Execução de Título Extrajudicial 5046424-97.2025.8.09.0103 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5046424-97.2025.8.09.0103 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5046424-97.2025.8.09.0103 Autor(a): Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Ré(u): Jonas Bernardes Matias CPF/CNPJ: 499.726.261-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Comigo em face de Jonas Bernardes Matias, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 77, a parte exequente pugnou pelas pesquisas de bens via RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, bem como pela inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes e, ainda, pleiteou pela expedição de certidão premonitória. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. De início, quanto aos sistemas RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, a consulta já foi devidamente deferida, na mov. 67. Assim, CUMPRA-SE. Concernente ao pleito formulado pela parte exequente, na mov. 77, que consiste no pedido de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes por meio do SERASAJUD, no âmbito do direito processual civil, está em consonância com a jurisprudência do TJGO. Vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSCRIÇÃO DO CRÉDITO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ARTIGO 782 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PESQUISA DE BENS EM NOME DO DEVEDOR VIA SISBAJUD. POSSIBILIDADE. 1. Conforme a norma inserta no artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, é possível a inclusão do nome do executado no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD) a pedido do exequente. (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos - > Agravos -> A g r a v o d e I n s t r u m e n t o 5 0 9 7 6 3 2 - 74.2023.8.09.0044, Rel.Des(a). DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, julgado em 19/06/2023, DJe de 19/06/2023). (grifo) Outrossim, a Corregedoria-Geral da Justiça (CGJ) determinou, por meio do Ofício Circular TJGO/CGJ/SEC – 102/2018, que as comunicações realizadas pelo Poder Judiciário ao Serasa Experian sejam feitas exclusivamente por intermédio do sistema SERASAJUD, ferramenta desenvolvida com esta finalidade, vedando-se a expedição de ofícios avulsos, uniformizando a maneira de cumprimento das decisões judiciais. Dito isso, DETERMINO a inclusão do nome da executada no cadastro de inadimplentes, devendo este ato ser realizado por meio de anotação no sistema SERASAJUD. Ademais, EXPEÇA-SE certidão de que a execução foi admitida por este Juízo, com a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (artigo 828, CPC). Com os informes, INTIME-SE a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 10:49

Expedida/certificada

29/04/2026, 08:26

Documento

29/04/2026, 01:43

Decurso de Prazo

08/04/2026, 16:45

Confirmada

19/03/2026, 03:03

Expedição de documento

11/03/2026, 18:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5046424-97.2025.8.09.0103 Autor(a): Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Ré(u): Jonas Bernardes Matias CPF/CNPJ: 499.726.261-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Comigo em face de Jonas Bernardes Matias, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 65, a parte exequente pugnou pelas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo (autos nº 6029858-56.2025.8.09.0103), DEFIRO os pedidos formulados na mov. 65. Nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sob pena de não ser realizada a diligência. Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada. Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária. Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados à parte executada, com a seguinte ressalva: não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, uma vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, mas não sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar e informar que deixou de restringi-lo por possuir restrição de alienação fiduciária. Com a resposta da busca RENAJUD: a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na penhora do bem. Caso haja interesse, a parte exequente deverá: indicar o endereço para penhora, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do bem; apontar depositário, sob pena do desfazimento das restrições inseridas nos veículos. Se, após esse prazo, o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e dê-se baixa na restrição. b) se não localizados bens, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda da parte executada via INFOJUD. Por fim, sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional da Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, considerando a resposta infrutífera de consulta em outros sistemas, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios através do SNIPER em nome da parte executada, devendo o exequente promover o recolhimento das taxas. Após a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO: a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora. Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º). No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

Confirmada

09/03/2026, 21:01

deferimento

09/03/2026, 20:54

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 17:02

Petição (Petição (outras))

09/03/2026, 14:01

Documento

16/12/2025, 11:59

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 22:15

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Minaçu - Minaçu - Vara Cível Gabinete da Juíza de Direito Isabella Luiza Alonso Bittencourt Avenida Pernambuco, Edifício do Fórum, 60, Setor Primavera, Minaçu - Fone: (062) 3379-8800, e-mail: [email protected] Processo n.º: 5046424-97.2025.8.09.0103 Autor(a): Comigo CPF/CNPJ: 02.077.618/0001-85 Ré(u): Jonas Bernardes Matias CPF/CNPJ: 499.726.261-72 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial DECISÃO/MANDADO/OFÍCIO Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por Comigo em face de Jonas Bernardes Matias, partes já devidamente qualificadas. Na mov. 65, a parte exequente pugnou pelas pesquisas de bens via SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SNIPER. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Considerando que os Embargos à Execução foram recebidos sem efeito suspensivo (autos nº 6029858-56.2025.8.09.0103), DEFIRO os pedidos formulados na mov. 65. Nos termos do inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução nº 81/2017 do E. TJGO, não sendo o caso de deferimento da assistência judiciária gratuita, INTIME-SE a parte exequente para recolher a taxa de serviço para o sistema correspondente ao ato constritivo pretendido (SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD), sob pena de não ser realizada a diligência. Em quaisquer casos previstos abaixo, o processo será remetido à CACE para cumprimento, pelo que DETERMINO a suspensão do feito enquanto for aguardada a resposta. Recolhida a taxa de serviço ou sendo o caso de gratuidade de Justiça, a serventia deverá adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão: Remetam-se os autos à CACE para a tentativa de penhora de ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o limite do crédito exequendo, por meio do SISBAJUD (art. 854 do CPC), utilizando a funcionalidade de reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”) pelo prazo de 30 (trinta) dias, ressaltando que o débito é o montante apontado na planilha de débito atualizada. Efetivado o bloqueio do valor, proceda-se a transferência da quantia bloqueada para uma conta de depósito judicial, a fim de que seja assegurada a correção monetária. Ressalto que o comprovante de depósito em conta judicial vinculada ao presente feito servirá como termo de penhora. Consolidada integralmente a penhora eletrônica do crédito exequendo, INTIME-SE a parte executada para, querendo, apresentar impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias, incumbindo-lhe comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (art. 854, § 3º, I e II, do CPC). Apresentada impugnação, INTIME-SE a parte exequente para se manifestar, também em 5 (cinco) dias. Em seguida, conclusos. No silêncio da parte executada, CERTIFIQUE-SE e PROCEDA-SE a liberação dos valores bloqueados, pelo Sistema de Controle de Depósitos Judicias (SISCONDJ), em favor da parte exequente ou em favor de seu(ua) advogado(a), se este(a) tiver procuração nos autos com poderes específicos para receber e dar quitação. Caso não conste no feito dados necessários para a transferência bancária, INTIME-SE a parte exequente, por meio de seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecer os dados necessários para a efetivação da determinação (Banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas, como número do CPF) e, ainda, informar a opção por transferência bancária ou levantamento dos valores em espécie, conforme preceitua o §2º, art. 5º do Provimento retrocitado. Após o cumprimento, CERTIFIQUE-SE nos autos, acostando os comprovantes gerados pelo SISCONDJ. Feito isso, INTIME-SE a parte exequente para dar andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Na oportunidade, PROCEDA-SE a busca pelo sistema RENAJUD e a inserção de restrição de transferência sob veículos vinculados à parte executada, com a seguinte ressalva: não restringir veículos que possuam restrição de alienação fiduciária, uma vez que tal restrição indica que o executado tem somente a posse do bem, mas não sua plena propriedade, ou seja, localizado veículo com restrição de alienação fiduciária, não o restringir, somente certificar e informar que deixou de restringi-lo por possuir restrição de alienação fiduciária. Com a resposta da busca RENAJUD: a) se restringido e localizado veículo do executado, o exequente deverá ser intimado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se possui interesse na penhora do bem. Caso haja interesse, a parte exequente deverá: indicar o endereço para penhora, apreensão, avaliação (art. 839 CPC) e depósito do bem; apontar depositário, sob pena do desfazimento das restrições inseridas nos veículos. Se, após esse prazo, o exequente ficar inerte, certifique que o prazo transcorreu in albis e dê-se baixa na restrição. b) se não localizados bens, o exequente deverá ser intimado para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e indicar bens do executado que sejam passíveis de penhora, sob pena de suspensão. Sem prejuízo, DEFIRO a pesquisa das últimas 03 (três) declarações do imposto de renda da parte executada via INFOJUD. Por fim, sabe-se que o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) se trata de nova ferramenta digital lançada pelo Conselho Nacional da Justiça, que identifica em segundos os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Assim, considerando a resposta infrutífera de consulta em outros sistemas, DEFIRO a pesquisa de ativos e patrimônios através do SNIPER em nome da parte executada, devendo o exequente promover o recolhimento das taxas. Após a consulta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de extinção. Infrutíferas as tentativas de bloqueio/penhora, intime-se a parte exequente para se manifestar em 5 (cinco) dias, sob pena de suspensão da execução. DA SUSPENSÃO: a) Não havendo manifestação da parte exequente no prazo acima assinalado, SUSPENDO o andamento da presente ação, pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, e § 1º do Código de Processo Civil. Sobre o arquivamento de processos, prevê o artigo 307 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial: Art. 307. O arquivamento de processo cível e criminal, salvo os executivos fiscais, se dará por determinação judicial em duas modalidades: I – baixa. II – baixa com averbação. § 1º. Na hipótese do inciso I, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando a informação em campo próprio, a fim de evitar a emissão de certidões positivas. § 2º Na hipótese do inciso II, o Distribuidor, ou quem suas vezes fizer, deverá cumprir a ordem lançando também a averbação da pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, mantendo positivas certidões contra o devedor. § 3º Antes da remessa para baixa, e havendo requerimento, deverá a escrivania expedir certidão do crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais do(s) devedor(es) e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo, ou segundo os que tenham sido objeto de deliberação do dirigente do feito. § 4° O cancelamento da averbação se dará por determinação do dirigente do feito, salvo quando versar exclusivamente sobre custas e emolumentos, caso em que bastará ao servidor certificar-se do efetivo recolhimento da guia. § 5º Havendo o cancelamento da averbação, a baixa do processo terá os efeitos mencionados no § 1º. (grifo). Logo, sendo cabível o arquivamento administrativo, como forma de operacionalização da movimentação de autos de processos paralisados, admitindo, a qualquer momento, a reativação mediante impulso da parte interessada (Agravo de Instrumento n. 70072041874, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ana Maria Nedel Scalzilli, Julgado em: 18-05-2017), a determinação de arquivamento do feito, com averbação de pendência de quitação, tanto do débito principal, quanto dos honorários, das custas e dos emolumentos, conforme o caso, mantendo positivas certidões contra o devedor (art. 307, inc. II, §2º), é medida que se impõe, mormente em razão da ausência de prejuízo a ambas as partes. Pelo exposto, caso seja certificada a inércia, PROCEDA-SE ao arquivamento do presente feito, com averbação de pendência de quitação, mantendo positivas as certidões contra a parte devedora. Havendo requerimento, EXPEÇA-SE certidão de crédito para entrega à parte credora, discriminando os dados do processo, os dados pessoais da parte devedora e o montante dos valores pendentes, conforme valores contidos na última planilha juntada ao processo (art. 307, inc. II, §3º). No caso de findar-se o prazo acima sem manifestação da parte interessada, DÊ-SE vista dos autos, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão. Intime-se. Cumpra-se. Minaçu, Goiás, datado e assinado digitalmente. Isabella Luiza Alonso Bittencourt Juíza de Direito

10/03/2026, 00:00

12/09/2025, 00:00

30/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Petição (outras))

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