Execução de Título Extrajudicial 5268878-17.2025.8.09.0094 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5268878-17.2025.8.09.0094 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5268878-17.2025.8.09.0094 Autor(es): Taciane Marques Réu(s): Pedro Henrique Soares de Carvalho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Taciane Marques, em desfavor de Pedro Henrique Soares de Carvalho, partes qualificadas. Compulsando os autos, observo que a parte exequente comparece, no evento 61, pugnando pela expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para fins de averbação do termo de penhora constante do evento 50, alegando hipossuficiência econômica, o que resultaria em incapacidade de cumprir com a diligência, bem como requer a expedição de mandado de penhora de bens móveis na residência do executado. Pois bem. I - Ofício ao CRI Consoante o art. 844 do CPC, a providência de averbação compete à própria parte exequente, mediante apresentação de cópia autenticada do termo ou auto de penhora, no respectivo registro imobiliário. Ressalte-se que o Termo de Penhora e Depósito, para fins de averbação, previsto nos arts. 838 e 845, §1º, do CPC, já foi regularmente expedido (evento 50), tendo a exequente sido devidamente intimada para adotar as medidas cabíveis (evento 58). Embora a parte alegue sua hipossuficiência, não foram colacionados documentos que comprovem o alegado. Sendo assim, INTIME-SE a requerente para juntada de documentação comprobatória da sustentada hipossuficiência (tais como contracheques, declaração de imposto de renda, extratos bancários dos últimos três meses, entre outros), no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da benesse. II - Mandado de Penhora de Bens Móveis Conforme previamente autorizado no evento 13, ADMITO a medida. Sendo assim, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação, a ser cumprido no endereço indicado no evento retro, qual seja, Rua 4, nº 21, Lote 03, Quadra 05, Bairro Primavera II, Jataí - GO, nos termos do artigo 835, inc. VI, do CPC. Inexistindo bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça inventariar os bens que guarnecem o local, conforme preconiza o §1º do art. 836 do CPC. Formalizada a penhora, intime-se o(a) executado(a) acerca desta (art. 841 do CPC). Ao devedor que não tenha patrono nos autos, o meirinho deverá intimá-lo(a) no momento da diligência. Objetivando conferir efetividade à diligência, saliento que caberá ao(a) exequente acompanhar a realização da medida constritiva e, desde já, autorizo que fique na condição de depositário(a) de eventuais bens penhorados, competindo ao(a) interessado(a) arcar com as despesas de remoção, segurança e manutenção dos objetos. Fica autorizada, desde já, a utilização de força policial, se justificável (art. 846, § 2º, do CPC). E, sendo necessário, promova-se a diligência em feriados ou dias úteis, fora do horário das 6 (seis) às 20 (vinte) horas, conforme dispõe o artigo 212, § 2º, CPC. No mais, prossiga-se conforme determinado na decisão supramencionada, mais especificamente nos moldes do item "2.6". Após, INTIME-SE a parte autora para indicar medidas concretas para o desfecho do processo ou indicação de bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção, na forma determinada pela Lei 9.099/95. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

15/04/2026, 00:00

Confirmada

14/04/2026, 11:42

deferimento

14/04/2026, 11:39

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 15:42

Petição

01/04/2026, 14:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 16:23

Expedida/certificada

24/03/2026, 15:40

Expedição de documento

24/03/2026, 15:40

Petição

19/03/2026, 20:49

Decurso de Prazo

10/03/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/02/2026, 00:00

Confirmada

26/02/2026, 14:42

Expedição de documento

26/02/2026, 14:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Juizado Especial Cível e Criminal Comarca de Jataí/GO [email protected] Processo nº: 5268878-17.2025.8.09.0094 Autor(es): Taciane Marques Réu(s): Pedro Henrique Soares De Carvalho DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO, ajuizada por Taciane Marques, em desfavor de Pedro Henrique Soares De Carvalho, partes qualificadas. Comparece a exequente, no evento 40, comprovando a existência de imóveis registrados em nome do executado. Posteriormente, no evento 44, requer a inclusão de Jéssica Marques Soares, cônjuge do executado, no polo passivo da presente execução. Pois bem. I. Da penhora de imóveis A exequente juntou aos autos certidão em relatório, datada de 16/09/2025, comprovando a existência de dois imóveis registrados em nome do executado, Pedro Henrique Soares de Carvalho, sendo eles: a) Lote 20, da quadra 07, Residencial das Brisas, na Alameda dos Ipês, matrícula nº 37.864 (proporção de 50%); b) Lote 21, da quadra 07, residencial das Brisas, na Alameda dos Ipês, matrícula nº 37.865 (propriedade integral). Assim, requer a parte exequente a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, a fim de promover a averbação da penhora sobre os referidos bens. Contudo, conforme dispõe o art. 844 do CPC, a providência de averbação compete à própria parte exequente, mediante apresentação de cópia autenticada do termo ou auto de penhora, no respectivo registro imobiliário. Assim, a expedição de ofício pelo juízo é medida desnecessária. Ressalte-se que a Certidão de Distribuição da Execução, para fins de averbação, prevista no art. 828 do CPC, já foi regularmente expedida (evento 41), tendo a exequente sido devidamente intimada para adotar as medidas cabíveis (evento 43). Diante disso, INDEFIRO o pedido de expedição de ofício, devendo a parte exequente providenciar, por seus próprios meios, a averbação da penhora junto ao cartório competente. II. Do pedido de inclusão do cônjuge no polo passivo A exequente requereu a inclusão de JÉSSICA MARQUES SOARES, cônjuge do executado Pedro Henrique Soares de Carvalho, no polo passivo da presente execução, sob o argumento de que a dívida exequenda, formalizada por instrumento particular de confissão de dívida, datado de 02/12/2024, foi contraída na constância do casamento civil celebrado em 21/12/2019, sob o regime da comunhão parcial de bens. Entretanto, entendo que não se justifica a inclusão da cônjuge no polo passivo da presente execução, ao menos por ora, haja vista que os imóveis identificados estão registrados também em nome do executado. Além de não ter sido parte integrante do instrumento extrajudicial de confissão de dívida, não há prova de que a dívida reverteu em benefício da família, requisito para englobar a relação processual, conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO E S P E C I A L. P R O C E S S U A L C I V I L. A Ç Ã O D E E X E C U Ç Ã O D E T Í T U L O E X T R A J U D I C I A L CONSTRIÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA BANCÁRIA DA ESPOSA DO EXECUTADO, A QUAL NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR T R I B U N A L D E J U S T I Ç A. A G R A V O I N T E R N O DESPROVIDO. 1. Conforme jurisprudência desta Corte, é descabida penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da relação processual em que se formou o título executivo, somente pelo fato de ser casado com a parte executada sob o regime de comunhão parcial de bens. 2. Efetivamente, "revela-se medida extremamente gravosa impor a terceiro, que nem sequer participou do processo de conhecimento, o ônus de, ao ser surpreendido pela constrição de ativos financeiros bloqueados em sua conta-corrente pessoal, atravessar verdadeira saga processual por meio de embargos de terceiro na busca de realizar prova negativa de que o cônjuge devedor não utiliza sua conta-corrente para realizar movimentações financeiras ou ocultar patrimônio" (REsp n. 1.869.720/DF, relator para acórdão Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/4/2021, DJe de 14/5/2021). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.280.860/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 4/3/2024, DJe de 7/3/2024). Assim, a penhora pode incidir apenas sobre a cota-parte pertencente ao executado, não sendo necessária, portanto, a inclusão da esposa para a efetivação da execução. Diante disso, DETERMINO: a) INDEFIRO o pedido de inclusão da Sra. JÉSSICA MARQUES SOARES (CPF nº 022.754.271-12) no polo passivo da presente execução. b) INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender pertinente, indicando as próximas diligências que pretende adotar para penhorar os bens indicados anteriormente, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Havendo interesse na continuidade da constrição, nos termos delimitados acima, cumpra-se o disposto no evento 13, item 2.3. Registro, por oportuno, que para continuidade da penhora, é indispensável a juntada de certidão atualizada (matrícula - inteiro teor - últimos 30 dias) do bem, diligência que deverá ser conferida pela escrivania, consoante indicado na decisão inicial. Cumpra-se. Jataí, data da publicação do ato. Sthella de Carvalho Melo Juíza de Direito

13/11/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição

Decurso de Prazo

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

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