Execução de Título Extrajudicial 0333423-28.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0333423-28.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91 Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO. O embargante insurge-se contra a sentença (movimentação n. 198), a qual extinguiu a execução por prescrição intercorrente. Em suas razões (movimentação n. 203), o embargante aduz haver omissão na análise da necessidade de intimação pessoal prévia para o reconhecimento da prescrição. O embargado, em manifestação (movimentação n. 204), aponta a intempestividade do recurso, com pedido de imposição de multa por caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Conforme os elementos extraídos dos autos, a intimação da sentença ocorreu em 24/04/2026. Assim, o prazo legal escoou em 04/05/2026. Contudo, o embargante protocolou a petição recursal apenas em 12/05/2026. A inobservância do prazo legal impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante, em razão da manifesta intempestividade, com a manutenção da sentença embargada em sua integralidade. Cumpram-se as determinações da sentença prolatada na movimentação n. 198. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91 Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO. O embargante insurge-se contra a sentença (movimentação n. 198), a qual extinguiu a execução por prescrição intercorrente. Em suas razões (movimentação n. 203), o embargante aduz haver omissão na análise da necessidade de intimação pessoal prévia para o reconhecimento da prescrição. O embargado, em manifestação (movimentação n. 204), aponta a intempestividade do recurso, com pedido de imposição de multa por caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Conforme os elementos extraídos dos autos, a intimação da sentença ocorreu em 24/04/2026. Assim, o prazo legal escoou em 04/05/2026. Contudo, o embargante protocolou a petição recursal apenas em 12/05/2026. A inobservância do prazo legal impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante, em razão da manifesta intempestividade, com a manutenção da sentença embargada em sua integralidade. Cumpram-se as determinações da sentença prolatada na movimentação n. 198. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91 Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, partes qualificadas no feito. Em manifestações retro (movs. 191, 192 e 196), as partes se manifestaram acerca da possível prescrição intercorrente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024). A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Ora, o título que embasa a execução é uma Cédula Rural Pignoratícia, a qual prescreve em 3 anos para ações de execução, contados a partir do vencimento da dívida. No caso dos autos, somado o período decorrido desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, aos 04/11/2014 (evento n. 03, doc. 9), com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 3 (três) anos. Assim, verificado que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF e, ultrapassado o processo por prazo superior a 3 (três) anos, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da demanda, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, proceda-se à baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

Confirmada

22/04/2026, 18:42

Expedida/certificada

22/04/2026, 16:58

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

22/04/2026, 16:58

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 11:32

Petição

08/04/2026, 23:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 0333423-28.2014.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Pocedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça e em especial o inciso XIII, artigo 130 pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao requerido dilação de prazos não excedentes a 5 (cinco) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios( X); Aparecida de Goiânia, 25 de março de 2026. Veronica Terêncio Barros - NAC 1 - Decreto 1882/21 Analista Judiciário

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 08:30

Ato ordinatório

25/03/2026, 08:24

Petição

23/03/2026, 18:14

Petição (Petição (outras))

13/03/2026, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91 Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 DESPACHO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Antes de analisar o pedido de penhora de evento retro, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 15 dias, se manifestarem acerca da possível prescrição intercorrente da presente demanda, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. Após, volvam os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

27/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91 Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO DO BRASIL S/A em face de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO. O embargante insurge-se contra a sentença (movimentação n. 198), a qual extinguiu a execução por prescrição intercorrente. Em suas razões (movimentação n. 203), o embargante aduz haver omissão na análise da necessidade de intimação pessoal prévia para o reconhecimento da prescrição. O embargado, em manifestação (movimentação n. 204), aponta a intempestividade do recurso, com pedido de imposição de multa por caráter protelatório. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.023, estabelece o prazo de 5 (cinco) dias para a oposição de embargos de declaração. Conforme os elementos extraídos dos autos, a intimação da sentença ocorreu em 24/04/2026. Assim, o prazo legal escoou em 04/05/2026. Contudo, o embargante protocolou a petição recursal apenas em 12/05/2026. A inobservância do prazo legal impõe o não conhecimento do recurso, por ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo embargante, em razão da manifesta intempestividade, com a manutenção da sentença embargada em sua integralidade. Cumpram-se as determinações da sentença prolatada na movimentação n. 198. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 00.000.000/0001-91 Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 SENTENÇA (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial movida por BANCO DO BRASIL S/A em desfavor de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, partes qualificadas no feito. Em manifestações retro (movs. 191, 192 e 196), as partes se manifestaram acerca da possível prescrição intercorrente. Após, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis. Vê-se da norma supratranscrita que após a determinação de suspensão da execução em razão da ausência de bens penhoráveis, o exequente poderá requerer o desarquivamento dos autos para prosseguimento a qualquer tempo, mas desde que sejam encontrados bens passíveis de penhora, conforme expressamente consta da parte final do § 3º do art. 921 do Código de Processo Civil, conforme recente entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. ATO PROCESSUAL ANTERIOR À ALTERAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PROMOVIDA PELA LEI 14.195/21. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Execução de título executivo extrajudicial 2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. 3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC. 4. Na hipótese dos autos, em razão da aplicação do Princípio da Irretroatividade da Lei Processual, devem-se adotar a força normativa e a respectiva orientação jurisprudencial que vigiam antes da alteração promovida pela Lei 14.195/21, no sentido de que o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a inércia do exequente por prazo superior ao da prescrição do direito material vindicado. Precedentes. 5. Modificar a conclusão do Tribunal de origem no sentido de que não houve inércia por parte do exequente implica reexame de fatos e provas. 6. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 7. Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. (AREsp n. 2.366.457, Ministra Nancy Andrighi, DJe de 11/01/2024). A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário. Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se: A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018). Ora, o título que embasa a execução é uma Cédula Rural Pignoratícia, a qual prescreve em 3 anos para ações de execução, contados a partir do vencimento da dívida. No caso dos autos, somado o período decorrido desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor, aos 04/11/2014 (evento n. 03, doc. 9), com a ausência de suspensão inerente à efetiva constrição e alienação de bens (art. 921, §4º do Código de Processo Civil), a inércia processual atingiu mais de 3 (três) anos. Assim, verificado que a execução prescreve no mesmo prazo da prescrição da ação, nos termos da Súmula nº 150 do STF e, ultrapassado o processo por prazo superior a 3 (três) anos, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, operou-se a prescrição intercorrente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição intercorrente da demanda, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, proceda-se à baixa de todas as restrições decorrentes desta demanda. Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 3 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis Processo nº 0333423-28.2014.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: BANCO DO BRASIL S/A, CPF/CNPJ 185.199.418-18Requerido: LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, CPF/CNPJ 185.199.418-18 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Trata-se de pedido de penhora formulado pela parte exequente, BANCO DO BRASIL S/A, no evento de nº 160, visando à constrição de 155 (cento e cinquenta e cinco) vacas da raça Nelore, dadas em garantia pignoratícia na Cédula de Crédito Rural que fundamenta a presente execução.O exequente fundamenta seu pleito no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, argumentando que, em se tratando de execução de crédito com garantia real, a penhora deve recair preferencialmente sobre o bem dado em garantia. Indicou, ademais, a localização precisa dos semoventes na "FAZENDA CAPAO DO PEQUI", situada no município de Araguaiana-MT.DECIDO.Assiste razão à parte exequente.A presente Ação de Execução tem por objeto a satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Rural, título que, por sua natureza, goza de garantia real, na modalidade de penhor cedular sobre os semoventes descritos.O Código de Processo Civil, em seu artigo 835, § 3º, estabelece uma ordem de preferência para a penhora em casos como o presente, dispondo que:"§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia ou sobre outros bens, se o seu produto não bastar para o pagamento do crédito e das despesas."Dessa forma, a legislação processual privilegia a constrição do bem que foi originariamente destinado a garantir o adimplemento da obrigação, conferindo maior efetividade e celeridade ao processo executivo.Observo que, embora as diligências anteriores para localização de bens por meio de ofícios aos órgãos de controle agropecuário (mov. 155) tenham se mostrado infrutíferas, a parte exequente cumpriu com seu ônus de impulsionar o feito ao indicar, de forma específica e detalhada, o local onde os animais podem ser encontrados. A indicação de endereço certo e matrícula do imóvel rural viabiliza o cumprimento da diligência pelo Oficial de Justiça, afastando, neste momento, a necessidade de novas buscas genéricas.Ante o exposto, e com fundamento no artigo 835, § 3º, do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado no evento nº 160 para determinar a PENHORA de 155 (cento e cinquenta e cinco) vacas da raça Nelore, de propriedade do executado LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO.Determino as seguintes providências:a) Expeça-se o competente mandado de penhora e avaliação (carta precatória), a ser cumprido por Oficial de Justiça no endereço indicado: FAZENDA CAPAO DO PEQUI, município de Araguaiana, estado do Mato Grosso (matrícula nº 57254 do CRI local);b) deverá o Oficial de Justiça proceder à penhora dos semoventes e, no mesmo ato, realizar a sua avaliação, descrevendo-os de forma pormenorizada em seu auto;c) após a efetivação da penhora, nomeio o próprio executado como fiel depositário dos bens, nos termos do art. 840, § 2º, do CPC, salvo se houver recusa expressa ou impossibilidade de fazê-lo, o que deverá ser certificado;d) cumprido o mandado, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado ou pessoalmente, caso não tenha procurador constituído nos autos, acerca da penhora realizada, para os fins do artigo 841 do CPC;e) após, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o auto de penhora e avaliação no prazo de 15 (quinze) dias.Outrossim, com a intenção de agilizar o trâmite processual, bem como em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, desde já, DETERMINO a adoção das seguintes diligências:1. CERTIDÃO EXECUTIVAApós o decurso do prazo legal para pagamento, a parte exequente poderá requerer diretamente à UPJ a expedição de certidão executiva, nos termos do art. 517, do CPC, que também servirá aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do CPC.2. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS (OFICIAL DE JUSTIÇA)Caso requerido, determino a expedição do mandado de penhora e avaliação para que o(a) oficial(a) de justiça promova, de imediato, a avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s), conforme art. 870, § 1º, do CPC, com lavratura do respectivo auto, nos termos do art. 841, § 1º, do CPC. O(s) bem(ns) deverá(ão) permanecer em poder da parte executada.Caso se identifique bem IMÓVEL passível de penhora, deverá ser apresentada certidão de matrícula do imóvel. Neste caso, o processo virá concluso para análise do pedido.3. DILIGÊNCIAS PATRIMONIAIS. PENHORA POR SISTEMAS CONVENIADOS (CACE)Caso a parte executada seja validamente intimada para pagar o débito e não manifeste no prazo legal, determino, mediante prévio recolhimento das guias (exceto nos casos de gratuidade) e apresentação de planilha atualizada do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, as seguintes diligências:4.1. SISBAJUDAutoriza-se a penhora on-line, através do uso do módulo "teimosinha", pelo prazo de 30 (trinta) dias.Eventual excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência.Os valores retidos devem ser transferidos para conta judicial.4.2. RENAJUDAutoriza-se o bloqueio de veículos livres de ônus registrados em nome da parte executada (transferência e circulação).Desde já, fica a parte exequente cientificada de que a penhora somente se concretizará com a apreensão e depósito do bem.4.3. INFOJUDAutoriza-se a busca das três últimas declarações de bens e direitos da parte executada, sendo que as informações devem ser acessíveis apenas às partes, advogados e servidores do feito.4.4. SNIPERDefiro a pesquisa patrimonial ampliada via SNIPER.4.5. SERASAJUDFica também desde já autorizada a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC, caso seja interesse da parte exequente.4.6. CNIBPor ora, INDEFIRO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, tendo em vista que tal ferramenta não se destina à busca de bens do devedor no cumprimento forçado de obrigação, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 77 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.4.7. SIMBAPor fim, saliente-se que o sistema SIMBA (Sistema de Investigações de Movimentações Bancárias), desenvolvido pelo MPF, é de utilização exclusiva das Varas Criminais e destinado à obtenção de informações relativas à prática de crimes financeiros que exige a quebra do sigilo bancário de particulares, cujo caráter evasivo das buscas por meio de referida plataforma legitima sua utilização exclusivamente para fins de persecução penal, de modo que não é apto à busca de bens ou ativos financeiros passíveis de constrição judicial com vistas à satisfação de crédito executado, razão pela qual INDEFIRO eventual pedido nesse sentido.4.8. Disposições GeraisA UPJ deverá criar, independente de nova conclusão, pendência no sistema à CACE, para promover as diligências necessárias à satisfação do débito, conforme os pedidos formulados pela parte exequente/credora.Em caso de inércia da parte exequente em promover os atos executivos, ARQUIVEM-SE os autos, independente de nova conclusão e de intimação pessoal da parte, salientando-se que os autos poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas.5. INTIMAÇÕES 5.1 Respostas positivas dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUDHavendo bloqueio de valores ou restrição de bens, intime-se a parte executada, por meio de seu advogado constituído ou, na ausência deste, pessoalmente, nos termos do art. 854, § 2º, do CPC.No caso de intimação pessoal, deverá a parte exequente recolher as custas respectivas, no prazo de 5 (cinco) dias, salvo se for beneficiária da justiça gratuita.Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que a parte executada se manifeste sobre a penhorabilidade dos bens ou alegue eventual excesso de constrição, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC.Decorrido o prazo acima, intime-se a parte exequente para manifestação, também no prazo de 5 (cinco) dias.5.2 Respostas positivas dos sistemas SNIPER e INFOJUDCaso não haja bloqueio de valores, mas apenas resultado positivo quanto à existência de bens localizados por meio das pesquisas SNIPER e/ou INFOJUD, intime-se exclusivamente a parte exequente para impulsionar o feito, no prazo de 5 (cinco) dias.6. CONVERSÃO EM PENHORANão havendo impugnação da parte executada, converto a indisponibilidade em penhora (art. 854, § 5º, CPC) e determino a transferência da quantia penhorada para conta judicial vinculada aos autos, intimando-se as partes para manifestações, no prazo comum de 5 (cinco) dias.7. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERASDa ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, que poderá ser suspensa uma única vez, na hipótese do § 1º do mesmo artigo 921 do CPC, caso haja requerimento da parte exequente.Caso frustradas as tentativas de constrição e busca de bens, intime-se a parte exequente para indicar bens penhoráveis, no prazo de 5 (cinco) dias.Desde já, saliento que a inércia da parte exequente acarretará o ARQUIVAMENTO dos autos, os quais poderão ser posteriormente desarquivamentos, mediante expresso pedido da parte, sem o recolhimento de custas, desde que não alcançado o prazo da prescrição intercorrente, hipótese em que a execução será extinta, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica.Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de DireitocRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, [email protected]., Tel. 062-3238-5100

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 1ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 0333423-28.2014.8.09.0011Requerente(s): BANCO DO BRASIL S/ARequerido(s): LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDODecisão Versam os autos sobre ação de execução proposta pelo BANCO DO BRASIL S.A, em desfavor de LUCIANO EDUARDO FARIA DE LIMA FIGUEIREDO, partes já qualificadas.Do compulso processual, observa-se que o título que lastreia é uma Cédula Rural Pignoratícia, conforme se verifica na movimentação nº 3.Tratando-se de dívida oriunda de Cédula de Crédito Rural Pignoratícia, a pretensão de cobrança do crédito é quinquenal, nos termos do art. 206, § 5º, inciso I, do Código Civil, mas, por força da legislação aplicável à cambial, a sua pretensão executiva é trienal, de acordo com o artigo 60 do Decreto-Lei nº 167/67 c/c o artigo 70 do Decreto nº 57.663/66, que assim dispõe:Art 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado porém o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Art. 70. Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.Nota-se inclusive que a jurisprudência atual compreende ser de três (03) anos o prazo prescricional referente à execução de crédito consubstanciado em cédula de rural, aplicando-se a regra do art. 70 da Lei Uniforme:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TRÊS ANOS - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI UNIFORME DE GENÉBRA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO - DATA DO VENCIMENTO PREVISTA NO TÍTULO - VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - IRRELEVÂNCIA – COBRANÇA ANTECIPADA COMO MERA FACULDADE CONCEDIDA AO CREDOR - PRECEDENTES - RECURSO IMPROVIDO. - A cédula de crédito rural pode ser emitida em uma das modalidades previstas no art. 9º do DL 167/67, cuidando-se de título executivo por força do art. 10 do mesmo diploma legal - Prescreve em três anos a ação de execução de dívida fundada em Nota/Cédula de Crédito Rural, nos termos do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, cuja aplicação aos títulos representativos de crédito rural é determinada pelo art. 60 do Decreto-Lei n. 167/67 - Consoante a jurisprudência do E. STJ, "o vencimento antecipado da dívida livremente pactuado entre as partes, consubstancia uma faculdade ao credor (como tal renunciável), e não uma imposição, mantendo-se, para efeito de prescrição, o termo ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da última parcela (arts. 192 e 199, II, do CC), compreensão que se aplica à seara cambial" - Recurso improvido. (TJ-MG - AC: 10000220527683001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 17/08/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/08/2022)A prescrição intercorrente somente se consuma quando o processo fica paralisado por desídia do credor, ou seja, sem a prática de qualquer ato pelo qual deve ser, necessariamente, intimado, até completar-se o prazo prescricional, o que não ocorreu no caso em tela.Da análise dos autos, de todo o conjunto probatório, percebe-se claramente que os autos em questão não ficaram parados por desídia do credor, pelo contrário, sempre que instado a se manifestar, este dava andamento no feito.A prescrição intercorrente não se configura pelo simples decurso do prazo de três anos, sendo imprescindível a comprovação da inércia do exequente, quando instado a dar andamento ao feito.Nesse sentido caminha a jurisprudência:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. ACÓRDÃO MANTIDO. 1. Os Embargos de Declaração se restringem, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, a complementar, ou aclarar as decisões judiciais, que tenham pontos omissos, obscuros, contraditórios, ou que contenham erro material. 2. Não há falar-se em prescrição da pretensão executiva, uma vez proposta a ação de execução, dentro do prazo legal de um ano, nos termos do art. 206, §1º, II e ?b? do Código Civil. 3. Na hipótese, afasta-se a prescrição intercorrente, porquanto esta não se consuma pelo simples decurso do prazo, exigindo-se, também, que a paralisação processual decorra por desídia, ou inércia da Exequente, o que não ocorreu, no caso. 4. Verifica-se que, logo que intimada, a Exequente diligenciou, na tentativa de citar a Executada, não permitindo escoar prazo superior ao legal, para promover os atos que lhe competia. A demora na citação da Executada, deu-se pela não localização da devedora, no seu endereço, por motivos de mudança, bem como, por motivos atribuídos ao Judiciário. 5. Considerando que não se verifica a existência dos vícios apontados, e que a decisão embargada é explícita quanto aos fundamentos que a embasaram, reputa-se prequestionada a matéria. 6. Ausentes todas as hipóteses contidas no artigo 1.022 do NCPC e se vislumbrando, tão somente, a intenção de rediscutir a matéria, impõe-se a rejeição dos Embargos de Declaração. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5417188-29.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5ª Câmara Cível, julgado em 07/12/2020, DJe de 07/12/2020)Logo, não há falar em prescrição intercorrente.Dando prosseguimento ao feito, considerando o evidente risco de ineficácia da requerida penhora dos semoventes dados em sua garantia, INTIME-SE a parte exequente, para no prazo de 15 (quinze) dias comprovar nos autos a existência dos mencionados animais, em razão do citado lapso temporal decorrido desde a garantia.Cumpra-se o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente.Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/20250

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(169)

Todos os documentos(17)