11

Petição

29/04/2026, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:10

Expedida/certificada

22/04/2026, 13:00

Documento

22/04/2026, 12:59

Petição

16/04/2026, 09:43

Petição

15/04/2026, 10:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:21

Expedida/certificada

06/04/2026, 10:17

Documentos

Sentença

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. - D E C I S Ã O - (decisão em bloco) Pugna a parte credora pelo deferimento das medidas atípicas para adimplemento do débito, tais como, suspensão da CNH, linhas de telefonia, passaporte e bloqueio de cartões de crédito à movimentação retro. É o relatório. Decido. I - DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE CNH Acerca do pedido de suspensão da Carteira Nacional de habilitação (CNH) da executada, o STJ afetou a questão ora abordada para julgamento pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 1137), determinando a suspensão do processamento de todos os feitos e recursos pendentes que versem sobre idêntica questão e que tramitem no território nacional, nos termos do artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil. Por esta razão, ante a incompatibilidade da suspensão processual no rito dos Juizados Especiais, INDEFIRO, por ora, o pedido de suspensão da CNH da parte executada. II- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA/INTERNET FIXA E MÓVEL Não há que se falar em suspensão/ cancelamento do serviço de telefonia e internet fixa, já que a restrição da comunicação da parte promovida não assegura o pagamento do débito, conforme almeja a parte promovente, e ainda impede a utilização de serviço essencial como o caso da telefonia, o que não se justifica, portanto, a aplicação de tal medida, eis que inócua. III- DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE PASSAPORTE e BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO/SUSPENSÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO Com o propósito da efetividade do processo, especialmente da pretensão satisfativa, o artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, autoriza a adoção de medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias, necessárias ao cumprimento da ordem judicial, inclusive, de ofício. Embora muito discutido na doutrina e jurisprudência a viabilidade da aplicação de medidas atípicas de execução – serviço bancário, bloqueio de cartões de crédito, retenção do passaporte –, tenho que tais medidas se revelam como hábeis, eficientes e efetivas para o fim a que se destinam. Cuida-se, assim, de medidas impostas em caráter excepcionalíssimo, após esgotadas todas as medidas típicas de execução e evidenciado que o devedor possui meios para satisfazer a prestação executada, obedecidos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, com a finalidade de coagir indiretamente a pessoa do devedor ao cumprimento de uma obrigação certa, líquida e exigível, diante de sua flagrante inadimplência. A efetividade das medidas ora em comento, constada pela prática forense, demonstra que, na ampla maioria das vezes, uma vez impostas tais restrições a direitos dos devedores, estes prontamente comparecem ao processo, dispostos a pagar a dívida ou, alternativamente, mostram-se propensos a firmarem acordos com os exequentes para desconto e/ou pagamento parcelado. Em verdade, verifica-se o embate entre os direitos do credor de um lado e, de outro, os do devedor, sendo certo que simultaneamente ao princípio de que a execução deve ser feita de modo menos oneroso ao executado (art. 805, CPC), também não se pode ignorar que a ordem jurídica constitucional assegura a inafastabilidade do Poder Judiciário como forma de se concretizar a tutela jurisdicional efetiva e eficaz (artigo 5º, XXXV, da Constituição da República). Ao revés, de pouca valia seria garantir-se o acesso formal à Justiça sem que esta possa entregar de fato ao titular do direito o bem da vida almejado. Seria, pois, dar ao cidadão uma prestação jurisdicional estéril e inútil. Noutro vértice, o Microssistema dos Juizados Especiais é constituído por regras e princípios próprios, enquanto a integração pela analogia é medida excepcional e quando não contrastar com seu rito. Com efeito, “a hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor” Enunciado 75 do Fonaje. Assim, manter as medidas por tempo indeterminado, quando já iminente a frustração da execução, tanto é que, somente nessa circunstância, as medidas atípicas podem ser outorgadas, tem o condão de negar vigência ao disposto no art. 53, §4º, do LJEC. Destaco, ademais, que a opção pelo Juizado Especial Cível é da parte e, o fazendo, assume os riscos da demanda como a impossibilidade de suspensão da execução por ausência de bens. Portanto, o prazo de 3 (três) meses mostra-se, a priori, suficiente para o fim de coerção ao pagamento do débito exequendo. Posto isso, com amparo no artigo 139, inc. IV, do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE, as medidas atípicas de natureza coercitiva, inicialmente pelo prazo de 03 (três) meses, ou até que a executada pague integralmente a dívida em execução, ao que determino: I) Suspensão de qualquer serviço bancário em contas vinculadas ao CPF da parte executada, à exceção da chamada “conta-salário”; II) Suspensão de serviços de cartão de crédito, desde que vinculados ao CPF da parte executada; III) suspensão e retenção do passaporte da parte executada; Oficiem à Polícia Federal (sede em Goiânia/GO) e ao Banco Central para que este comunique a todas as entidades bancárias em operação no Brasil, assim como às principais bandeiras de cartão de crédito (VISA, MASTERCARD, AMERICAN EXPRESS e ELO), ao Banco do Brasil, Banco Bradesco, Banco Itaú, Banco Safra, Banco Santander. Conste ainda no ofício que as medidas deferidas, enquadram-se perfeitamente na exceção expressa no art.1º, §1º da Resolução CNJ nº 584 Fixo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para cumprimento e resposta a este Juízo, sob pena de multa que fixo em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Proceda à Secretaria com imediato envio desta decisão/ofício, quando possível por meio eletrônico, isto é, e-mail, peticionamento eletrônico, etc, caso certificada a inexistência dessas vias, ORDENO que seja feito por correio, com aviso de recebimento. Autorizo uso desta decisão, e suas cópias, COMO OFÍCIO/MANDADO, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, e artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 5 de setembro de 2025. MARLI PIMENTA NAVES Juíza de Direito 02 1 Art. 1º As ordens judiciais de pesquisa de dados e busca de bens para constrição patrimonial devem ser efetuadas exclusivamente por via eletrônica, por meio dos sistemas oferecidos pelo Conselho Nacional de Justiça e constantes da lista prevista no art. 3º. § 1º O disposto no caput somente não se aplica nos seguintes casos: I – ordem não abrangida pelas funcionalidades do sistema pertinente; II – indisponibilidade temporária em casos de ordens urgentes que não possam aguardar o restabelecimento do sistema respectivo; III – excepcionalidade em razão da urgência ou de possibilidade perecimento do direito em casos que não possam aguardar os prazos de resposta dos sistemas pertinentes.

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Santa Helena de Goiás Juizado Especial Cível Gabinete virtual/ WhatsApp (64) 99292-1924 PROTOCOLO: 5722971-46.2024.8.09.0142EXEQUENTE: Diego Batista da Silva Ltda.EXECUTADA: Gabriela Coelho da SilvaNATUREZA: Execução de Título Extrajudicial- D E C I S Ã O -Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Diego Batista da Silva Ltda. em desfavor de Gabriela Coelho da Silva, todos devidamente qualificados.Dispõe a Lei n.º 9.099/95 que a prévia garantia do juízo pela parte executada, é pressuposto indispensável para oposição e recebimento dos Embargos à Execução de título extrajudicial nos Juizados Especiais, que pode se dar por depósito judicial, penhora ou caução, cujo momento processual adequado para serem opostos é na audiência de conciliação, consoante prevê o artigo 53, § 1º, da Lei 9.099/95, vejamos:Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.§ 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.Sob esse prisma, não obstante dicção do art. 914, do Código de Processo Civil dispensar a garantia do juízo para oferecimento de embargos, a regra é inaplicável ao rito dos Juizados Especiais, haja vista a disposição expressa no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95, que exige garantia do juízo para propositura dos embargos.Destaco que as regras do Código de Processo Civil somente devem ser aplicadas no âmbito dos Juizados Especiais quando não colidirem com as suas normas e princípios norteadores estatuídos pela Lei n. 9.099/95. Dessa maneira, ante a ausência de lacunas na Lei dos Juizados Especiais e em face ao princípio da especialidade, não há no caso em questão como se aplicar subsidiariamente as disposições do Código de Processo Civil.Cumpre destacar, ainda, que o Enunciado 117 do FONAJE dispõe que: "é obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", o que reforça a necessidade da garantia do juízo no rito dos Juizados Especiais.À vista disso, a garantia do juízo constitui condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e exame das razões de defesa do devedor (TJ-GO 50642394620218090007, relator: ALICE TELES DE OLIVEIRA, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 04/05/2022).Na espécie, denota-se que, ainda que a parte executada tenha apresentado os Embargos à Execução nos autos principais, conforme preconiza a Lei 9.099/95, não foi efetivada a garantia do juízo no momento de sua apresentação, porquanto a penhora resultou parcial (mov. 06), razão por que o não conhecimento dos embargos é medida de rigor.Por oportuno, ressalto que não há que se falar em intimação prévia para que a parte executada garanta o juízo, visto tratar-se de pressuposto indispensável para o oferecimento de embargos a execução, regra legalmente estabelecida.Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 1º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado do FONAJE n.º 21, DEIXO de conhecer dos embargos opostos.Após, preclusão máxima, expeça-se alvará em nome da parte exequente, conforme postulado à mov.54.Intime-se. Cumpra-se. Santa Helena de Goiás, 20 de março de 2025.MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito02

21/03/2025, 00:00

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