Execução de Título Extrajudicial 5839490-70.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5839490-70.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5839490-70.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): CONQUISTA RESIDENCIAL VILLE - QUADRA 07Requerido(s): DANIEL RODRIGUES OLIVEIRAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, movida por Conquista Residencial Ville - Quadra 07 em face de Daniel Rodrigues Oliveira, partes já qualificadas nos autos.Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) executado(a) Daniel Rodrigues Oliveira, por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp”, conforme movimentação 24.Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”.Destarte, defiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem nos números (61)98551-2481 / (61) 99408-9585.O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021).Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis.Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se.Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem.Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular.Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

07/03/2025, 00:00

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