Tutela Cautelar Antecedente 5407823-72.2025.8.09.0097 - TJGO

Tutela Cautelar Antecedente 5407823-72.2025.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/07/2026, 00:00

Petição

29/06/2026, 09:11

Petição

22/06/2026, 15:31

Documento

15/06/2026, 12:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Confirmada

03/06/2026, 14:20

Expedida/certificada

03/06/2026, 14:01

Petição

03/06/2026, 11:31

Petição

01/06/2026, 16:42

Petição

01/06/2026, 16:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5407823-72.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Lusenrique Quintal Polo passivo: Celg Distribuição Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando as manifestações das partes constantes das movs. 103 e 104, notadamente no tocante aos esclarecimentos periciais, e diante da persistência de pontos controvertidos, intimem-se os peritos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação conclusiva acerca das impugnações remanescentes, com especial atenção àquelas veiculadas na petição de mov. 103, devendo consolidar suas respostas em laudo complementar final, de forma clara, fundamentada e objetiva. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5407823-72.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Lusenrique Quintal Polo passivo: Celg Distribuição Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando as manifestações das partes constantes das movs. 103 e 104, notadamente no tocante aos esclarecimentos periciais, e diante da persistência de pontos controvertidos, intimem-se os peritos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação conclusiva acerca das impugnações remanescentes, com especial atenção àquelas veiculadas na petição de mov. 103, devendo consolidar suas respostas em laudo complementar final, de forma clara, fundamentada e objetiva. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

08/05/2026, 00:00

Documento

07/05/2026, 14:53

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Outros

•27/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo n.°: 5407823-72.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Lusenrique Quintal Polo passivo: Celg Distribuição Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DESPACHO Considerando as manifestações das partes constantes das movs. 103 e 104, notadamente no tocante aos esclarecimentos periciais, e diante da persistência de pontos controvertidos, intimem-se os peritos para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentem manifestação conclusiva acerca das impugnações remanescentes, com especial atenção àquelas veiculadas na petição de mov. 103, devendo consolidar suas respostas em laudo complementar final, de forma clara, fundamentada e objetiva. Após, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, voltem os autos conclusos para análise e eventual homologação da prova pericial. Intime-se. Cumpra-se Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 5407823-72.2025.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Cautelar Antecedente Polo ativo: Lusenrique Quintal Polo Passivo: Celg Distribuição Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Produção Antecipada de Provas ajuizada por LUSENRIQUE QUINTAL, qualificado nos autos, em face de CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D, sucedida no curso do processo por EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA S.A., também qualificada. O autor narra ser empresário e produtor rural de grande porte no município de Jussara/GO, com atividade agrícola substancialmente dependente de irrigação por pivôs centrais, e que mantém com a concessionária ré uma relação jurídica de consumo para o fornecimento de energia elétrica em alta tensão, na modalidade Grande Consumidor (Grupo A), sendo titular da Unidade Consumidora nº 1290068000, com demanda originalmente contratada de 3000 kW. Alega o autor que, em 20 de novembro de 2012, solicitou um acréscimo de carga para 8.000 kW, o que culminou na celebração do Termo de Compromisso nº PRGE 1119/2014, em 06 de agosto de 2014. Sustenta que, apesar de ter executado as obras de sua responsabilidade, a concessionária requerida permaneceu omissa, fornecendo energia em demanda inferior à pactuada e com falhas constantes, o que o levou a ajuizar uma ação de obrigação de fazer (processo nº 5113847.46, em trâmite na 3ª Vara Cível desta Comarca), na qual obteve tutela de urgência para garantir o fornecimento mínimo de 5.000 kW. Informa que, mesmo após a determinação judicial, a ré continuou a descumprir suas obrigações, fornecendo, em determinados períodos, menos de 30% da energia determinada, o que gerou a aplicação de multas por descumprimento no referido processo. O autor destaca que a inadequação do serviço de energia elétrica têm causado prejuízos severos à sua atividade agrícola, citando especificamente a safra de feijão iniciada em 06 de abril de 2020, cuja irrigação foi comprometida, e um episódio anterior de suspensão do fornecimento entre 08/10/2019 e 14/10/2019, que teria prejudicado lavouras de soja e milho. Diante desse cenário e da iminência da colheita da safra de feijão, o que tornaria impossível ou muito difícil a posterior verificação dos danos, requerendo, em caráter de urgência, a produção antecipada de prova pericial, a ser realizada por um engenheiro agrônomo, para apurar os prejuízos na lavoura, e por um engenheiro eletricista, para analisar os relatórios de massa de energia, a qualidade do fornecimento e a estrutura da rede elétrica. A decisão proferida na mov. 5, deferiu o pedido de produção antecipada da prova pericial de engenharia elétrica, reconhecendo a presença dos requisitos do artigo 381, inciso I, do CPC, e nomeou o perito Flávio de Oliveira Mendes. Posteriormente, o autor que apontou a omissão na análise do pedido de perícia agronômica (mov. 18), por meio da decisão de mov. 20, reconheceu a omissão involuntária e deferiu a produção da prova pericial em engenharia agronômica, nomeando para o encargo o perito Samuel Amorim Oliveira, destacando a urgência da medida em razão do avançado estágio da safra e determinando a realização coordenada e simultânea de ambas as perícias, se possível. Os peritos nomeados aceitaram o encargo e apresentaram suas propostas de honorários (movs. 15 e 26), as quais foram aceitas e devidamente depositadas pela parte autora (mov. 29). A parte ré, devidamente citada e habilitada nos autos por seus novos patronos (mov. 30), apresentou seus quesitos e indicou assistente técnico (mov. 56), assim como o fez a parte autora (mov. 55). O laudo pericial de engenharia elétrica foi juntado na mov. 59, bem como o laudo pericial de engenharia agronômica foi acostado aos autos na mov. 73. Intimada a se manifestar sobre os laudos, a parte ré apresentou impugnação ao laudo de engenharia elétrica (mov. 68), arguindo contradições internas, omissões técnicas e conclusões frágeis. Alegou que o perito desconsiderou a ultrapassagem de carga pelo autor, baseou-se em parâmetro judicial revogado (a liminar de 5.000 kW) e ignorou a responsabilidade de terceiros (União) pela necessária expansão da rede. A ré também impugnou o laudo agronômico (mov. 79), sustentando fragilidades metodológicas, como a ausência de verificação independente dos dados fornecidos pelo autor, a falta de correlação com a perícia elétrica e a confusão entre correlação e causalidade, ao não examinar outras possíveis causas para a quebra de safra. A parte autora, por sua vez, impugnou o laudo agronômico (mov. 78), sob o fundamento de que o perito não respondeu aos quesitos formulados na mov. 55, o que, em seu entender, tornaria a prova nula. O perito Samuel Amorim Oliveira foi intimado para se manifestar sobre as impugnações (movs. 80). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório do necessário. Decido. O presente procedimento de Produção Antecipada de Provas, regido pelos artigos 381 e seguintes do Código de Processo Civil, tem por finalidade precípua assegurar a constituição de prova que, por sua natureza urgente, corre o risco de perecer. O juízo, nesta fase, deve limitar-se a um controle de legalidade e regularidade formal, sem emitir juízo de valor sobre a ocorrência do fato ou suas consequências jurídicas, conforme expressamente determina o § 2º do artigo 382 do diploma processual. Contudo, a natureza não contenciosa do procedimento não pode ser interpretada como um dever de homologação automática de provas que se mostrem técnica ou metodologicamente frágeis. O papel do magistrado não é o de um mero espectador da produção probatória, mas sim o de fiscal de sua regularidade e qualidade, garantindo que o material a ser preservado possua a robustez necessária para subsidiar o futuro debate de mérito. Transferir para a lide principal um ônus probatório viciado contraria a própria razão de ser do instituto, que visa à busca da verdade real e ao saneamento de controvérsias técnicas ainda na fase preparatória. Nesse contexto, o artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil, confere ao juiz a prerrogativa de determinar que o perito preste esclarecimentos suplementares em resposta às críticas apresentadas pelas partes, faculdade que se converte em dever quando as questões suscitadas comprometem a higidez do elemento probatório. Analisando detidamente as impugnações, constata-se a existência de questionamentos pertinentes que demandam elucidação. A parte ré aponta, no Laudo de Engenharia Elétrica (mov. 68), uma aparente contradição entre a conclusão de que a rede interna do autor é "adequada" e a afirmação de que a concessionária não disponibiliza a demanda contratada. Torna-se central, ademais, o esclarecimento sobre o parâmetro técnico e jurídico utilizado para aferir a insuficiência da demanda — se o valor contratado de 3.000 kW, o valor liminar de 5.000 kW (cuja vigência é controvertida) ou a capacidade real do sistema —, pois tal definição é crucial para delimitar a responsabilidade da concessionária. De igual modo, o Laudo de Engenharia Agronômica (mov. 73) é alvo de críticas substanciais. A alegação de que o perito baseou suas conclusões em dados unilaterais fornecidos pelo autor, sem a devida corroboração técnica independente, merece esclarecimento. É imperativo que o expert detalhe a metodologia empregada para descartar fatores causais alternativos para a quebra de safra, como falhas nos sistemas de irrigação do próprio autor, manutenção inadequada dos equipamentos ou condições agronômicas atípicas. Portanto, a urgência que motivou a demanda não pode justificar a precipitação na homologação de uma prova cuja força técnica é questionada, sob pena de esvaziar a utilidade do próprio procedimento. Ante o exposto, e com o intuito de viabilizar a consolidação de prova técnica robusta, em observância ao princípio da busca pela verdade real e do contraditório, decido: Ante o exposto, e com o intuito de viabilizar a consolidação de prova técnica robusta, em observância ao princípio da busca da verdade real e do contraditório, determino a prestação de esclarecimentos complementares pelos peritos nomeados, nos termos do artigo 477, § 2º, do Código de Processo Civil. O perito em engenharia elétrica, Sr. Flávio de Oliveira Mendes, deverá, no prazo de 15 (quinze) dias, elucidar a compatibilidade técnica entre a adequação da rede interna do autor e a insuficiência do fornecimento pela ré, bem como o parâmetro utilizado para aferir tal insuficiência, considerando o valor contratado e a determinação judicial liminar. Deverá, ainda, ratificar ou retificar suas conclusões sobre a constância do fornecimento à luz das normas regulatórias da ANEEL. Ao perito em engenharia agronômica, Sr. Samuel Amorim Oliveira, incumbirá, em igual prazo, detalhar a base metodológica e documental utilizada para atestar a perda da safra, justificando a eventual utilização exclusiva de dados fornecidos pelo autor. Deverá também estabelecer a correlação precisa entre o estresse hídrico apurado e as falhas elétricas registradas no outro laudo, além de justificar tecnicamente a exclusão de outros possíveis fatores causais para os danos na lavoura. Indefiro, por ora, o pedido de nulidade do laudo agronômico formulado na mov. 78, pois as deficiências apontadas são passíveis de saneamento pela via dos esclarecimentos ora determinados, sem prejuízo de ulterior análise sobre a sua força probatória na ação principal. Intimem-se os peritos, por meio eletrônico, para que, no prazo assinalado, cumpram a presente determinação, consignando-se que a diligência complementar deverá ser coberta pelos honorários já depositados. Juntados os esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para reavaliação da prova técnica e deliberação sobre a homologação. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza Substituta (Decreto Judiciário n.° 1.392/2025)

10/11/2025, 00:00

05/06/2025, 00:00

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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