Execução de Título Extrajudicial 5169330-90.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5169330-90.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5169330-90.2021.8.09.0051 Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda Promovido (a): Max Rótulos Eireli Me DECISÃO Considerando a resposta ao ofício de evento 249, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. Quanto ao pedido de evento 239, verifico que no evento 28, foram efetivados os seguintes bloqueios em nome de: a) Rodrigo Queiroz Silva, no valor de R$ 291,73; b) Fernanda Barboza de Toledo Paranhos, no montante de R$ 25,31 e; c) Karollyne Lacerda de Paula, no valor de R$ 1.084,28. Assim, antes de analisar o pedido de expedição de alvará (evento 239), certifique-se a UPJ se os valores mencionados permanecem em conta judicial vinculada a estes autos, juntando o comprovante da conta. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5169330-90.2021.8.09.0051 Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda Promovido (a): Max Rótulos Eireli Me DECISÃO Considerando a resposta ao ofício de evento 249, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. Quanto ao pedido de evento 239, verifico que no evento 28, foram efetivados os seguintes bloqueios em nome de: a) Rodrigo Queiroz Silva, no valor de R$ 291,73; b) Fernanda Barboza de Toledo Paranhos, no montante de R$ 25,31 e; c) Karollyne Lacerda de Paula, no valor de R$ 1.084,28. Assim, antes de analisar o pedido de expedição de alvará (evento 239), certifique-se a UPJ se os valores mencionados permanecem em conta judicial vinculada a estes autos, juntando o comprovante da conta. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO 6ª Vara Cível Avenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120 Processo n.º: 5169330-90.2021.8.09.0051 Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia Ltda Promovido (a): Max Rótulos Eireli Me DECISÃO Considerando a resposta ao ofício de evento 249, intimem-se as partes para manifestarem-se, no prazo de 15 (quinze), sob pena de arquivamento. Quanto ao pedido de evento 239, verifico que no evento 28, foram efetivados os seguintes bloqueios em nome de: a) Rodrigo Queiroz Silva, no valor de R$ 291,73; b) Fernanda Barboza de Toledo Paranhos, no montante de R$ 25,31 e; c) Karollyne Lacerda de Paula, no valor de R$ 1.084,28. Assim, antes de analisar o pedido de expedição de alvará (evento 239), certifique-se a UPJ se os valores mencionados permanecem em conta judicial vinculada a estes autos, juntando o comprovante da conta. Após, tornem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSA Juiz de Direito

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

05/12/2025, 10:37

Petição (Petição (outras))

04/12/2025, 14:50

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 16:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015. Goiânia - GO, 26 de novembro de 2025. Daniel Franco Parrode Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 17:43

Ato ordinatório

26/11/2025, 16:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário do Estado de Goiás 3ª UPJ Cível - Fórum Cível Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120, 7º andar, sala 707 e-mail: [email protected] Telefones: (62) 3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte interessada para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar ou apontar nos autos os dados necessários para posterior expedição do alvará de transferência de dinheiro, tais como banco, agência, número da conta, nome do beneficiário e número de CPF, bem como nome, CPF/CNPJ e nº da OAB do advogado/escritório de advocacia com poderes para dar e receber quitação, se for o caso. A presente medida segue as orientações do Provimento Conjunto de nº 08/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, que determina que os alvarás judiciais serão encaminhados às instituições financeiras por meio eletrônico. Goiânia - GO, 10 de novembro de 2025. Mayara de Oliveira Xavier Geraldini Analista Judiciário 1º Grau - Cível (assinado digitalmente)

11/11/2025, 00:00

Confirmada

10/11/2025, 19:50

Ato ordinatório

10/11/2025, 19:31

Documentos

Decisão

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5169330-90.2021.8.09.0051Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia LtdaPromovido (a): Max Rótulos Eireli MeSENTENÇAVersam os autos sobre ação de execuçãoProcessada a ação em seus ulteriores termos, as partes apresentaram acordo no evento 230, solicitaram sua homologação e a extinção do processo.Em seguida, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.O acordo engloba objeto lícito e coloca fim à controvérsia.As partes celebrantes são capazes e estão devidamente representadas.Diante do exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Por fim, JULGO EXTINTO o feito com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil.Dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC. Os honorários advocatícios são devidos nos termos do acordo celebrado, ou, inexistindo previsão expressa, conforme o contrato celebrado pelos litigantes com seu respectivo procurador.Promova-se a liberação das restrições, penhoras e constrições realizadas via sistemas conveniados. Igualmente, havendo valores depositados judicialmente e, tendo sido definido no acordo sua destinação, expeça-se alvará via sistema SISCONDJ em proveito do beneficiário, observando a conta bancaria indicada nos autos.Indefiro eventual pedido de suspensão do processo até final cumprimento do acordo. Sobrevindo a mora, poderá ser objeto de cumprimento independentemente do recolhimento de custas de desarquivamento.Intimem-se e, depois, arquive-se, independente de trânsito em julgado. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5169330-90.2021.8.09.0051Promovente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Da Região Metropolitana De Goiânia LtdaPromovido (a): Max Rótulos Eireli MeDECISÃOTrata-se de análise do pedido de aplicação de penalidades processuais em face da executada FERNANDA BARBOZA DE TOLEDO PARANHOS, em razão da não entrega de bem móvel adjudicado.Os executados foram devidamente citados, conforme eventos nº 16, 17, 21, 22, 175 e 176.A tentativa de bloqueio via SISBAJUD foi frustrada (evento nº 28).Os executados FERNANDA BARBOZA DE TOLEDO PARANHOS e VITOR PARANHOS compareceram aos autos e juntaram procurações (evento 64).Foi realizada penhora e avaliação de televisor Samsung de 75 polegadas, avaliado em R$ 5.000,00, ficando a executada FERNANDA como depositária (evento nº 93). A exequente requereu a adjudicação do bem pelo valor da avaliação (evento nº 95).Após regular intimação e ausência de manifestação dos executados, a adjudicação foi deferida (evento nº 129). O auto de adjudicação foi devidamente lavrado e assinado (eventos nº 139 e 142). Expedido mandado de entrega do bem (evento nº 150), a diligência restou frustrada, pois os executados FERNANDA e VITOR teriam se mudado para os Estados Unidos sem entregar o bem adjudicado (evento nº 152).Em seguida, vieram-me os autos conclusos.É o breve relatório. Decido.A questão central reside na caracterização da infidelidade depositária e suas consequências jurídicas, tendo em vista que a executada FERNANDA, na qualidade de depositária judicial, deixou de apresentar o bem quando solicitado, tendo inclusive se mudado para outro país sem realizar a entrega do televisor Samsung de 75 polegadas, avaliado em R$ 5.000,00.Pois bem. Conforme o artigo 629 do Código Civil, o depositário tem o dever de atuar com diligência na guarda e na conservação da coisa depositada, bem como o dever de restituir o bem depositado quando exigido pelo depositante. Confira-se:Art. 629. O depositário é obrigado a ter na guarda e conservação da coisa depositada o cuidado e diligência que costuma com o que lhe pertence, bem como a restituí-la, com todos os frutos e acrescidos, quando o exija o depositante.Devidamente individualizado e apreendido, o bem deve ser colocado sob os cuidados do depositário, responsável pela sua guarda e conservação. O depositário assume um múnus público de proteção e preservação do bem penhorado e seus acessórios (presentes ou futuros).Frise-se também que, consoante inteligência do artigo 161 do Código de Processo Civil, o depositário responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte no exercício das suas funções:Art. 161. O depositário ou o administrador responde pelos prejuízos que, por dolo ou culpa, causar à parte, perdendo a remuneração que lhe foi arbitrada, mas tem o direito a haver o que legitimamente despendeu no exercício do encargo.Parágrafo único. O depositário infiel responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça.No exercício da função pública que lhe é afeta, o depositário assume responsabilidade civil pelos atos praticados em detrimento da execução e de seus objetivos. Da responsabilidade civil do depositário decorre a possibilidade de ser ele demandado em ação de depósito e de indenização (ambas em procedimento comum), e de exigir contas (em procedimento especial).No caso em análise, resta inequívoca a infidelidade depositária, pois a executada FERNANDA, ciente de sua condição de depositária e da adjudicação do bem à exequente (eventos nº 139 e 142), optou por se mudar para os Estados Unidos sem proceder à entrega do televisor, conforme certidão do Oficial de Justiça. In verbis (evento nº 152):Certifico que, em cumprimento ao presente mandado, diligenciei-me ao endereço indicado, e ali sendo, acompanhado pelo Depositário o Sr. DEYVITE CARNEIRO ACCIARDO, deixei de proceder a entrega por não haver encontrado o bem indicado. Outrossim, não encontrei os Promovidos Fernanda Barboza de Toledo Paranhos e Vitor Paranhos. No local fui atendido pelo Sr. Ronaldo Júnior Nogueira o qual intitulou inquilino dela e está residindo naquele imóvel desde o dia 24/01/2023, ocasião em que os promovidos mudaram-se para os Estados Unidos. Deste modo, devolvo o mandado.Assim, a ré descumpriu o dever de conservação dos bens depositados, previsto no artigo 629 do Código Civil. Isso, porque não cabe a depositária fiel decidir, por conta própria, acerca da destinação do bem móvel.Ora, em verdade, cabe a ela apenas cumprir a obrigação que lhe foi atribuída por lei, qual seja, a guarda e conservação da coisa depositada.Desse modo, considerando que a executada não procedeu com a entrega do televisor, deverá ela ser considerada depositária infiel e responsabilizada civilmente pelo ocorrido, nos termos do artigo 161 do Código de Processo Civil.Não é outro o entendimento dos Tribunais (grifou-se):EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DEPÓSITÁRIO INFIEL. De acordo com o art. 77, inciso IV, §§ 1º e 2º do CPC, é dever das partes cumprir com exatidão as ordens judiciais, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça e incidência de multa. Se este Tribunal de Justiça determinou a restituição de veículo, pelo Agravado ao Agravante, aquele deve tomar as providências necessárias para fazê-lo e, no caso de impossibilidade, deve ser tomada medida diversa que assegure o mesmo fim. Não pode o depositário de bem apreendido, em razão de medida liminar, aliená-lo, pois ele detém apenas a sua posse precária, além de ter a obrigação de conservá-lo e restituí-lo quando determinado. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0142.16.000338-0/002, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 18a CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2017, publicação da súmula em 10/02/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO PELO FIEL DEPOSITÁRIO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL – UTILIZAÇÃO DO FRUTO DA ALIENAÇÃO PELO EXECUTADO – ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA CONFIGURADO (ART. 161, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 77, § 2º, DO CPC)– MULTA – CABIMENTO – DECISÃO MANTIDA – AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO – AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O Executado que aceita e assume o encargo de depositário judicial, mas aliena o do bem penhorado sem autorização judicial, bem como utiliza do fruto da alienação pratica ato atentatório à dignidade da justiça. Nos termos do art. 161, parágrafo único c/c art. 77, § 2º, do CPC, o Magistrado pode aplicar multa ao depositário infiel, sem prejuízo das demais sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Com o julgamento do mérito do agravo de instrumento, resta prejudicado o agravo interno interposto contra decisão que analisou o pedido de tutela de urgência na seara recursal. (TJ-MT - AI: 10012864720228110000, Relator: MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 15/03/2023)Definida tal baliza, necessário perquirir acerca da imposição de multa por ato atentatório à dignidade da justiça.Inspirado nos princípios da lealdade da probidade processual, o artigo 77 do Código de Processo Civil elenca deveres processuais das partes, dentre os quais se destaca, em seu inciso IV, o dever de cumprimento das decisões judiciais.Nos termos do § 2º supracitado artigo, a violação ao dever de cumprimento das decisões enseja a aplicação de multa por atentado à dignidade da justiça de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, tamanha a importância que o sistema processual civil dá ao comportamento ético das partes. Veja-se (grifou-se):Art. 77. Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo:(...) IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;(...) § 2º A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta.Na hipótese em exame, a parte executada, mesmo ciente das consequências legais de seus atos, atuou de modo a descumprir a determinação judicial de guarda e conservação do bem depositado.Assim, é perfeitamente aplicável, no caso, a multa por ato atentatório à dignidade da justiça prevista no artigo 77, § 2º, do Código de Processo Civil, no patamar de 20% (vinte por cento) que se encontra dentro do limite legal e está em consonância com a gravidade da conduta da executada.Além disso, a postura processual da executada revela manifesta litigância de má-fé, nos termos do art. 80, IV e V do CPC, uma vez que opôs resistência injustificada ao andamento do processo e procedeu de modo temerário ao frustrar deliberadamente a efetivação da adjudicação. Vejamos:Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que:IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo;V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo;É imprescindível, portanto, impor à executada de imediato multa a ser revertida em proveito da credora por conta de seu comportamento processual manifestamente temerário, sob pena de desmoralização da Justiça, conforme previsto no artigo 81 do CPC:Art. 81. De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou.O ordenamento jurídico não pode compactuar com tal comportamento, que além de causar prejuízos à parte adversa, compromete a própria efetividade da prestação jurisdicional. A adjudicação é forma de expropriação que transfere a propriedade do bem ao adjudicante, sendo inadmissível que o depositário judicial simplesmente opte por não entregar o bem e se retire do país.Diante o exposto, considerando a gravidade da conduta e a necessidade de preservar a autoridade das decisões judiciais:a) Proclamo que a parte executada FERNANDA BARBOZA DE TOLEDO PARANHOS, incorreu em ato atentatório à dignidade da Justiça e, por via de natural consequência, condeno-a ao pagamento de multa, no percentual de 20% do valor da causa, conforme previsão do artigo 77, incisos I e IV, § 1º, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. A quantia deverá ser transferida ao FUNDO ESPECIAL DE REAPARELHAMENTO E MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNDESP.b) Proclamo que a executada FERNANDA BARBOZA DE TOLEDO PARANHOS, até o presente instante, incorreu em litigância de má-fé e, por via de natural consequência, condeno-a ao pagamento de multa no percentual de 5% sobre o valor atualizado da causa, devendo ser revertida em proveito da parte exequente e passível de ser exigida em conjunto com o débito principal, nos termos do artigo 81 do Código de Processo Civil. Intime-se a exequente para atualizar a quantia exigida, agregando-lhe o valor da multa imposta a executada.c) Determino a intimação da parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender oportuno.Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

04/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Ato ordinatório

Todas as movimentações(201)

Todos os documentos(23)