Execução de Título Extrajudicial 5036485-29.2024.8.09.0168 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5036485-29.2024.8.09.0168 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível e-mail: [email protected] whatsapp: 61 - 3617-2635 Autos de nº: 5036485-29.2024.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: Brb Banco De Brasilia Sa Promovido: Moises Ribeiro De Souza ATO ORDINATÓRIO Fundamentação legal: § 4º do Art. 203 do CPC e Provimento nº 05/2010 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 dias, efetue o pagamento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. Águas Lindas de Goiás, dia 15 de maio de 2026. Michelle Abrahao Chagas Lopes Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 52416290

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Águas Lindas de Goiás APM 150, Qd 25, Lt 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás/GO, CEP: 72910-733 1ª Vara Cível E-mail: [email protected] Tel/Whatsapp: (61) 36172635 ATO ORDINATÓRIO Autos de nº: 5036485-29.2024.8.09.0168 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Assunto: Promovente: Brb Banco De Brasilia Sa Promovido: Moises Ribeiro De Souza Nos termos do art. 328-B, inciso XXV, do Provimento nº 05/2010, intime-se a parte interessada para que, no prazo legal, informe o endereço de e-mail oficial do empregador, a fim de viabilizar a expedição do ofício pertinente. AGUAS LINDAS DE GOIAS, 26 de abril de 2026, 07:50:37. Águas Lindas de Goiás, dia 26 de abril de 2026. Maria Aparecida Lira Analista Judiciário 1º Grau - Cível Matrícula 4830541

27/04/2026, 00:00

Confirmada

26/04/2026, 08:00

Ato ordinatório

26/04/2026, 07:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5036485-29.2024.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Brb Banco De Brasilia Sa Polo Passivo: Moises Ribeiro De Souza Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRB – Banco de Brasília S.A. em face de Moisés Ribeiro de Souza. No curso do feito, a parte exequente, na movimentação 59, requereu a penhora de 30% dos rendimentos do executado, ao argumento de que este integra o quadro de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme documentos de remuneração juntados aos autos. O executado apresentou impugnação ao referido pedido (mov. 62), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade de seus vencimentos, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como o comprometimento de sua renda com despesas essenciais, tais como moradia, serviços públicos, empréstimos consignados e pagamento de pensões alimentícias. Aduziu, ainda, que as verbas percebidas possuem natureza alimentar e que eventual constrição comprometeria o mínimo existencial, inviabilizando sua subsistência e de seus dependentes. Sobreveio manifestação da parte exequente, na qual rebate os argumentos do executado e sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, com fundamento em precedentes jurisprudenciais. Alega que a remuneração do executado permitiria a constrição parcial, afirmando que, mesmo após os descontos indicados, remanesceria quantia suficiente à sua subsistência, estimada em aproximadamente R$ 5.579,84 mensais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Verifico que o pedido formulado pela parte exequente consiste na penhora de percentual sobre os rendimentos do executado, os quais possuem natureza salarial. Quanto à verba cuja constrição se pretende, o executado alegou se tratar de verba de natureza alimentar, bem como afirmou comprometimento de sua renda com despesas essenciais. Todavia, embora tenha apresentado documentação, consistente em contracheques, contrato de locação, faturas de serviços essenciais e comprovantes de despesas ordinárias, tais elementos, por si sós, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que a totalidade de seus rendimentos se destina exclusivamente à sua subsistência, tampouco que eventual constrição parcial inviabilizaria, de maneira concreta, a manutenção de seu mínimo existencial. Com efeito, os contracheques juntados evidenciam remuneração bruta expressiva, com rendimentos mensais que superam R$ 17.000,00, ainda que submetidos a descontos relevantes, inclusive consignações e pensões alimentícias. Da mesma forma, o contrato de locação indica despesa mensal de R$ 2.000,00, enquanto as faturas de energia elétrica, água e serviços de internet revelam gastos ordinários típicos de manutenção domiciliar. Entretanto, tais despesas, embora relevantes, não demonstram, de forma cabal, a impossibilidade de suportar constrição moderada sobre os rendimentos, sobretudo porque não evidenciam comprometimento integral da renda disponível. Ora, não se pode presumir, de forma absoluta, que toda a verba salarial é intangível, especialmente quando não evidenciado, de forma precisa e individualizada, o comprometimento integral da renda. Lado outro, verifica-se que o executado percebe remuneração mensal significativa, o que autoriza a análise sob a ótica da relativização da impenhorabilidade. Há de se ponderar, então, entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia de subsistência mínima ao executado, conforme previsto na Constituição Federal. O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, impõe que a execução respeite as necessidades básicas do devedor. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, justamente para resguardar o mínimo existencial. Tal proteção, contudo, não possui caráter absoluto. Por outro lado, o direito do exequente à satisfação de seu crédito deve ser igualmente observado, uma vez que a execução constitui instrumento legítimo de concretização da tutela jurisdicional. A boa-fé processual e o dever de cooperação impõem que o devedor não se utilize da regra de impenhorabilidade como escudo absoluto à inadimplência. Diante disso, a constrição deve recair apenas sobre parcela que não comprometa a subsistência do executado e de sua família, garantindo-se o necessário equilíbrio entre efetividade da execução e proteção da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222, assentou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC deve ser interpretada de forma relativa, permitindo sua mitigação mediante juízo de ponderação entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a penhora parcial de verba salarial, desde que em percentual razoável e sem comprometimento da subsistência do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO AINDA NÃO SOPESADAS NA ORIGEM. Seguindo orientação da Corte Especial do STJ, afigura-se possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em execução de dívida não alimentar. O percentual de 30% tem sido admitido como razoável para salvaguardar o mínimo existencial do devedor. As nuances do caso concreto devem ser primeiramente submetidas ao juiz da causa, a fim de que delibere a respeito do comprometimento ou salvaguarda da subsistência do devedor e de sua família, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5561337-79.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso concreto, embora não se revele adequada a constrição no patamar de 30% pretendido pelo exequente, entendo possível a mitigação da regra de impenhorabilidade, em percentual mais moderado. Diante das circunstâncias dos autos, especialmente considerando a remuneração percebida pelo executado e a ausência de comprovação cabal de inviabilidade da medida, reputo razoável a fixação da penhora no patamar de 15% sobre os rendimentos líquidos. Tal percentual revela-se proporcional, pois confere efetividade à execução sem inviabilizar a subsistência do executado. Com efeito, considerando o rendimento líquido aproximado de R$ 5.579,84, a constrição de 15% corresponde a cerca de R$ 836,98, remanescendo ao executado quantia aproximada de R$ 4.742,86 mensais, valor que, em análise perfunctória, mostra-se apto a suportar suas despesas ordinárias já demonstradas nos autos, sem evidência concreta de comprometimento integral do mínimo existencial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado. Expeça-se ofício ao órgão empregador para que proceda aos descontos mensais, até a satisfação integral do débito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

Confirmada

23/04/2026, 10:41

Confirmada

23/04/2026, 10:40

Confirmada

23/04/2026, 10:40

Outras Decisões

23/04/2026, 10:35

Petição (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes)

03/03/2026, 15:40

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 18:49

Conclusão (para decisão)

12/01/2026, 12:15

Petição (Petição (outras))

15/12/2025, 07:37

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS 1ª Vara Cível - Gabinete do Juiz Fórum – Quadra 25, Lote 01, Jardim Querência, Águas Lindas de Goiás, CEP 72.910-729 Telefone e WhatsApp do Gabinete Virtual (61) 3617-2645 e do Balcão Virtual (61) 3617-2635 | E-mail: [email protected] Processo n°: 5036485-29.2024.8.09.0168/A3 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Brb Banco De Brasilia Sa Polo Passivo: Moises Ribeiro De Souza Este ato judicial tem força de citação, intimação, mandado e ofício, nos termos do artigo 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por BRB – Banco de Brasília S.A. em face de Moisés Ribeiro de Souza. No curso do feito, a parte exequente, na movimentação 59, requereu a penhora de 30% dos rendimentos do executado, ao argumento de que este integra o quadro de servidores do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal, conforme documentos de remuneração juntados aos autos. O executado apresentou impugnação ao referido pedido (mov. 62), sustentando, em síntese, a impenhorabilidade de seus vencimentos, nos termos do art. 833, IV, do Código de Processo Civil, bem como o comprometimento de sua renda com despesas essenciais, tais como moradia, serviços públicos, empréstimos consignados e pagamento de pensões alimentícias. Aduziu, ainda, que as verbas percebidas possuem natureza alimentar e que eventual constrição comprometeria o mínimo existencial, inviabilizando sua subsistência e de seus dependentes. Sobreveio manifestação da parte exequente, na qual rebate os argumentos do executado e sustenta a possibilidade de relativização da impenhorabilidade salarial, com fundamento em precedentes jurisprudenciais. Alega que a remuneração do executado permitiria a constrição parcial, afirmando que, mesmo após os descontos indicados, remanesceria quantia suficiente à sua subsistência, estimada em aproximadamente R$ 5.579,84 mensais. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Verifico que o pedido formulado pela parte exequente consiste na penhora de percentual sobre os rendimentos do executado, os quais possuem natureza salarial. Quanto à verba cuja constrição se pretende, o executado alegou se tratar de verba de natureza alimentar, bem como afirmou comprometimento de sua renda com despesas essenciais. Todavia, embora tenha apresentado documentação, consistente em contracheques, contrato de locação, faturas de serviços essenciais e comprovantes de despesas ordinárias, tais elementos, por si sós, não são suficientes para demonstrar, de forma inequívoca, que a totalidade de seus rendimentos se destina exclusivamente à sua subsistência, tampouco que eventual constrição parcial inviabilizaria, de maneira concreta, a manutenção de seu mínimo existencial. Com efeito, os contracheques juntados evidenciam remuneração bruta expressiva, com rendimentos mensais que superam R$ 17.000,00, ainda que submetidos a descontos relevantes, inclusive consignações e pensões alimentícias. Da mesma forma, o contrato de locação indica despesa mensal de R$ 2.000,00, enquanto as faturas de energia elétrica, água e serviços de internet revelam gastos ordinários típicos de manutenção domiciliar. Entretanto, tais despesas, embora relevantes, não demonstram, de forma cabal, a impossibilidade de suportar constrição moderada sobre os rendimentos, sobretudo porque não evidenciam comprometimento integral da renda disponível. Ora, não se pode presumir, de forma absoluta, que toda a verba salarial é intangível, especialmente quando não evidenciado, de forma precisa e individualizada, o comprometimento integral da renda. Lado outro, verifica-se que o executado percebe remuneração mensal significativa, o que autoriza a análise sob a ótica da relativização da impenhorabilidade. Há de se ponderar, então, entre o direito do exequente à satisfação de seu crédito e a garantia de subsistência mínima ao executado, conforme previsto na Constituição Federal. O princípio da dignidade da pessoa humana, consagrado no artigo 1º, inciso III, impõe que a execução respeite as necessidades básicas do devedor. O artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, estabelece a impenhorabilidade dos salários, proventos e demais verbas de natureza alimentar, justamente para resguardar o mínimo existencial. Tal proteção, contudo, não possui caráter absoluto. Por outro lado, o direito do exequente à satisfação de seu crédito deve ser igualmente observado, uma vez que a execução constitui instrumento legítimo de concretização da tutela jurisdicional. A boa-fé processual e o dever de cooperação impõem que o devedor não se utilize da regra de impenhorabilidade como escudo absoluto à inadimplência. Diante disso, a constrição deve recair apenas sobre parcela que não comprometa a subsistência do executado e de sua família, garantindo-se o necessário equilíbrio entre efetividade da execução e proteção da dignidade da pessoa humana. Com efeito, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp 1.874.222, assentou que a impenhorabilidade prevista no art. 833 do CPC deve ser interpretada de forma relativa, permitindo sua mitigação mediante juízo de ponderação entre os princípios da menor onerosidade e da efetividade da execução. No mesmo sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás admite a penhora parcial de verba salarial, desde que em percentual razoável e sem comprometimento da subsistência do devedor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VERBA SALARIAL NO LIMITE DE 30%. POSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. NUANCES DO CASO CONCRETO AINDA NÃO SOPESADAS NA ORIGEM. Seguindo orientação da Corte Especial do STJ, afigura-se possível a flexibilização da regra de impenhorabilidade das verbas de natureza salarial em execução de dívida não alimentar. O percentual de 30% tem sido admitido como razoável para salvaguardar o mínimo existencial do devedor. As nuances do caso concreto devem ser primeiramente submetidas ao juiz da causa, a fim de que delibere a respeito do comprometimento ou salvaguarda da subsistência do devedor e de sua família, sob pena de supressão de instância. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5561337-79.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). ROGÉRIO CARVALHO PINHEIRO, 8ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) No caso concreto, embora não se revele adequada a constrição no patamar de 30% pretendido pelo exequente, entendo possível a mitigação da regra de impenhorabilidade, em percentual mais moderado. Diante das circunstâncias dos autos, especialmente considerando a remuneração percebida pelo executado e a ausência de comprovação cabal de inviabilidade da medida, reputo razoável a fixação da penhora no patamar de 15% sobre os rendimentos líquidos. Tal percentual revela-se proporcional, pois confere efetividade à execução sem inviabilizar a subsistência do executado. Com efeito, considerando o rendimento líquido aproximado de R$ 5.579,84, a constrição de 15% corresponde a cerca de R$ 836,98, remanescendo ao executado quantia aproximada de R$ 4.742,86 mensais, valor que, em análise perfunctória, mostra-se apto a suportar suas despesas ordinárias já demonstradas nos autos, sem evidência concreta de comprometimento integral do mínimo existencial. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela parte exequente, para determinar a penhora de 15% (quinze por cento) dos rendimentos líquidos do executado. Expeça-se ofício ao órgão empregador para que proceda aos descontos mensais, até a satisfação integral do débito. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se quanto ao prosseguimento do feito. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Águas Lindas de Goiás/GO, datado e assinado digitalmente. THALES PRESTRÊLO VALADARES LEÃO Juiz de Direito em respondência (Decreto Judiciário n° 5537/2025)

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE ÁGUAS LINDAS DE GOIÁS1ª Vara CívelProcesso: 5036485-29.2024.8.09.0168Requerente: Brb Banco De Brasilia SaRequerido: Moises Ribeiro De SouzaJuiz: Renato Bueno de CamargoObs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.DECISÃO Vistos.A parte exequente pugnou pela penhora de bens via sistema, RENAJUD.Vieram-me conclusos.Decido.É cediço que o fim precípuo do processo de execução é a satisfação do crédito do exequente, processando-se no interesse do credor, conforme preconiza o artigo 797 do Código de Processo Civil.Assim, é com a penhora que se adquire o direito de preferência sobre os bens constritos. Ademais, segundo a sistemática adotada pela legislação brasileira, a penhora recairá preferencialmente sobre dinheiro, a teor do que dispõe o artigo 835 do Código de Processo Civil; podendo, ainda, ser requisitada informação a respeito da existência de ativos em nome do executado e, no mesmo ato, determinar a indisponibilidade até o valor indicado, a requerimento do credor, consoante preconiza o artigo 854 do mesmo diploma legal.No caso, estão presentes os pressupostos autorizadores para deferimento da medida pleiteada, uma vez que, devidamente intimada para pagar, a parte devedora quedou-se inerte.Assim, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 dias, para juntar aos autos, planilha atualizada do débito, acrescendo a multa e os honorários, bem como comprovante de recolhimento das taxas necessárias, sob pena de arquivamento dos autos. Após: DETERMINO a realização da busca no sistema RENAJUD para localização de veículos cadastrados em nome da parte executada. Encontrados bens, proceda-se a restrição junto ao sistema, exceto veículos contendo alienação judiciária. Após, intime-se a parte credora/exequente, via de advogado(a), para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar o endereço atualizado onde possam ser encontrados os bens restringidos, para fins de penhora, ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de extinção do processo e desfazimento da restrição. Informado o endereço de localização dos bens e havendo requerimento de penhora do(s) bem(s) restringido(s), expeça-se mandado de penhora, intimação e avaliação, devendo o Sr. Oficial de Justiça, na mesma oportunidade, intimar o executado, consoante o que dispõe o §1º do art. 829, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 513 do CPC. Se a parte executada não for localizada para intimação da penhora, o oficial de justiça certificará detalhadamente as diligências realizadas. Caso seja solicitada a remoção do bem móvel e o seu depósito nas mãos do credor, desde já, DEFIRO o pedido, diante da previsão do artigo 840, inciso II, §1º, do CPC/2015, devendo a secretaria expedir o competente mandado de remoção e cumprir as diligências necessárias. DEFIRO ao Sr. Oficial de Justiça as prerrogativas esculpidas no artigo 212, §2º, do diploma supramencionado, devendo tal circunstância ser consignada no mandado executivo.Atente-se a serventia que, para cumprimento das deliberações, deverão os autos serem remetidos ao CACE — Central de Cumprimento de Atos de Constrição Eletrônica.Não encontrados bens ou valores, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção/arquivamento do feito.Caso existam outros pedidos de pesquisa de ativos ou constrição de bens, tornem-me conclusos para apreciação, após o cumprimento das ordens acima descritas.I.C.Águas Lindas de Goiás, data de assinatura. Renato Bueno de Camargo Juiz de Direito

04/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Confirmada

Confirmada

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