Execução de Título Extrajudicial 5204796-43.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5204796-43.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Certifico que a decisão de mov. 148 encontra-se visível, confira-se: Goiânia, 3 de julho de 2026. Pablo Lacerda Honorato Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5199249

06/07/2026, 00:00

Petição

30/06/2026, 12:38

Definitivo

23/06/2026, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5204796-43.2024.8.09.0051 Promovente(s): Banco Honda Sa Promovido(s): Lenin Duarte Bonfim DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Verifica-se dos autos que o acordo celebrado entre as partes já foi devidamente homologado no evento 127, ocasião em que foram apreciados e decididos os termos da composição apresentada. Constata-se, ainda, que as restrições anteriormente existentes já foram regularmente baixadas, não remanescendo providências pendentes a serem adotadas no âmbito deste feito. Dessa forma, considerando o cumprimento das determinações decorrentes da homologação do acordo e a ausência de medidas processuais adicionais a serem praticadas, declaro encerrada a prestação jurisdicional. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5204796-43.2024.8.09.0051 Promovente(s): Banco Honda Sa Promovido(s): Lenin Duarte Bonfim DECISÃO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial Verifica-se dos autos que o acordo celebrado entre as partes já foi devidamente homologado no evento 127, ocasião em que foram apreciados e decididos os termos da composição apresentada. Constata-se, ainda, que as restrições anteriormente existentes já foram regularmente baixadas, não remanescendo providências pendentes a serem adotadas no âmbito deste feito. Dessa forma, considerando o cumprimento das determinações decorrentes da homologação do acordo e a ausência de medidas processuais adicionais a serem praticadas, declaro encerrada a prestação jurisdicional. Arquivem-se os autos, observadas as cautelas e baixas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

23/06/2026, 00:00

Confirmada

22/06/2026, 13:50

Outras Decisões

22/06/2026, 13:39

Conclusão (para despacho)

18/06/2026, 13:00

Petição

16/06/2026, 20:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte autora para esclarecer pedido retro, no prazo de 5 dias. Goiânia, 9 de junho de 2026. Daniel Franco Parrode - Central de Apoio Técnico Judiciário - Matrícula nº 6147599 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

10/06/2026, 00:00

Confirmada

09/06/2026, 13:10

Ato ordinatório

09/06/2026, 13:01

Petição

02/06/2026, 14:14

Documento

26/05/2026, 08:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5204796-43.2024.8.09.0051 Promovente(s): Banco Honda Sa Promovido(s): Lenin Duarte Bonfim SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por BANCO HONDA S/A em face de LENIN DUARTE BONFIM, qualificados. No transcurso do feito, as partes protocolaram acordo dispondo sobre o débito objeto da ação e pugnaram pela homologação (ev. 125). É o relatório. Decido. Como a transação envolve direito disponível de caráter patrimonial, a homologação desta não encontra óbice legal, sendo plenamente possível a transação. Ademais, verifico que as partes são capazes de direitos e obrigações na ordem civil vigente. Isto posto, para que produza os efeitos jurídicos, homologo, por sentença, a transação apresentada no evento 125, firme no artigo 487, inciso III, letra “b”, do Código de Processo Civil. Sem custas, nos termos do art. 90, § 3º do CPC. Honorários na forma avençada. Remeta-se à CENOPES, para que proceda a imediata suspensão da penhora online iniciada no evento 122, bem como promova a baixa da restrição veicular inserida no evento 18 (veículo: marca HONDA, modelo CB 300 F TWISTER ABS FLEX, chassi n.º 9C2NC6110PR015642, ano de fabricação 2023 e modelo 2023, cor VERMELHA, placa SCP0B15, renavam 1363254470). Expeça-se ofício aos órgãos de proteção ao crédito SPC/SERASA para que promovam a baixa de eventuais restrições existentes em nome da parte executada LENIN DUARTE BONFIM, CPF n. 042.005.231-32 (advindas deste processo), conforme pactuado, de modo que a presente sentença possui força de mandado/ofício/carta/alvará, dispensando a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. INTIMEM-SE o exequente e o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, protocolarem o ofício nos referidos órgãos. Cumpridas as diligências, arquivem-se os autos. Opostos embargos de declaração, intime-se a parte contrária (embargado) para as contrarrazões, no prazo de 05 (cinco) dias. Na hipótese de interposição de recurso apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art.1.010, § 1º). Havendo recurso adesivo, intime-se a parte contrária para resposta ao recurso (CPC, art.1.010, § 2º). Se houver pedido específico dirigido a este Juízo, que não relacionado aos comandos acima já autorizados, à conclusão. Certificado o trânsito em julgado e havendo pedido de cumprimento de sentença com planilha atualizada, determino a alteração da classe, assunto e fase processual. Após, intime-se a parte adversa, por meio de seu advogado ou pessoalmente (caso não tenha advogado cadastrado nos autos) para cumprir a sentença e/ou apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação das penalidades legais (CPC, artigos 513 e seguintes). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5204796-43.2024.8.09.0051 Promovente(s): Banco Honda Sa Promovido(s): Lenin Duarte Bonfim DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial. Infrutíferas as tentativas de citação da parte executada após a conversão do presente processo de ação de busca e apreensão em ação executiva. No evento n.º 108 a exequente requereu o arresto nas contas da parte executada para garantir o quantum perseguido. Pois bem. A providência determinada nos artigos 830 e 854 ambos do Código de Processo Civil, nada mais é do que um ato de apreensão provisória de valores do executado, com o fito de garantir a execução, podendo transformar-se em penhora, caso o devedor não atenda o comando citatório. No caso em análise, verifica-se algumas tentativas de localização do executado, as quais restaram infrutíferas. Neste contexto, é entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás que não é necessário exaurir todas as tentativas de citação do devedor, antes de determinar a constrição de seus bens diante do direito do credor de resguardar bens para a satisfação do débito e ainda porque inexiste essa determinação na regra processual. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO NÃO EFETIVADA. ARRESTO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA MÁXIMA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. 1. Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Inteligência do artigo 830 do CPC. 2. A norma processual vislumbra a hipótese de não ser encontrado o devedor quando da citação, caso em que, no intuito de garantir a eficácia da execução, estabelece, de forma excepcional, o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado. 3. A finalidade do arresto é evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor impeça o andamento regular da ação, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora, e não para a constrição em si, razão pela qual não há falar na necessidade do esgotamento das tentativas de localização do devedor para a efetivação da medida requestada pelo exequente. 4. Observando os princípios da efetividade e celeridade do processo, visando, ainda, à utilidade da demanda executória, possível a realização do arresto em momento anterior à citação do executado. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA (TJ-GO - AI: 55607376320218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Ante o exposto, DEFIRO o pedido de arresto online, via SISBAJUD na modalidade teimosinha, nas contas de titularidade da parte executada. Para tanto, deverá a parte autora apresentar planilha atualizada do débito, bem como comprovar o recolhimento das custas para a realização da diligência, no prazo de 05 dias. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo. Realizada a diligência, INTIME-SE o exequente, via advogado, para, no prazo de 05 dias, empregar diligências para citação do executado, ou requerer o que entender de direito nos termos do art. 830 e seguintes do CPC. Caso expressamente requerido pela parte autora, fica, desde já, DEFERIDA a tentativa de citação por WhatsApp, mediante o recolhimento de guia específica tal finalidade, dispensada apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. De igual modo, fica desde já DEFERIDA a busca de endereços da parte requerida nos sistemas vinculados ao Poder Judiciário (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD e SIEL), mediante o prévio recolhimento das guias de custas, as quais deverão ser comprovadas juntamente com o pedido formulado ou, em casos excepcionais, nos 05 (cinco) dias posteriores. Juntado o resultado das pesquisas, INTIME-SE a parte autora, via causídico, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços (completos) listados nas pesquisas, com maior probabilidade de localização da parte requerida, bem como promova o recolhimento das guias de custas postais/locomoção, sob pena de extinção. Indicados os prováveis endereços pela parte autora, desde que haja o prévio recolhimento da guia de custas postais/locomoção, EXPEÇAM-SE as respectivas cartas/mandados de citação. Frustradas as tentativas de citação em todos os endereços completos encontrados nas pesquisas realizadas pelo CENOPES, INTIME-SE a parte autora para informar se possui interesse na citação por edital. Para tanto, em homenagem ao princípio da colaboração, a parte autora deverá indicar quais eventos foram realizadas as respectivas diligências, de modo a comprovar o esgotamento das tentativas de citação e amparar o pleito de citação por edital. Ressalto que, o recolhimento das respectivas guias é dispensado apenas aos beneficiários da gratuidade da justiça. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a adoção das providências cabíveis, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais. A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC. Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos. Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5204796-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Honda SaPromovido(s): Lenin Duarte BonfimDECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão proposta por BANCO HONDA S/A em desfavor de LENIN DUARTE BONFIM, ambos devidamente qualificados na petição inicial.A parte autora pugnou pela conversão da ação para execução por título extrajudicial (evento n° 73).É o relatório. Decido. Tendo em vista a não localização do veículo objeto da demanda, com fulcro no artigo 4º do Decreto Lei nº 911/69, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.É o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DEFERIMENTO DA LIMINAR. BEM NÃO LOCALIZADO. INVIABILIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. Deve ser cassada a sentença que julgou procedente o pedido inicial, em inobservância ao art. 4º, do Decreto-Lei nº 911/69, que determina a conversão da ação de busca em ação executiva, caso o bem alienado fiduciariamente não seja localizado. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. (TJGO, APELACAO 0400261-19.2013.8.09.0162, Rel. JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/01/2018,DJe de 31/01/2018). (grifei). Em consequência, a parte autora requereu a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva (evento n° 73), conforme dispõe os arts. 4º e 5º, do Decreto- Lei911/69: Art. 4º Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.043, de 2014).Art. 5º Se o credor preferir recorrer à ação executiva, direta ou a convertida na forma do art. 4º, ou, se for o caso ao executivo fiscal, serão penhorados, a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento de conversão e, com fundamento no artigo 4º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 13.043/2014, CONVERTO a ação de busca e apreensão em ação executiva e determino a retificação do nome da ação na distribuição para ação de execução.INTIME-SE a parte exequente para juntar aos autos a planilha de débitos e o recolhimento das custas complementares advindas da modificação da natureza da ação e do valor da causa, sob pena de cancelamento da distribuição. (prazo de 15 dias). Realizado o devido recolhimento, determino as seguintes diligências:1. Do pagamento voluntário.1.1. Cite-se a parte executada pagar em 03 (três) dias a integralidade da dívida, ou, no prazo de quinze dias, opor embargos sem efeito suspensivo automático da execução, indicando bens passíveis de penhora, ou ainda, reconhecer a dívida e comprovar o depósito de 30% (trinta por cento) do valor, incluindo custas e honorários, caso em que lhe será concedido o parcelamento do restante em 06 (seis) vezes, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, com fulcro no art. 916 do CPC.1.2. Os honorários advocatícios são arbitrados em 10% (Dez por cento) do valor da causa, reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida e acessórios no prazo legal (art. 841, §1º, do CPC), e elevados em até 20% (Vinte por cento), se rejeitados eventuais embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. (art. 841, § 2º do CPC).1.3. Caso não encontre o executado, deverá o Oficial de Justiça diligenciar junto aos moradores e vizinhos para conseguir o respectivo endereço.1.4. Defiro as diligências ao Sr. Oficial de Justiça, previstas no artigo 212, § 2º do CPC.2. Da utilização dos sistemas conveniados.Não cumprida a obrigação, nem apresentada impugnação e, tendo vista que, via de regra, todos os bens do devedor sujeitam-se à execução (art. 789 do CPC), que o feito executivo se processa no interesse do credor, bem como com fundamento nos princípios da celeridade, efetividade processual e duração razoável do processo, determino as seguintes providências: 2.1. Determino, desde já, a utilização simultânea dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e SERASAJUD, caso em que a parte exequente, deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização de todos os sistemas citados, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se a parte exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita ou isenta do pagamento de custas judiciais. 2.2. No que se refere ao SISBAJUD, saliento que a tentativa de penhora online deverá ser realizada na modalidade repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 (trinta) dias consecutivos, salvo requerimento expresso em sentido contrário.2.2.1. Sendo frutífera ou parcialmente frutífera a penhora online, intime-se a parte executada, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a penhora (art. 854, § 3º, do CPC). Sendo infrutífera, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3. Quanto ao RENAJUD, sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido.2.3.1. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias.2.3.2. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias.2.3.3. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito.2.4. Em relação ao INFOJUD e ao SNIPER, sendo positivo o resultado da pesquisa, deverá a UPJ diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes.2.5. Também deverá ser realizada a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC.2.6. Ressalte-se que as providências relacionadas aos sistemas conveniados serão realizadas pela CENOPES, bem como que as custas atinentes a utilização dos sistemas conveniados deverão ser recolhidas no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento.2.7. Juntados os resultados, intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens concretos à penhora, sob pena de arquivamento/suspensão.2.8. Ressalto que a mera reiteração de pedidos de pesquisas junto aos sistemas do Poder Judiciário, sem a comprovação de alteração na situação fática da parte executada, não supre a obrigação da parte exequente de apresentar bens e valores suficientes para garantir o débito, tampouco justifica nova tentativa de pesquisa.3. Do arquivamento. Decorrido o prazo assinalado acima sem a indicação de bens concretos à penhora, conforme disposição do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil, é cabível a suspensão do feito executivo. Entretanto, embora o artigo 921, e §§ 1º e 2º do CPC, estabeleça que os processos, nesses casos, sejam mantidos suspensos nas serventias judiciais, a medida mostra-se dissonante aos princípios basilares, notadamente o da duração razoável e o da economia processual. Além disso, considero não possuir nenhum efeito prático na satisfação do crédito do exequente, há, contudo, assoberbamento contraproducente de trabalho nos cartórios judiciais.A par dessa situação de suma importância para a administração judiciária, e para o regular andamento das unidades judiciárias do Estado de Goiás, o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás prevê mecanismos para arquivamento e baixa, com averbação de processos cíveis de execução e cíveis em fase de cumprimento de sentença, à exceção dos de execução fiscal, que tenham sido ou não encaminhados ao arquivo intermediário; considerando-se situação de suspensão prevista no artigo 921 e §§ do CPC.Ressalte-se, ainda, que, o procedimento não acarreta a extinção do direito do credor, pois, conquanto remetido ao arquivo, não há cancelamento da distribuição (baixa com averbação do débito). Ademais, nada impede que se retome o processo, quando estiver mais preparado para sua promoção necessária, por simples requerimento em que se demonstre a viabilidade prática da continuidade dos atos executivos.Ante o exposto, caso a parte exequente permaneça inerte, determino o imediato arquivamento e baixa com averbação da pendência de quitação ou equivalente, sem prejuízo da suspensão da prescrição prevista no §1º do art. 921 do CPC artigo 307, II do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Saliento que o feito somente deverá ser desarquivado caso o exequente indique bens concretos à penhora, não sendo suficiente a mera reiteração de pedido de utilização dos sistemas conveniados. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados.Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

15/09/2025, 00:00

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0700985-. APELANTE: BANCO HONDA S/A APELADO: LENIN DUARTE BONFIM ORIGEM: 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. Antes de ingressarmos no cerne da questão, necessário se faz à apresentação do prequestionamento para a matéria aqui debatida. DO PREQUESTIONAMENTO Para efeito de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, em caso de recurso especial retido, nos moldes da Lei n. 9.756, de 17 de dezembro de 1.998, ou ainda mesmo para o recurso especial previsto no artigo 1.029, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, a Autora enumera o seguinte dispositivo legal: Código de Processo Civil: Art. 485, III, §1º, e IV. Art. 9 e 10 Art. 316 e 317 O prequestionamento é claro, pois o nobre julgador deu entendimento diverso ao dispositivo legal deixando de aplicar a lei no caso em tela, tanto que em sentença baseou seu julgado no dispositivo citado, sem, contudo, aplicar a integra do dispositivo. Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO A sentença recorrida foi publicada em 06/05/2025. Assim, considerando o prazo processual de 15 dias, tempestivo o presente recurso. DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS O r. Decisum hostilizado não pode permanecer como manifestação última do Poder Judiciário, posto que, o Juízo Monocrático fundou seu decisório em interpretação equivocada das normas legais de direito, a qual, certamente, não sobreviverá ao maior exame das razões recursais. Apelante: SAGA INDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS LTDA, Apelado: AGUIAR MENEZES FRANCA ENGENHARIA LTDA. Julgamento: 17 de Maio de 2010. Relator: DES. OSÓRIO DE ARAUJO RAMOS FILHO. Ementa: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - REQUERIMENTO DE CITAÇAO - INEXITOSO - SEGUNDO PLEITO INAPRECIADO SEGUIDO DE SENTENÇA DE EXTINÇAO SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO PELA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - REFORMA DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 267, 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - APELO CONHECIDO E PROVIDO. Demonstrado o interesse do Autor em prosseguir na demanda, no caso concreto, a falta de citação, dada a não localização do réu, não configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Processo: APL 191854520068070001 DF 0019185-45.2006.807.0001. Orgão Julgador: 4ª Turma Cível. Publicação: 16/05/2011, DJ-e Pág. 112. Julgamento: 4 de Maio de 2011. Relator: ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS. Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. DESPACHO QUE DETERMINA A RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. OCORRÊNCIA EM TESE DE PRÁTICA, PELO AUTOR, QUE CARACTERIZARIA ABANDONO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. SENTENÇA CASSADA. 1. NÃO HÁ QUE SE CONFUNDIR A DESÍDIA DA P ARTE EM PROMOVER A RETIRADA E O CUMPRIMENTO DA C ARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO, COM FALTA DE PRESSUPOSTO Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 PROCESSUAL CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO, SOBRETUDO QUANDO SE VERIFICA QUE O AUTOR DILIGENCIOU NO SENTIDO DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DOS RÉUS, REQUERENDO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS À SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL E AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL, SEM, CONTUDO, OBTER ÊXITO, REQUERENDO, POR FIM, A CITAÇÃO POR CARTA PRECATÓRIA. ASSIM, O JULGADOR A QUO NÃO PODERIA TER EXTINGUIDO O PROCESSO, COM APOIO NO ART. 267, INCISO IV, DO CPC, SOB O FUNDAMENTO DE QUE "O RÉU NÃO FOI CITADO, POR CULPA DO AUTOR QUE NÃO DILIGENCIOU NO SENTIDO DE DAR CUMPRIMENTO À CARTA PRECATÓRIA DE CITAÇÃO." 2. AINDA QUE A DESÍDIA DO AUTOR EM PROMOVER ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIAM, ABANDONANDO A CAUSA POR MAIS DE TRINTA DIAS, POSSA ENSEJAR, EM TESE, A EXTINÇÃO DO FEITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO III, DO CPC, PARA TANTO, É IMPRESCINDÍVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL DESTE, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, NA EXATA DICÇÃO DO § 1.º DO REFERIDO DISPOSITIVO, O QUE NÃO OCORREU. 3. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. Processo 10026146220178260002 SP 1002614-62.2017.8.26.0002. Órgão Julgador 31ª Câmara de Direito Privado. Publicação 23/11/2017. Julgamento 23 de Novembro de 2017. Relator: Adilson de Araújo. Ementa: APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. RÉU NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO. AUTOR NÃO INTIMADO PESSOALMENTE PARA DAR ANDAMENTO AO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. INÉRCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA. Ausência de inércia do autor a justificar a extinção do processo por ausência de pressuposto processual. Extinção que, no caso, decorreu da desídia do autor em promover ato processual que lhe competia. Todavia, tal comando não prescinde da intimação pessoal do autor para dar andamento ao processo, e, só após, constatada a referida desídia extinguir o processo. Hipótese prevista no artigo 485, § 1º, do CPC/2015. Importante salientar, ainda que não foi observado o disposto no artigo 485, III do Código de Processo Civil, que trata da necessidade de intimação pessoal para que o processo seja extinto por falta de andamento. Somente após notificação pessoal é que o processo pode ser extinto por falta de acompanhamento, fato que não ocorreu no presente feito. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ABANDONO DE CAUSA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do Processo: 0700329-43.2016.8.02.0045; Relator Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Murici; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/07/2020; Data de registro: 04/08/2020) (Grifos aditados). Esta extinção, dependeria de prévia intimação pessoal da parte para ser decretada, tendo-se em vista o previsto no parágrafo 1º deste artigo, porém, tal ato não foi praticado. O apelante não recebeu determinação para suprir a omissão em 5 (cinco) dias, diante do que, não é possível que o r. juízo a quo, julgue extinto o processo sem julgamento do mérito, cabendo a este Egrégio Tribunal anular a sentença e determinar o imediato retorno dos autos à Vara de origem para o seu prosseguimento. Nos autos se constata que não houve intimação pessoal do autor o que de pronto concede a Vossas Excelências o direito de cassar a sentença atacada por apresentar este vício, visto que o parágrafo primeiro do artigo 485 é expresso neste sentido, assim, não tendo cumprido o determinado em lei, de plano a sentença deve ser reformada. Ainda, o procurador do Apelante também não foi intimado a promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. É sabido que a Jurisprudência, bem como a Doutrina, vem hoje se pacificando no sentido de que são necessárias a intimação pessoal do autor, BEM COMO DE SEU ADVOGADO. Em seguida, o nobre Juiz profere a r. sentença, neste ato impugnada, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, não tendo esgotadas as possibilidades de intimação pessoal dos patronos do autor. O Apelante, fundado na lógica do razoável, requer se digne Vossas Excelências determinem seja anulada a Sentença, determinando a aplicação da regra literal do CPC. É oportuno ressaltar ainda, o equívoco com que laborou o Juiz a quo ao atribuir perfeita a intimação na forma efetiva. É defeso ao juiz a extinção do feito, de ofício, por abandono, motivo pelo qual, a sentença hostilizada não poderá prevalecer. In casu, em que pese o teor do despacho de fls., advertindo, inclusive, sobre a possibilidade de extinção do processo, a conclusão de abandono da causa não foi antecedida de requerimento do réu, e nem da necessária intimação pessoal da parte autora (art. 485, § 1º, do CPC), carecendo de reforma o provimento atacado, a fim de se permitir o prosseguimento do feito. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. LIMINAR. CONCESSÃO. CITAÇÃO E EXECUÇÃO DA TUTELA PROVISÓRIA. FRUSTRAÇÃO. DEMORA. VIABILIZAÇÃO. OBRIGADO FIDUCIÁRIO NÃO Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 LOCALIZADO. ESGOTAMENTO DOS MEIOS POSSÍVEIS E LEGALMENTE ADMITIDOS PARA A LOCALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL. INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. DESATENDIMENTO. INTERPRETAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. EXEGESE CONFORME SUA DESTINAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA. CASSAÇÃO. 1. A caracterização do abandono como fato apto a legitimar a extinção da ação, sem resolução do mérito, tem como pressuposto o estabelecimento de crise na relação processual que, redundando na paralisia do seu fluxo por mais de 30 (trinta) dias, enseja que a parte autora seja intimada, por publicação e pessoalmente, para impulsioná-lo, resultando da sua inércia após a realização dessas medidas a qualificação da desídia processual, legitimando, então, a extinção do processo (NCPC, art. 485, III). 7. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0711508-23.2020.8.07.0003 Desembargador TEÓFILO CAETANO – Data Julgamento 10/02/2021) De maneira que, o Apelante vem através desta peça recursal justificar que a intimação se deu de forma aleatória a legislação vigente. Conforme preceitua o artigo 485, § 1º do CPC, a extinção do processo em decorrência do abandono de causa fica condicionada a intimação pessoal do autor, o que não ocorreu no presente caso. Com efeito, o artigo supracitado impõe ao magistrado o dever de intimar a parte interessada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente depois de cumprida a diligência, mantendo-se inerte o autor, poderá ser decretada a extinção. Ademais, cumpre salientar que o § 1º do supracitado artigo é destinado à parte e ao seu patrono. Tecidas tais considerações, observa-se que, compulsando os autos, não verificamos a intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º, do artigo ora em estudo. Contrariamente ao exigido legalmente, a intimação, via Diário de Justiça Eletrônico, não satisfaz a exigência exarada pelo Código de Processo Civil. Portanto, é imprescindível a intimação pessoal do autor, haja vista que não se pode presumir o desinteresse deste no prosseguimento do feito. A intimação pessoal da parte visa evitar a extinção do processo em casos em que se verifica a negligência do advogado e não do sujeito processual. Deste modo, como amplamente defendido, não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. É de bom alvitre consignar que a Apelante é a maior interessada Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 na presente lide, não podendo perder-se de vista que busca, avidamente, recuperar o crédito disponibilizado ao Apelado. Assim sendo, deve ser acolhida a nulidade processual, a fim de anular o feito a partir da R. Sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, propiciando à Apelante provar suas alegações pelos meios normais. Conforme se verifica, não se pode admitir a presente decisão, visto somente beneficia e protege o mau pagador que é localizado, sem nada pagar ao credor, e pior, com o aval do Poder Judiciário, ocorrência que deve ser refutada em nome da mais lídima Justiça! Requerer-se a reforma do r. decisório e o consequente recebimento e provimento do recurso de Apelação, visto que é flagrante o desrespeito aos princípios constitucionais, previstos na Constituição Federal, conforme pudemos observar. DA NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL (ART. 485 inciso II e III §1º CPC) Conforme preceitua o artigo 485, § 1º do CPC, a extinção do processo em decorrência do abandono de causa fica condicionada a intimação pessoal do autor, o que não ocorreu no presente caso, incorrendo em ERROR IN PROCEDENDO. Insta salientar que para a extinção do processo, com base no abandono da causa, a lei exige que a parte seja intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, nos termos do § 1º, do art. 485 do CPC, para suprir a falta em 5 (cinco) dias, requisito cuja inobservância pelo juízo acarreta a nulidade da decisão. Com efeito, o artigo supracitado impõe ao magistrado o dever de intimar pessoalmente a parte interessada a dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Somente depois de cumprida a diligência, mantendo-se inerte o autor, poderá ser decretada a extinção. Ademais, cumpre salientar que o § 1º do supracitado artigo é destinado à parte e ao seu patrono. Tecidas tais considerações, observa-se que, compulsando os autos, não verificamos a intimação pessoal de que trata o parágrafo 1º, do artigo ora em estudo. Contrariamente ao exigido legalmente, a intimação, via Diário de Justiça Eletrônico, não satisfaz a exigência exarada pelo Código de Processo Civil. A cerca do entendimento, a jurisprudência atual: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - ABANDONO NÃO CONFIGURADO - RECURSO PROVIDO. - Segundo a disposição do art. 485, III, do NCPC, é imprescindível a intimação pessoal do autor Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 para dar andamento ao processo antes de se declarar a extinção da ação. (TJMG - Apelação Cível 1.0400.98.001403-1/002, Relator(a): Des.(a) Alexandre Santiago, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/02/2018, publicação da súmula em 28/02/2018) Portanto, é imprescindível a intimação pessoal do autor, haja vista que não se pode presumir o desinteresse deste no prosseguimento do feito. A intimação pessoal da parte visa evitar a extinção do processo em casos em que se verifica a negligência do advogado e não do sujeito processual. Deste modo, como amplamente defendido, não poderá ser mantida a decisão de primeiro grau no sentido de decretar a extinção do processo com base no artigo 485, inciso IV do CPC, haja vista a necessidade da intimação pessoal da parte autora, o que não ocorreu no presente caso. Sendo assim, a r. a sentença proferida está em desacordo como que preceitua o art. 485, do Código de Processo Civil, devendo ser reformada em sua totalidade, uma vez que a inércia acarreta a extinção com fundamento no Art. 485 III, havendo a necessidade de intimação pessoal da parte para manifestação nos autos antes da referida extinção, o que não ocorreu. Ou seja, todas as situações acima mencionadas estão condicionadas ao cumprimento da liminar. Portanto, antes disso não há que se falar em citação, muito menos a extinção do feito. O professor Restiffe Neto, em sua obra “Garantia Fiduciária”, Ed. RT, P. 358, ensina que se resultar frustrada a diligência de busca e apreensão não se instaura a instância. Por sua vez, Márcio Calil de Assumpção, no livro “Ação de busca e apreensão: alienação fiduciária”, 2. ed., São Paulo, ed. Atlas. 2003, pág. 99, se posiciona no sentido de que: (...) juntamente com a expedição inicial do mandado de busca e apreensão, em cumprimento aos comandos da medida liminar deferida initio litis, segue-se a expedição do mandado de citação, uma vez que o ato processual de citação deverá ser realizado tão logo seja consumado o ato processual anterior, qual seja, a busca e apreensão da garantia fiduciária. Note-se, no tocante à citação, que a Lei nº 10.931/04, ao modificar a redação dos parágrafos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, acabou por omitir nas novas disposições a referência antes existente relativa ao ato citatório, em especial ao momento de sua realização. Todavia, apesar da omissão da legislação quando do estabelecimento dos novos contornos para o procedimento da ação de busca e apreensão ora sob enfoque, de todo razoável admitir-se que esse ato processual de chamamento do réu a juízo deve ocorrer imediatamente após o cumprimento da medida liminar, tal como era previsto na revogada redação do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69. Essa redação anterior tinha uma razão de ser, que em nada se Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 modificou com a mudança legislativa. Ressalta-se que a ação de Busca e Apreensão é regida pelo Decreto-Lei 911/69. Como anteriormente mencionado, a presente demanda obedece a rito previsto em lei especial (Decreto-Lei 911/69), o qual prevê expressamente que a citação ocorrerá somente após a execução da liminar. Assim, ainda que se entenda que o autor deveria impulsionar o feito, fornecendo os meios para a citação do recorrido, sua inércia seria equivalente a “não promover os atos e as diligências que lhe incumbir”, nos termos do inciso III, do art. art. 485 do CPC e não falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Portanto, vê-se que houve excesso de rigor na decisão proferida em Primeira Instância, posto que na fase em que se encontra o processo, ainda não se mostrava oportuna a citação do financiado diante do não cumprimento do mandado, sendo certo que a manutenção da sentença, nos termos em que proferida demonstra verdadeiro desprestígio aos Princípios da Celeridade e Economia Processual. Ainda, cumpre esclarecer que a suposta falta de contato do Requerente com o Oficial de Justiça também não seria razão para extinção, vez que não está previsto na legislação, ou seja, não havendo previsão legal, não há que se falar, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DISPOSTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-AL - AC: 07002696720198020012 AL 0700269- 67.2019.8.02.0012, Relator: Des. Domingos de Araújo Lima Neto, Data de Julgamento: 08/07/2021, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 14/07/2021) APELAÇÃO – Alienação fiduciária – Busca e apreensão – Extinção sem resolução de mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo – Inconformismo do autor – Cabimento – Inicial instruída com instrumento da garantia, planilha de cálculo, notificação do fiduciante e comprovante de recolhimento quanto à diligência do oficial de justiça, com indicação de depositário – Liminar deferida – Mandado não cumprido – Certidão negativa do oficial de justiça referindo em caráter geral a falta de fornecimento de meios para o cumprimento da diligência – Decisão determinando a adoção das medidas pertinentes para o regular andamento do feito, competindo à parte entrar em contato com o Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 oficial de justiça, sob pena de extinção por abandono sem nova intimação, na hipótese de ser mais uma vez devolvido o mandado por ausência de meios – Petição do autor reiterando o endereço da diligência, o depositário indicado e o recolhimento das custas – Nova certidão negativa, acusando a ausência de contato pelo autor para o fornecimento de meios – Subsequente extinção do feito – Inadmissibilidade – Medida pendente, ao que tudo indica, era o contato para ajustar a data e horário da diligência entre o oficial de justiça e o depositário – Impossibilidade de extinguir o feito com base nessa circunstância – Desnecessidade de indicação prévia do depositário e acompanhamento da diligência – Medida consagrada na prática forense para conveniência do credor, mas não integrante do procedimento legal e cuja ausência consequentemente não pode levar à extinção – Busca e apreensão que compete exclusivamente ao oficial de justiça – Inteligência do art. 3º, § 13, do Decreto-Lei nº 911/1969 – Precedentes – Sentença de extinção anulada – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10053904320198260009 SP 1005390- 43.2019.8.26.0009, Relator: Jayme de Oliveira, Data de Julgamento: 10/11/2020, 29ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/11/2020) É de bom alvitre consignar que a Apelante é a maior interessada na presente lide, não podendo perder-se de vista que busca, avidamente, recuperar o crédito disponibilizado ao Apelado. Em síntese, ocorreu o cerceamento de defesa, tendo em vista a extinção prematura sem prévia intimação pessoal para dar andamento ao feito sob pena de extinção, devendo ser acolhida a nulidade processual, por cerceamento de defesa, a fim de anular o feito a partir da r. Sentença, determinando a baixa dos autos à Vara de origem, a fim de que seja reaberta a instrução, propiciando à Apelante provar suas alegações pelos meios normais. Desta feita, Requer desde já a cassação da Sentença profligada, eis que muito enérgica, pois fulminou de chofre o direito da Apelante, que desde a inadimplência do Apelado é a única que vem suportando os prejuízos gerados e os gastos relacionados com referida ação. Deste modo, além de todo exposto acima, de rigor o retorno dos autos para o regular prosseguimento do feito, por medida de justiça! DO PEDIDO Face ao exposto, comprovada a impropriedade da r. Sentença, pelo flagrante error in procedendo et judicando do ilustre sentenciante “a quo”, requer o Apelante a esse Egrégio Tribunal, por sua Colenda Câmara, que receba o presente recurso de Apelação para reexame e, com esteio na Legislação, Doutrina e Jurisprudências predominantes, lhe seja dado integral provimento consistente na reforma total da r. Sentença hostilizada, nos termos acima aduzidos, para que, ao final, seja determinada a cassação da r. Sentença e Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 determine o imediato retorno dos autos à Vara de origem para o seu regular prosseguimento, por ser medida de direito. Requer ainda, que seja aplicado o Juízo de retratação. Por derradeiro, requer-se faça constar que todas as intimações judiciais decorrentes do presente feito, bem como demais publicações via Imprensa Oficial pertinentes aos autos, devem ser procedidas em nome do DRA. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, e quando necessário, sejam as intimações enviadas para a Rua Olímpio de Macedo nº3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, na cidade de Bauru/SP, sob pena de tornar-se inválida intimação em nome de outros patronos. Nesses termos, Pede Deferimento. Bauru/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/GO 42915 DUAJ-Documento Único de Arrecadação Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário RECURSO DE APELA��O Número: 07897270-1/50 Emissão:26/05/2025 Vencimento:31/01/2026 Requerente: Banco Honda Sa (100%) Requerido: Lenin Duarte Bonfim Comarca: 39 - GOIÂNIA Natureza: 224 - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Valor: 26.473,46 Serventia Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª Outras Informações Total: 621,77 Cód. Descrição Qtd. Valor Cód. Descrição Qtd. Valor 1139 SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA(Reg.1) 1 621,77 Processo: 5204796-43 Para gerar o boleto clique https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto AQUI NPJur: 1296686 - KIT: 334 - AUTOR: BANCO HONDA S/A - RÉU: LENIN DUARTE BONFIM Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980320-2 Nosso Número 26/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01980320-2 Num. Documento 26/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 16/06/2025 Vencimento 16/06/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 26/05/2025 Data Documento 26/05/2025 Dt. de Processamento 109/01980320-2 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 03.634.220/0001-65 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF SP UF 74130-011 CEP CEP 04710-090 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO HONDA S/A Pagador RUA DR. JOSE AUREO BUSTAMANT, MORUMBI Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01980320-2 Nosso Número 7897270-1/50 7897270-1/50 BANCO HONDA S/A Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 03.634.220/0001-65 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5204796-43.2024.8.09.0051 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/e7e002ee-4c32-4c66-9762- a503b119c95f5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304E05E Pix Copia e Cola 34191.09016 98032.024428 21905.220006 1 11140000062177 Ficha de Autenticação mecânicaComprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Autenticação Bancária: 0863980829397121035507992 Conta de débito: Agência: 3384-7 | Conta: 13128-8 Pagador: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS | CNPJ: 04.578.876/0001-70 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Outros: Outros: Sacador Avalista: Número de identificação: 34191.09016 98032.024428 21905.220006 1 11140000062177 Banco: 341 - GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Data de vencimento: 16/06/2025 Número de pagamento: 12966868424785 Data de pagamento: 26/05/2025 Número documento: Data do documento: 26/05/2025 Nosso número: Carteira: Tipo de documento: Nº NF / FAT / DUP: (=) Valor do documento: 621,77 (-) Desconto / abatimento: (-) Outras deduções: (+) Mora / multa: (+) Outros acréscimos: (=) Valor cobrado: 621,77 Uso da empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações, Demais telefones Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Consulte o site Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Fale Conosco. Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Autenticação Bancária: 0863980829397121035507992 Conta de débito: Agência: 3384-7 | Conta: 13128-8 Pagador: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS | CNPJ: 04.578.876/0001-70 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Outros: Outros: Sacador Avalista: Número de identificação: 34191.09016 98032.024428 21905.220006 1 11140000062177 Banco: 341 - GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Data de vencimento: 16/06/2025 Número de pagamento: 12966868424785 Data de pagamento: 26/05/2025 Número documento: Data do documento: 26/05/2025 Nosso número: Carteira: Tipo de documento: Nº NF / FAT / DUP: (=) Valor do documento: 621,77 (-) Desconto / abatimento: (-) Outras deduções: (+) Mora / multa: (+) Outros acréscimos: (=) Valor cobrado: 621,77 Uso da empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações, Demais telefones Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Consulte o site Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Fale Conosco.Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Autenticação Bancária: 0863980829397121035507992 Conta de débito: Agência: 3384-7 | Conta: 13128-8 Pagador: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS | CNPJ: 04.578.876/0001-70 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Outros: Outros: Sacador Avalista: Número de identificação: 34191.09016 98032.024428 21905.220006 1 11140000062177 Banco: 341 - GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Data de vencimento: 16/06/2025 Número de pagamento: 12966868424785 Data de pagamento: 26/05/2025 Número documento: Data do documento: 26/05/2025 Nosso número: Carteira: Tipo de documento: Nº NF / FAT / DUP: (=) Valor do documento: 621,77 (-) Desconto / abatimento: (-) Outras deduções: (+) Mora / multa: (+) Outros acréscimos: (=) Valor cobrado: 621,77 Uso da empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações, Demais telefones Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Consulte o site Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Fale Conosco. Comprovante de Pagamento Boleto de Cobrança Autenticação Bancária: 0863980829397121035507992 Conta de débito: Agência: 3384-7 | Conta: 13128-8 Pagador: NELSON PASCHOALOTTO ADVOGADOS | CNPJ: 04.578.876/0001-70 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Outros: Outros: Sacador Avalista: Número de identificação: 34191.09016 98032.024428 21905.220006 1 11140000062177 Banco: 341 - GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE Data de vencimento: 16/06/2025 Número de pagamento: 12966868424785 Data de pagamento: 26/05/2025 Número documento: Data do documento: 26/05/2025 Nosso número: Carteira: Tipo de documento: Nº NF / FAT / DUP: (=) Valor do documento: 621,77 (-) Desconto / abatimento: (-) Outras deduções: (+) Mora / multa: (+) Outros acréscimos: (=) Valor cobrado: 621,77 Uso da empresa: A transação acima foi realizada no Multipag Bradesco. SAC - Serviço de Alô Bradesco Deficiente Auditivo ou de Fala Cancelamentos, Reclamações e Informações, Demais telefones Apoio ao Cliente 0800 704 8383 0800 722 0099 Atendimento 24 horas, 7 dias por semana. Consulte o site Ouvidoria 0800 727 9933 Atendimento de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, exceto feriados. Fale Conosco. Petição - Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE GOIÂNIA - GO PROCESSO Nº 5204796-43.2024.8.09.0051 BANCO HONDA S/A, devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe que move em face de LENIN DUARTE BONFIM, também qualificado, por intermédio de seu procurador infra-assinado, não se conformando, data vênia, com a r. sentença prolatada, que extinguiu a ação sem julgar o mérito, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com o devido respeito e acatamento, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO pelas razões anexas, requerendo seja recebido em seu duplo efeito, e determinada a sua remessa ao E. Tribunal "ad quem" que, certamente, revendo as razões jurídicas, reformará a sentença, na forma e para os efeitos legais. Nesta oportunidade, requer a juntada da competente guia de custas referente ao preparo do presente recurso. Termos em que, Pede deferimento. Bauru/SP, 26 de maio de 2025. ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO OAB/GO 42915 Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 RAZÕES DO RECURSO DE APELAÇÃO PROCESSO Nº 5204796-43.2024.8.09.0051 Trata-se de ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo Apelante em face do Apelado, visto a inadimplência contratual do financiado. Intimado para dar andamento no feito, o banco pediu a realização de pesquisas a fim de possibilitar a citação da parte contrária, no entanto, após, entendeu o N. Magistrado que o Banco Autor se quedou inerte, e assim, o Juízo decidiu por proferir sentença julgando extinto o processo sem resolução mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, inciso IV do CPC. Ora excelências, conforme restará demonstrado a decisão proferida merece reforma. Isto porque, foi pleiteada a realização de pesquisas para obtenção de novos endereços, demonstrando a boa-fé do apelante na tentativa de prosseguimento do feito. Não obstante, deveria ter sido oportunizado ao autor realizar outras pesquisas, ou até mesmo ofícios a empresas de telefonia, inss, etc., antes de extinguir o feito, o que caracteriza cerceamento de defesa. Desta feita, a sentença se mostra equivocada, e deve ser anulada, motivo pelo qual tece as considerações abaixo. DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS E VEDAÇÃO ÀS DECISÕES- SURPRESAS Nobres julgadores, todos os requisitos da petição inicial devem ser aferidos sob a lente do princípio da instrumentalidade das formas, levando em conta que o seu indeferimento, por deixar insolúvel o litígio, frustra os desígnios institucionais do processo. Dentro desse contexto, a extinção do presente feito por suposta inobservância de um procedimento/forma, colide com os princípios do Direito Processual Brasileiro, qual seja, o da instrumentalidade das formas e o da economia processual. Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 A instrumentalidade das formas processuais surge como o princípio do processo civil destinado a abrandar a rigidez das formas processuais e tornar o processo mais racional e menos formalista, em conformidade com os anseios da sociedade. Tem como base os art. 277, art. 188 e, ainda art. 238, todos do CPC 1. Em homenagem ao aludido princípio, temos o processo não serve apenas como um instrumento técnico a serviço da ordem jurídica, mas sim como um instrumento ético a serviço de todos. Cabe, pois, ao julgador, visando à prestação jurisdicional, aproveitá-los ao máximo possível, neste sentido: Órgão 5ª Turma Cível - Processo N. Apelação Cível 20130111772146APC - Apelante(s) BANCO FIAT SA - Apelado(s) VICENTE AYRTON GONCALVES DE CARVALHO - Relator Desembargador SEBASTIÃO COELHO - Acórdão Nº 768.598 E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃOINDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. EXCESSODE FORMALISMO. PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E DOAPROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. QUALIFICAÇÃOCOMPLETA DAS PARTES.1. A petição inicial restou indeferida sob o fundamento de que o apelante/autor não indicou o estado civil, a profissão e o número do documento de identidade da parte ré.2. O atual processo civil busca pautar-se pela celeridade e pela instrumentalidade das formas, de modo a se evitar o excesso de formalismo 3. Tendo em vista que se trata de demanda em que se visa a busca e apreensão de veículo, o qual, em princípio, não teria sido pago à época pelo réu, afigura-se excesso de formalismo extinguir-se o feito por ausência de declinação do estado civil, da profissão e do número de documento de identidade da parte ré. 4. Verifica-se, por meio do contrato de financiamento firmado que apenas o apelado/réu celebrou o acordo. Assim, desnecessário perquirir-se sobre seu estado civil, pois a demanda não atrairia a existência de litisconsórcio necessário.5. No tocante ao número de seu documento de identidade, nem o Código de Processo Civil, nem a Lei n.º 11.419/2006 preveem tal exigência. Portanto, tendo em vista se tratar de determinação constante apenas em Portaria Conjunta deste Tribunal de Justiça, não deve prevalecer sobre a legislação que regulamenta a matéria, a ponto de ser causa de indeferimento da inicial e vedar o acesso à Justiça.6. Recurso provido É certo que o rigorismo da técnica processual há de ser abrandado, em homenagem ao escopo maior do processo. 1 Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Art. 188. Os atos e os termos processuais independem deforma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 Além disso, com o advento do Código de Processo Civil de 2015, restou consagrada a regra geral da vedação do julgamento surpresa, prevista expressamente nos arts. 9 e 10 do CPC, in verbis: Art. 9o Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida. Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica: I - à tutela provisória de urgência; II - às hipóteses de tutela da evidência previstas no art. 311, incisos II e III; III - à decisão prevista no art. 701. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. A proibição de que o magistrado decida com base em questão de fato sobre a qual não se manifestaram as partes visa privilegiar o exercício democrático e cooperativo do poder jurisdicional, cuja inobservância acarreta a nulidade do julgado por violar o princípio do contraditório. O juiz deve consultar as partes sobre questão não discutida no processo antes de decidir (dever de consulta), assegurando aos litigantes o poder de influenciar na solução da controvérsia, de modo a concretizar os princípios da cooperação e do contraditório, cuja inobservância gera a nulidade da decisão. Nesse sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Estado do Alagoas: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, DISPOSTO NO ART. 485, INCISO IV, DO CPC. QUESTÃO NÃO DEBATIDA. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 10, DO CPC. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Número do 06.2021.8.02.0051; Relator (a): Des. Domingos de Araújo Lima Neto; Comarca: Foro de Rio Largo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 03/11/2022; Data de registro: 04/11/2022) Apesar disso, a sentença proferida pelo magistrado a quo extinguiu a ação sem resolução do mérito, devido à ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, sem intimar previamente as partes para se manifestarem sobre o tema. Assim, a anulação da sentença é medida que se impõe. DA EXTINÇÃO DA AÇÃO - NÃO CABIMENTO – PESQUISA JUDICIAL É MEIO LEGAL PARA OBTENÇÃO DE ENDEREÇO VÁLIDO – NÃO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PESQUISAS IMPEDE A CITAÇÃO POR EDITAL – DUPLA PENALIZAÇÃO DO CREDOR Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 Excelências, nota-se que após ajuizada a demanda, foram realizadas diligências em busca do bem dado em garantia e do Requerido, sendo que por não restar frutífera as diligências, diligenciou o autor para a busca de endereços do réu, já que, embora o ônus de indicar o endereço do réu incumbe ao autor, este já havia indicado todos os endereços existentes em suas pesquisas administrativas, sendo a pesquisa judicial um meio legal para obtenção. Importante frisar que o banco apelante esgotou seus meios administrativos para obtenção de endereços, sendo que o pedido de pesquisas ao judiciário foi uma última alternativa para obtenção de endereços válidos para localização. Trata-se de medida excepcional, sendo, pois, em atenção ao princípio de cooperação e ao prestígio do interesse público da prestação jurisdicional, justificada a Intervenção do Poder Judiciário, com a finalidade de proporcional a utilidade do próprio processo, uma vez que restou demonstrada as incansáveis tentativas do autor na obtenção de endereço atualizado, mas sem êxito. As tentativas frustradas de localização do devedor implementadas pelo credor só reforçam a necessidade de pesquisas pelo Poder Judiciário. Assim, a prova de reiteradas tentativas na obtenção de endereços é essencial para o deferimento do pedido. No entanto, o pedido sequer foi analisado pelo N. Magistrado. Vale ressaltar que a intenção do autor, é tão somente a localização de ENDEREÇO válido, visando a citação do apelado, e tendo em vista as tentativas frustradas com os endereços encontrados administrativamente pelo autor, totalmente possível e válido o pedido para pesquisas nos bancos de dados público. Vejam Excelências, o banco autor demonstra a todo tempo sua boa-fé no prosseguimento da ação, sendo de bom alvitre consignar que a Apelante é a maior interessada na presente lide, não podendo perder-se de vista que busca, avidamente, recuperar o crédito disponibilizado ao Apelado. De suma importância destacar o entendimento do Tribunal de Justiça do Ceará, que em recentíssima decisão, determinando que quando a parte interessada não consegue obter quaisquer elementos quanto ao paradeiro da parte adversa, nada impede que o juiz autorize a expedição de ofício a órgãos públicos ou privados, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional, ou que se utilize dos sistemas à disposição da Justiça para tal finalidade, a exemplo dos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud, reforçando ainda, que é condição prévia até mesmo para o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO IMEDIATO. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRIMEIRO GRAU. IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA. Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 CONSULTA ATRAVÉS DOS SISTEMAS INFOJUD, BACENJUD OU RENAJUD. UTILIZAÇÃO PARA OBTENÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE PROMOVIDA. COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS. DESNECESSIDADE. PREPONDERÂNCIA DA EFETIVIDADE E CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo interposto por BANCO ITAUCARD S/A contra a decisão que, nos autos da ação de busca e apreensão ajuizada em face de EVERALDO ROCHA DE ARAUJO, processo nº 0123078-25.2019.8.06.0001, indeferiu pedido de requisição de informações constantes nos bancos de dados públicos (Bacenjud, Infojud, e Renajud), para fins de obtenção do endereço do requerido. 2. Inicialmente, registro que diante da impossibilidade de intimação da parte agravada devido a sua não localização até o momento, por ausência de endereço certo e definido, antevejo que o feito comporta julgamento de imediato, em atenção aos princípios da celeridade e efetividade processual. 3. Deve ser sopesado o fato de que os órgãos públicos, assim como as empresas privadas, a fim de preservar a privacidade dos cidadãos, não fornecem usual e gratuitamente as informações constantes de seus cadastros para terceiros. 4. "(...) o STJ posiciona-se no sentido de que o entendimento adotado para o Bacenjud deve ser aplicado ao Renajud e ao Infojud, haja vista que são meios colocados à disposição dos credores para simplificar e agilizar a busca de bens aptos a satisfazer os créditos executados. (...)" (REsp 1582421/SP, Relator: Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19-04-2016) (TJSC, Agravo de Instrumento nº 4010153-88.2017.8.24.0000, de Itajaí, rel. Des. Jaime Machado Junior, j. 15-3-2018)". Desta forma, tem-se que não há sequer a necessidade de se exigir do autor/credor o exaurimento de todas as diligências extrajudiciais para que se autorize a utilização dos convênios firmados pelo Poder Judiciário para localização de bens da parte promovida/devedora, quanto mais para a localização do seu endereço. 5. Com efeito, quando a parte interessada não consegue obter quaisquer elementos quanto ao paradeiro da parte adversa, nada impede que o juiz autorize a expedição de ofício a órgãos públicos ou privados, no intuito de agilizar a prestação jurisdicional, ou que se utilize dos sistemas à disposição da Justiça para tal finalidade, a exemplo dos sistemas Renajud, Infojud e Bacenjud. Aliás, a requisição desse tipo de informação é condição prévia até mesmo para o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. 6. Agravo de instrumento conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e dar provimento ao recurso de Agravo de Instrumento, nos termos do voto do relator. (TJ-CE - AI: 06263110520218060000 CE 0626311-05.2021.8.06.0000, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 23/06/2021, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2021) Vale ainda ressaltar que para a utilização dos referidos sistemas é dispensado a necessidade de esgotamento prévio por qualquer outro meio de busca, Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO NA REGÊNCIA DO CPC/15. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PLEITO DE CONSULTA ÀS BASES DE DADOS (INFOJUD, INFOSEG, BACENJUD, RENAJUD e SIEL) COM A FINALIDADE DE LOCALIZAR O ENDEREÇO DO EXECUTADO. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO PRÉVIO DE DILIGÊNCIAS. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DECISÃO REFORMADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ANTE A AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4026636-62.2018.8.24.0000, de Chapecó, rel. Sérgio Izidoro Heil, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 11-12-2018). Se não bastasse, com a falta de diligência nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL, INFOSEG), o apelante fica impossibilito inclusive, de requerer a citação por edital, sendo duplamente penalizado, primeiro pelo indeferimento do pedido de pesquisas nos sistemas disponíveis e depois, com o indeferimento do pedido, fica impossibilitado de requerer a citação por edital. Ou seja, é condição prévia até mesmo para o deferimento da citação por edital, nos termos do art. 256, § 3º, do CPC. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. TOGADO DE ORIGEM QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO. RECURSO DO DEMANDADO. DIREITO INTERTEMPORAL. DECISÃO PUBLICADA EM 30-07-18. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. AVENTADA NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL POR AFRONTA AO ART. 256, § 3°, DO CÓDIGO FUX. TESE ACOLHIDA. TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO FORAM ESGOTADAS. AUTORA, ADEMAIS, QUE SEQUER REQUEREU A UTILIZAÇÃO DOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO, TAIS COMO INFOJUD, INFOSEG, SIEL, ENTRE OUTROS, A FIM DE LOCALIZAR O EFETIVO ENDEREÇO DO REQUERIDO. NULIDADE DA CITAÇÃO FICTA EVIDENCIADA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. "A citação por edital pressupõe o esgotamento de todas as diligências legais possíveis de localização da parte, sob pena de nulidade da sentença por ofensa aos princípios Constitucionais do efetivo acesso à justiça, do contraditório e do devido processo legal. RECURSO PROVIDO". (TJSC, Apelação Cível n. 2014.029815-8, de Itajaí, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 17-03-2015). HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, §§ 1º E 11, DO CÓDIGO FUX. INVIABILIDADE DE IMPOSIÇÃO. VERBA QUE PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE DECISÃO FINAL ANTERIOR. COMANDO QUE RESTOU ANULADO NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. POSICIONAMENTO EXPOSTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REBELDIA PROVIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 0307105- 04.2014.8.24.0039, de Lages, rel. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 05-02-2019). O Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que "A utilização Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 do Sistema BACEN-JUD, no período posterior à vacatio legis da Lei 11.382/2006 (21.01.2007), prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exequente, a fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações financeiras." (REsp 1184765/PA, rel. Min. Luiz Fux, j. 24.11.2010 - TEMA 425). Referido entendimento passou a ser estendido pelo Tribunal da Cidadania também às pesquisas pelos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Neste sentido, colhe-se da jurisprudência do Tribunal de Justiça de Santa Catarina: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD, RENAJUD, INFOSEG, INFOJUD E SIEL, PARA LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA PARTE ADVERSA. POSSIBILIDADE DE REQUISIÇÃO, PELO JUÍZO, DE INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO DO RÉU A ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS PREVISTA NO ART. 256, § 3º, DO NOVO CPC. PRINCÍPIO DA COLABORAÇÃO (ART. 6º, CPC/2015). DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PELO AUTOR. MEDIDA QUE PRIVILEGIA A CELERIDADE DO PROCESSO E A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRECEDENTES. REFORMA DA DECISÃO AGRAVADA PARA ADMITIR A CONSULTA AOS SISTEMAS AUXILIARES DO PODER JUDICIÁRIO, A FIM DE OBTER INFORMAÇÕES ACERCA DO ENDEREÇO ATUALIZADO DOS AGRAVADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (AI n. 4012594- 76.2016.8.24.0000, de Joinville, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20/04/2017 - grifou-se). Contudo, o Nobre Magistrado de origem deixou pré- determinado que pedidos nesse sentido seriam indeferidos e proferiu sentença extinguindo o feito por conta da não localização do Requerido, ora Apelado, vejamos: “Em outras palavras, entendo que a citação apta, bem como o cumprimento da liminar, em ações de busca e apreensão, são pressupostos de constituição válida e regular da lide, sendo que sua ausência impõe a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art. 485, IV, CPC.” Frisa-se que o Autor teria o direito ainda, de requerer a citação por edital do Requerido, desde que se houvesse o esgotamento de todas as tentativas de localização do Financiado, mas com a não apreciação do pedido de pesquisas, fica impossibilitado de o fazer. Veja-se a disposição dos artigos 256 e 257 do CPC. Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. Art. 257. São requisitos da citação por edital: I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras; II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos; III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira; IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias. Ora, Excelências, na verdade o Autor está preso às obrigações procedimentais que a própria lei lhe impõe, sendo que o não seguimento pode até mesmo lhe acarretar multa, conforme artigo 258 do CPC. Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. O STJ já se deparou com debate semelhante quando elaborada a Súmula 106. Na tese discutida foi dado o entendimento de que não poderia o exequente sofrer os efeitos da prescrição por não citar o executado quando estivesse agindo na busca de efetivar a medida. O entendimento extraído e aproveitado a esse caso é o de que o detentor de um direito não pode ser prejudicado pelas burocracias procedimentais quando dado o efetivo andamento para justamente realizar a triangulação processual. Frisa-se que o STJ já aplicou em outros casos o entendimento da súmula 106 por paradigma, como destaca-se. Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 PROCESSUAL CIVIL. ART. 25 DA LEI 6.830/1980. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 8º, § 2º, DA LEF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO E PENHORA REALIZADAS. AUSÊNCIA DE IMPULSO OFICIAL. PRESCRIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 106/STJ. 1. Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (art. 25 da Lei 6.830/1980) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2. A ausência de impugnação a fundamento que justifica a manutenção do decisum atrai a aplicação da Súmula 283/STF. 3. Em relação ao mérito, entretanto, merece acolhida a pretensão recursal. O Tribunal de origem consignou que houve citação positiva e realização de penhora nos autos. Não obstante, contraditoriamente adotou a premissa de que inexistiu diligência efetiva, motivo pelo qual, diante da paralisação da demanda por prazo superior a cinco anos, decretou a prescrição intercorrente. 4. Consta no acórdão recorrido (fls. 80-81, e-STJ): "Analisando-se as fases processuais nos autos é possível observar que: * 19/12/2001 - a ação foi proposta (f. 02); * 21/02/2002 - foi determinada a citação do executado; * 24/11/2004 - mandado de citação retornou cumprido (f. 03-verso); * 25/11/2004 - determinada a intimação do autor; * 26/11/2004 - feito carga; * 16/03/2004 - devolução dos autos; * 23/01/2009 - juntada petição requerendo penhora do bem; * 25/03/2009 - defere pedido; * 16/09/2009 - auto de penhora juntada; * 07/03/2016 - sentença proferida. Compulsando os autos, verifica-se que procedida a citação, o apelante, após a penhora nos autos, deixou o processo paralisado por mais de 6 anos, sem qualquer diligência efetiva. (...) Nesse sentido, conforme preceitos da Corte Suprema, as diligências que se mostram infrutíferas não tem o condão de suspender ou interromper o prazo de prescrição intercorrente". 5. Constata-se, na realidade, que a premissa adotada (a de que houve diligências infrutíferas) não corresponde à verdade estabelecida pelo próprio órgão colegiado, que atesta a realização da penhora. 6. A paralisação do feito, portanto, deve ser imputada ao Poder Judiciário, uma vez que, após a realização da citação, era desnecessário o requerimento fazendário para a penhora de bens, uma vez que o despacho do juiz que defere a petição inicial importa em ordem para citação e, note-se, automática penhora de bens, caso não garantido o juízo (art. 7º, I e II, da LEF). 7. Da mesma forma, após a penhora de bens, e vencido o prazo sem oposição de Embargos do Devedor, é cabível a designação de leilão para alienação dos bens penhorados, providência essa que deve ser promovida ex officio, independentemente de requerimento da Fazenda Pública credora. 8. A eventual ausência de manifestação da Fazenda Pública, nesse específico contexto (citação e penhora positivas), não exime a autoridade judicial do seu dever de promover o andamento do processo, no que diz respeito à prática de atos que independem de providências das partes. Cabível a aplicação por analogia do disposto na Súmula 106/STJ. 9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1776011/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/12/2018, DJe 12/03/2019). Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 Nesse diapasão, justifica-se a ausência de citação por edital, devendo a r. Sentença ser totalmente reformada. DA IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO PELO ART. 485, INCISO IV, DO CPC - ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO – HIPÓTESE QUE ENSEJARIA EXTINÇÃO PRECEDIDA DE INTIMAÇÃO PESSOAL O RECORRENTE deixou transcorrer o prazo indicar endereço atualizado para busca e apreensão e sobreveio sentença com base no artigo 485, IV (ausência de pressupostos) o que NÃO OCORREU conforme acima exposto. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Os princípios do acesso real à justiça, contraditório efeito, duração razoável do processo, e primazia do julgamento de mérito, que norteiam o novo Código de Processo Civil, buscando a solução integral ao conflito, impõe ao magistrado o dever de determinar, sempre que possível o saneamento de nulidade e o suprimento de pressuposto processual. O novo Código de Processo Civil exige prévio diálogo entre juiz e partes para a extinção do processo por falta de pressuposto processual, mesmo nas questões que possa conhecer de ofício. Nesse sentido é expressivo o artigo 10 do CPC: O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. O presente dispositivo prestigia o chamado contraditório real, sob o aspecto do direito de influência da parte no convencimento judicial, e também ao magistrado maior segurança no momento de decidir, principalmente em matéria relacionada a pressuposto processual. Expressivo, também o disposto no artigo 139, IX do CPC, que possibilita ao magistrado determinar, sempre que possível o saneamento de nulidades no processo. Com efeito, dispõe o referido dispositivo legal, também de perfeita sintonia com o processo do trabalho: O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 saneamento de outros vícios processuais. Ocorre que, no presente caso, embora tenha a sentenciante indicado como a hipótese de extinção o art. 485, IV, nota-se que, na verdade, o feito foi extinto por entender que a parte autora deixou de adotar as medidas necessárias para efetivar a citação do réu, como inclusive consta textualmente na sentença onde indica. Ademais, não se olvida que citação válida é um dos pressupostos de existência da relação processual, contudo, a não efetivação do ato por desídia da parte autora em dar prosseguimento ao feito, não se confunde com a presença de vício insanável consistente na ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, o que autorizaria a extinção, porém com outros fundamentos. Assim, em que pese o enquadramento legal efetuado pela sentenciante, a hipótese se amolda a exata preleção do inciso III do art. 485 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que o juiz não julgará o mérito quando "III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias", sendo, no entanto, pressuposto imprescindível para a extinção do processo com esse fundamento a intimação pessoal da parte autora, conforme exige o §1º do art. 485, do Código de Processo Civil, o que também não se efetivou a contento. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ART.485, IV DO CPC - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ENQUADRAMENTO LEGAL EQUIVOCADO. PARTE AUTORA QUE NÃO ADOTOU MEDIDAS PARA EFETIVAR A CITAÇÃO DO RÉU. HIPÓTESE QUE CARACTERIZA ABANDONO, O QUAL TAMBÉM NÃO SE CONSTATA NO CASO, PORÉM AINDA QUE ASSIM FOSSE, PARA ESTA CAUSA EXTINÇÃO EXIGE-SE QUE A PARTE AUTORA SEJA INTIMADA PESSOALMENTE NOS TERMOS DO §1º, DO ART. 485, III DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. (Número do Processo: 0700252-48.2018.8.02.0050; Relator (a): Des. Alcides Gusmão da Silva; Comarca: Foro de Porto Calvo; Órgão julgador: 3ª Câmara Cível; Data do julgamento: 27/05/2021; Data de registro: 31/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. BEM NÃO ENCONTRADO. NÃO INDICAÇÃO DE OUTRO ENDEREÇO TEMPESTIVAMENTE E NÃO REQUERIMENTO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE. ERRO NO PROCEDER. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. - O debate instaurado na vertente sede processual busca a reforma da r. sentença proferida nos autos da Ação de Busca e Apreensão, que extinguiu a demanda ao fundamento de que restaram ausentes os pressupostos de validade da ação. - Consabe-se que, uma vez inviabilizada a apreensão do bem nas ações fundadas no Decreto-Lei nº 911/69, resta ao credor, que não indica, tempestivamente, outro endereço para localização do mesmo, requerer a conversão em ação executiva para o prosseguimento do Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular do processo, o que dispensa intimação pessoal da parte. - No caso, observa-se, evidente, o interesse da Instituição Financeira no prosseguimento da demanda, pelo fato de ter peticionado informando um novo endereço, bem como por requerer à dilação do prazo para o pagamento das custas, ainda que posteriormente à extinção da causa. - Ademais, diante destas particularidades, bem como em obediência aos princípios da cooperação, boa-fé e primazia do julgamento de mérito, elencados no Código de Processo Civil, conclui-se, com a devida vênia, que o douto Juízo de origem pode reconsiderar esta extinção da demanda, com base no art. 485, § 7º, do CPC. No entanto, apesar da existência do efeito regressivo, este não restou observado. - Logo, competindo à parte Autora promover a citação da demandada, a indicação de novo endereço para citação é, claramente, uma alteração da petição inicial, valendo lembrar, nessa perspectiva, que o prazo, referente a tal proceder, é dilatório (STJ, AgInt no AREsp 1367395/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/09/2019, DJe 07/10/2019). Daí a existência de erro no proceder, respeitosamente. - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA DECRETADA NULA. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0258836- 05.2021.8.06.0001, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer e dar provimento ao presente Recurso, nos termos do voto da Relatora. Fortaleza, 15 de dezembro de 2021. VERA LÚCIA CORREIA LIMA Desembargadora Relatora (Apelação Cível - 0258836- 05.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/12/2021, data da publicação: 15/12/2021) Com a devida vênia, ante o exposto, verifica-se que se mostrou equivocada a extinção da ação, eis que, uma vez considerada a inércia da parte na condução do feito, correta seria a prolação de sentença com fundamento no inciso III do artigo 485 do Código de processo Civil, com prévia intimação pessoal, o que não ocorreu, senão vejamos: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; § 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. Verifica-se que a busca de motivos para evitar a intimação pessoal do autor para lhe dar uma última oportunidade de se manifestar é comum em juízos de piso, existindo vasto histórico de acórdãos refutando tais situações. Conforme jurisprudências que seguem, os tribunais já estão rechaçando qualquer fundamentação que se possa existir de que por conta da inércia da parte em dar andamento no feito, não configurar-se-ia ausência de pressuposto processual, senão vejamos: Processo: APC 20090610147190. Órgão Julgador: 1ª Turma Cível. Rua Dr. Olímpio de Macedo, 3-40, Vila Universitária, CEP 17012-533, Bauru/SP – Fone: (14) 3312-5312 Publicação - Publicado no DJE: 11/09/2015. Pág.: 91. Julgamento: 26 de agosto de 2015. Relator(a): MARIA IVATÔNIA. Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRANÇA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. ART. 267, IV DO CPC. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NÃO OCORRÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO DO FEITO EM 30 DIAS. EXPECTATIVA DE CONFIGURAÇÃO DO ABANDONO DO FEITO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. BOA FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO. SENTENÇA CASSADA. 1. A demora na citação em razão da não localização do devedor não pode acarretar a extinção processual por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, mas com alicerce no artigo 267, inciso III do Código de Processo Civil, que diz respeito ao abandono da causa por mais de trinta dias. 2. Não há que se falar em ausência de pressuposto válido e regular do processo a ensejar a precoce extinção do feito quando o autor, ora recorrente, tem envidado esforços no sentido de localizar o endereço atual da requerida. 3. Recurso conhecido e provido. Processo: AC 2010201306 SE. Orgão Julgador: 2ª. CÂMARA CÍVEL. Partes

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO26ª Vara Cível da Comarca de GoiâniaEstado de GoiásEndereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: [email protected]; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706.Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Busca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcesso: 5204796-43.2024.8.09.0051Promovente(s): Banco Honda SaPromovido(s): Lenin Duarte BonfimSENTENÇA Trata-se de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por Banco Honda S/A em face de Lenin Duarte Bonfim, oportunamente qualificados.Devidamente intimado para dar andamento ao feito, conforme se vislumbra nos eventos n.º 45, a parte autora quedou-se inerte.Neste ponto, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.Compulsando os autos, verifico que houve intimação da parte autora em evento n. º 45 a fim de promover o impulso processual necessário ao regular deslinde da ação. Não obstante, a parte exequente quedou-se inerte. Em casos tais, prescreve o artigo 485 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; (…) § 6º Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu. Desse modo, vislumbro que a parte demandante não providenciou os atos e diligências que lhe competiam, abandonando a causa por mais de 30 (trinta) dias. Portanto, constatado o desinteresse do autor quanto ao rumo da presente demanda, ao dirigente processual só resta extinguir a ação, porquanto o processo não pode ter os seus atos paralisados ad eternum. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL NÃO CONCRETIZADA. AFRONTA AO § 1º DO ART. 485 DO CPC/2015 E À SÚMULA 30/TJGO. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do art. 485, inciso III, do CPC/2015, é possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, quando o autor, por não promover os atos e diligências que lhe incumbir, abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. Todavia, em tal hipótese, a parte autora deve ser prévia e pessoalmente intimada para suprir a falta no prazo legal (§ 1º). 2. A intimação pessoal do Município deve ser realizada na pessoa de seu prefeito ou procurador, em atenção ao art. 75, inciso III, do CPC/2015. No caso, a intimação foi entregue a pessoa estranha (assessor jurídico), não restando cumprido a exigência do § 1º do art. 485 do CPC. 3. A sentença que extingue o processo por abandono nessas circunstâncias confronta o disposto na Súmula 30/TJGO, impondo-se a sua cassação. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA CASSADA. TJ-GO - PROCESSO Cível E DO TRABALHO -; Recursos – Apelação Cível 06149967220188090142 SANTA HELENA DE GOIÁS, Relator: Des(a). MARCUS DA COSTA FERREIRA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021. Ante o exposto, declaro extinto o processo, sem a resolução do mérito, firme no artigo 485, inciso III do Código de Processo Civil.Custas remanescentes, caso haja, pela parte autora, nos termos do artigo 485, §2º, da Lei Instrumental.Sem honorários, uma vez que ausente a formação da triangulação da relação processual.Após o trânsito do prazo recursal, não havendo ulteriores questionamentos, arquivem-se, com os cuidados de praxe.Intimem-se. Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da SilvaJuíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024

05/05/2025, 00:00

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Petição

Definitivo

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Todos os documentos(29)