Execução de Título Extrajudicial 0306101-96.2015.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0306101-96.2015.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0306101-96.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CPF/CNPJ 10.866.276/0010-00Requerido: DROGARIA NAPOLI E BARBOSA LTDA ME, CPF/CNPJ 10.927.511/0001-07 SENTENÇA(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) 1. RELATÓRIOTrata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA ME em desfavor de DROGARIA NAPOLI E BARBOSA LTDA ME, partes qualificadas no feito.No mov. 133, a parte executada requereu o desbloqueio dos valores penhorados em sua conta bancária, por serem impenhoráveis.Instado, o exequente se manifestou no mov. 139.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.2. FUNDAMENTAÇÃOA respeito da prescrição, o artigo 206, § 5º, inciso I do Código Civil estabelece que prescreve em cinco anos a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, conforme se verifica no caso dos autos.A prescrição intercorrente tem por objetivo conferir segurança jurídica às relações processuais, evitando a eternização da ação. Isso porque a finalidade da norma não seria alcançada se aceitássemos a interpretação de que o credor poderia estender indefinidamente o período de suspensão da execução e isso poderia ocorrer simplesmente com a apresentação periódica de pedidos para realizar buscas de bens nos sistemas informatizados disponibilizados pelo Poder Judiciário.Ainda, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que apenas a efetiva apreensão/constrição de bens é capaz de interromper a prescrição intercorrente, não sendo suficiente para esse propósito a simples apresentação de petições no tribunal com solicitações, como as de penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens inexistentes. Veja-se:A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo mesmo depois de escoados os referidos prazos, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. (REsp 1.340.553/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 1a Seção, j. 12.09.2018, DJe 16.10.2018).A lei n.º 14.195/2021, que alterou o art. 921, do Código de Processo Civil, prevê que o termo inicial da prescrição intercorrente será a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis.Assim, desde a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, aos 05 de outubro de 2017 (mov. 03, doc. 34), restou ultrapassado o prazo de 05 anos, sem que fossem encontrados bens penhoráveis.Portanto, denota-se que no caso em análise, operou-se a prescrição intercorrente, devendo ser extinta a execução e desbloqueados os valores bloqueados na conta bancária do executado.3. DISPOSITIVOAnte o exposto, RECONHEÇO e DECLARO a prescrição da pretensão exposta na inicial, ao passo que resolvo o mérito do processo, amparado no art. 487, II, c/c 924, V, do Código Processo Civil.OFICIE-SE o CACE-Interior para, no prazo de 05 dias, EXCLUIR, via SISBAJUD, as mencionadas restrições pendentes no nome do executado.Sem custas, em razão da isenção legal conferida pelo art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil.Escoado o prazo recursal sem a interposição de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo.Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail: [email protected], Tel. 062-3238-5100

24/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 0306101-96.2015.8.09.0011Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: GOIAS LOGISTICA DE MEDICAMENTOS LTDA ME, CPF/CNPJ 10.866.276/0010-00Requerido: DROGARIA NAPOLI E BARBOSA LTDA ME, CPF/CNPJ 10.927.511/0001-07 DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFÍCIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012), da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DEFIRO a penhora on-line, na modalidade "teimosinha" (30 dias), via SISBAJUD, de ativos financeiros em nome da parte executada, PAULO ANDRE DE AS BARBOSA (CPF sob o nº 665.143.712-72) e TATIANE MELO DI NAPOLI (CPF sob o nº 845.234.841-04).Assim, DETERMINO a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), por meio eletrônico, conforme convênio SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando-se a ferramenta de reiteração automática (“teimosinha”) por 30 (trinta) dias e se limitando a indisponibilidade ao valor informado.Com efeito, restando o bloqueio de valores integral ou parcialmente frutífero, INTIME-SE a(s) parte(s) executada(s) para manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §3º, do artigo 854, do CPC/15, informando-lhe(s) sobre a conta atingida e o valor bloqueado, ficando advertido(s) que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora.Não apresentada manifestação da(s) parte(s) executada(s), desde já, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, bem como DETERMINO à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, nos termos do art. 854, §5º, CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que entender de direito.Por outro lado, apresentada manifestação do(s) executado(s), INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, e, em seguida, venham-me os autos conclusos.No entanto, não sendo localizados eventuais ativos financeiros, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar e requerer o que entender de direito, a fim de promover o regular andamento da execução, sob pena de suspensão e/ou arquivamento provisório, nos termos do art. 921, do CPC.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Go iânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha CostaJuíza de DireitoJRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail [email protected], Tel. 062-3238-5100

01/04/2025, 00:00

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