Execução de Título Extrajudicial 5689773-13.2024.8.09.0079 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5689773-13.2024.8.09.0079 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

30/04/2026, 15:26

Petição

29/04/2026, 22:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de Goiás Comarca de Taquaral de Goiás - Serventia Cível Telefone/WhatsApp – Geral: (62) 3611-2660 / Gabinete Virtual: (62) 3384-1554 Rua Faustino Lino de Araújo, 721, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000 E-mail institucional da Comarca: [email protected] Processo: 5689773-13.2024.8.09.0079 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Banco Bradesco S/A Polo Passivo: Rogerio Ribeiro Sousa DESPACHO Intime-se a parte exequente para, caso queira, apresentar resposta à exceção de pré-executividade manejada pelo executado no evento 111, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Cumpra-se. Taquaral/GO, datado e assinado eletronicamente. Thainá Ferreira Pereira Juíza de Direito (Decreto nº 5.388/2025)

06/04/2026, 00:00

Confirmada

31/03/2026, 15:05

Expedida/certificada

31/03/2026, 14:55

Mero expediente

30/03/2026, 21:07

Petição

20/03/2026, 14:26

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 11:58

Petição (Petição (outras))

05/01/2026, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO PROVIMENTO Nº05/2010 DA CORREGEDORIA DA JUSTIÇA Intime-se a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre a resposta do CACE, conforme evento de n° 105. Taquaral de Goiás, 01 de dezembro de 2025. ALEXIA PATRICIA DE FARIA MOURA Técnico Judiciário Matrícula-5733107

02/12/2025, 00:00

Confirmada

01/12/2025, 11:42

Ato ordinatório

01/12/2025, 11:39

Documento

28/11/2025, 18:39

Petição (Petição (outras))

03/11/2025, 11:57

Expedição de documento

31/10/2025, 14:28

Documentos

Despacho

•06/04/2026, 00:00

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásTelefone/WhatsApp – Geral: (62) 3384-1334 e (62) 3611-2660Telefone Fixo Geral: (62) 3611-2660Gabinete Virtual: (62) 3384-1554E-mail institucional da Comarca: [email protected] Rua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5689773-13.2024.8.09.0079Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/a.Requerido(a): Rogerio Ribeiro SousaDECISÃOTrata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial, proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de ROGÉRIO RIBEIRO SOUSA (pessoa jurídica), ROGÉRIO RIBEIRO SOUSA (pessoa física) e CARLA CRISTINA BORGES BRAGANÇA. Partes devidamente qualificadas nos autos.Instada sobre a consulta de bens dos executados, a parte exequente pugnou pela penhora dos valores recebidos a título de benefício previdenciário em face dos executados, no percentual de 30% do valor auferido, até satisfação integral da obrigação (evento 92).É o breve relato. Decido.A regra da impenhorabilidade salarial não caracteriza direito absoluto e deve ser compatibilizada com o direito de crédito, desde que não viole o princípio constitucional da dignidade, garantindo subsistência ao devedor. Tal regra pode ser mitigada, entendendo-se que manter a penhora de valores recebidos a título de pensão previdenciária, no importe de 30%, não fere o princípio da dignidade humana, e dá efetividade ao processo executório, conforme requerido pela parte exequente.No entanto, os valores apontados são absolutamente impenhoráveis, conforme disposição do artigo 833, IV, do CPC, e não se amoldam às exceções previstas no § 2º do aludido dispositivo legal, pois não se trata de execução para pagamento de prestação alimentícia, e a verba de subsistência é inferior a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais.Embora existam alguns entendimentos quanto a flexibilizadação da regra da impenhorabilidade, faz-se necessária a comprovação de que a medida não prejudica ou compromete a subsistência digna da parte executada e de sua família, situação não demonstrada nos autos, além da pequena monta recebida a título de verba previdenciária, motivo pelo qual é incomportável a constrição, ainda que parcial, dos proventos de benefício previdenciário recebidos pela parte executada.Nesses termos:EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ELETRÔNICA DE VALORES VIA BACENJUD. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO ARTIGO 833 DO CPC. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. REGRA DE IMPENHORABILIDADE. MÍNIMO EXISTENCIAL. DESBLOQUEIO DOS VALORES. SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJ-GO - MSCIV: 51050229120238090110 GOIÂNIA, Relator: Fernando César Rodrigues Salgado, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: (S/R) DJ)AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, IV DO CPC. I - O art. 833, inciso IV, do CPC, dispõe, expressamente, que os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal são impenhoráveis. II - São impenhoráveis, portanto, as verbas de caráter alimentar, salvo para pagamento de dívida alimentar ou em relação a valores que excedam os 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo legal. II - Na hipótese, trata-se de execução de título extrajudicial, cuja dívida não tem natureza alimentar. Além disso, da análise dos autos, restou comprovado que o bloqueio ocorreu na conta em que a agravante recebe seus proventos referentes à aposentadoria. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 00024711420198090000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, Data de Julgamento: 21/03/2019, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 21/03/2019)AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PENHORA DE VERBA ALIMENTAR. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 833, INCISO IV, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ E TJGO. DECISÃO REFORMADA. 1. Nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º. 2. Dispõe o § 2º, do artigo 833, do CPC, que a impenhorabilidade das verbas de subsistência não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais. 3. Demonstrado que a renda mensal da executada é equivalente a pouco mais de 02 (dois) salários mínimos, bem assim que o débito cobrado é decorrente de contrato de empreitada, não se tratando, portanto, de dívida alimentícia, é ilegal a penhora salarial determinada na origem, nos exatos termos da legislação pertinente. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 06288682720208090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 15/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 15/03/2021)Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de penhora em benefício previdenciário, por se tratar de verba impenhorável nos termos da lei e conforme o caso concreto.Por fim, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do débito exequendo, em 15 (quinze) dias.Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência 045

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5689773-13.2024.8.09.0079Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/a.Requerido(a): Rogerio Ribeiro SousaDECISÃOTrata-se de Ação De Execução De Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ROGERIO RIBEIRO SOUSA e, todos qualificados. Intimado a requerer o que entender de direito, a parte exequente requereu a expedição de alvará para a transferência do valor bloqueado no evento 34, bem como a utilização das ferramentas PREVJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, e a expedição de ofício a CNIB para que seja realizada a indisponibilidade de bens em nome os executados (evento 49).Pois bem.No que se refere a utilização das ferramentas RENAJUD, INFOJUD, PREVJUD e SNIPER, DEFIRO as pesquisas em nome dos devedores.Em relação ao pedido de indisponibilidade de bens via CNIB, INDEFIRO o pleito, em razão de não ter ocorrido o exaurimento de todas as medidas constritivas.DA CONSULTA RENAJUDAssim, proceda-se, via CACE, com restrição total em eventuais veículos encontrados em nome da(s) parte(s) executada(s), via sistema RENAJUD.Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente.DA CONSULTA INFOJUDProvidencie-se, via CACE, a pesquisa INFOJUD no nome(s) do(s) executado(s), para que se encaminhe as 3 (três) últimas declarações de bens do(a)(s) Executado(a)(s);Juntem-se informações trienais do INFOJUD.DA CONSULTA PREVJUDPromova-se a consulta PREVJUD para que se informe a existência de eventuais benefícios ou vínculo empregatício com os executados Rogério Ribeiro Sousa - CPF: 027.798.061-50 e Carla Cristina Borges Braganca – CPF: 753.058.951-20, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas.DA CONSULTA SNIPERProceda-se com consulta junto ao sistema SNIPER a fito de localização de bens/ativos/patrimônio dos devedores, praticados todos os atos de mister.Com a juntada das consultas solicitadas, INTIME-SE a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias.DA EXPEDIÇÃO DE ALVARÁPor fim, DEFIRO o pedido de levantamento postulado pela parte e determino a expedição de alvará judicial para transferência dos valores de R$ 490,64 (quatrocentos e noventa reais e sessenta e quatro centavos), acrescido dos consectários legais, em favor do titular: BANCO BRADESCO S/A, CNPJ: 60.746.948/0001-12, atentando-se aos dados informados no evento 49. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar planilha de débitos atualizada, com as deduções dos valores já levantados, e requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento. Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcelo Alexander Carvalho BatistaJuiz de Direito em Respondência047

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásGabinete da Juíza Marcella Sampaio SantosE-mail: [email protected] Virtual WhatsApp: (62) 3384-1334Vara CívelRua Faustino Lino de Araújo, Taquaral de Goiás, CEP 76640-000Processo: 5689773-13.2024.8.09.0079Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Banco Bradesco S/a.Requerido (a): Rogerio Ribeiro Sousa DECISÃOTrata-se de Ação de Execução De Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A em face de ROGERIO RIBEIRO SOUSA, todos qualificados. Em razão do não pagamento voluntário pela parte executada até o presente momento, o exequente requereu a pesquisa SISBAJUD para o fim de localizar valores passíveis de penhora (evento 25). Planilha atualizada de débitos juntada no evento 27.Pois bem.Tendo em vista que, até o presente momento, não houve pagamento voluntário pela parte executada ou oferecimento de embargos à execução, DEFIRO o pedido pleiteado no evento 25.Antes de cumprir os atos abaixo, saliente-se à escrivania para o prévio pagamento dos atos, conforme Resolução da Corte Especial n. 81, de 22.11.2017, Tabela IX, item 16, inciso VIII, salvo se beneficiário da justiça gratuita ou isento, nos termos do Provimento n. 19/18 da Corregedoria Geral da Justiça.Com alicerce no artigo 854 do CPC, encaminhem-se os autos à CACE, por meio da certidão padrão prevista no Ofício Circular nº 655/2024 - GABPRES e Ofício n.º 122/2024/CPE, ambos anexados ao PROAD nº525116, viabilizando a execução da automação (robô) para o protocolo de consulta/constrição nos Sistemas do CNJ e/ou Conveniados, qual seja Sisbajud, na modalidade “teimosinha”, pelo prazo de 30 (trinta) dias, de modo a ser feita a penhora online de ativos financeiros em nome da(s) parte(s) executada(s), ROGERIO RIBEIRO SOUSA, CNPJ nº 19.562.924/0001-00; ROGERIO RIBEIRO SOUSA, CPF nº 027.798.061-50; CARLA CRISTINA BORGES BRAGANÇA, CPF nº 753.058.951-20, no valor de e R$ 562.980,07 (quinhentos e sessenta e dois mil, novecentos e oitenta reais e sete centavos).Será presumido ínfimo o valor eventualmente encontrado que não superar a casa de R$100,00 (cem reais), DEVENDO o CACE promover imediatamente à baixa da constrição.Efetivada a penhora online, TRANSFIRA o valor para conta judicial vinculada a este juízo e INTIME-SE o(s) executado(s) a manifestar(em) a respeito no prazo legal, sob pena de liberação do numerário à parte exequente.Na hipótese de a penhora frutífera não sofrer oposição da executada, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte exequente para confirmar a satisfação da obrigação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e extinção do feito com o reconhecimento da plena satisfação do crédito.Ademais, fica autorizada a expedição pela Secretaria de alvará/ofício de transferência dos valores bloqueados para a conta bancária a ser indicada pela exequente, acrescidos dos consectários legais, independentemente de conclusão.Advirto que, caso a conta apontada para transferência esteja na titularidade do(a) advogado(a) da exequente, deverá ser demonstrada expressamente a concessão de poderes específicos para receber e dar quitação, com a apresentação de novo instrumento de mandato ou indicação exata da movimentação em que a procuração se encontra.Sendo infrutífera a tentativa de penhora, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se.Taquaral/GO, data da assinatura digital.Marcella Sampaio SantosJuíza de Direito em Respondência047

13/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Petição

Conclusão (para despacho)

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Confirmada

Ato ordinatório

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Petição (Petição (outras))

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