Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5165061-26.2020.8.09.0024 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5165061-26.2020.8.09.0024 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CALDAS NOVAS 3ª Vara Judicial DECISÃO Processo: 5165061-26.2020.8.09.0024 Autor: Maria Leticia Da Conceição Dos Santos Réu: Município De Caldas Novas Obs.: A presente decisão serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Cumprimento de Sentença nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais c.c. Pensão Mensal, promovida por MARIA LETICIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS e OUTROS em desfavor do MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS. A sentença de mérito (mov. 38) julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando o Município ao pagamento de: a) Indenização por danos morais: R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para cada autor, corrigido monetariamente pelo INPC a partir da publicação da sentença (14/12/2021) e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (03/05/2019). b) Pensão mensal: no importe de 2/3 (dois terços) do salário-mínimo para cada autor, desde a data do óbito (03/05/2019) até que o beneficiário mais novo complete 25 (vinte e cinco) anos de idade. c) Custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa. A referida sentença foi integralmente mantida pelo acórdão proferido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, além de ratificar a condenação, majorou os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, os exequentes apresentaram pedido de cumprimento de sentença, com planilha de cálculo atualizada até 03/11/2022, apresentando valores para danos morais, honorários advocatícios e a pensão mensal retroativa. O executado, MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, em mov. 131, informou a instituição administrativa da pensão mensal a partir de 01/03/2023, via Decreto nº 432/2023. Na mesma oportunidade, concordou com os cálculos de dano moral e honorários anteriormente apresentados pelos exequentes. Em seguida, em mov. 132, o Município apresentou seus próprios cálculos para os valores retroativos da pensão por morte (dano material), atualizados apenas pelo INPC, sem juros, para o período de 06/05/2019 a 28/02/2023, chegando a R$ 38.420,45 para cada autor. A soma do dano moral e material retroativo totalizava R$ 81.947,88 para cada autor. Em mov. 148, os exequentes manifestaram expressa concordância com os cálculos apresentados pelo executado em mov. 140. Em decisão interlocutória de mov. 150, os cálculos apresentados pelos exequentes foram homologados e determinou-se a expedição de precatório para cada exequente no valor de R$ 43.527,43 (principal) e R$ 31.565,63 (honorários), sem incluir os valores de dano material/pensão retroativa. Diante da omissão e da necessidade de ajuste, os exequentes, em mov. 160, requereram a correção da decisão anterior, apontando que o valor total para cada exequente (dano moral + material) seria R$ 81.947,88 e os honorários R$ 31.565,63, solicitando a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Em mov. 162 determinou-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualização dos cálculos. A Contadoria Judicial, em mov. 173, apresentou novo cálculo, aplicando a Taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021) a partir de 01/03/2023 (data da instituição da pensão e marco para os cálculos anteriores do Município para os retroativos), resultando em R$ 102.164,42 acerca do débito principal e R$ 39.352,87 a título de honorários de sucumbência. Os exequentes, em mov. 190, manifestaram concordância com os cálculos da Contadoria Judicial e requereram sua homologação e a consequente expedição dos precatórios. O executado, MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS, em mov. 192, impugnou os cálculos da Contadoria Judicial. Alegou que a sentença não previu juros para o dano material (pensão) e que o dano moral deveria ser corrigido pelo INPC e juros de 1% a.m., apresentando novos cálculos que não aplicam a SELIC para o período posterior à EC 113/2021. Vieram os autos conclusos para deliberação. Decido. A controvérsia cinge-se à correta aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora para débitos da Fazenda Pública, em especial após a promulgação da Emenda Constitucional nº 113/2021, e sua compatibilização com a sentença transitada em julgado. A sentença transitada em julgado é o título executivo e deve ser observada em seus termos. Todavia, a atualização de débitos da Fazenda Pública é regida por normas de ordem pública, que podem ter aplicação superveniente e imediata. A Emenda Constitucional nº 113/2021, promulgada em 09/12/2021, alterou a sistemática de atualização de débitos da Fazenda Pública, estabelecendo que, a partir de sua entrada em vigor, para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, incidirá o índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente. A taxa SELIC, por sua natureza, já engloba tanto a correção monetária quanto os juros de mora. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF), notadamente no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral (RE 870947), e a do Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm sido uniformes ao reconhecer que a EC 113/2021 possui aplicação imediata aos processos em curso, alcançando as parcelas devidas pela Fazenda Pública a partir da data de sua promulgação (09/12/2021). Portanto, para o período anterior à promulgação da EC 113/2021 (ou seja, de 03/05/2019 até 08/12/2021), devem ser observados os critérios de atualização da sentença. Para o dano moral, aplicar-se-ia correção monetária pelo INPC a partir da publicação da sentença (14/12/2021) e juros de mora de 1% ao mês a partir do evento danoso (03/05/2019). Para o dano material (pensão), correção monetária pelo INPC a partir do vencimento de cada parcela, e juros de mora também seriam devidos, nos termos da legislação aplicável aos débitos da Fazenda Pública à época (como o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com redação da Lei nº 11.960/2009, ou 1% a.m., conforme o caso). Para o período posterior à promulgação da EC 113/2021 (a partir de 09/12/2021), a incidência da taxa SELIC é cogente, englobando correção monetária e juros de mora, afastando-se os critérios específicos fixados em sentença para este período. A impugnação do Município argumenta que não haveria juros para o dano material (pensão retroativa) e que o dano moral deveria seguir INPC + 1% a.m. para todo o período. Essa argumentação, contudo, não se coaduna com a aplicação imediata e cogente da EC 113/2021 aos débitos da Fazenda Pública a partir de sua promulgação. A SELIC, por sua natureza, já remunera o capital e compensa a mora, não havendo que se falar em ausência de juros para o dano material no período em que a SELIC incide. A Contadoria Judicial, em mov. 173, aplicou a Taxa SELIC a partir de 01/03/2023 sobre valores consolidados que haviam sido aceitos pelas partes até 28/02/2023 (mov.148, referente ao mov. 140). Essa metodologia, ao tomar como base os valores devidamente atualizados até 28/02/2023 – data a partir da qual o Município instituiu a pensão e sobre a qual apresentou seus últimos cálculos – e aplicar a SELIC a partir de 01/03/2023, está em conformidade com a EC 113/2021 e a jurisprudência consolidada, que estabelece a SELIC como o único índice de atualização para débitos da Fazenda Pública a partir da vigência da Emenda. A adesão da Contadoria Judicial aos valores já balizados pelas partes para o período anterior a março de 2023 e a aplicação da SELIC subsequente evita a complexa desconstrução de cálculos já estabilizados e se alinha com a nova disciplina constitucional. Diante da clareza da legislação constitucional superveniente e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em mov. 173 são os que melhor se adequam à execução do título judicial, pois corretamente aplicam a Taxa SELIC para o período regido pela EC 113/2021 sobre os valores consolidados. Ante o exposto, REJEITO a impugnação aos cálculos apresentada pelo MUNICÍPIO DE CALDAS NOVAS e por conseguinte HOMOLOGO os cálculos apresentados pela Contadoria Judicial em mov.o 173. DETERMINO a expedição de 7 (SETE) PRECATÓRIOS em favor dos exequentes, referentes ao principal (dano moral e material retroativo), cada um no valor de R$ 102.164,42 (cento e dois mil, cento e sessenta e quatro reais e quarenta e dois centavos), a serem atualizados conforme a taxa SELIC até o efetivo pagamento, conforme abaixo: MARIA LETICIA DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF/MF sob o n.º 710.424.671-10) MARIA ALDEANE DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF/MF sob o n.º 710.424.611-80) WENDEL GUSTAVO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF/MF sob o n.º 709.241.281-19) GABRIELY DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF/MF sob o n.º 710.424.561-86) GARDEANI DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF/MF sob o n.º 710.424.521-99) GABRIEL DA CONCEIÇÃO SANTOS (CPF/MF sob o n.º 710.424.481-67) MARCOS YTALO DA CONCEIÇÃO DOS SANTOS (CPF/MF sob o n.º 094.977.821-44) DETERMINO a expedição de RPV em favor do advogado PAULO ROBERTO FRANÇA JÚNIOR (OAB/GO 38.598, CPF: 010.923.541-07, Agência: 0043-4, Conta Corrente: 9.960-0, Banco do Brasil), referente aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 39.352,87 (trinta e nove mil, trezentos e cinquenta e dois reais e oitenta e sete centavos), a ser atualizado conforme a taxa SELIC até o efetivo pagamento. INTIMEM-SE as partes. Após as devidas providências para a expedição dos precatórios, AGUARDE-SE o pagamento. Cumpra-se. Caldas Novas, datado pelo sistema. VINÍCIUS DE CASTRO BORGES Juiz de Direito j

11/12/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição

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Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

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