Execução da Pena 5035041-78.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALExecução da Pena

TJGO1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/01/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

4ª Câmara Criminal

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL TALISON NAVES SOARES

VITIMA

KLEBERSON RICARDO SANTOS DA SILVA

Reu

ROGERIO SOARES DA SILVA

Reu

Advogados / Representantes

RENATO SILVEIRA LIMA

OAB/GO 70348·Representa: Réu

EDSON PEREIRA DA SILVA

OAB/GO 64537·Representa: Réu

Partes do Processo(8)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE GOIAS

CNPJ

Autor

SECRETARIA DA SEGURANCA PUBLICA

CNPJ

Autor

SAMUEL TALISON NAVES SOARES

VITIMA

KLEBERSON RICARDO SANTOS DA SILVA

Reu

ROGERIO SOARES DA SILVA

Reu

GCM - MARCOS VINICIUS NAVES SOARES

CPF

TESTEMUNHA_JUIZO

PM/GO - RUDSON CUNHA DA SILVEIRA

TESTEMUNHA_JUIZO

PM/GO - IGOR ANTUNES PAIVA

TESTEMUNHA_JUIZO

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 07:50

Processo Arquivado

10/10/2025, 07:50

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:49

Juntada de Documento

10/10/2025, 07:42

Juntada de Documento

10/10/2025, 07:42

Certidão Expedida

10/10/2025, 07:42

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:32

Intimação Expedida

10/10/2025, 07:32

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:31

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 07:30

Todas as movimentações(298)

Arquivado Definitivamente

10/10/2025, 07:50

Processo Arquivado

10/10/2025, 07:50

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:49

Juntada de Documento

10/10/2025, 07:42

Juntada de Documento

10/10/2025, 07:42

Documentos

Decisão

•21/01/2023, 01:13

Decisão

•21/01/2023, 13:55

Certidão Expedida

10/10/2025, 07:42

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Intimação Lida

10/10/2025, 07:35

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:32

Intimação Expedida

10/10/2025, 07:32

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:31

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:30

Intimação Expedida

10/10/2025, 07:30

Certidão Expedida

10/10/2025, 07:28

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:27

Intimação Expedida

10/10/2025, 07:27

Certidão Expedida

10/10/2025, 07:26

Ato Ordinatório

10/10/2025, 07:24

Intimação Expedida

10/10/2025, 07:24

Certidão Expedida

10/10/2025, 07:23

Intimação Lida

08/10/2025, 09:50

Certidão Expedida

08/10/2025, 09:45

Intimação Expedida

08/10/2025, 09:45

Certidão Expedida

08/10/2025, 09:44

Juntada de Documento

08/10/2025, 09:02

Juntada de Documento

08/10/2025, 09:02

Ofício(s) Expedido(s)

08/10/2025, 08:53

Juntada -> Petição

07/10/2025, 09:37

Intimação Lida

07/10/2025, 09:37

Certidão Expedida

06/10/2025, 08:14

Intimação Expedida

06/10/2025, 08:14

Juntada de Documento

06/10/2025, 08:12

Certidão Expedida

01/10/2025, 17:43

Juntada -> Petição

20/09/2025, 11:41

Intimação Lida

20/09/2025, 11:41

Certidão Expedida

19/09/2025, 12:32

Intimação Expedida

19/09/2025, 12:32

Juntada de Documento

19/09/2025, 12:31

Ato Ordinatório

18/09/2025, 13:07

Evolução da Classe Processual

17/09/2025, 18:17

Decisão -> Outras Decisões

17/09/2025, 17:42

Autos Conclusos

10/09/2025, 16:00

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 15:48

Processo baixado à origem/devolvido

10/09/2025, 15:48

Transitado em Julgado

10/09/2025, 15:48

Transitado em Julgado

04/09/2025, 16:56

Intimação Lida

25/08/2025, 03:13

Troca de Responsável

21/08/2025, 11:33

Intimação Efetivada

15/08/2025, 15:24

Intimação Expedida

15/08/2025, 15:18

Extrato da Ata de Julgamento Inserido

14/08/2025, 11:44

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Provimento

14/08/2025, 11:44

Intimação Lida

29/07/2025, 21:27

Intimação Efetivada

28/07/2025, 11:30

Certidão Expedida

28/07/2025, 11:23

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

28/07/2025, 11:23

Intimação Expedida

28/07/2025, 11:23

Despacho -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

25/07/2025, 17:51

Autos Conclusos

25/07/2025, 15:41

Relatório - encaminhado à revisão

25/07/2025, 09:47

Autos Conclusos

21/07/2025, 18:58

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

19/07/2025, 12:02

Intimação Lida

18/07/2025, 03:04

Ato Ordinatório

08/07/2025, 15:10

Intimação Expedida

08/07/2025, 15:10

Intimação Lida

26/06/2025, 03:06

Troca de Responsável

17/06/2025, 11:51

Intimação Expedida

16/06/2025, 10:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

15/06/2025, 19:02

Intimação Lida

09/06/2025, 03:21

Desabilitação de Responsável

30/05/2025, 16:26

Habilitação Responsável

30/05/2025, 16:26

Ato Ordinatório

30/05/2025, 15:19

Intimação Expedida

30/05/2025, 15:19

Intimação Lida

19/05/2025, 03:26

Intimação Expedida

07/05/2025, 19:13

Juntada -> Petição

06/05/2025, 13:56

Intimação Lida

05/05/2025, 03:24

Troca de Responsável

29/04/2025, 12:48

Intimação Expedida

25/04/2025, 12:54

Despacho -> Mero Expediente

22/04/2025, 12:14

Certidão Expedida

09/04/2025, 13:51

Autos Conclusos

09/04/2025, 13:51

Mandado Cumprido

20/03/2025, 13:59

Mandado Expedido

19/03/2025, 10:45

Despacho -> Mero Expediente

17/03/2025, 09:09

Certidão Expedida

14/03/2025, 21:54

Autos Conclusos

14/03/2025, 21:54

Intimação Efetivada

27/02/2025, 11:13

Ato Ordinatório

27/02/2025, 11:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"533144"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 10:56

Certidão Expedida

04/02/2025, 10:55

Troca de Responsável

04/02/2025, 10:49

Despacho -> Mero Expediente

31/01/2025, 13:25

Certidão Expedida

30/01/2025, 14:51

Autos Conclusos

30/01/2025, 14:51

Recurso Autuado

30/01/2025, 14:41

Recurso Distribuído

30/01/2025, 14:11

Recurso Distribuído

30/01/2025, 14:11

Decisão -> Recebimento -> Recurso -> Com efeito suspensivo

29/01/2025, 19:00

Autos Conclusos

29/01/2025, 18:22

Transitado em Julgado

29/01/2025, 18:22

Juntada de Documento

29/01/2025, 14:54

Intimação Lida

27/12/2024, 16:27

Juntada -> Petição -> Apelação

18/12/2024, 09:47

Despacho -> Mero Expediente

16/12/2024, 14:30

Autos Conclusos

16/12/2024, 14:24

Juntada de Documento

16/12/2024, 14:07

Intimação Lida

13/12/2024, 18:29

Intimação Expedida

13/12/2024, 17:23

Intimação Efetivada

13/12/2024, 17:23

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

13/12/2024, 17:15

Juntada de Documento

13/12/2024, 16:44

Autos Conclusos

13/12/2024, 13:37

Juntada -> Petição

13/12/2024, 13:36

Intimação Lida

13/12/2024, 13:35

Intimação Expedida

12/12/2024, 14:30

Juntada de Documento

12/12/2024, 14:29

Despacho -> Mero Expediente

12/12/2024, 14:24

Certidão Expedida

12/12/2024, 13:34

Autos Conclusos

12/12/2024, 13:34

Intimação Lida

09/12/2024, 03:12

Mandado Cumprido

03/12/2024, 16:42

Mandado Cumprido

28/11/2024, 12:13

Mandado Expedido

27/11/2024, 16:15

Mandado Expedido

27/11/2024, 16:13

Intimação Expedida

27/11/2024, 16:11

Despacho -> Mero Expediente

27/11/2024, 15:49

Intimação Lida

27/11/2024, 15:07

Autos Conclusos

27/11/2024, 14:31

Juntada -> Petição -> Embargos de declaração

27/11/2024, 14:05

Intimação Lida

25/11/2024, 13:15

Intimação Expedida

21/11/2024, 10:39

Intimação Efetivada

21/11/2024, 10:39

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

20/11/2024, 16:25

Juntada de Documento

14/11/2024, 18:22

Autos Conclusos

14/11/2024, 18:22

Intimação Lida

14/11/2024, 18:08

Juntada -> Petição -> Alegações finais

14/11/2024, 18:06

Intimação Expedida

08/11/2024, 14:45

Juntada -> Petição

08/11/2024, 14:23

Intimação Lida

08/11/2024, 14:17

Intimação Expedida

08/11/2024, 13:37

Despacho -> Mero Expediente

08/11/2024, 13:20

Certidão Expedida

08/11/2024, 10:21

Autos Conclusos

08/11/2024, 10:21

Juntada -> Petição -> Alegações finais

08/11/2024, 09:50

Intimação Lida

31/10/2024, 03:03

Intimação Expedida

21/10/2024, 16:22

Intimação Lida

09/10/2024, 22:01

Intimação Expedida

08/10/2024, 15:42

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

08/10/2024, 15:30

Certidão Expedida

08/10/2024, 13:39

Autos Conclusos

08/10/2024, 13:39

Intimação Lida

27/09/2024, 13:38

Intimação Expedida

27/09/2024, 13:11

Audiência de Instrução e Julgamento

27/09/2024, 10:55

Mídia Publicada

26/09/2024, 17:13

Mídia Publicada

26/09/2024, 17:12

Mandado Cumprido

12/09/2024, 10:16

Juntada -> Petição

06/09/2024, 19:30

Intimação Lida

06/09/2024, 19:30

Juntada -> Petição

06/09/2024, 19:29

Intimação Lida

06/09/2024, 19:29

Intimação Expedida

06/09/2024, 16:58

Mandado Não Cumprido

06/09/2024, 16:04

Intimação Lida

05/09/2024, 19:37

Intimação Expedida

05/09/2024, 15:24

Despacho -> Mero Expediente

05/09/2024, 14:46

Autos Conclusos

05/09/2024, 13:46

Juntada -> Petição

04/09/2024, 19:40

Intimação Lida

04/09/2024, 19:40

Mandado Cumprido

03/09/2024, 23:26

Juntada de Documento

02/09/2024, 09:08

Mandado Não Cumprido

01/09/2024, 20:46

Intimação Lida

30/08/2024, 14:20

Intimação Expedida

30/08/2024, 13:10

Mandado Não Cumprido

30/08/2024, 13:06

Mandado Cumprido

30/08/2024, 13:01

Intimação Lida

29/08/2024, 22:02

Mandado Expedido

29/08/2024, 12:48

Juntada de Documento

29/08/2024, 11:56

Juntada de Documento

28/08/2024, 20:57

Troca de Responsável

28/08/2024, 18:38

Intimação Expedida

28/08/2024, 18:11

Juntada de Documento

28/08/2024, 18:09

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 18:04

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 17:57

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 17:48

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 17:45

Juntada de Documento

28/08/2024, 17:40

Ofício(s) Expedido(s)

28/08/2024, 17:33

Mandado Expedido

28/08/2024, 17:20

Mandado Expedido

28/08/2024, 17:18

Mandado Expedido

28/08/2024, 17:15

Mandado Expedido

28/08/2024, 17:13

Mandado Expedido

28/08/2024, 17:11

Intimação Lida

10/08/2024, 18:06

Intimação Expedida

06/08/2024, 14:52

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

06/08/2024, 14:36

Autos Conclusos

06/08/2024, 13:45

Juntada -> Petição -> Renúncia de mandato

03/08/2024, 11:17

Despacho -> Mero Expediente

30/07/2024, 10:51

Certidão Expedida

24/07/2024, 13:17

Autos Conclusos

24/07/2024, 13:17

Intimação Lida

16/07/2024, 08:14

Intimação Expedida

12/07/2024, 13:10

Despacho -> Mero Expediente

12/07/2024, 10:30

Autos Conclusos

11/07/2024, 15:34

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

11/07/2024, 15:26

Audiência de Instrução e Julgamento

31/10/2023, 15:27

Intimação Expedida

31/10/2023, 15:27

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 15:18

Autos Conclusos

31/10/2023, 13:59

Despacho -> Mero Expediente

31/10/2023, 13:21

Autos Conclusos

31/10/2023, 07:44

Juntada -> Petição

30/10/2023, 23:03

Juntada -> Petição -> Resposta à acusação

30/10/2023, 22:55

Intimação Lida

28/10/2023, 10:09

Intimação Expedida

27/10/2023, 13:17

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

27/10/2023, 13:04

Prazo Decorrido

27/10/2023, 07:09

Autos Conclusos

27/10/2023, 07:09

Juntada -> Petição

20/10/2023, 21:45

Intimação Lida

16/10/2023, 08:12

Intimação Lida

12/10/2023, 10:15

Intimação Expedida

11/10/2023, 14:23

Decisão -> Nomeação -> Defensor Dativo

10/10/2023, 17:24

Certidão Expedida

10/10/2023, 15:40

Autos Conclusos

10/10/2023, 15:40

Mandado Cumprido

27/09/2023, 13:14

Mandado Cumprido

26/09/2023, 14:52

Mandado Expedido

25/09/2023, 14:14

Mandado Expedido

25/09/2023, 14:09

Evolução da Classe Processual

25/09/2023, 13:54

Término da Suspensão do Processo

25/09/2023, 13:52

Decisão -> Recebimento -> Denúncia

23/09/2023, 17:45

Autos Conclusos

23/09/2023, 09:41

Despacho -> Mero Expediente

22/09/2023, 19:55

Autos Conclusos

22/09/2023, 18:43

Juntada -> Petição -> Denúncia

22/09/2023, 18:41

Intimação Lida

18/09/2023, 18:06

Intimação Expedida

18/09/2023, 16:55

Decisão -> Revogação -> Revogação do Acordo de Não Persecução Penal

18/09/2023, 16:51

Autos Conclusos

18/09/2023, 16:15

Juntada -> Petição

18/09/2023, 16:11

Intimação Lida

18/09/2023, 16:10

Intimação Expedida

18/09/2023, 13:52

Juntada de Documento

18/09/2023, 13:12

Intimação Lida

19/06/2023, 19:06

Intimação Expedida

19/06/2023, 17:08

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

19/06/2023, 17:08

Decisão -> Suspensão ou Sobrestamento -> Por decisão judicial

18/06/2023, 21:54

Certidão Expedida

09/06/2023, 13:51

Autos Conclusos

09/06/2023, 13:51

Intimação Lida

10/04/2023, 21:21

Intimação Lida

10/04/2023, 21:21

Juntada -> Petição

10/04/2023, 21:21

Intimação Expedida

10/04/2023, 18:03

Intimação Expedida

10/04/2023, 18:01

Certidão Expedida

10/04/2023, 18:00

Mídia Publicada

10/04/2023, 17:57

Decisão -> Homologação -> Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

10/04/2023, 17:22

Autos Conclusos

28/03/2023, 12:06

Juntada -> Petição

27/03/2023, 19:10

Despacho -> Mero Expediente

14/03/2023, 22:01

Autos Conclusos

14/03/2023, 15:38

Juntada -> Petição

14/03/2023, 15:36

Juntada de Documento

08/03/2023, 17:46

Intimação Lida

07/03/2023, 14:20

Troca de Responsável

01/03/2023, 17:21

Intimação Expedida

01/03/2023, 16:51

Juntada de Documento

01/03/2023, 16:25

Certidão Expedida

23/01/2023, 08:57

Processo Redistribuído

23/01/2023, 08:57

Juntada de Documento

22/01/2023, 22:04

Intimação Lida

22/01/2023, 10:36

Intimação Lida

22/01/2023, 10:36

Intimação Lida

22/01/2023, 10:36

Juntada de Documento

21/01/2023, 18:30

Mídia Publicada

21/01/2023, 18:23

Juntada de Documento

21/01/2023, 17:50

Intimação Efetivada

21/01/2023, 13:56

Audiência -> de Custódia

21/01/2023, 13:55

Intimação Lida

21/01/2023, 13:37

Juntada -> Petição -> Habilitação Requerida

21/01/2023, 09:14

Intimação Expedida

21/01/2023, 07:37

Audiência -> de Custódia

21/01/2023, 07:35

Juntada de Documento

21/01/2023, 07:28

Intimação Expedida

21/01/2023, 01:16

Decisão -> Outras Decisões

21/01/2023, 01:13

Intimação Expedida

21/01/2023, 00:35

Processo Distribuído

21/01/2023, 00:21

Autos Conclusos

21/01/2023, 00:21

Recebido

21/01/2023, 00:21

Despacho

•14/03/2023, 22:01

Decisão

•10/04/2023, 17:22

Decisão

•18/06/2023, 21:54

Decisão

•18/09/2023, 16:51

Despacho

•22/09/2023, 19:55

Decisão

•23/09/2023, 17:45

Decisão

•10/10/2023, 17:24

Decisão

•27/10/2023, 13:04

Despacho

•31/10/2023, 13:21

Despacho

•31/10/2023, 15:18

Despacho

•12/07/2024, 10:30

Despacho

•30/07/2024, 10:51

Decisão

•06/08/2024, 14:36

Todos os documentos(32)

Decisão

•21/01/2023, 01:13

Decisão

•21/01/2023, 13:55

Despacho

•14/03/2023, 22:01

Decisão

•10/04/2023, 17:22

Decisão

•18/06/2023, 21:54

Decisão

•18/09/2023, 16:51

Despacho

•22/09/2023, 19:55

Decisão

•23/09/2023, 17:45

Decisão

•10/10/2023, 17:24

Decisão

•27/10/2023, 13:04

Despacho

•31/10/2023, 13:21

Despacho

•31/10/2023, 15:18

Despacho

•12/07/2024, 10:30

Despacho

•30/07/2024, 10:51

Decisão

•06/08/2024, 14:36

Despacho

•05/09/2024, 14:46

Decisão

•08/10/2024, 15:30

Despacho

•08/11/2024, 13:20

Sentença

•20/11/2024, 16:25

Despacho

•27/11/2024, 15:49

Despacho

•12/12/2024, 14:24

Decisão

•13/12/2024, 17:15

Despacho

•16/12/2024, 14:30

Decisão

•29/01/2025, 19:00

Despacho

•31/01/2025, 13:25

Despacho

•17/03/2025, 09:09

Despacho

•22/04/2025, 12:14

Relatório

•25/07/2025, 09:47

Despacho

•25/07/2025, 17:51

Ementa

•12/08/2025, 08:53

Relatório e Voto

•12/08/2025, 08:53

Decisão

•17/09/2025, 17:42