Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5569670-26.2020.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5569670-26.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Diante do decurso do prazo para o pagamento da RPV expedida, determino o sequestro on-line na conta do Estado de Goiás, sobre o montante referente à RPV expedida nestes autos e ainda não quitada. Oficie-se à CCARPV, informando acerca do deferimento do pedido de sequestro, a fim de evitar eventual pagamento em duplicidade. Feito o bloqueio, determino a expedição de alvará em favor da parte exequente. Destarte, ressalto que a expedição se dará por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais (SISCONDJ), nos termos do Provimento Conjunto nº 08/2021 e do Decreto Judiciário nº 2.125/2020. Por fim, cumpridas todas as formalidades legais e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

11/06/2026, 00:00

Confirmada

09/12/2025, 03:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/11/2025, 00:00

Confirmada

26/11/2025, 13:44

Expedida/certificada

26/11/2025, 13:30

Expedição de documento (Outros documentos)

17/11/2025, 17:54

Expedição de documento (Certidão)

17/11/2025, 12:46

Desarquivamento

13/11/2025, 18:32

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 15:05

Expedição de documento (Certidão)

15/10/2025, 15:04

Decurso de Prazo

15/10/2025, 15:03

Confirmada

29/09/2025, 03:17

Petição (Petição (outras))

18/09/2025, 16:31

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/09/2025, 00:00

Confirmada

17/09/2025, 19:10

Documentos

Despacho

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Estado de Goiás. Em petitório juntado no evento retro, a parte Exequente informa acerca da existência de quantias a serem pagas pelo Requerido referentes à atualização dos valores devidos desde a elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento da RPV. DECIDO. A questão a ser apreciada restringe-se à possibilidade, ou não, de correção do valor da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório, em razão da lapso temporal transcorrido entre sua expedição e o efetivo recebimento. O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento (Tema 450), que “é devida a correção monetária no período compreendido entre a data de elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento.” Ainda, o STF também já se posicionou quanto à possibilidade do pagamento complementar da RPV quitada em atraso (Temas 96, 450 e 1037). Desta forma, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária e juros de mora, uma vez que, nesses casos, não se configura o parcelamento vedado pela legislação (art.100, §8º, da CRFB/1988). Nessa esteira, a jurisprudência: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, “É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor – RPV – e sua expedição para pagamento”.3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (5066996- 34.2021.8.09.0000 5ª Câmara Cível GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO - (DESEMBARGADOR) Relatório e Voto Publicado em 16/03/2021 12:20:58) Assim, a expedição de requisição de pagamento, para fins de complementação do valor devido, não exsurge violadora da regra do artigo 100, § 8º, da Constituição Federal, haja vista não caracterizar parcelamento ou burla à ordem de preferência. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXPEDIÇÃO DE RPV. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STF [...] 2. Conforme tese firmada no Tema 450 do STF, 'É devida a correção monetária no período compreendido entre a data e elaboração do cálculo da requisição de pequeno valor - RPV - e sua expedição para pagamento'. 3. In casu, é perfeitamente possível a expedição de requisição de pequeno valor para fins de complementação do valor devido nos casos de ausência ou insuficiência de repasse relativamente à correção monetária, juros de mora ou ressarcimento de descontos indevidos, posto que, nesses casos, não se caracteriza o parcelamento vedado pela legislação [...] (TJGO, Agravo de Instrumento 5066996- 34.2021.8.09.0000, Rel. Des. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, DJe de 15/03/2021). No caso dos autos, o adimplemento do débito ocorreu somente após o prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser aplicados juros de mora a partir do término do prazo para pagamento. Assim, DEFIRO o pedido de atualização dos valores. Certifique o cartório a data do decurso de prazo para o pagamento do RPV. Após, volvam os autos à Contadoria para atualização do cálculo, considerando a data do transcurso do prazo que será certificado até a efetivação do pagamento do RPV. Em seguida, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação ou em caso de concordância, desde já, homologo o cálculo da contadoria e determino a expedição de RPV do respectivo valor. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Autorizado FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO CPF: 971.182.901-06 Banco Destino 341 – Itaú Unibanco S.A. Conta/Destino Conta Corrente: 00336-2 Agência: 3935 Valor R$ 21.203,19 (vinte e um mil e duzentos e três reais e dezenove centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Coordenador do NAJ-RPVs, Juiz de Direito, por este alvará, AUTORIZA a instituição bancária (Banco Autorizado), a proceder à transferência da importância supra depositada em favor do beneficiário, na conta/destino identificados acima. Goiânia, 3 de outubro de 2024. Juiz Coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos-RPVs Assinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 4) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO; e outros, em 06/02/2025 às 13:50. Para validar este documento informe o código 941848219721 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941848219721 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 4) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 06/02/2025 às 13:50 Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 4) CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA MAGISTRADO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 29/11/2024 às 16:35 Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 4) IURI BRENO DOS SANTOS ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 28/11/2024 às 16:35PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás ALVARÁ Nº 18793/2024 CEAGO/DPE PROAD 202409000566794 PROJUDI 5569670-26.2020.8.09.0011 Credor/Beneficiário FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO, portador do CPF: 971.182.901-06 Advogado(s) FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO, OAB/GO 24703 Entidade Devedora ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Autorizado FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO CPF: 971.182.901-06 Banco Destino 341 – Itaú Unibanco S.A. Conta/Destino Conta Corrente: 00336-2 Agência: 3935 Valor R$ 8.663,93 (oito mil e seiscentos e sessenta e três reais e noventa e três centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Coordenador do NAJ-RPVs, Juiz de Direito, por este alvará, AUTORIZA a instituição bancária (Banco Autorizado), a proceder à transferência da importância supra depositada em favor do beneficiário, na conta/destino identificados acima. Goiânia, 3 de outubro de 2024. Juiz Coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos-RPVs Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 5) Assinado digitalmente por: IURI BRENO DOS SANTOS, ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO; e outros, em 28/11/2024 às 16:35. Para validar este documento informe o código 941848319727 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoAssinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 5) Assinado digitalmente por: IURI BRENO DOS SANTOS, ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO; e outros, em 28/11/2024 às 16:35. Para validar este documento informe o código 941848319727 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941848319727 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 5) IURI BRENO DOS SANTOS ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 28/11/2024 às 16:35 Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 5) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 06/02/2025 às 13:50 Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 5) CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA MAGISTRADO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 29/11/2024 às 16:35ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA ECONOMIA Município Contribuinte UF DDD/Telefone Endereço Total a recolher: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CNPJ: 02.292.266/0001-80 S/N GOIANIA Receita 4.788,59 FFRPPM FUNDO FINANC. REG. PROP. PREV. MILITAR GO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 Validade do Valores (R$) 07/04/2025 4.788,59 Valor Original (12102921) Informações complementares 05/02/2025 / 18:22:13 Data e Hora de CPF: 424.702.691-72; RISOLENE FERNANDES BARBOSA; Nº do proc.: 5569 670-26. Nº BYMSGWHBVP Data de Vencimento - 06/04/2025 4442 - RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO DO SERVIDOR INATIVO MILITAR, ORIUNDA DO PAGAMENTO DE SENTENÇAS JUDICIAIS 12 - REC CONTRIB SERV INATIVO MILITAR SENT JUDICIAL Nº 12602542509700112 Referência Parcela 40-Instantâneo Protocolo Outros Órgãos Condição 4111 Alíneas ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA ECONOMIA Município Contribuinte UF DDD/Telefone Endereço Total a recolher: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS CNPJ: 02.292.266/0001-80 S/N GOIANIA Autenticação Bancária 4.788,59 FFRPPM FUNDO FINANC. REG. PROP. PREV. MILITAR GO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 Validade do Data e Hora de Emissão: 05/02/2025 / 18:22: 07/04/2025 Nº 12602542509700112 8589 0000 047-6 8859 0250 260-3 2542 5097 001-7 1254 3100 000-1 2º Via Contribuinte 8589 0000 047-6 8859 0250 260-3 2542 5097 001-7 1254 3100 000-1 1° Via Banco Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 6) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 06/02/2025 às 13:50. Para validar este documento informe o código 100998065168 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 100998065168 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 6) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 06/02/2025 às 13:50PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás Processo: 202409000566794. Outros - Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 30/09/2024 às 16:22. Para validar este documento informe o código 938886560145 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoNº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 30/09/2024 às 16:22. Para validar este documento informe o código 938886560145 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 938886560145 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 1) BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 30/09/2024 às 16:22Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 424.702.691-72 Nome: RISOLENE FERNANDES BARBOSA Data de Nascimento: 15/01/1963 Situação Cadastral: REGULAR Data da Inscrição: anterior a 10/11/1990 Digito Verificador: 00 Comprovante emitido às: 16:20:21 do dia 30/09/2024 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 0784.AFFE.EF26.5099 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/... 1 of 1 30/09/2024 16:20 Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 3) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 30/09/2024 às 16:23. Para validar este documento informe o código 938887402913 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 938887402913 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 3) BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 30/09/2024 às 16:23PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás ALVARÁ Nº 18792/2024 CEAGO/DPE PROAD 202409000566794 PROJUDI 5569670-26.2020.8.09.0011 Credor/Beneficiário Risolene Fernandes Barbosa, portador do CPF: 424.702.691-72 Advogado(s) FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO, OAB/GO 24703 Entidade Devedora C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que neste ato encaminho o processo para a Secretária Executiva da DPE, para seguimento do fluxo de pagamento. Goiânia, 6 de fevereiro de 2025. Giselle Rodrigues Barbosa de Melo Coordenadora - CEAGO Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 7) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 06/02/2025 às 13:50. Para validar este documento informe o código 101042604678 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 101042604678 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 7) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 06/02/2025 às 13:50 Central de Processamento Eletrônico Assunto: Pagamento programado de RPV Informação de Pagamento Em cumprimento ao Convênio 002/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informo que o pagamento foi realizado conforme comprovante(s) de levantamento judicial, que seguem anexos. Desse modo, encaminho os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para as providências necessárias, em especial, para promover a informação nos processos judiciais respectivos. CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES Diretora da Central de Processamento Eletrônico Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 8) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 17:02. Para validar este documento informe o código 107220537197 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107220537197 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 8) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 17:02Central de Processamento Eletrônico Sistema Financeiro - RPV Recibo de Pagamento do RPV Nome: FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO ADVOGADO CPF: 971.182.901-06 Banco: 341 Agência: 000003935 Conta: 000000336 - 2 Informacoes sobre o valor devido. Valor a Devido: R$ 25.991,78 Valor com Reajuste: R$ 26.465,06 Valor Retenção Previdênciaria: R$ 4.788,59 Valor Retenção Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor Líquido a Receber: R$ 21.676,47 Data do cadastro: 08/05/2025 Informações sobre o Processamento Bancário do Pagamento. Mensagem do banco: CONSULTA REALIZADA COM SUCESSO Situação: ALVARA CUMPRIDO Data da Situação: 12/05/2025 Valor pago: R$ 21.676,47 Observação: Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 9) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 17:02. Para validar este documento informe o código 107220578732 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107220578732 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 9) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 17:02Central de Processamento Eletrônico Sistema Financeiro - RPV Recibo de Pagamento do RPV Nome: FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO ADVOGADO CPF: 971.182.901-06 Banco: 341 Agência: 000003935 Conta: 000000336 - 2 Informacoes sobre o valor devido. Valor a Devido: R$ 25.991,78 Valor com Reajuste: R$ 26.465,06 Valor Retenção Previdênciaria: R$ 4.788,59 Valor Retenção Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor Líquido a Receber: R$ 21.676,47 Data do cadastro: 08/05/2025 Informações sobre o Processamento Bancário do Pagamento. Mensagem do banco: CONSULTA REALIZADA COM SUCESSO Situação: ALVARA CUMPRIDO Data da Situação: 12/05/2025 Valor pago: R$ 21.676,47 Observação: Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 10) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 17:02. Para validar este documento informe o código 107220589480 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107220589480 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 10) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 17:02Central de Processamento Eletrônico Sistema Financeiro - RPV Recibo de Pagamento do RPV Nome: FREDERICO DE OLIVEIRA SOBREIRO ADVOGADO CPF: 971.182.901-06 Banco: 341 Agência: 000003935 Conta: 000000336 - 2 Informacoes sobre o valor devido. Valor a Devido: R$ 8.663,93 Valor com Reajuste: R$ 13.613,70 Valor Retenção Previdênciaria: R$ 0,00 Valor Retenção Imposto de Renda: R$ 0,00 Valor Líquido a Receber: R$ 8.825,11 Data do cadastro: 08/05/2025 Informações sobre o Processamento Bancário do Pagamento. Mensagem do banco: CONSULTA REALIZADA COM SUCESSO Situação: ALVARA CUMPRIDO Data da Situação: 13/05/2025 Valor pago: R$ 8.825,11 Observação: Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 11) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 17:02. Para validar este documento informe o código 107220599481 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107220599481 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202409000566794 (Evento nº 11) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 17:02

02/06/2025, 00:00

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