Execução de Título Extrajudicial 5420543-15.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5420543-15.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5420543-15.2025.8.09.0051 Embargante: Optimus Servicos E Organização de Eventos Ltda Embargado: Adega Club62 Limitada DECISÃO/MANDADO1 Trata-se de Embargos de Declaração que ataca a decisão constante na mov. 58. No que concerne aos Embargos de Declaração, dispõe o artigo 48, da Lei 9.099/95: Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão, nos casos previstos no Código de Processo Civil. (sublinhei) Como se viu, o remedium iuris previsto no artigo supra é quando há na sentença ou acórdão os vícios dispostos no art. 1.022 do CPC. A Lei 9099/95 não prevê a possibilidade de impugnação às decisões interlocutórias, em razão dos princípios norteadores estabelecidos e às peculiaridades do procedimento sumaríssimo. Deve-se atentar, ademais, pelo não aplicação subsidiária do CPC, vez que ausente lacuna na lei especial. Neste sentido: “MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL E PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO FEITO. 1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial proferida pelo Juiz de Direito do 1o Juizado Especial da Fazenda Pública de Goiânia, Dr. Roberto Bueno Olinto Neto, que condenou o Impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé nos autos n. 5060981-90.2021.8.09.0051. 2. O Mandado de Segurança é uma ação constitucional e com objeto próprio definido pela Carta Constitucional, ou seja, atacar ato ilegal ou abusivo praticado por autoridade pública ou particular no exercício de atividade pública delegada ou permitida, cuja prática viola direito líquido e certo da parte impetrante. 3. Para que o Poder Judiciário censure o ato judicial, pelo manejo de mandado de segurança, devem ser observados limites outros como a possibilidade de dano irreparável, a ilegalidade da decisão, que não exista outro meio capaz de evitar esse dano. (Corte Especial do STJ, AgRg no MS 21.838/DF, rel. Min. Og Fernandes, DJ de 14/08/2015). 4. Em sede de Juizados Especiais, em razão da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, as Turmas Recursais do Estado de Goiás têm admitido, em algumas situações específicas, a interposição de Mandado de Segurança, a fim de evitar prejuízo às partes. 5. Desse modo, somente em casos excepcionais, quando a decisão interlocutória revestir-se de teratologia, abuso ou manifesta ilegalidade, ou caso a discussão se revele ineficaz com a postergação, não podendo ser discutida por meio de recurso próprio, com perigo de dano efetivo ou potencial, admitir-se-á a utilização do Mandado de Segurança (STF: 2ª Turma, AgR no RMS 26.265/ES, rel. Min. Celso de Mello, DJe de 16/09/2014). 6. Segundo orientação jurisprudencial do excelso Supremo Tribunal Federal - STF, a ‘ação de segurança para impugnar ato judicial é admissível no caso em que do ato impugnado advém dano irreparável cabalmente demonstrado’ (RTJ 70/504), de modo que a ação mandamental possui natureza residual, não podendo ser utilizada como substituto recursal, tampouco transformado em recurso propriamente dito. 7. Dessa maneira, não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CF/1988), vez que o ato impugnado não gera dano irreparável, podendo ser impugnado quando da interposição de eventual recurso após a sentença. 8. Imperioso mencionar que as decisões interlocutórias proferidas no curso do processo, seja de conhecimento, de execução ou mesmo do cumprimento de sentença nos Juizados Especiais Cíveis não transitam em julgado, ou seja, não precluem, podendo ser impugnadas em eventual recurso interposto contra a sentença. In casu, a matéria suscitada pela parte impetrante poderá ser apreciada em sede de eventual Recurso Inominado. 9. Nos termos do art. 5º, inciso II, da Lei 12.016/2009 e da súmula 267 do STF, é incabível o manejo de mandado de segurança, para atacar decisão judicial impugnável por recurso próprio, de modo que a denegação do mandado de segurança e a extinção do processo, sem resolução de mérito, revela-se medida impositiva, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 10 da Lei n. 12.016/09. Precedente desta Turma Processo n. 5434033.02, publicado em 02/02/2021, relatora: Dra. Alice Teles de Oliveira. 10. Posto isso, NÃO CONHEÇO do mandamus e declaro extinto o feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. 11. Sem honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos após a baixa de minha relatoria no sistema de 2º grau dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais”. (TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5134776-61.2023.8.09.0051, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. HAMILTON GOMES CARNEIRO, Publicado em 13/06/2023) – grifei. Seguindo a mesma linha: TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5142745-30.2023.8.09.0051, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. HÉBER CARLOS DE OLIVEIRA, Publicado em 06/06/2023. TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5024088-67.2023.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Publicado em 30/03/2023. TJGO – Mandado de Segurança – Processo nº 5575437-32.2022.8.09.0025, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Rel. Dr. ALGOMIRO CARVALHO NETO, Publicado em 22/03/2023. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos na mov.62. Ademais, da análise se observa que a sentença proferida em mov. 51 esclareceu que, "poderá a parte exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação de bens passíveis de penhora". Todavia, o pedido de mov. 55 pugna pela expedição de mandado de constatação e penhora de quaisquer bens afeto à atividade comercial da executada. Nesse norte, mantenho o indeferimento do pedido que ora se analisa, uma vez que não houve indicação precisa de bens à penhora, mas pedido de diligência para localização de bens pertencentes à parte executada. Intimem-se. Observadas as formalidades legais, arquivem-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 1

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5420543-15.2025.8.09.0051 Promovente: Optimus Serviços E Organização de Eventos Ltda Promovido: Adega Club62 Limitada DECISÃO/MANDADO[1] Extinto o feito por ausência de bens penhoráveis (mov. 51), comparece a parte exequente em mov. 51, pugnando pelo desarquivamento do feito para penhora de bens do estoque dos produtos comercializados pela parte executada, depositados na residência da sócia da empresa. Todavia, como se observa da decisão de mov. 12, tal pedido já fora indeferido previamente, vez que se tratam de bens indispensáveis ao regular desenvolvimento das atividades da empresa executada. Desta feita, indefiro requerimento retro e determino o arquivamento do feito, com as devidas baixas, nos termos da sentença de mov. 51. Intimem-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1] Confiro a este despacho força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 1

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5420543-15.2025.8.09.0051 Exequente: Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda Executado: Adega Club62 Limitada SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda em face de Adega Club62 Limitada. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do Executado, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD (mov. 26), RENAJUD (mov. 30), SNIPER e INFOJUD (mov. 31/33). No entanto, apenas houve uma penhora parcial de ativos financeiros (mov. 27), sobre o qual o Executado permaneceu inerte (mov. 42). A Exequente informou que o valor bloqueado não satisfaz a integralidade do débito, requerendo, por fim, dilação de prazo de 30 dias para diligências extrajudiciais e indicação de novos meios de prosseguimento. Decido. Da dilação de prazo. Indeferimento Não cabe realizar inúmeras diligências via sistemas conveniados ou conceder dilações sucessivas quando não haja comprovação de nenhum fato novo que indique a alteração na situação econômica da Executada, sob pena de se eternizar a busca de bens sem que o processo de execução atinja a sua finalidade, ferindo os princípios da celeridade e da economia processual que regem o sistema do Juizado Especial Cível. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. Ademais, a busca de bens é ônus da Exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5420543-15.2025.8.09.0051 Exequente: Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda Executada: Adega Club62 Limitada DECISÃO/MANDADO1 1. Da penhora realizada (mov. 27). Inércia da Executada. Alvará. Verifica-se que foi expedido mandado de citação ao Executado, na pessoa de sua representante legal, Sra. Paula Carolina Pereira Garcias, a qual, após a leitura do mandado, recebeu a contrafé que lhe foi entregue, conforme certificado nos autos (mov. 25). Foi realizada penhora on-line em contas de titularidade da Executada (mov. 27). Posteriormente, houve nova tentativa de intimação por meio de mandado, a qual restou infrutífera (mov. 36). Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil e do § 2º do artigo 19 da Lei nº 9.099/95, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos quando a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, reputa-se válida a intimação constante no mov. 36, vez que encaminhada para o mesmo endereço em que foi efetuada a citação do mov. 25.. Expeça-se alvará, por meio do sistema SISCONDJ, em favor do Exequente, para levantamento do valor de R$ 529,80 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de suas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 4000113354281, junto ao Banco do Brasil2. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários, sob pena de não expedição do competente alvará. 2. Nova penhora. SISBAJUD. Defiro o requerimento de nova penhora on-line, ficando, todavia, a Exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada mediante justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”. Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento n. 49/21. Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5420543-15.2025.8.09.0051 Executado(s); CPF/CNPJ Adega Club62 Limitada CPF/CNPJ 53.982.942/0001-89 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor Até R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 30,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 3. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE). 4. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução2. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil3, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 5. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou sendo eles irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. Indeferimentos prévios. Fica desde já INDEFERIDA: a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide; c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 Sistema Siscondj. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 2 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024). 3 CPC. Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 833. São impenhoráveis: […] 11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Mandado)

16/12/2025, 15:53

Documento (Outros documentos)

13/12/2025, 00:48

Documento (Outros documentos)

26/11/2025, 08:03

Expedida/certificada

14/11/2025, 23:32

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 11:37

Documento (Outros documentos)

12/11/2025, 14:54

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:49

Expedição de documento (Certidão)

12/11/2025, 13:44

Documento (Outros documentos)

11/11/2025, 08:24

Documentos

Decisão

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5420543-15.2025.8.09.0051 Exequente: Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda Executado: Adega Club62 Limitada SENTENÇA/MANDADO1 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida por Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda em face de Adega Club62 Limitada. Compulsando os autos, verifica-se que foram realizadas diversas tentativas de localização de bens do Executado, incluindo a utilização dos sistemas SISBAJUD (mov. 26), RENAJUD (mov. 30), SNIPER e INFOJUD (mov. 31/33). No entanto, apenas houve uma penhora parcial de ativos financeiros (mov. 27), sobre o qual o Executado permaneceu inerte (mov. 42). A Exequente informou que o valor bloqueado não satisfaz a integralidade do débito, requerendo, por fim, dilação de prazo de 30 dias para diligências extrajudiciais e indicação de novos meios de prosseguimento. Decido. Da dilação de prazo. Indeferimento Não cabe realizar inúmeras diligências via sistemas conveniados ou conceder dilações sucessivas quando não haja comprovação de nenhum fato novo que indique a alteração na situação econômica da Executada, sob pena de se eternizar a busca de bens sem que o processo de execução atinja a sua finalidade, ferindo os princípios da celeridade e da economia processual que regem o sistema do Juizado Especial Cível. Nos Juizados Especiais as ações executivas seguem ritos próprios, definidos pela Lei 9.099/95. Preconiza o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95: “§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos aos autos”. Ademais, a busca de bens é ônus da Exequente e o Poder Judiciário já utilizou os sistemas disponíveis cooperando para alcançar essa finalidade. Diante da inexistência de bens penhoráveis, DECLARO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Poderá a Exequente, dentro do prazo prescricional, requerer o desarquivamento dos autos, desde que haja indicação objetiva de bens passíveis de penhora (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Intime-se. Arquive-se. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 11

18/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1ª UPJ dos Juizados Especiais Cíveis Gabinete do 1º Juizado Especial Cível e-mail UPJ: [email protected] Processo: 5420543-15.2025.8.09.0051 Exequente: Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda Executada: Adega Club62 Limitada DECISÃO/MANDADO1 1. Da penhora realizada (mov. 27). Inércia da Executada. Alvará. Verifica-se que foi expedido mandado de citação ao Executado, na pessoa de sua representante legal, Sra. Paula Carolina Pereira Garcias, a qual, após a leitura do mandado, recebeu a contrafé que lhe foi entregue, conforme certificado nos autos (mov. 25). Foi realizada penhora on-line em contas de titularidade da Executada (mov. 27). Posteriormente, houve nova tentativa de intimação por meio de mandado, a qual restou infrutífera (mov. 36). Nos termos do parágrafo único do artigo 274 do Código de Processo Civil e do § 2º do artigo 19 da Lei nº 9.099/95, presumem-se válidas as intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos quando a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. Assim, reputa-se válida a intimação constante no mov. 36, vez que encaminhada para o mesmo endereço em que foi efetuada a citação do mov. 25.. Expeça-se alvará, por meio do sistema SISCONDJ, em favor do Exequente, para levantamento do valor de R$ 529,80 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta centavos), acrescido de suas atualizações legais, depositado na conta judicial nº 4000113354281, junto ao Banco do Brasil2. Intime-se o Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe seus dados bancários, sob pena de não expedição do competente alvará. 2. Nova penhora. SISBAJUD. Defiro o requerimento de nova penhora on-line, ficando, todavia, a Exequente ciente de que nova tentativa de penhora on-line via sistema SISBAJUD só será realizada mediante justificativa com demonstração de mudança na situação econômica da parte executada (STJ, REsp 2.168.520/DF, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 12.8.2025, p. 18.8.2025). Encaminhe-se o feito para a CENTRAL SISBAJUD a fim de que proceda penhora on-line, valendo-se do CPF/CNPJ da parte executada, utilizando-se do recurso de reiteração conhecido como “teimosinha”. Uma vez bloqueados os valores, ordeno a imediata transferência para conta judicial remunerada, de modo a evitar a perda de rendimentos do capital bloqueado (CPC 805), o que beneficia ambos os polos da execução. Caso exista bloqueio de quantia excedente, esta deverá ser imediatamente desbloqueada/liberada, conforme estabelece o artigo 854, § 1º do CPC e seguindo o que determina o art. 3º, II do Provimento n. 49/21. Para concretização da medida tendo como base os seguintes dados e determinações: PENHORA ON-LINE. CENTRAL SISBAJUD Ato Constrição de valores. Penhora on-line. Processo 5420543-15.2025.8.09.0051 Executado(s); CPF/CNPJ Adega Club62 Limitada CPF/CNPJ 53.982.942/0001-89 Reiteração automática de ordens 30 dias (teimosinha) Valor Até R$ (valor a ser atualizado pelo Exequente) Bloqueio de excedente ao item anterior Desbloquear excedente. Desbloquear valor ínfimo? Sim. Valor considerado ínfimo: Até R$ 30,00 Transferência para conta judicial Sim. Transferência imediata. Banco a ser transferido Banco do Brasil (001). Agência 0086. 3. Da penhora integral do débito e/ou garantia do juízo. Da audiência e do prazo para defesa, através de Embargos à Execução. Realizada a penhora integral via SISBAJUD ou garantido integralmente o juízo pela parte executada, proceda o agendamento de audiência de conciliação, intimando-se as Partes e esclarecendo que poderão vir acompanhadas por advogado e que a parte executada deverá, até a audiência, opor embargos à execução, nos termos do art. 53, § 1º, da Lei 9.099/95 c/c enunciado 117 do FONAJE, sob pena de preclusão e expropriação dos valores ou bem(ns) penhorado(s), o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Fica a parte ciente que o título executivo original deverá ser apresentado em audiência de conciliação (enunciado 126 do FONAJE). 4. Da penhora parcial de valores. Intimação da parte executada para impugnar. A penhora parcial dos valores em execução ou penhora de bem cuja avaliação não atinja a quantia integral do débito, não configura garantia do juízo, e, portanto, nos termos do que dispõe o enunciado 117 do FONAJE, não é cabível a oposição de Embargos à Execução2. Dessa forma, havendo apenas penhora parcial do débito em execução ou de bem insuficiente para garantia integral da execução, intime-se a parte executada para, caso queira, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar a penhora, nos termos do § 3º do art. 854 c/c art. 833, ambos do Código de Processo Civil3, sob pena de levantamento da quantia pela parte exequente ou alienação do bem, conforme o caso, o que desde já fica determinado em caso de inércia da parte executada. Destaco que eventual nulidade ou qualquer matéria de ordem pública pode ser alegada via Exceção de Pré-Executividade a qual prescinde de segurança do juízo, porém exige prova pré-constituída. 5. Da inexistência de penhora ou da penhora parcial. Exequente indicar bens à penhora. Após retorno dos autos da CENOPES, não havendo penhora de valores ou sendo eles irrisórios frente ao valor da execução, intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora, objetiva e individualizadamente, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. 6. Indeferimentos prévios. Fica desde já INDEFERIDA: a) a inclusão do nome/CPF da parte executada nos órgãos de proteção ao crédito via SERASAJUD ou quaisquer outros cadastros de restrição ao crédito, vez que já dispõe a parte exequente de título apto a fazê-lo às suas expensas e sob sua responsabilidade; b) a expedição certidão de crédito à parte exequente no caso de extinção sem julgamento de mérito, haja vista que se trata de documento com fé pública, e até então a parte executada não teve oportunidade de discutir a validade do título ou mérito da lide; c) a penhora de bens que guarneçam a residência do devedor, na medida em que tais bens são essenciais a sua habitabilidade, configurando medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes; d) a penhora de bens que compõem o estabelecimento comercial da Executada, pois tratam-se de bens indispensáveis ao exercício da profissão e regular desenvolvimento das atividades da empresa, portanto a penhora daqueles configura-se medida irrazoável, gravosa e desencontrada dos preceitos processuais civis vigentes, com destaque para a previsão do art. 805 do CPC, que consagra o princípio da execução pelo meio menos gravoso possível ao executado. Ademais, o artigo 833, inciso V, do Código de Processo Civil, dispõe que “são impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado”; e) a penhora na boca do caixa/faturamento da empresa, vez que o procedimento previsto no art. 866, § 2º do CPC (nomeação de administrador-depositário o qual submeterá à aprovação judicial, a forma de sua atuação, e prestará contas mensalmente, entregando em juízo as quantias recebidas, com os respectivos balancetes mensais) é complexo e incompatível com o Juizado Especial Cível, que é regido pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, entre outros; f) a penhora de sobre direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado, haja vista que ser imprescindível a intervenção de terceiros (credor fiduciário e eventual cônjuge, caso o regime de bens), o que é vedado nos Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95, art. 10), além da complexidade que envolve a alienação dos direitos aquisitivos de imóvel alienado fiduciariamente e/ou hipotecado; g) a suspensão/bloqueio da CNH, passaporte e/ou cartão de crédito da parte executada, haja vista que é medida extremamente gravosa e que não guarda relação com o objeto da execução, além de restringir direitos fundamentais, que se sobrepõem ao direito patrimonial do credor, assegurados na Constituição Federal. Além disso, a suspensão/bloqueio de tais itens não é adequada para que a parte exequente obtenha a satisfação do seu crédito, pois inexiste relação entre o meio empregado e o fim desejado. Por não guardar relação direta com a responsabilidade patrimonial do devedor, seria uma medida inútil à execução, consistindo apenas em punição pessoal; h) a expedição de ofício para busca de bens do devedor a órgãos que não possuam sistema conveniado com o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; i) a expedição de ofícios para penhoras de valores e/ou rendimentos que supostamente seriam pagos ao devedor por empresas financeiras, pelo uso de “maquininha de cartão” e/ou vendas on-line, tais como PagSeguro, Cielo, Mercado Pago, Pay Pal, Redecard, Getnet, Stone, Sumup, Safrapay, Sispag, Asaas, Pagar-Me, Vindi, entre outras, haja vista tais rendimentos são meramente hipotéticos, portanto seu deferimento imporia às empresas a obrigação de fiscalizar, ad eternum, a existência de futuros recebíveis que porventura o devedor venha a ter direito, bem como se refere a faturamento da empresa, e como tal já foi indeferido pelo item e. Além do mais, o sistema SISBAJUD ao determinar o bloqueio/penhora de valores, já abrange todas as instituições financeiras, o que implica a penhora de tais valores quando creditados em conta bancária; Fica a parte exequente ciente que, em havendo tais pedidos quando da determinação de indicação de bens à penhora, a presente decisão será reiterada, sem reabertura de novo prazo, e o processo será imediatamente extinto sem resolução de mérito, com fulcro no art. 53, § 4º, da Lei 9.099/95. Goiânia, data da assinatura no sistema. Fabíola Fernanda Feitosa de Medeiros Pitangui Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1 Confiro a esta decisão força de carta, mandado, ofício e/ou alvará judicial, nos termos do art. 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/GO: "Fica autorizada a adoção do despacho-mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal." 2 Sistema Siscondj. Extrato da conta judicial. A imagem aqui colada somente será visualizada em versão html, por meio do sistema PJD-Projudi. 2 FONAJE. ENUNCIADO 117 - É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro – Vitória/ES). "RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA PARCIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. ENUNCIADO 117 DO FONAJE. INAPLICABILIDADE DO CPC. PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA (ART. 53, § 1º DA LEI 9.099/95). NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A presente execução de título extrajudicial visa o adimplemento da importância de R$ 18.248,35 (dezoito mil, duzentos e quarenta e oito reais e trinta e cinco centavos) referente ao contrato de honorários firmado entre as partes. No curso do processo, realizada a penhora online parcial do débito, sobrevindo embargos à execução, o qual não foi recebido pelo juízo a quo (evento 28), diante da ausência de garantia integral do juízo pela parte executada. 2. [...]. 5. Dispõe o Enunciado 117 do FONAJE que: “É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial”. Tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito. Portanto, não se trata de orientação procedimental. 6. Anote-se que a garantia do juízo é condição de procedibilidade para a oposição dos embargos à execução, ou seja, inexistindo tal garantia, fica prejudicada a apresentação e o exame das razões de defesa do devedor. 7. Não bastasse isso, conforme estabelece o artigo 53, § 1º, os embargos à execução são ofertados por ocasião da audiência de conciliação (escrito ou verbal), para a qual será o executado intimado após efetuada a penhora. E não foi outro o procedimento adotado pela juízo que rejeitou os embargos e, muito embora se trate de penhora parcial, designou audiência, oportunidade em que poderá o executado ratificar os termos dos embargos à execução e/ou promover as alterações que entender necessárias para fins de defender-se da cobrança do débito. Precedente: TJGO - 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: RI nº 5143773-38.2020.8.09.005, Juiz Relator Roberto Neiva Borges - Julgamento em 18/08/2022. 8. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, para manter a sentença recorrida. […]” (TJGO, Processo 5133158-81.2023.8.09.0051, Relator: Felipe Vaz de Queiroz, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Publicado em 08/04/2024). 3 CPC. Art. 854. […] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Art. 833. São impenhoráveis: […] 11

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia Goiânia - 1ª UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º, 3º, 4º e 5º Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível Nº Sala 206, Fórum Doutor Heitor Moraes Fleury - PARK LOZANDES - GOIÂNIA/Goiás CEP: 74884120 E-MAIL CARTÓRIO: [email protected] FONE: 62 3018-6266 Processo n.º: 5420543-15.2025.8.09.0051 Requerente: Optimus Servicos E Organizacao De Eventos Ltda. Requerido: Adega Club62 Limitada. CERTIDÃO - CHECK LIST Certifico e dou fé que, compulsando os autos, verifiquei a presença/ausência dos seguintes documentos/informações em destaque (obs.: os itens não respondidos não se aplicam ao caso concreto): 1) ( X) SIM () NÃO - Competência do Juizado Especial Cível. 1.1 Natureza da ação correta (X) SIM () NÃO. Corrigir se necessário. 2) ( X) SIM () NÃO - Ação sem as vedações do art.8º da Lei 9.099/95 (Incapaz, preso, pessoas jurídicas de direito público, cessionários de direito de pessoas jurídicas, empresas públicas da União, massa falida e insolvente civil). 3) (X) SIM () NÃO - Valor da Causa de acordo com o Art.3º da Lei 9.099/95 (a parte pode renunciar ao valor excedente). 4) () SIM (X) NÃO - Possibilidade de Conexão / Prevenção / Litispendência / Coisa Julgada (Processo: __). -Processo: - Promovente: - CPF/CNPJ:; Promovido(a): - CPF/CNPJ:; Data e hora de distribuição: horas; Natureza: - Valor da causa: R$; Serventia: Juizado Especial Cível de; Natureza da Sentença:. 5) () SIM ( X) NÃO - Documentos pessoais da Pessoa Física (carteira de Identidade, CNH, CTPS, Passaporte, Carteira Profissional etc. E CPF) / Atos Constitutivos da Pessoa Jurídica demandante acompanhados do documento pessoal de seu respectivo sócio representante / Petição Inicial apta contendo a qualificação da parte Promovida, incluindo-se o endereço completo da mesma / Instrumento de Procuração legível com até 180 dias de emissão e assinada via eletrônica ou física (são vedados os instrumentos de procuração com assinatura copiada e colada digitalmente) / Cópia da Carteira de OAB de advogado quando atuando em causa própria. 6) () SIM () NÃO - Comprovante de Endereço em nome próprio, com data de emissão não superior a 3 (três) meses.Observação: O comprovante de endereço deve estar em nome da própria parte (fatura de água, de energia, de telefone fixo, gás, internet ou celular), ou estar acompanhado de declaração do proprietário do imóvel com firma reconhecida em cartório, ou acompanhada de cópia do documento pessoal do mesmo, ou ainda contrato de locação de imóvel devidamente assinado pelos contratantes, ou Certidão de Nascimento em caso de Neto que reside com avós. OBS.: nos casos de faturas/boletos de gás e internet, estes deverão estar acompanhados de código de validade ou Qr Code para conferência virtual. 7) ( X) SIM () NÃO - Certidão Atualizada, com data de emissão não superior a 1 (um) ano, expedida pela Junta Comercial do respectivo estado de origem. Obs.: o documento deve comprovar que a Pessoa Jurídica se enquadra nas empresas autorizadas a litigar nos Juizados Especiais Cíveis (MICROEMPRESA E EPP). 8) () SIM () NÃO - Certidão Atualizada de MEI. Obs.: o comprovante de cadastro da parte Promovente como microempresário individual (MEI). 9) () SIM ( X) NÃO - Pedido de Tutela Provisória. 10) ( X) SIM () NÃO - Manifestação na inicial acerca da adesão ao “Juízo 100% Digital” com a qualificação completa da parte autora. Obs.: é necessária a emenda da inicial para a completa qualificação da parte autora para eventuais intimações, incluindo-se a indicação de seu e-mail e número de telefone com whatsapp / Nos casos de adesão da parte promovente ao Juízo 100% Digital em que a parte ré/executada/promovida esteja devidamente identificada e com o endereço eletrônico (e-mail) indicado e acompanhado de prova inequívoca em documento oficial de pertencimento à parte acionada, a citação será realizada pelo meio eletrônico / Os pedidos de realização de atos via whatsapp serão analisados caso a caso pelo juízo e dependem de prova idônea de pertencerem à parte acionada. 11) () SIM () NÃO - Extrato em cópia idônea, de balcão, da negativação no SPC, SERASA e ou SCPC. O extrato pode ser obtido junto ao CDL Goiânia (SPC/SERASA) Rua 8, nº 624, Setor Oeste Goiânia – GO – CEP: 74115-100 Atendimento: whatsapp (62) 98408-3811 e (62) 3216-3800 08:00 às 18:00). 12) () SIM () NÃO - Apresentação de 03 (três) orçamentos ou do comprovante de pagamento do conserto do veículo. 13) () SIM () NÃO - Condomínio/Execução de Título Extrajudicial - documentos completos. Obs.: a inicial deverá estar acompanhada da planilha atualizada do débito sem a incidência de honorários advocatícios/despesa processual; dos boletos correspondentes às datas de vencimento apresentadas na planilha; da Ata da Eleição condominial vigente, e do Documento Pessoal do Representante Legal do Condomínio. 14) ( X) SIM () NÃO - Presente o título executivo extrajudicial em cópia frente e verso, legível, devidamente preenchido e assinado por todas as partes e testemunhas, e quando for o caso, contendo as respectivas assinaturas de endosso ou aval. Certifico, após a devida checagem, que: ( X) Existem as pendências que foram assinaladas acima, ficando a parte promovente/autora/exequente/embargante, a partir deste ato publicado, intimada a promover a regularização no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção/arquivamento. () Não existem pendências, razão pela qual faço os autos conclusos ao Gabinete do juízo para deliberação judicial acerca da tutela provisória e/ou designação de audiência de tentativa de conciliação. () Há a possibilidade de restarem configuradas as hipóteses dos itens 1 ou 4, razão pela qual remeto os autos conclusos para deliberação judicial. Marcos Roberto Carvalho da Rocha Técnico Judiciário Goiânia, 30 de maio de 2025 É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil – Disque 100

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

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Todas as movimentações(38)