Execução de Título Extrajudicial 0147973-86.2014.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0147973-86.2014.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS - CPF/CNPJ n. 12.954.294/0001-70. Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA - CPF/CNPJ n. 861.814.591-20. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS, em face de RUTH HELENA PEREIRA, qualificados nos autos do processo em epígrafe. As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 251. Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso postulado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, não havendo prejuízo às partes. Assim, CUMPRA-SE o que restou acordado, nos moldes expressos na minuta, procedendo-se à liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva pela parte responsável/interessada, caso não haja concessão da gratuidade da justiça. AUTORIZO seja a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia comunicada para interromper a ordem de penhora on-line, caso ainda em andamento, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados, caso esteja expressamente avençado na minuta de acordo. Honorários advocatícios nos termos pactuados, caso existam. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS - CPF/CNPJ n. 12.954.294/0001-70. Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA - CPF/CNPJ n. 861.814.591-20. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS, em face de RUTH HELENA PEREIRA, qualificados nos autos do processo em epígrafe. As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 251. Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso postulado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, não havendo prejuízo às partes. Assim, CUMPRA-SE o que restou acordado, nos moldes expressos na minuta, procedendo-se à liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva pela parte responsável/interessada, caso não haja concessão da gratuidade da justiça. AUTORIZO seja a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia comunicada para interromper a ordem de penhora on-line, caso ainda em andamento, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados, caso esteja expressamente avençado na minuta de acordo. Honorários advocatícios nos termos pactuados, caso existam. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/12/2025, 00:00

Confirmada

18/12/2025, 18:31

Expedida/certificada

18/12/2025, 18:23

Petição (Petição (outras))

16/12/2025, 12:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS - CPF/CNPJ n. 12.954.294/0001-70. Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA - CPF/CNPJ n. 861.814.591-20. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS em face de RUTH HELENA PEREIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a avaliação do imóvel - mov. 223. Mandado cumprido - mov. 233. O exequente requereu a continuidade do feito, com a designação de hasta pública - mov. 238. É o relatório. Decido. Da análise do feito, constata-se que foi feita a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel inscrito na matrícula sob o nº 215.288 (autorizada pelo julgamento do Agravo de Instrumento n. 5932270-45.2024.8.09.0051) e, após avaliação do bem, as partes foram intimadas, oportunidade na qual somente o exequente se manifestou, concordando com o valor da avaliação. Deste modo, HOMOLOGO a avaliação colacionada ao evento 233. Noutro giro, em prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de alienação judicial, essa deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, NOMEIO como leiloeiro judicial CAMILLA CORREIA VECCHI AGUIAR, endereço eletrônico [email protected] e [email protected] e telefone (62) 99971-9922 e (62) 98214-6560. A comissão do leiloeiro deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações previstas no Código de Processo Civil, observando rigorosamente os requisitos legais. Após a realização do referido leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do referido documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento. O preço mínimo a ser praticado em primeiro leilão é o da avaliação (evento 233), no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo que não poderá ser menor, em segundo leilão, ao preço vil, que fixo em valor inferior a 50% da avaliação (art. 891 CPC). O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do § 1º, do art. 892, CPC. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento à vista, pois esta prevalecerá (§7º, art. 895, CPC), em quaisquer das situações acima, a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Caso o arrematante esteja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos vinte e cinco por cento (25%) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. No caso de concorrência de interessados, prevalecerá a proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor. INTIME-SE o leiloeiro através do e-mail ou telefone indicados, para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

15/12/2025, 16:10

Expedida/certificada

15/12/2025, 15:52

Confirmada

11/12/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS - CPF/CNPJ n. 12.954.294/0001-70. Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA - CPF/CNPJ n. 861.814.591-20. DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS em face de RUTH HELENA PEREIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Determinada a avaliação do imóvel - mov. 223. Mandado cumprido - mov. 233. O exequente requereu a continuidade do feito, com a designação de hasta pública - mov. 238. É o relatório. Decido. Da análise do feito, constata-se que foi feita a penhora sobre os direitos aquisitivos do imóvel inscrito na matrícula sob o nº 215.288 (autorizada pelo julgamento do Agravo de Instrumento n. 5932270-45.2024.8.09.0051) e, após avaliação do bem, as partes foram intimadas, oportunidade na qual somente o exequente se manifestou, concordando com o valor da avaliação. Deste modo, HOMOLOGO a avaliação colacionada ao evento 233. Noutro giro, em prosseguimento ao feito, quanto ao pedido de alienação judicial, essa deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico, podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, NOMEIO como leiloeiro judicial CAMILLA CORREIA VECCHI AGUIAR, endereço eletrônico [email protected] e [email protected] e telefone (62) 99971-9922 e (62) 98214-6560. A comissão do leiloeiro deverá ser paga após a prática do ato, fixada em 5% sobre o valor da venda, devidos pelo arrematante, ou, 2% sobre o valor da avaliação, devidos pelo exequente em caso de adjudicação e pelo executado em caso de remição ou suspensão da execução. Tão logo o leiloeiro público nomeado fixe as datas de realização dos leilões, deverá promover a elaboração e publicação do edital, com pelo menos 5 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o leilão e solicitar ao Juízo, com prazo suficiente para realização do ato, a expedição das intimações previstas no Código de Processo Civil, observando rigorosamente os requisitos legais. Após a realização do referido leilão, caso frutífero, o leiloeiro deverá lavrar o auto de arrematação, nele colhendo a assinatura do arrematante, pondo sua assinatura, promovendo a juntada do referido documento aos autos, acompanhado da ata do leilão, devendo ainda depositar no prazo de 1 (um) dia, em conta judicial vinculada aos presentes autos o produto da alienação, bem como prestar contas nos 2 (dois) dias subsequentes ao depósito. Sendo infrutífero, o leiloeiro deverá descrever na ata as principais ocorrências do procedimento. O preço mínimo a ser praticado em primeiro leilão é o da avaliação (evento 233), no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), sendo que não poderá ser menor, em segundo leilão, ao preço vil, que fixo em valor inferior a 50% da avaliação (art. 891 CPC). O pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante ou pelo exequente, sendo que este último deverá cumprir as determinações do § 1º, do art. 892, CPC. Havendo proposta de pagamento parcelado, o interessado deverá ser informado a fazê-lo por escrito, nos termos do art. 895, CPC, ficando o leiloeiro dispensado de submetê-la à apreciação do Juízo se também houver proposta de pagamento à vista, pois esta prevalecerá (§7º, art. 895, CPC), em quaisquer das situações acima, a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente. Caso o arrematante esteja interessado em adquirir o bem em prestações, deverá apresentar a sua proposta por escrito, com oferta de ao menos vinte e cinco por cento (25%) à vista, garantido por caução idônea quando se tratar de móveis e por hipoteca sobre o próprio bem, quando se tratar de imóveis. No caso de concorrência de interessados, prevalecerá a proposta de pagamento à vista sobre a de pagamento parcelado, e no de igual espécie prefere o de maior valor. INTIME-SE o leiloeiro através do e-mail ou telefone indicados, para as devidas providências. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

Confirmada

10/12/2025, 17:20

Confirmada

10/12/2025, 17:20

Outras Decisões

10/12/2025, 17:10

Documentos

Sentença de Homologação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença de Homologação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS - CPF/CNPJ n. 12.954.294/0001-70. Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA - CPF/CNPJ n. 861.814.591-20. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO DE COMPROMISSO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS, em face de RUTH HELENA PEREIRA, qualificados nos autos do processo em epígrafe. As partes entabularam acordo, conforme se verifica no evento 251. Ante o exposto, HOMOLOGO, para produzir seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado entre os litigantes, já que capazes e EXTINGO o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil. Caso postulado, INDEFIRO o pedido de suspensão do processo até o efetivo cumprimento da avença, ante a incompatibilidade jurídica da medida pleiteada com a extinção do processo operada por esta sentença homologatória. Ademais, eventual descumprimento do ajuste poderá ser objeto de execução, independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento, não havendo prejuízo às partes. Assim, CUMPRA-SE o que restou acordado, nos moldes expressos na minuta, procedendo-se à liberação de bens/valores porventura constritos ou liberação de restrições incidentes sobre bens móveis/imóveis, mediante recolhimento da guia de serviços respectiva pela parte responsável/interessada, caso não haja concessão da gratuidade da justiça. AUTORIZO seja a Central de Automação dos Sistemas Conveniados de Goiânia comunicada para interromper a ordem de penhora on-line, caso ainda em andamento, bem como a liberação de valores eventualmente bloqueados, caso esteja expressamente avençado na minuta de acordo. Honorários advocatícios nos termos pactuados, caso existam. Sem custas finais, nos termos do art. 90, §3°, do Código de Processo Civil. Por fim, DETERMINO o arquivamento imediato do feito, se inexistentes outras diligências a serem cumpridas pela Serventia. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO

21/01/2026, 00:00

16/12/2025, 00:00

11/12/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS.Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS em face de RUTH HELENA PEREIRA, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.No evento nº 134, o exequente pugnou pela avaliação do imóvel registrado na Matrícula 215.288, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia – GO.O exequente afirmou que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, e requereu a expedição de ofício ao Credor Fiduciário para depositar informações e documentos pertinentes ao contrato firmado com a parte executada, demonstrando o saldo pago, para então determinar o saldo dos direitos aquisitivos da parte executada, bem como que seja dispensa da avaliação do imóvel, evento nº 151.No evento nº 154, foi indeferido o pedido de expedição de ofício para o credor fiduciário, uma vez que desnecessário informar-se acerca da atual situação do contrato, já que o bem não poderá ir à praça pública.O exequente informou a interposição de agravo de instrumento no evento nº 166.Foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente, para autorizar a realização da hasta pública, com a designação de leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para posterior realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados, evento nº 173.A Caixa Econômica Federal, credora fiduciária do bem penhorado, apresentou pedido de habilitação de crédito fiduciário e preferência no crédito, evento 195.Em resposta, o exequente manifestou-se no evento 200.É o relatório. Decido. Da detida análise do caderno processual, foi deferido o pedido do exequente (evento 43), penhorando os direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia, sobre o bem imóvel indicado, nos termos do artigo 835, XII, do Código de Processo Civil.A Caixa Econômica Federal informou que o saldo devedor de é R$ 48.543,36 (quarenta e oito mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e seis centavos).A instituição bancária requereu a habilitação do crédito fiduciário em caso de prosseguimento do feito até a finalização da venda judicial do imóvel.Entretanto, entendo que razão não assiste ao credor fiduciário.Tratando-se de despesas condominiais de obrigação propter rem, ou seja, inerente ao bem, independentemente de quem seja o titular ou detenha a sua posse, responde à coisa por tais débitos.O E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, quando do julgamento do Agravo de Instrumento n. 5459601.91.2019.8.09.0000, analisando esta questão que ainda encontra divergência jurisprudencial, entendeu que razão assiste aos condomínios exequentes quando postulam a penhora e consequente alienação do imóvel. Restou decidido, entendimento do qual filio-me, que “sendo a dívida que resultou na presente ação de execução proveniente das despesas condominiais, deve-se levar em conta que prevalece os interesses do condomínio sobre os interesses da instituição bancária a fim de possibilitar a manutenção do próprio edifício, o que torna válida a constrição judicial da própria unidade devedora, ainda que tenha ocorrido a referida alienação fiduciária.”Assim sendo, compreendeu-se ser possível a penhora sobre a integralidade do bem e não apenas sobre os direitos e ações decorrentes da aquisição pelo devedor fiduciante, observando, assim, a preferência do crédito relativo a cotas condominiais em detrimento do hipotecário, seguindo a inteligência do enunciado da Súmula 478, do Superior Tribunal de Justiça, ipsis litteris:“Súmula 478. Na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário.”Sobre o tema, colaciono os seguintes arestos jurisprudenciais:RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMÓVEL. PAGAMENTO. RESPONSABILIDADE. DESPESAS CONDOMINIAIS. DEVEDOR FIDUCIANTE. POSSE DIRETA. ART. 27, § 8º, DA LEI Nº 9.514/1997. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o credor fiduciário, no contrato de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, tem responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais juntamente com o devedor fiduciante. 3. Nos contratos de alienação fiduciária em garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais recai sobre o devedor fiduciante enquanto estiver na posse direta do imóvel. 4. O credor fiduciário somente responde pelas dívidas condominiais incidentes sobre o imóvel se consolidar a propriedade para si, tornando-se o possuidor direto do bem. 5. Com a utilização da garantia, o credor fiduciário receberá o imóvel no estado em que se encontra, até mesmo com os débitos condominiais anteriores, pois são obrigações de caráter propter rem (por causa da coisa). 6. Na hipótese, o credor fiduciário não pode responder pelo pagamento das despesas condominiais por não ter a posse direta do imóvel, devendo, em relação a ele, ser julgado improcedente o pedido. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1696038 SP 2017/0138567-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 28/08/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/09/2018).EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE O PRÓPRIO APARTAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isto agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. Com amparo na súmula 478 do STJ, o crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária, devendo proceder-se à intimação da credora fiduciária quanto à constrição judicial do imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5347219-87.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 17/11/2021, DJe de 17/11/2021).AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da Súmula 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03258437920208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021).Portanto, embora o imóvel esteja gravado com alienação fiduciária em favor da Caixa Econômica Federal, a dívida decorrente de taxa condominial, pela mencionada natureza propter rem, adere à coisa, independentemente de quem seja o seu titular, autorizando-se, portanto, a penhora do bem pelo débito condominial vencido após a instituição da propriedade resolúvel dada em garantia de dívida habitacional.À vista do exposto, INDEFIRO os pedidos de habilitação de crédito fiduciário, formulados pela credora fiduciária Caixa Econômica Federal (evento 181).INTIME-SE a parte exequente para postular medidas expropriatórias, junto aos sistemas conveniados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de lei.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

09/07/2025, 00:00

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0147973-86.2014.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS.Polo passivo: RUTH HELENA PEREIRA.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução proposta por CONDOMINIO RESIDENCIAL PAINEIRAS, em face de RUTH HELENA PEREIRA, qualificados nos autos em epígrafe.No evento nº 134 o exequente pugnou pela avaliação do imóvel registrado na Matrícula 215.288, do Cartório de Registro de Imóveis da 1ª Circunscrição de Goiânia – GO.No evento nº 136 foi deferido o pedido de avaliação do imóvel.O exequente retificou o endereço do imóvel no evento nº 147, e pugnou pela expedição do mandado de avaliação do imóvel situado na Rua JAV-5, quadra 2, lote01/36, Cond. Res. Paineiras, Casa 25A, Jardim Gardênia, Goiânia-GO.Mandado de avaliação não cumprido no evento nº 149.O exequente afirmou que a penhora recaiu sobre os direitos aquisitivos, por se tratar de bem alienado fiduciariamente, e requereu a expedição de ofício ao Credor Fiduciário para que deposite informações e documentos pertinentes ao contrato firmado com a parte executada, demonstrando o saldo pago, para então determinar o saldo dos direitos aquisitivos da parte executada, bem como que seja dispensa da avaliação do imóvel, evento nº 151.No evento nº 154 foi indeferido o pedido de expedição de ofício para o credor fiduciário, vez que desnecessário informar-se acerca da atual situação do contrato, já que o bem não poderá ir à praça pública.O exequente opôs embargos de declaração no evento nº 156, em que pugnou pela expedição de ofício ao credor fiduciário, para prestar informações acerca do contrato de sua titularidade, especialmente quanto ao valor pago pela parte executada e quantidade de parcelas adimplidas.A executada apresentou contrarrazões aos embargos de declaração no evento nº 159.Os embargos de declaração foram conhecidos e rejeitados no evento nº 161, bem como foi determinada a intimação do exequente para se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente.O exequente sustentou a inocorrência da prescrição intercorrente no evento nº 164.O exequente informou a interposição de agravo de instrumento no evento nº 166.Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, evento nº 167.A decisão foi mantida pelos seus próprios fundamento no evento nº 168.Foi dado provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo exequente, para autorizar a realização da hasta pública, com a designação de leiloeiro público credenciado, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para posterior realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados, evento nº 173.É o breve relatório. Decido.Compulsando os autos, verifica-se que restou deferida a penhora dos direitos do devedor fiduciante, sob imóvel de matrícula número 215.288, decorrentes do contrato de alienação fiduciária no evento nº 67.Apesar de ter apresentado exceção de pré-executividade no evento nº 116, em que a executada pleiteou a nulidade da citação, o pleito foi rejeitado (evento nº 121), uma vez que o ato citatório questionado (AR entregue ao porteiro) está de acordo com a norma inserta no art. 248, §4º, do CPC.Em seguida, a parte exequente requereu a expedição de ofício ao credor fiduciário, para que fosse informado o saldo atualizado do contrato celebrado com a executada, a fim de possibilitar a prosseguimento dos atos expropriatórios.Em um primeiro momento, restou indeferido o pedido, vez que foi deferida penhora apenas sobre os direitos do devedor fiduciante, sob o imóvel de matrícula número 215.288, decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Entretanto, interposto recurso de agravo de instrumento pela parte exequente, o pleito foi deferido, para autorizar a realização da hasta pública.Destaco:“No caso em exame, a decisão agravada deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos da devedora fiduciante, mas entendeu ser possível apenas sua averbação junto ao registro de imóveis competente.Todavia, entendo que razão assiste ao condomínio recorrente, porquanto a alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados.A propósito:(…) 1. Inviável a penhora que recai sobre imóvel objeto de alienação fiduciária, uma vez que o mencionado bem não integra o patrimônio do devedor, por não lhe pertencer o domínio da coisa, o que não impede, por outro lado, a constrição dos direitos do devedor fiduciário (Súmula n° 64/STJ). 2. Na hipótese, o juízo a quo determinou a hasta publica do imóvel alienado fiduciariamente, e não dos direitos aquisitivos da mutuária devedora das taxas condominiais. 3. O leilão judicial, assim, deve permitir que o eventual arrematante apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si. Precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5292072-64.2024.8.09.0164, Rel. Des(a). JULIANA PEREIRA DINIZ PRUDENTE, 8ª Câmara Cível, julgado em 03/06/2024,DJe de 03/06/2024)Nesse passo, a alienação judicial na origem deve recair exclusivamente sobre os direitos aquisitivos do imóvel, em razão do contrato de financiamento imobiliário firmado com a executada, de modo a permitir que o eventual adquirente do direito apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora.Repisa-se, é dizer: a alienação judicial deve permitir que o eventual adquirente apenas sub-rogue a posição contratual da mutuária devedora das taxas condominiais, não havendo que se falar na aquisição do imóvel em si.Oportuno destacar que não se ignora que a alienação judicial dos direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária de bem imóvel pode ser menos atrativa do que a alienação do imóvel em si mesmo, notadamente em razão da distinção entre as naturezas de um e de outro bem e dos desdobramentos que cada natureza implica para o arrematante, tanto que foi relegado às últimas posições na ordem de preferência estabelecida pelo art. 835 do CPC. Apesar disso, a medida é possível e viável, ao menos em tese.Nesse contexto, não restam dúvidas que a decisão recorrida deve ser reformada, para fins de autorizar a realização do leilão dos direitos aquisitivos sobre o imóvel objeto do débito condominial.Nessa linha de intelecção, os julgados desse Tribunal:(…) 1. A legislação processual civil é clara ao dispor que a penhora e a alienação judicial pode recair sobre direitos aquisitivos derivados de alienação fiduciária em garantia (art. 835, XII, do CPC). Quando se trata de obrigações condominiais (hipótese da execução originária), é possível penhorar os direitos aquisitivos até mesmo em relação aos imóveis adquiridos por meio do Programa Minha Casa Minha Vida. Precedente do STJ. (…) 3. Por se tratar de bem incorpóreo, a alienação judicial dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária de coisa imóvel configura verdadeira cessão da posição contratual. Nesse caso, o arrematante assume a posição contratual outrora ocupada pelo devedor fiduciante, razão pela qual sub-roga-se não apenas nos direitos, mas também nas obrigações inerentes ao negócio fiduciário (art. 29 da Lei n° 9.514/97). 4. Agravo de instrumento provido para deferir a alienação judicial dos direitos aquisitivos derivados da alienação fiduciária do imóvel gerador das despesas condominiais, e determinar a continuidade dos atos expropriatórios a partir da avaliação judicial do referido bem incorpóreo. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5746663-90.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 10ª Câmara Cível, julgado em 05/03/2024, DJe de 05/03/2024)(…) 1. Cinge-se a controvérsia ao exame do cabimento da realização do leilão dos direitos aquisitivos derivados de contrato de alienação fiduciária do imóvel gerador das taxas condominiais ora executadas. 2. A matéria não é tranquila em razão do desdobramento da posse entre o credor fiduciário da propriedade resolúvel, o devedor fiduciário - detentor do direito aquisitivo, e num terceiro espectro a responsabilização pelas obrigações de natureza propter rem. 3. Observa-se duas correntes na recente jurisprudência do STJ, que buscam equalizar a posição de garantia do imóvel em relação aos encargos de natureza propter rem. Na primeira linha de pensamento, destaca-se o REsp nº. 1.731.735/SP (DJe 22/11/2018) e o REsp nº 2.015.453 ? MG (DJe 02/03/2023). A segunda, pode ser vista no REsp nº 2.059.278/SC (DJe 12/09/2023), julgado pela Quarta Turma do STJ. 4. A jurisprudência desta Corte reflete entendimento de que a possibilidade de alienação judicial do direito penhorado encontra previsão expressa no art. 857, caput e § 1º, do CPC. Precedentes do TJGO. 5. Vedada a penhora de bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor. Súmula 64/TJGO. 6. Preferência pela alienação judicial do direito penhorado revelada quando do pedido de leilão dos direitos aquisitivos, cerca de 11 meses de interstício. 7. Preclusão verificada para a prática do ato processual cabível. Inteligência do art. 857, caput e § 1º do CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5412353-34.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2023, DJe de 27/11/2023)(…) 1. O Código de Processo Civil autoriza expressamente a penhora sobre os direitos aquisitivos (art. 835, XII), sendo inviável ignorar a legitimidade da sua venda em eventual leilão judicial, mormente em razão da instituição financeira/credora fiduciária, no caso, não ter se oposto à alienação judicial. 2. A alienação judicial dos direitos aquisitivos goza de valor econômico e, portanto, não se vislumbra óbice na venda pública, até porque a propriedade fiduciária não se confunde com os direitos aquisitivos ora penhorados. 3. Uma vez realizado o leilão dos direitos aquisitivos penhorados, o arrematante se sub rogará nos direitos e obrigações do devedor/fiduciante, substituindo-o na relação contratual com o credor/fiduciário, tornando-se titular dos direitos aquisitivos. Precedentes do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5450524-53.2022.8.09.0000, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 1ª Câmara Cível, julgado em 26/09/2022, DJe de 26/09/2022)Assim, merece acolhimento a insurgência, a fim de reformar o decisum agravado.Ao teor do exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento e DOU-LHE PROVIMENTO, para, reformando a decisão agravada, autorizar a realização da hasta pública, com a designação de leiloeiro público credenciado perante o Judiciário, nos termos do art. 880 do Código de Processo Civil, para posterior realização do leilão dos direitos aquisitivos penhorados."Dessa forma, a fim de dar cumprimento a determinação exarada nos autos do agravo de instrumento, DETERMINO a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, para informar sobre a penhora, bem como para que encaminhe informações sobre o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária e informe o saldo já quitado pela parte executada.EXPEÇA-SE o respectivo termo de penhora da cota parte já paga pela parte executada, nos termos dos artigos 838 e 845, § 1º, do Código de Processo Civil.Após, expeça-se termo para respectiva averbação no ofício imobiliário, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, devendo ser providenciada a averbação pelo exequente, independente de mandado judicial, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.Após, conclusos para decisão. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

31/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Todas as movimentações(222)

Todos os documentos(23)