Procedimento Comum Cível 5112141-24.2025.8.09.0049 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5112141-24.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

10/04/2026, 03:00

Confirmada

09/04/2026, 03:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/04/2026, 00:00

Petição

01/04/2026, 09:45

Expedição de documento

31/03/2026, 12:53

Expedição de documento

31/03/2026, 12:51

Confirmada

31/03/2026, 12:47

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

31/03/2026, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5112141-24.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Marcos Vinicius Goncalves Jesus Parte Requerida: Welton Eterno De Oliveira e Outros DECISÃO Com fulcro no art. 370, caput, do CPC, DEFIRO a produção de prova oral formulada pela parte autora no ev. 49. Quanto ao ponto controvertido, a atividade probatória deverá se dirigir para a ocorrência da tradição do veículo e a sua respectiva data. DESIGNO audiência de instrução processual, na modalidade presencial, para o dia 12/05/2026 (terça-feira), às 14h00min. Deve ser acostado aos autos o rol de testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias (art.357, §4º, CPC), sob pena de preclusão. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, após o qual esta decisão se tornará estável (CPC, artigo 357, §1º). ADVIRTAM-SE às partes que cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, nos termos do artigo 455 do CPC, devendo trazê-las ao ato independentemente de intimação. Consigno que eventual requerimento para intimação das testemunhas deverá ser justificado (art. 455, §4º do CPC) e apresentado à Escrivania no mínimo 5 (cinco) dias antes da audiência de instrução e julgamento com informação completa de endereço e telefone de contato com WhatsApp atualizado. Ademais, somente serão aceitas as substituições de testemunhas se comprovadas quaisquer das hipóteses previstas no art. 451 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes, pessoalmente, para que compareçam na audiência designada e prestem seu depoimento pessoal, sob as advertências legais (art. 385, §1º, do CPC). Com fulcro no art. 455, §4º, inciso IV, do CPC, as testemunhas eventualmente arroladas pelo Ministério Público serão intimadas pela via judicial. As partes/ testemunhas/ Ministério Público/ advogados poderão, caso prefiram, comparecer na modalidade virtual. Ressalto que caso as partes optem pela audiência virtual, cabe a todos os participantes verificarem, com a devida antecedência, a disponibilidade de internet e ferramentas necessárias para o acesso à solenidade (microfone, webcam e, se for o caso, fones de ouvido), estando ciente de que o fato de não conseguir participar será virtualmente reputado como falta à audiência, sujeitando-se, se for o caso, às consequências legais. No início da audiência, as partes/testemunhas deverão apresentar documento pessoal com foto e os advogados a carteira da OAB. Para fins de celeridade, o advogado poderá juntar, previamente, cópia de sua carteira da OAB, além dos documentos pessoais das partes/ testemunhas, facilitando a conferência das identidades pela Magistrada. Link para acesso à audiência: http://tjgo.zoom.us/,e, em seguida, clicar em "ingressar" e, após, inserir o número do ID da reunião 205 949 3416. Segue o link do tutorial de acesso ao ZOOM, realizado pela Diretoria de Planejamento e Programas DPP - CGJGO: https://youtu.be/n7R_CGwH7fI. Cumpra-se. Intime-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

Confirmada

30/03/2026, 17:52

Mero expediente

30/03/2026, 17:20

Petição

30/03/2026, 10:32

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

11/03/2026, 14:32

Decurso de Prazo

11/03/2026, 14:32

Documentos

Outros

•06/04/2026, 00:00

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5112141-24.2025.8.09.0049 Parte Requerente: Marcos Vinicius Goncalves Jesus Parte Requerida: Welton Eterno De Oliveira e Outro DESPACHO Os autos encontram-se em tramitação regular, já tendo sido os réus citados, oportunizada a parte autora à impugnação e analisadas as preliminares arguidas. No entanto, considerando que o objeto da demanda é a transferência da propriedade do veiculo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2008/2008, placa HIC7950, chassi 9BWCA05W78P133175, cor prata, para o requerido Welton Eterno de Oliveira, e, ainda, que ela ocorre pela tradição, que se traduz pela entrega do bem àquele que o adquiriu, entendo haver necessidade de produção de prova a respeito da data da entrega efetiva do veículo a fim de que seja possível definir as respectivas responsabilidades sobre o bem. Tratando-se de ônus da parte autora provar os fatos constitutivos do seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, determino a intimação do requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove, por meio documental ou outro que entender adequado, a data da tradição. Sem prejuízo, intimem-se as partes para dizerem quanto ao interesse no julgamento da lide no estado em que se encontra ou na produção de outras provas, neste caso especificando-as, estabelecendo relação clara e direta entre a provas pretendidas e a questão de fato exposta na lide de sorte a justificar a sua adequação e pertinência (art. 357, II, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão. Havendo juntada de documento novo, intime-se a parte contrária, na forma e prazo do art. 437, §1°, do CPC. Oportunamente, conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5112141-24.2025.8.09.0049Parte Requerente: Marcos Vinicius Goncalves JesusParte Requerida: Welton Eterno De Oliveira e OutroDECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Veículo e Débitos c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizada por Marcos Vinicius Gonçalves Jesus contra Welton Eterno de Oliveira e o Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), qualificados, objetivando a transferência do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2008/2008, placa HIC7950, chassi 9BWCA05W78P133175, cor prata, para o nome do primeiro requerido, juntamente com todos os débitos pertinentes, como o IPVA. Tutela de urgência indeferida (evento nº 13). Citado, Welton Eterno de Oliveira não apresentou contestação (evento nº 18). Citado, o DETRAN/GO no evento nº 19, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública para processar e julgar causas com valor de até 60 (sessenta) salários-mínimos. Arrazoa, também, a sua ilegitimidade passiva para anulação de débitos de IPVA, autuações de outros órgãos/entidades executivos, bem como restrições inseridas pelo Poder Judiciário. Réplica à contestação (evento nº 22). Autos conclusos. Brevemente relatado. Decido. Inicialmente, verifica-se que, citado, o requerido Welton Eterno de Oliveira não apresentou contestação no prazo legal. Assim, com fulcro no art. 344 do CPC, DECRETO a revelia do primeiro requerido, porém, sem efeitos materiais por força do inciso I do art. 345 do CPC. Passo ao exame das preliminares levantadas pelo DETRAN/GO quanto a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública e sua ilegitimidade passiva. Com relação a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, salienta-se que a sua competência somente é absoluta nas localidades em que o Juizado estiver regularmente instalado, o que não é o caso (art. 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2009). Além disso, o procedimento especial previsto na Lei nº 12.153/2009 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública) constituiu em uma faculdade do autor, que pode optar pelo referido rito especial ou pela rito comum. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça manifesta: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO BANCÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPETÊNCIA RELATIVA. JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. OPÇÃO DO AUTOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33/STJ. RECURSO PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. A competência do Juizado Especial Cível é relativa e cabe ao autor escolher entre o procedimento previsto na Lei 9.099/95 ou promover a ação perante a Justiça comum, pelo rito do Código de Processo Civil. Precedentes. 2. Na hipótese, o autor optou pelo ajuizamento da ação visando à restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário e indenização por danos morais perante a Justiça comum. Nessas condições, é inviável a declinação da competência, de ofício, para o Juizado Especial Cível, nos termos da Súmula 33/STJ. 3. Recurso ordinário provido. (STJ - RMS: 61604 RS 2019/0238554-9, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 17/12/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/02/2020) - grifei No mais, não há que se falar em ilegitimidade passiva do DETRAN/GO, porque compete a referida autarquia estadual providenciar o registro de veículos, assim como as transferências de responsabilidades por infrações e débitos. A propósito: EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE DE VEÍCULO C/C ANULAÇÃO DE DÉBITOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso inominado interposto em face da sentença que declarou extinto o processo sem resolução de mérito, por reconhecer a ausência de legitimidade passiva do Detran-GO e, por conseguinte, a ausência de competência do juizado especial da fazenda pública para processar e julgar o feito. 2. No caso dos autos, verifica-se que razão assiste a recorrente, na medida em que se discute no feito a transferência de veículo para o nome do adquirente e desvinculação dos respectivos débitos, advindos de multas e tributos, do nome da autora, o que demanda a presença do Detran-GO no polo passivo da lide. 3. Vale dizer, ainda, que o registro de veículos e o registro de comunicação de vendas é incumbência do órgão executivo de trânsito (Detran), nos termos do art. 120 e art. 123 do Código de Trânsito Brasileiro. Ademais, a transferência de responsabilidade por infrações e débitos não tributários também se insere nas suas competências. Portanto, necessária a reforma da sentença para afastar a declaração de ilegitimidade passiva da autarquia estadual. 4. Noutro giro, inaplicável, na espécie, a teoria da causa madura, porquanto os réus sequer foram citados acerca da presente demanda, de modo que se afigura necessário o retorno dos autos à origem para a devida instrução processual. 5. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, para cassar a sentença e afastar a declaração de ilegitimidade passiva do Detran-GO, determinando, por conseguinte, o retorno dos autos ao juízo de origem para seu regular processamento. 6. Sem custas e honorários, com fulcro no art. 55, da Lei 9.099/95. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5337263-83.2024.8.09.0051,PEDRO SILVA CORREA - (MAGISTRADO UPJ SEGUNDO GRAU),4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais,Publicado em 30/08/2024 17:26:44 – grifei Isso posto, REJEITO as preliminares aventadas levantadas pelo DETRAN/GO. Por outro lado, observa-se que o autor pretende desvincular seu nome dos débitos de IPVA referentes ao veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2008/2008, placa HIC7950, chassi 9BWCA05W78P133175, o que impõe a formação de litisconsórcio passivo necessário com o Estado de Goiás. A legitimidade passiva constitui matéria de ordem pública, passível de apreciação pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Nesse contexto, considerando que a demanda também versa sobre a responsabilidade pelo pagamento do IPVA após a alienação do veículo, mostra-se indispensável a integração do Estado de Goiás à lide, uma vez que eventual procedência do pedido repercutirá diretamente em sua esfera jurídica. Confira-se a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DOAÇÃO VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO DETRAN A TEMPO E MODO. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE POR MULTAS E IMPOSTOS. ESTADO DE GOIÁS E DETRAN/GO. LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. ERROR IN PROCEDENDO. I. Nas demandas em que busca a transferência de propriedade de veículo e discute-se a responsabilidade pelo pagamento de multas e impostos, o Estado de Goiás e o DETRAN/GO integram a lide como litisconsortes passivos necessários, uma vez que em caso de procedência de tais pedidos, atingirá a esfera jurídica do Estado de Goiás e, ainda, dependerá do cumprimento de obrigações pelo órgão de trânsito. II. Evidenciada a ocorrência de error in procedendo pela ausência de litisconsorte passivo necessário, impõe-se a cassação da sentença, com retorno dos autos à origem para oportunizar a sua regularização. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA. SENTENÇA CASSADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0098366-37.2016.8.09.0083, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, Itapaci - Vara das Fazendas Públicas, julgado em 29/01/2024, DJe de 29/01/2024) – grifo nosso Ementa. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS RELACIONADOS A VEÍCULO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN E DO ESTADO. REMESSA AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. EFEITO TRANSLATIVO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu o Estado e o DETRAN do polo passivo de ação declaratória de inexistência de débitos de IPVA e de multas referentes a veículo vendido mas não transferido pelo comprador. O autor alegou que os débitos foram lançados indevidamente em seu nome. A decisão recorrida reconheceu a incompetência do juízo da fazenda pública e determinou a redistribuição dos autos para vara cível comum. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) firmar se há legitimidade passiva do Estado de Goiás e do DETRAN/GO na lide; e (ii) por ser matéria de ordem pública, definir a competência do juízo para o processamento da ação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. De acordo com a Teoria da Asserção, o DETRAN possui legitimidade passiva, por ser o responsável pelo registro de veículos, transferência de propriedade e emissão de documentos relativos a multas, conforme os artigos 120, 123 e 22, Código de Trânsito Brasileiro. A anulação de débitos e a transferência da propriedade do veículo dependem da atuação do DETRAN. Por sua vez, o Estado de Goiás possui legitimidade passiva, pois a procedência da ação implicaria anulação do IPVA cobrado indevidamente, tributo de sua competência (CF/1988, artigo 155, III). 4. (...) (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento, 5615967-29.2024.8.09.0051, DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 22/05/2025 18:28:03) – grifo nosso Dessa forma, INTIME-SE o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a inclusão do ESTADO DE GOIÁS no polo passivo, ante a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário. Promovida a adequação do polo passivo, CITE-SE o ESTADO DE GOIÁS, para, querendo, oferecer resposta no prazo de até 30 (trinta) dias úteis (CPC, arts. 335, inc. III). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - 1 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) MAGISTRADO(A) O DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO de GOIÁS - DETRAN/GO, Autarquia Estadual, inscrita no CNPJ sob o nº 02.872.448/0001-20, sediada na Avenida Atílio Corrêa Lima, s/nº, Setor Cidade Jardim, nesta Capital, por intermédio da Procuradora do Estado que esta subscreve, mandato ex lege (artigo 3º, I, da Lei Complementar n° 58/2006, artigo 132 da Constituição Federal e artigo 118, parágrafo único, da Constituição do Estado de Goiás), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO, pelas seguintes razões de fato e direito. 1 DOS FATOS Trata-se de ação em que a parte autora narra que vendeu veículo que possuía, sem realizar as alterações de registro necessárias. Assim, requer sua desvinculação do veículo descrito na exordial, bem como dos seus respectivos débitos em aberto. 2 DAS PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 2ª, CAPUT E § 4º, DA LEI Nº 12.153/2009 Antes de adentrar no mérito, importa registrar que a Vara da Fazenda Pública não é competente para julgar a presente causa, devendo a ação tramitar pelo rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. 2 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br Isso porque o valor da causa é R$ 1.000,00, ou seja, abaixo do teto do juizado fixado em 60 (sessenta) salários-mínimos. E o art. 2ª, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009 são expressos ao dispor: Art. 2 o É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. [ …] § 4 o No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. (grifou-se) Ademais, não foi requerido, nem há matéria complexa que possa afastar a competência dos juizados, uma vez que todos os fatos podem ser provados através de análise documental, ônus que incumbe à parte autora. Logo, necessária a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública, a fim de que este siga o rito estabelecido na Lei nº 12.153/2009. DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/GO PARA ANULAÇÃO DE DÉBITOS DE IPVA, AUTUAÇÕES DE OUTROS ÓRGÃOS/ENTIDADES EXECUTIVOS, BEM COMO RESTRIÇÕES INSERIDAS PELO PODER JUDICIÁRIO Inicialmente é preciso destacar que esta autarquia não possui legitimidade para anular débitos de IPVA vinculados ao cadastro do automotor, nem autuações realizadas por outros órgãos/entidades executivos, tais como a GOINFRA, Prefeituras e órgãos de outros estados. Além disso, caso existam restrições impostas pelo próprio Poder Judiciário através dos sistemas conveniados, esta entidade também não possui meios de retirar tais restrições. Além disso, o DETRAN/GO não possui competência e capacidade tributária ativa com relação aos impostos. Esta entidade apenas realiza a arrecadação do IPVA, repassando-o ao ente político detentor das prerrogativas de cobrança e arrecadação. Já quanto às infrações, as autoridades autuadoras competentes apenas comunicam a prenotação de suas autuações, que são observadas e cumpridas, 3 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br sendo vedada a retirada/suspensão da autuação por outro órgão que não seja o autuador. Diante desse contexto, o colendo STJ consolidou entendimento no sentido de que o DETRAN é parte ilegítima para figurar no polo passivo de ação em que se questiona multa de trânsito lavrada por outro órgão. Precedentes STJ: REsp 676.595/RS, Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 16/09/2008, EDcl no REsp 1.463.721/RS, Relator(a): Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, DJe de 28/10/2014, REsp 1.293.522/PR, Relator(a): Min. Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe de 23/05/2019. Assim, em caso de eventual procedência, esta autarquia não poderá cancelar os referidos débitos caso seja necessário para a efetivação da transferência do automotor. Também não poderá retirar eventuais restrições inseridas pelo Poder Judiciário, sendo este o único que pode cancelá-las. Destarte, requer-se o reconhecimento da ilegitimidade do DETRAN/GO para o cancelamento de débitos e retiradas de restrições determinadas pelo Poder Judiciário, devendo ser os responsáveis oficiados diretamente por este Juízo em caso de procedência da ação. 3 DO DIREITO DA IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUIR PROPRIETÁRIO DE VEÍCULO SEM INDICAR NOVO RESPONSÁVEL. NORMA DE SEGURANÇA PÚBLICA É preciso destacar que não é possível deixar um veículo sem responsável vinculado. O Registro Nacional de Veículos Automotores (RENAVAM) foi assim desenhado por razões de segurança pública: no caso do automóvel ser utilizado para finalidades ilícitas ou causar dano a outrem, é necessário que seja imputada a responsabilidade ao proprietário – nos casos em que não for possível identificar o condutor. 4 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br Ademais, o RENAVAM, que é organizado e mantido pela Secretaria Nacional de Trânsito (SENATRAN) – órgão máximo executivo de trânsito da União 1, e não pode ser alterado por este DETRAN/GO, não permite o atendimento do pleito, pois não há como simplesmente excluir o antigo proprietário sem transferir o bem a outrem. Salienta-se que as providências não são apenas do adquirente, mas também daquele que transfere a propriedade, uma vez que foi prevista, no art. 134 do CTB, a comunicação da venda, situação em que todos os débitos se transferem para o adquirente a partir da data informada. Assim, ante a impossibilidade fática de registro de um veículo sem proprietário correspondente, caso V. Exa. entenda que está comprovada a realização de negócio jurídico entre os particulares, requer-se que seja determinada a anotação de comunicado de venda com a transferência de todos os débitos ao adquirente, indicando-se a data em que se realizou a venda e determinando-se ao adquirente que proceda à regularização do bem junto a esta autarquia, conforme trâmites dispostos no tópico seguinte. DOS PROCEDIMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE VISTORIA, RECOLHIMENTO DE TAXAS E QUITAÇÃO DOS DÉBITOS Caso este d. Juízo entenda que restou comprovado nos autos a transferência do bem, necessário a regularização deste junto a esta autarquia – não somente para a quitação dos débitos referentes ao veículo, obrigação imposta a todos os proprietários de automóveis, mas também para garantia das condições de manutenção e itens de segurança – evitando danos aos demais usuários do sistema de transportes. A respeito da transferência de propriedade de veículos, o Código de Trânsito Brasileiro, em seus artigos 123, 124, 128 e 134, assim determina: 1 Art. 19. Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União: […] IX - organizar e manter o Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM; 5 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br Art. 123 – Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando: I – for transferida a propriedade; II – o proprietário mudar o Município de domicílio ou residência; III – for alterada qualquer característica do veículo; IV – houver mudança de categoria. §1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas. Art. 124 – Para a expedição do novo Certificado de Registro de Veículo serão exigidos os seguintes documentos: I – Certificado de Registro de Veículo anterior; II – Certificado de Licenciamento Anual; III – Comprovante de transferência de propriedade quando for o caso, conforme modelo e normas estabelecidas pelo CONTRAN; (…) VII – certidão negativa de roubo ou furto de veículo, expedida no Município do registro anterior, que poderá ser substituída por informação do RENAVAM; VIII – comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas; (declarado constitucional pela ADIN 2998) Art. 128 – Não será expedido novo Certificado de Registro de Veículo enquanto houver débitos fiscais e multas de trânsito e ambientais, vinculadas ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (declarado constitucional pela ADIN 2998) Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do 6 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) Neste sentido, não pode a parte autora se eximir de qualquer responsabilidade para com os débitos vinculados ao cadastro do automotor em tela, uma vez que não cumpriu com o seu dever legal de fazer o comunicado de venda, bem como transferir o registro do automóvel e apresentar documentação neste Órgão Executivo de Trânsito. Nestes termos, caso V. Exa. entenda que está comprovada a realização de negócio jurídico entre os particulares, requer-se que seja determinada a anotação de comunicado de venda com a transferência de todos os débitos ao adquirente, indicando-se a data em que se realizou a venda e determinando-se ao adquirente que proceda à regularização do bem junto a esta autarquia, conforme trâmites dispostos neste tópico. NÃO CONFIGURAÇÃO DOS REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGALIDADE DAS COBRANÇAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL AOS PARTICULARES Conforme a doutrina, os pressupostos para a configuração da responsabilidade civil são quatro, a saber: conduta, intenção do agente (dolo ou culpa), dano e nexo de causalidade. No caso em tela, o relato fático somado aos documentos trazidos pela parte requerente não preenchem tais requisitos, afastando qualquer obrigação jurídica de recompor supostos prejuízos. Para que surja o dever de indenizar, é necessário não só a prova do dano, como também da conduta praticada pelo acusado e do nexo de causalidade entre a conduta praticada e o dano. O liame de causalidade, como se sabe, é expressamente exigido pelo art. 186 do Código Civil. Ausente esse pressuposto, ausente estará também a responsabilidade. No caso dos autos, a parte autora não só não logrou êxito em comprovar a existência de nexo de causalidade entre qualquer conduta (ação ou omissão) desta 7 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br autarquia e o suposto resultado danoso, como há de se reconhecer a presença de CAUSAS EXCLUDENTES DO NEXO DE CAUSALIDADE pela culpa exclusiva da vítima. Isso porque, como amplamente demonstrado nos tópicos anteriores, a obrigação de comunicar a venda aos órgãos de registro é dos particulares envolvidos no negócio celebrado – de outra forma, não há como a Administração saber que aquele negócio foi realizado. Portanto, somente houve a cobrança dos débitos relativos ao automóvel de acordo com as informações contidas nos registros pertinentes, não havendo como reconhecer nenhuma conduta geradora de responsabilidade civil imputável a esta autarquia. Concluindo, o DETRAN/GO refuta qualquer pretensão ao recebimento de indenização. Porém, caso este e. Juízo entenda de forma diversa, que eventual valor da indenização seja fixado em patamar mínimo, condizente e proporcional com a situação dos autos, sob pena de incorrer em enriquecimento sem causa da parte autora em prejuízo ao erário. 4 DOS PEDIDOS Diante do exposto, se requer: a) a remessa do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública ou que o feito corra sob o trâmite estabelecido na Lei nº 12.153/2009, por incompetência absoluta da Vara e do rito comum para a presente causa; b) que seja reconhecida a ilegitimidade do DETRAN/GO para o cancelamento de débitos originados de outros órgãos ou entidades e retiradas de restrições determinadas pelo Poder Judiciário, devendo ser os responsáveis oficiados diretamente por este Juízo em caso de procedência da ação; c) caso V. Exa. entenda que está comprovada a realização de negócio jurídico entre os particulares, que seja determinada a anotação de comunicado de venda com a transferência de todos os débitos ao adquirente, indicando-se a 8 PROCURADORIA SETORIAL DO DETRAN AVENIDA ENGENHEIRO ATÍLIO CORREIA LIMA 1875 - Bairro SETOR CIDADE JARDIM CEP 74425-901 - GOIÂNIA - GO - S/C 32728480 www.procuradoria.go.gov.br data em que se realizou a venda e determinando-se ao adquirente que proceda à regularização do bem junto a esta Autarquia; d) subsidiariamente, o pronunciamento expresso deste d. Juízo sobre qual procedimento deve ser adotado, uma vez que é faticamente impossível deixar o registro de um veículo sem proprietário, sugerindo-se a baixa do veículo para que este seja apreendido se estiver em circulação; e) seja julgado improcedente o pedido de indenização, considerando-se a culpa exclusiva da vítima, e, subsidiariamente, que eventual valor da indenização seja fixado em patamar mínimo, condizente e proporcional com a situação dos autos. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito. Esta Autarquia não possui interesse na conciliação. Nestes termos, pede deferimento. Goiânia, data do protocolo eletrônico. Daniella Kallynne de Oliveira Garcia Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 65.001 Márcia Oliveira Alves da Mota Procuradora do Estado de Goiás OAB/GO 19.430 Antônio Vital Alves da Silva Procurador do Estado de Goiás OAB/GO 66.981 Rodrigo Ganem Procurador do Estado de Goiás OAB/GO 41.373 Lista Históricos no SNG DADOS DO VEÍCULO Chassi: 9BWCA05W78P133175 Placa UF Renavam Status HIC7950 GO 00958171165 04 - VEÍCULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO HIC7950 GO 00958171165 04 - VEÍCULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO HIC7950 GO 00958171165 04 - VEÍCULO TEVE GRAVAME BAIXADO PELO AGENTE FINANCEIRO 08/04/2025, 12:50 Documento sem título https://portal.detran.go.gov.br/sna/design/index-explorer.jsp 1/1 Detalhamento Administrativa / Judicial DADOS DO VEÍCULO Placa: HIC7950 Marca/Modelo: 115744-VW/GOL 1.0 BLOQUEIOS Sequencial Descrição do Bloqueio Situação do Bloqueio Data de Apreensão Data de Sinistro/Leilão Dados da Atualização - Existem Bloqueio(s) 1 ativos para veículo Data e Hora 0001 5.13 - EMBARGO DE LICENCIAMENTO 2 - Bloqueado 30/09/2024 às 09:07:39 08/04/2025, 12:50 SVE - Detalhamento Administrativa / Judicial https://portal.detran.go.gov.br/sve/restricoes/consulta/detalhar-restricao.jsp?CHASSI=9BWCA05W78P133175&SEQUENCIAL=0003&COD=05 1/1 Consulta de Veículos na Base Local Realizado por ANAPAULA FERREIRA POTENGY - LOTAÇÃO PROCURADORIA SETORIAL DADOS DO VEICULO Placa: HIC7950 Chassi: 9BWCA05W78P133175 Renavam: 00958171165 Remarcado(S/N): N Situação: 1-EM CIRCULACAO Município: 09371-GOIANESIA Procedência: 1 - NACIONAL Tipo: 06-AUTOMOVEL Espécie: 01-PASSAGEIRO Categoria: 01-PARTICULAR - Marca/Mod: 115744-VW/GOL 1.0 Ano Mod: 2008 Ano Fab: 2008 Cor: 10-PRATA Cap Passag: 005 Potência: 071 Cilindradas: 0000 Combustível: 16-ALCO/GASOL Nº Motor: BNW442467 Nº Câmbio: Faixa Seguro: 01 Ano Último Licenciamento Emitido: 2016 Último Ano de Licenciamento Pago: 2018 Carroceria: 999-NAO APLICA Deficiente Físico: Selo Idoso: Roubo Furto: N Data da Última Atualização: 24/07/2018 Taxi: NAO Observações: AL. FID BV FINANCEIRA SA CRED FIN INV Número de autorização: Status do SNG: ALIENACAO FIDUCIARIA - BAIXADA *** CRV NÃO emitido. (Encaminhar para emissao). [ Data CRV: 20/01/2014 | Data Alt. Restricao: 30/09/2024 ]PROCURE O DETRAN PARA EMISSÃO DO CRV DA BAIXA DE GRAVAME DADOS DO PROPRIETÁRIO Nome: MARCOS VINICIUS GONCALVES JESUS CPF/CNPJ: 034.665.381-90 Data Aquisição 0km: // Valor 0km: 0,00 Data Aquisição: 15/01/2014 Valor: 0,00 Data Transf./Inclusão: 30/12/2008 PROPRIETÁRIO ANTERIOR Nome: WILLIAM RODRIGUES MOREIRA CPF/CNPJ: 040.929.601-58 DADOS DA DOCUMENTAÇÃO Data CRV: 20/01/2014 Nº CRV: ******** Data CRLV: 05/11/2016 Nº CRLV: ******** Info CRLV-e: CRLVE IMPEDIDO, MOTIVO: EXISTE DEBITO IPVA RESTRIÇÕES 03-ALIENACAO FIDUCIARIA 05-REST. ADMINISTRATIVA Observações: Nº Restrição: 01149953000189 Data Limite Restrição Tributária: // Doc. Restrição Tributária: 08/04/2025, 12:50 Sistema SVE- CONSULTA LOCAL https://portal.detran.go.gov.br/sna/design/index-explorer.jsp 1/1 IDENTIFICAÇÃO Placa: HIC7950 Chassi: 9BWCA05W78P133175 Ano Fab/Mod: 2008 Renavam: 00958171165 DETALHAMENTO Observação: Serviço: ** PAGO ** Emitir boleto no formato DUA/PIX Tit. Bancário ANO IPVA LICENCIAMENTO MULTAS SEGURO TOTAL 2025 ISENTO R$ 263,39 ---- ---- R$ 263,39 2024 ISENTO R$ 332,94 ---- NAO SE APLICA R$ 332,94 2023 ISENTO R$ 332,94 ---- NAO SE APLICA R$ 332,94 2022 DEBITO NA SEFAZ R$ 332,94 ---- NAO SE APLICA R$ 332,94 2021 DEBITO NA SEFAZ R$ 332,94 ---- NAO SE APLICA R$ 332,94 2020 DEBITO NA SEFAZ R$ 332,94 ---- PRESCRITO R$ 332,94 2019 DEBITO NA SEFAZ ---- ---- ---- ---- 2018 REMIDO LEI 22.571/24 ---- ---- ---- ---- 2017 REMIDO LEI 22.571/24 ---- ---- ---- ---- TOTAL R$ 0,00 R$ 1.928,09 R$ 0,00 R$ 0,00 R$ 1.928,09 08/04/2025, 12:50 Resumo Financeiro do Veículo https://portal.detran.go.gov.br/sna/menu/executa-servico.jsp?popup=TRUE&nomeinternoservico=ConsultaFinanceiroVeiculo&TRANSUF=N&A… 1/1

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIOCOMARCA DE GOIANÉSIAServentia: Vara das Fazendas Públicas e Registros PúblicosE-mail: [email protected] Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 Processo n.: 5112141-24.2025.8.09.0049Parte Requerente: Marcos Vinicius Goncalves JesusParte Requerida: Welton Eterno De OliveiraDECISÃOTrata-se de Ação de Obrigação de Fazer para Transferência de Veículo e Débitos c/c Pedido de Tutela Antecipada de Urgência ajuizado por Marcos Vinicius Gonçalves Jesus em face de Welton Eterno de Oliveira e do Departamento Estadual de Trânsito do Estado de Goiás (DETRAN/GO), qualificados. Relata, o autor, que foi proprietário do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2008/2008, placa HIC7950, chassi 9BWCA05W78P133175, cor prata e que em meados de 2016 realizou a venda do veículo a terceiro, contudo, sem realizar o comunicado de venda. Conta que esse terceiro repassou o veículo para o primeiro requerido, tendo o autor entrado em contato com este, afirmando que o requerido lhe promoteu realizar a transferência, contudo, até o momento não o fez. Alega que tem sofrido inúmeros prejuízos devido ao não pagamento das parcelas dos débitos incidentes sobre o veículo, como protestos. Assevera a presença da probabilidade do direito pelas alegações e documentos juntados a inicial e o perigo da demanda pelo nítido transtorno financeiro. Requer a concessão de tutela antecipada para que o DETRAN/GO promova a transferência do veículo para o nome do réu e de todos os seus débitos. Inicial instruída com documentos (evento nº 01). Intimado para emendar a inicial, o autor promoveu a respectiva emenda indicando que o pedido final consiste em obrigar o requerido na obrigação definitiva de transferir o veículo e todos os débitos (evento nº 11). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil, dispõe que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo”. Os parágrafos 2º e 3º do mesmo preceptivo legal enunciam, por seu turno, que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificativa prévia” e que “a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. À vista de tais requisitos, assim lecionam os eminentes doutrinadores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Rafael Alexandria de Oliveira: “Inicialmente é necessária a verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nesta narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da prova. Junto a isso, deve haver a plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (…). O perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de “dano ou risco ao resultado útil do processo” (art. 300, CPC). Importante é registrar que o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito. Além de tudo, o dano deve ser irreparável ou de difícil reparação. Dano irreparável é aquele cujas consequências são irreversíveis. Dano de difícil reparação é aquele que provavelmente não será ressarcido, seja porque as condições financeiras do réu autorizam supor que não será compensado ou restabelecido, seja porque, por sua própria natureza, é complexa sua individualização ou quantificação precisa – ex: dano decorrente de desvio de clientela.” (in Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito Probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, v. 2, Salvador: Juspodivm, 2016, p. 568/598) Dessa forma, verifica-se a necessidade de observância de critérios para a aferição da presença dos nominados requisitos, inaudita altera pars, atentando-se para a questão de que a presença deles está na faculdade do magistrado que, dentro de seu arbítrio e mediante a análise minuciosa da prova documental acostada deve decidir de forma concisa sobre a conveniência ou não da concessão. O pleito antecipatório refere-se a imediata transferência do veículo VW/Gol 1.0, ano/modelo 2008/2008, placa HIC7950, chassi 9BWCA05W78P133175, cor prata, para o nome do primeiro requerido, Welton Eterno de Oliveira. O autor alega que era proprietário do referido automóvel e que no ano de 2016 realizou a venda do bem a terceiro, porém este não realizou a transferência do bem para seu nome e tampouco o requerente realizou o comunicado de venda ao DETRAN/GO. Pela narrativa da inicial, o autor afirma que, posteriormente, tomou conhecimento que o terceiro repassou o veículo para o primeiro requerido e que em contato com este por meio de conversas via Whatsapp, o requerido prometeu regularizar a situação, contudo, vem mantendo-se inerte. É certo que por se tratar de bem móvel, a transmissão da propriedade do veículo se perfectibiliza pela tradição, conforme inteligência derivada do art. 1.267 do Código Civil. Não obstante o indícios de tradição do veículo ao primeiro requerido, a questão necessita passar pelo contraditório, uma vez que a ordem de imediata transferência do bem ao nome do requerido, perante o DETRAN/GO, adentra no plano de esfera patrimonial e jurídica do primeiro réu. Ademais, ausente a presença do segundo requisito inerente a concessão de tutela de urgência, qual seja, o perigo da demora, uma vez que não é possível constatar a alegada urgência quando a parte autora espera mais de 09 (nove) anos desde a venda do veículo para ajuizar a ação para regularizar a situação, razão pela qual não se mostra patente o perigo da demora ou o resultado útil do processo. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. ART. 300 do CPC. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. I. Em atenção ao princípio do duplo grau de jurisdição, o exame a ser procedido restringir-se-á à matéria efetivamente objeto do ato judicial impugnado nesta via recursal, não importando, assim, um aprofundamento no mérito da demanda de origem, que merecerá deslinde oportuno na primeira instância, sob pena de supressão de instância. II. Para o deferimento da tutela de urgência de caráter antecipada, os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, devem ser demonstrados de plano, de forma razoável. III. No caso sob análise, o julgador singular indeferiu o pedido de tutela, sob o fundamento de que não há que se falar em urgência quando a parte espera mais de 03 (três) anos para ajuizar a ação, razão pela qual se mostra ausente o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Decisão mantida. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5728052-41.2023.8.09.0067, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 08/04/2024, DJe de 08/04/2024) - grifei E, numa cognição de extensão restrita, apropriada ao estágio inicial da demanda, não constato, a priori, os requisitos autorizadores da concessão da tutela pleiteada, na medida em que, na forma pretendida, esgota totalmente o objeto da ação, o que não é admitido pelo §3º do art. 1º da Lei nº 8.437/92. Ressalta-se que por força do princípio da congruência, o magistrado está adstrito aos exatos termos do pleito antecipatório requerido pela parte autora. À vista disso, não vislumbro a patente presença cumulativa dos requisitos autorizadores da tutela de urgência, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de demora ou risco ao resultado útil do processo. Na confluência do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA pleiteada, posto que ausentes os requisitos legais. REGISTRE-SE, na capa dos autos - PROJUDI, o DETRAN/GO no polo passivo, conforme qualificação indicada na inicial. Diante das especificidades da causa, com a fim de se adequar o rito processual às necessidades do conflito, conferir maior efetividade à tutela do direito e observar o princípio da duração razoável do processo (CF/88, artigo 5º, LXXVIII), DEIXO a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 334) para momento futuro, caso haja pedido das partes neste sentido (CPC, art. 139, II e VI). As partes poderão transigir de forma extrajudicial, trazendo o acordo a este juízo para homologação, conforme preconiza o art. 6° do CPC. Assim, CITE-SE a parte requerida, para, querendo, oferecer resposta no prazo legal (CPC, arts. 335, inc. III c/c art. 183). Caso haja pedido de produção de provas, deverá vir acompanhado à peça contestatória, fundamentando sua necessidade, sob pena de indeferimento/preclusão. Havendo contestação, caso sejam suscitadas quaisquer das matérias elencadas no artigo 337 do Código de Processo Civil, INTIME-SE a parte autora para, querendo, apresentar resposta à contestação (CPC, artigo 350 e 351), no prazo de 15 (quinze) dias, devendo também manifestar sobre o interesse na produção de provas ou no julgamento antecipado da demanda, sob pena de preclusão. Ressalte-se que, caso opte pela produção de provas, deverá justificar a pertinência e relevância destas, sob pena de indeferimento. DEFIRO os benefícios da gratuidade da justiça ao autor. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria BarbosaJuíza de Direito(assinado digitalmente)

03/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIANÉSIA1ª Vara (Cível, de Família, Sucessões e da Infância e da Juventude)Avenida Brasil, n. 1085, Setor Universitário, Goianésia, Goiás, CEP: 76382-000Telefone: (62) 3389-9626 E-mail: [email protected] PROCESSO: 5112141-24.2025.8.09.0049CLASSE: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAUTOR: Marcos Vinicius Goncalves JesusRÉU: Welton Eterno De Oliveira DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência proposta por MARCOS VINICIUS GONÇALVES JESUS em face de WELTON ETERNO DE OLIVEIRA e DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO (DETRAN) DO ESTADO DE GOIÁS, partes devidamente qualificadas.Informa a parte autora, em síntese, que efetuou a venda de veículo a terceiro que não procedeu à troca de sua titularidade, o que levou a existência de débitos relacionados ao carro em seu nome. Breve relato. Decido.Em proêmio, por consequência da inclusão da autarquia estadual na lide, verifica-se que há nos autos a presença de questões que envolvem o interesse de pessoa jurídica de direito público, fato que tem o condão de justificar a fixação da competência para processar e julgar a lide para Vara da Fazenda Pública Estadual, conforme previsão contida no artigo 61, inciso I, da Lei Estadual n. 21.268/2022:Art. 61. Compete aos Juízos das Fazendas Públicas, além do cumprimento de cartas precatórias de sua competência:I – processar e julgar as causas em que o Estado de Goiás, suas autarquias, empresas públicas e fundações por ele mantidas forem autores, réus, assistentes, intervenientes ou oponentes e as que lhes forem conexas ou acessórias;Portanto, mister o reconhecimento da incompetência deste Juízo.Pautado em tais razões, DECLINO da competência para processar e julgar o presente feito e, por consequência, DETERMINO a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública Estadual desta Comarca, com as devidas cautelas e anotações de estilo. Intimem-se. Cumpra-se.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória.Goianésia, datado digitalmente. (assinado digitalmente)ÉLIOS MATTOS DE ALBUQUERQUE FILHOJuiz de Direito

14/03/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

de Instrução e Julgamento (designada; Juiz(a))

Confirmada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(65)