Execução da Pena 5635665-15.2022.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5635665-15.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

27/03/2026, 14:13

Expedição de documento

03/03/2026, 14:54

Documento

03/03/2026, 14:49

Expedição de documento

19/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goianira Vara Criminal Autos nº: 5635665-15.2022.8.09.0011 Autor(a): Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a): Carlito De Souza Corte Nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal, determino que o valor pago a título de fiança pelo condenado seja revertido para o pagamento das custas processuais. A importância restante deverá ser comunicada nos autos da execução penal para decisão de sua destinação (quebramento, caso o condenado não se apresente para o cumprimento de pena, nos termos do art. 344 do CPP, ou a sua devolução). Em seguida, inexistindo outras providências, arquivem-se. Goianira/GO, 3 de fevereiro de 2026. Demétrio Mendes Ornelas Júnior Juiz de Direito

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 13:41

Confirmada

03/02/2026, 13:13

Outras Decisões

03/02/2026, 12:58

Petição (Petição (outras))

26/12/2025, 11:11

Custas

22/12/2025, 11:38

Confirmada

13/12/2025, 00:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 14:43

Expedição de documento

05/12/2025, 14:28

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

05/12/2025, 13:34

Documentos

Despacho

•04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - APELAÇÃO CRIMINAL N. 5635665-15.2022.8.09.0011COMARCA DE GOIANIRAAPELANTE: CARLITO DE SOUZA CORTE (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Nome dos ofendidos sob sigiloArt. 17-A, Lei nº 11.340/06 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E RECÉM-NASCIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o Recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a Mulher (art. 129, § 13, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), em concurso formal, com aplicação da Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em Regime Aberto. Concessão de Sursis pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem apresentadas em audiência. A Defesa pleiteia a Absolvição por insuficiência de provas e ausência de Exame de Corpo de Delito, bem como a Redução da Pena-base e o afastamento do Concurso Formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas que justifique a absolvição; (ii) estabelecer se a ausência de Exame de Corpo de Delito inviabiliza a condenação; (iii) verificar a possibilidade de redução da Pena-base; (iv) avaliar a incidência do Concurso Formal de Crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade encontra-se comprovada por Relatórios Médicos que atestaram escoriações nas Vítimas, compatíveis com os relatos.3.2 A autoria é confirmada pelas declarações firmes da Vítima e Testemunhas, prestadas sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa, conferindo veracidade à narrativa dos fatos.3.3 A jurisprudência do STJ ressalta o valor da palavra da Vítima nos casos de violência doméstica, considerando as circunstâncias em que ocorrem, usualmente sem testemunhas diretas.3.4 A ausência do Exame de Corpo de Delito não compromete a prova da materialidade, quando suprida por outros meios, como Laudos Médicos assinados por profissional de saúde.3.5 Não há incongruência na Sentença quanto à ausência do Interrogatório Judicial do Apelante, que foi devidamente justificada pelo Magistrado de primeiro grau.3.6 A Pena-base foi fixada no mínimo legal, tanto para o crime praticado contra a companheira quanto para o crime contra o filho recém-nascido, sendo descabido o pleito de redução.3.7 Configura-se Concurso Formal de Crimes, pois uma mesma ação gerou lesões em duas Vítimas distintas, sendo legítimo o aumento da pena conforme o art. 70 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1. É válida a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico mesmo na ausência de Exame de Corpo de Delito, quando suprida por Relatório Médico subscrito por profissional de saúde. 2. A palavra da Vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica. 3. Caracteriza-se o Concurso Formal quando uma única ação resulta em lesões corporais em duas Vítimas distintas."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70; CP, art. 129, §§ 9º e 13; CPP, art. 386, incisos II e VII; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Julgados relevantes citados: STJ, AgRg no HC 882.832/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.732.819/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/11/2024; STJ, AgRg no RHC 161.010/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 08/04/2022; TJGO, AC 5097073-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 22/01/2024. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL N. 5635665-15.2022.8.09.0011COMARCA DE GOIANIRAAPELANTE: CARLITO DE SOUZA CORTE (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Nome dos ofendidos sob sigiloArt. 17-A, Lei nº 11.340/06 VOTO1 Da AdmissibilidadeRecurso próprio e tempestivo. Dele conheço.2 ContextualizaçãoCarlito de Souza Corte foi denunciado na descrição dos tipos penais previstos nos art.s 129, § 9º, e § 13, do Código Penal, tendo em vista as condutas, em tese, praticadas no dia 15 de outubro de 2022.Narra a denúncia (mov. 31): (…) no dia 15 de outubro de 2022, por volta das 19h00m, na Rua Verona, quadra 11, lote 13, Vila Adilair II Expansão, nesta cidade, o denunciando ofendeu a integridade corporal de sua companheira J.M.F.S. Consta também, que nas mesmas circunstâncias de local, dia e horário, o denunciando ofendeu a integridade física de seu filho C.M.C.Consta que o denunciando e a vítima convivem em regime de união estável há 1 (um) ano e 6 (seis) meses, possuindo 01 (um) filho de 02 (dois) meses dessa união.Conforme se apurou, no dia dos fatos o denunciando ingeriu bebidas alcoólicas após o trabalho e chegou em casa por volta das 19:00.Consta que após determinado tempo dormindo, o denunciando, bastante agressivo, começou a quebrar alguns móveis da residência, ocasião em que desferiu um tapa nas costas de sua companheira J.Ato contínuo, o denunciando desferiu diversos socos e chutes contra a vítima J., tendo acertado, também, a perna de seu filho, C.M.C., de 02 (dois) meses de idade, que se encontrava no colo de J., causando-lhes as lesões descritas nos Relatórios médicos constantes no mov. 25, arq. 02, pág. 11 e 12.É dos autos, que desde o início da gravidez da vítima J., o denunciando a agride fisicamente, e profere diversos xingamentos contra esta.Acionada, a polícia militar logrou êxito em efetuar a prisão em flagrante do denunciando.Em assim procedendo, está o denunciado incurso nas sanções previstas no art. 129, §13º, e 129, §9º, ambos do Código Penal (…) Após o devido processo legal sobreveio Sentença (mov. 79) que julgou procedente o pedido e condenou o Recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (Vítima J.M.F.S.) e lesão corporal (Ofendido C.M.C).Inconformado, interpôs apelação (mov. 96).3 Absolvição3.1 Considerações acerca das declarações da vítima em juízoDa análise da mídia audiovisual presente na mov. 72, arq. 01, denota-se que o Magistrado a quo, em franca violação ao sistema acusatório, principiou a oitiva da Ofendida.Pois bem.Apesar do equívoco cometido pelo Juiz, no caso, o processo-crime não será nulificado, pois serão consideradas as declarações da vítima após dada a palavra ao Representante do Ministério Público, ou seja, após transcorrido 01:01 da gravação (mov. 72, arq. 01).3.2 Insuficiência de provasA Materialidade está comprovada pelos Relatórios Médicos das Vítimas (mov. 01, arq. 02, págs. 04 e 05), os quais atestaram escoriações superficiais, documentos compatíveis com a dinâmica dos fatos narrada na prova oral jurisdicionalizada.ESCORIAÇÕES SUPERFICIAIS EM JOELHO ESQUERDO E OMBRO DIREITO, SEM SINAIS DE GRAVIDADE: H??????A SUBGALEAL EM REGIAO FRONTAL DIREITA. (Mov. 01, arq. 02, págs. 04 - ofendida J.M.F.S.)ESCORIAÇÃO SUPERFICIAL EM REGIÃO LATERAL DE COXA ESQUERDA, SEM SINAIS DE GRAVIDADE. (Mov. 01, arq. 02, págs. 03 - ofendido C.M.C.)A Autoria encontra-se suficientemente demonstrada.A Ofendida J. M. F. S., em juízo, declarou que, no dia dos fatos, o Recorrente saiu para beber e chegou embrigado na residência. Disse que, ao notar que ele estava alterado, guardou a chave do carro, momento em que começaram a discutir. Em seguida, Carlito começou a agredi-la com chutes e socos, produzindo lesões em sua perna, braços, costas e rosto. Enquanto tentava esmurrar seu rosto, o Apelante também acertou o filho recém-nascido, C. M. C, que estava no seu colo durante as agressões, lesionando-o na perna. Informou que o Recorrente quebrou móveis e continuou a agredi-la, cessando somente após correr para a rua e os vizinhos chamarem a polícia. Asseverou que se separou de Carlito, mas que, após insistência dele, reatou o relacionamento e se mudaram para o Estado da Bahia, entretanto, em virtude de novas agressões, rompeu definitivamente com ele. Na época das agressões noticiadas neste processo, já estava grávida do segundo filho do casal. Após indagada, não soube informar se ele tinha a intenção de lesionar o filho que estava no colo, reiterando que ele estava tentando desferir socos em seu rosto.Morava (na época, eu morava junto com o Carlito). Tem (na época, chegamos a ter filho), tem um menino e eu estou esperando outro. Isso, C. (o C. estava comigo na época). Ele (C.) tinha dois meses. Não, ele (recorrente) tinha saído para a rua, porque ele sempre tinha o costume de sair para beber, né, ele chegou e já chegou alterado. Aí começou a discussão, eu peguei a chave do carro e guardei, porque ele tinha jogado lá, eu peguei essa chave do carro e guardei. E ele queria sair para a rua de novo, eu não estava achando essa chave, aí começou a briga e a lesão corporal. (Ele me agrediu) foi de murro, chute, foi assim, murro, chutes, socos. Foi (um desses chutes acertou o C., o nosso filho), porque ele foi dar no meu rosto, como o bebê era recém-nascido, ele estava no meu colo, aí pegou na perninha dele. (Com o fato) tive, tive lesões na perna, tive lesões no rosto, nas costas, nos braços. (O C.) ficou (machucado) na perninha sim, ficou bem vermelho na perninha dele, ficou uns dias vermelho, mas depois a lesão saiu. (Depois dos fatos) aí nós separamos, ele pediu para voltar para casa, né, novamente, aí eu deixei ele voltar. E depois ele falou assim, “a gente podia ir para Bahia?”, para ver se mudava, porque ele disse que o problema era a cidade. E aí, a gente foi para Bahia, chegou lá e teve outras agressões também. E hoje nós nos encontramos separados. Ele (recorrente) fala algumas coisas para mim assim no telefone devido à casa que nós temos aqui na Goianira. Ele fala para mim que quer a casa, onde eu estou residindo, quer o documento da casa. Ele fala para mim que não é para ficar lá, ele fala só isso. Isso, ele fala que não é para ficar lá (na casa que estou morando hoje). Eu falo, “mas não tem como eu ficar, onde eu vou ficar”, ele fala, só para eu sair da casa. Eu não sei bem onde ele (apelante) está, não. Eu vim embora para Goiás, eu tinha ido lá (na Bahia), voltei e deixei ele lá. Agora eu não sei se ele está lá ou se ele está aqui. Estou (grávida novamente). (O filho) também é dele. Estava (gestante de novo quando ele me agrediu novamente) Ele está no processo lá no Estado da Bahia. Essa última vez agora, tem seis meses que nós separamos. Só que eu já tenho essas medidas protetivas que, quando eu estava lá (na Bahia), eles me deram lá. Aí, diz que ainda tem elas (medidas protetivas) (...) Eu não sei, porque o bebê vai nascer, ele tem que me registrar, e, com as medidas protetivas, ele pode alegar que não vai registrar devido as medidas protetivas. (...) Ele (Carlito) estava me agredindo e o C. estava no meu colo. Ele (recorrente) foi dar um soco no meu rosto e pegou na perna do neném, porque o neném estava assim, né, aí na hora que ele foi, deslizou e pegou na perna do neném. Ah, eu não sei, porque foi muito rápido. Na hora que ele me deu o primeiro soco, pegou no rosto, bem aqui, assim, na testa. Na hora que ele (apelante) veio de novo, acho que a mão dele, não sei se desceu, não sei se errou, eu sei que pegou na perna do neném. Eu não sei (se foi acidente o chute ter pego na perna do neném). Não (ele não estava com raiva do neném), era de mim mesmo. Não (não falou nada contra o filho). Não, foi só esse (chute) mesmo. (Depois do chute no neném), ele continuou agredindo eu até eu sair lá para fora, e os vizinhos chamarem a viatura. Eu fiquei com lesão, não lembro, acho que foi na perna, no rosto, na testa. Ficou hematoma. Não (precisei ficar afastada do trabalho), na época eu não estava trabalhando, porque o neném estava novinho. Isso aí é rack lá de casa. Não, isso aí é porque ele quebrou, né (…) Foi ele (que quebrou) também. Foi (no dia), uhum (ele estava com raiva). (...) Ele pegou a guarda-roupa e rancou assim, de uma vez. Isso aí também foi o soco que deu na porta, É que eu tranquei dentro do quarto, depois das agressões, eu fiquei com medo dele. Eu tranquei e arrebentou, dando um murro na porta. (...) (Declarações judiciais da vítima J.M.F.S. - mov. 72, arq. 01).A jurisprudência do STJ orienta que, em casos de violência doméstica, a palavra da Vítima tem especial relevância, notadamente porque ocorrem em situações de clandestinidade (STJ. AgRg no HC 882.832/PE, 5ª Turma, Rel. Min. JOEL ILAN PACIORNIK, DJEN 09/12/2024; AgRg no AREsp 2732819/DF, 6ª Turma, Rel. Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 07/11/2024).Sob os rigores do Contraditório e da Ampla defesa, Felipe Vicente Ferreira Júnior, declarou que, segundo informações da Vítima J. M. F. S, o Recorrente era uma pessoa boa, mas se tornou uma pessoa agressiva depois que ela ficou grávida, principalmente quando ingeria bebida alcoólica. Afirmou que o Apelante havia espancado a Ofendida anteriormente e, no dia dos fatos, enquanto a agredia, acertou a perna esquerda do filho de dois meses, que estava no colo dela.Lembro (desse fato), sim. Em algumas partes eu lembro, sim. A vítima tinha informado para a equipe aí que ele (recorrente) era uma pessoa muito boa, mas (…) quando ela engravidou, ele se tornou uma pessoa muito agressiva, principalmente quando bebia, e que anteriormente já havia espancado a mesma. E, nesse dia que eu atendi essa ocorrência, ele, além de espancar a mesma, e ela tentando desvencilhar dele, que estava com a criança no colo, veio acertar também a perna, acho que esquerda, da criança de dois meses, onde foi dada a voz de prisão ao mesmo e conduzido à central. Não (conheci o casal), só nessa ocorrência. (…) (Declarações judiciais da testemunha Felipe Vicente Ferreira Júnior - mov. 73, arq. 02).Nessa linha, Weberton Inocêncio da Costa afirmou, em juízo, que, apesar de se recordar vagamente dos fatos, relembrou que teria sido acionado para uma ocorrência de vias de fato e que, ao chegar no local, a Vítima relatou que ela e o filho bebê teriam sido agredidos pelo Apelante.Doutor, eu lembro vagamente dele (dessa ocorrência), bem superficial, mas eu lembro alguns detalhes, por causa do bebê. Eu lembro assim, bem superficial, que a gente foi chamado via COPOM, para atendimento de vias de fato, e aí nós chegamos no local, ela (J.M.F.S.) relatou que tinha sido agredida (...) e que também o bebê tinha sido agredido. Aí, sim, eu lembro muito pouca coisa dessa ocorrência. Doutor, eu não lembro se a gente encaminhou ele (Carlito) ou não. (Declarações judiciais da testemunha Webert Inocêncio da Costa - mov. 74, arq. 02).Carlito de Souza Corte não foi interrogado na etapa judicial por ter se mudado e não informar, ao juízo, o novo endereço (movs. 35 e 69), motivo pelo qual o Magistrado singular declarou a sua ausência (mov. 70).3.3 Incongruência na sentençaO Recorrente argumentou que “a sentença apresenta incongruência evidente, pois, ao mesmo tempo em que afirma que o Réu não compareceu à audiência, menciona que foi colhido o seu depoimento gravado.” (Mov. 110, arq. 01, págs. 03).A irresignação não se sustenta, uma vez que o Juiz de primeiro grau descreveu, com clareza, a ausência do Apelante, de modo que não há afirmativa divergente sobre o ato, na sentença.Audiência de Instrução de Julgamento realizada no dia 16/05/2024 (evento 70), oportunidade em que foi decretada a revelia do acusado. As partes apresentaram alegações finais orais. (Mov. 79).3.4 Ausência do exame de corpo de delitoSobre a não realização do Exame de Corpo de Delito, mostra-se inviável o acolhimento da tese defensiva, pois as lesões, nas Vítimas, foram constatadas por outros meios de provas (art. 12, § 3º, da Lei 11.340/2006), sobretudo pelos Relatórios Médicos (mov. 01, arq. 02, págs. 04 e 05) subscritos por Profissional da Saúde (Dr. João Lucas Ferreira Vaz / CRM-GO 29.149).Nesse sentido:(…) 2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o entendimento desta Corte Superior é no sentido de ser prescindível o exame de corpo de delito a que se refere o art. 158, do CPP para fins de configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico, podendo a materialidade ser comprovada por outros meios, nos termos do art. 12, § 3º, da Lei n. 11.340/2006, tais como laudos médicos subscritos por profissional de saúde (AgRg no AgRg no AREsp n. 1.661.307/PR, Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe 19/5/2020). Precedentes. 3. Agravo regimental improvido. (STJ, 6ª Turma, AgRg no RHC 161010/SP, Rel. Min. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DJe de 08/04/2022).APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL. AMEAÇA. ABSOLVIÇÃO DO DELITO DE AMEAÇA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE LESÃO CORPORAL POR AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL. PRESCINDIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO ACERCA DO INSTITUTO DA EMENDATIO LIBELLI. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. SURSIS. (…) 2 - O exame de corpo de delito é prescindível para a configuração do delito de lesão corporal ocorrido no âmbito doméstico quando a materialidade pode ser comprovada por outros meios, como in casu. (…) (TJGO, 4ª Câmara Criminal, AC 5097073-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. ADEGMAR JOSÉ FERREIRA, DJe de 22/01/2024).4 Da dosimetriaPara melhor elucidação, colaciono trecho da sentença (mov. 79):[...] Com amparo nas diretrizes dos art.s 59 e 68 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda a ser imposta ao sentenciado.Com relação à lesão corporal em desfavor da vítima Juscineia Marques Faria dos Santos (art. 129, § 13, do Código Penal)Culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, não foge à reprovabilidade constante do próprio tipo penal; os antecedentes mostram-se favoráveis; sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social; como não há estudo técnico, é impossível aferir sua personalidade; o motivo é inerente ao tipo; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências não foram gravosas; o comportamento da vítima não influenciou na ocorrência do crime.Diante das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 1 (um) ano de reclusão.Ausentes agravantes ou atenuantes.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena.Diante disso, torno definitiva a pena de 1 (um) ano de reclusão.Com relação à lesão corporal em desfavor da vítima Caio Marques Corte (art. 129, § 9º, do Código Penal)Culpabilidade, enquanto juízo de censurabilidade, não foge à reprovabilidade constante do próprio tipo penal; os antecedentes mostram-se favoráveis; sem elementos nos autos a reprovar a sua conduta social; como não há estudo técnico, é impossível aferir sua personalidade; o motivo é inerente ao tipo; as circunstâncias são normais à espécie; as consequências não foram gravosas; o comportamento da vítima não influenciou na ocorrência do crime.Diante das circunstâncias judiciais acima mencionadas, fixo a pena-base em 3 (três) meses de detenção.Ausentes agravantes ou atenuantes.Inexistem causas de aumento ou diminuição da pena.Diante disso, torno definitiva a pena de 3 (três) meses de detenção.Do Concurso Formal de CrimesDiante da ocorrência de erro na execução em que também foi atingida a pessoa que o agente pretendia ofender, aplicando-se a regra do concurso formal de crimes, aumento em um sexto, a pena mais grave imposta ao acusado (1 ano de reclusão).Dessa forma, fixo a pena definitiva do acusado em 1 (um) ano e 2 (dois) meses de reclusão.O regime inicial para o cumprimento da pena é o ABERTO, ante o total da pena e à míngua da reincidência, conforme dispõe o art. 33, parágrafo 2º, "c", do Código Penal.De sua leitura, depreende-se que o magistrado a quo, para cada delito, na 1ª (primeira) fase, ao analisar as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, não sopesou negativamente as vetoriais, fixando a pena em 01 (um) ano de reclusão (para a ofendida J. M. F. S.) e 03 (três) meses de detenção (para a vítima C. M. C.).Nas 2ª (segunda) e 3ª (terceira) fases, ausentes circunstâncias atenuantes e agravantes, bem como causas de diminuição e de aumento.Diante da aplicação da regra do concurso formal, escorreito o recrudescimento em 1/6 (um sexto) sobre a pena mais grave e, dessa maneira, a reprimenda fica, DEFINITIVAMENTE, estabelecida em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão.O Regime Inicial para o cumprimento da reprimenda é o Aberto.As elementares do delito praticado inviabilizam o câmbio da Privativa de Liberdade por Restritivas de Direitos (art. 44, inc. I, CP), porém o tarifamento concreto estabilizado permite a incidência de Suspensão da Execução da Pena (art. 77 e segs., CP).4.1 Redução da basilar para o mínimo legalPleito prejudicado, porque, para os dois delitos (praticados antes da vigência da Lei nº 14.994/2024), a pena-base já foi fixada no mínimo legal.4.2 Afastamento do concurso formalA modalidade referida de Concurso de Crimes está prevista no art. 70, do Código Penal.Art. 70 - Quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a ação ou omissão é dolosa e os crimes concorrentes resultam de desígnios autônomos, consoante o disposto no art. anterior.Na espécie, verifica-se que o Recorrente, mediante uma só ação, qual seja, a agressão com chutes e socos em desfavor da Vítima J. M. F. S., atingiu também a perna de seu filho, o Ofendido C. M. C., de apenas 2 meses de idade, que estava no colo da genitora, lesionando ambos.Assim, configura-se o Concurso Formal de crimes, não havendo respaldo fático para o seu afastamento.DispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO.É como Voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador LINHARES CAMARGORelatorAPELAÇÃO CRIMINAL N. 5635665-15.2022.8.09.0011COMARCA DE GOIANIRAAPELANTE: CARLITO DE SOUZA CORTE (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGO Nome dos ofendidos sob sigiloArt. 17-A, Lei nº 11.340/06 Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL CONTRA MULHER E RECÉM-NASCIDO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME1.1 Apelação criminal interposta pela Defesa contra Sentença que condenou o Recorrente pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a Mulher (art. 129, § 13, do Código Penal) e lesão corporal (art. 129, §9º, do CP), em concurso formal, com aplicação da Pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em Regime Aberto. Concessão de Sursis pelo prazo de 2 anos, mediante condições a serem apresentadas em audiência. A Defesa pleiteia a Absolvição por insuficiência de provas e ausência de Exame de Corpo de Delito, bem como a Redução da Pena-base e o afastamento do Concurso Formal.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.1 Há quatro questões em discussão: (i) definir se há insuficiência de provas que justifique a absolvição; (ii) estabelecer se a ausência de Exame de Corpo de Delito inviabiliza a condenação; (iii) verificar a possibilidade de redução da Pena-base; (iv) avaliar a incidência do Concurso Formal de Crimes.III. RAZÕES DE DECIDIR3.1 A materialidade encontra-se comprovada por Relatórios Médicos que atestaram escoriações nas Vítimas, compatíveis com os relatos.3.2 A autoria é confirmada pelas declarações firmes da Vítima e Testemunhas, prestadas sob o crivo do Contraditório e da Ampla defesa, conferindo veracidade à narrativa dos fatos.3.3 A jurisprudência do STJ ressalta o valor da palavra da Vítima nos casos de violência doméstica, considerando as circunstâncias em que ocorrem, usualmente sem testemunhas diretas.3.4 A ausência do Exame de Corpo de Delito não compromete a prova da materialidade, quando suprida por outros meios, como Laudos Médicos assinados por profissional de saúde.3.5 Não há incongruência na Sentença quanto à ausência do Interrogatório Judicial do Apelante, que foi devidamente justificada pelo Magistrado de primeiro grau.3.6 A Pena-base foi fixada no mínimo legal, tanto para o crime praticado contra a companheira quanto para o crime contra o filho recém-nascido, sendo descabido o pleito de redução.3.7 Configura-se Concurso Formal de Crimes, pois uma mesma ação gerou lesões em duas Vítimas distintas, sendo legítimo o aumento da pena conforme o art. 70 do Código Penal.IV. DISPOSITIVO E TESE4.1 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.Tese de julgamento: "1. É válida a condenação por lesão corporal no âmbito doméstico mesmo na ausência de Exame de Corpo de Delito, quando suprida por Relatório Médico subscrito por profissional de saúde. 2. A palavra da Vítima possui especial relevância em casos de violência doméstica. 3. Caracteriza-se o Concurso Formal quando uma única ação resulta em lesões corporais em duas Vítimas distintas."Dispositivos relevantes citados: CP, art. 70; CP, art. 129, §§ 9º e 13; CPP, art. 386, incisos II e VII; Lei 11.340/2006, art. 12, § 3º.Julgados relevantes citados: STJ, AgRg no HC 882.832/PE, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe 09/12/2024; STJ, AgRg no AREsp 2.732.819/DF, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 07/11/2024; STJ, AgRg no RHC 161.010/SP, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 08/04/2022; TJGO, AC 5097073-56.2021.8.09.0087, Rel. Des. Adegmar José Ferreira, DJe 22/01/2024.A C Ó R D Ã OVistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os integrantes da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover a Apelação Criminal, nos termos do voto do relator, proferido no extrato da ata de julgamento.Presidiu a sessão de julgamento o Desembargador Adegmar José Ferreira.Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. Goiânia – GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Des. Linhares Camargo APELAÇÃO CRIMINAL Nº. 5635665-15.2022.8.09.0011COMARCA: GOIANIRAAPELANTE: CARLITO DE SOUZA CORTE (SOLTO)APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: Desembargador LINHARES CAMARGONome dos ofendidos sob sigilo - artigo 17-A, Lei 11.340/06 RELATÓRIO Na Comarca de Goianira, Carlito de Souza Corte foi condenado pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito doméstico e familiar contra a mulher (artigo 129, § 13, do Código Penal) e lesão corporal (artigo 129, § 9º, do Pergaminho Punitivo), em concurso formal, sendo-lhe imposta a pena de 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão, no regime aberto. Concessão de SURSIS (suspensão condicional), pelo período de 02 (dois) anos, mediante condições a serem apresentadas em audiência (mov. 79).Irresignado, brandiu apelo (mov. 96).Distribuído sem identificação de prevenção/conexão (mov. 101).Nas razões recursais (mov. 110), pleiteia (a) a absolvição por insuficiência de provas (artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal); (b) a absolvição por ausência do exame de corpo de delito (artigo 386, inciso II, do Cripto de Ritos Penais); (c) a redução da basilar para o mínimo legal; (d) o afastamento do concurso formal.As contrarrazões ministeriais estabilizaram-se em que se conheça o voluntário, entretanto, seja desprovido (mov. 115).A d. Procuradoria-Geral de Justiça, na pena da eminente Procuradora de Justiça, Dra. Vanusa de Araújo Lopes, opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov. 121). É o relatório.Encaminhem-se os autos à douta revisão. Goiânia - GO (datação conforme assinatura eletrônica). (assinatura eletrônica - art. 1º, § 2º, inciso III, Lei 11.419/2006)Desembargador LINHARES CAMARGORelatorwww.tjgo.jus.brAv. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, [email protected]

27/08/2025, 00:00

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