Execução da Pena 5697158-96.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5697158-96.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 14:18

Documento

16/06/2025, 13:54

Documento

16/06/2025, 13:28

Documento

13/06/2025, 15:30

Documento

13/06/2025, 15:28

Documento

12/06/2025, 09:36

Documento

12/06/2025, 09:25

Documento

10/06/2025, 16:12

Expedição de documento

10/06/2025, 16:02

Expedição de documento

10/06/2025, 12:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] PROCESSO JUDICIAL Nº: 5697158-96.2024.8.09.0051 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: IGOR CASTRO DE AZEVEDO Juiz(a): Liciomar Fernandes da Silva C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, procedo com a intimação das partes para comprovar a propriedade dos bens apreendidos nos presentes autos, conforme despacho abaixo: Despacho: "Após o trânsito em julgado quanto aos bens lícitos deve ser comprovada a propriedade no processo, sendo 01 (um) aparelho celular, marca Apple, cor branca, modelo Iphone, com avarias; 01 (um) aparelho celular, cor preta, modelo Iphone, com avarias e 01 (um) par de fones de ouvidos. Desde já, transitado em julgado INTIME-SE a Defesa para comprovar a propriedade dos referidos bens, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto, que não sendo comprovada a propriedade e retirados os bens no processo no prazo de 90 (noventa) dias, serão leiloados, nos termos do Artigo 123 do Código de Processo Penal." Era o que cabia certificar. Goiânia-GO, 30 de maio de 2025 Bruna Luisa Amorim Dos Santos - Central de Apoio Servidor Assinado Digitalmente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Av. Olinda, 722 - Qd. G, Lt. 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] PROCESSO JUDICIAL Nº: 5697158-96.2024.8.09.0051 Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Autor: MINISTERIO PUBLICO Réu: IGOR CASTRO DE AZEVEDO Juiz(a): Liciomar Fernandes da Silva C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que, procedo com a intimação das partes para comprovar a propriedade dos bens apreendidos nos presentes autos, conforme despacho abaixo: Despacho: "Após o trânsito em julgado quanto aos bens lícitos deve ser comprovada a propriedade no processo, sendo 01 (um) aparelho celular, marca Apple, cor branca, modelo Iphone, com avarias; 01 (um) aparelho celular, cor preta, modelo Iphone, com avarias e 01 (um) par de fones de ouvidos. Desde já, transitado em julgado INTIME-SE a Defesa para comprovar a propriedade dos referidos bens, no prazo de 05 (cinco) dias. Ressalto, que não sendo comprovada a propriedade e retirados os bens no processo no prazo de 90 (noventa) dias, serão leiloados, nos termos do Artigo 123 do Código de Processo Penal." Era o que cabia certificar. Goiânia-GO, 30 de maio de 2025 Bruna Luisa Amorim Dos Santos - Central de Apoio Servidor Assinado Digitalmente

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Rua 72, qd. 19 s/n, sala 325, 3º andar, Jardim Goias. CEP: 74.805-480. Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] CERTIDÃO Processo:5697158-96.2024.8.09.0051 Certifico e dou fé que promovo a intimação do(a) sentenciado(a) IGOR CASTRO DE AZEVEDO CASSIO e BRUNO MACHADO DOS SANTOS, via defensor constituído, para efetuar o pagamento da guia de custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante nos autos, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Certifico que a guia encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia, 30 de maio de 2025. Bruna Luisa Amorim Dos Santos - Central de Apoio Servidor (Documento assinado digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2.006 e Provimento 21/2.015 da CGJ/TJGO para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do deste documento no site do TJ/GO).

02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia 2ª UPJ dos Crimes Punidos com Reclusão e Detenção Rua 72, qd. 19 s/n, sala 325, 3º andar, Jardim Goias. CEP: 74.805-480. Telefone: (62)3018-8274, e-mail para contato: [email protected] CERTIDÃO Processo:5697158-96.2024.8.09.0051 Certifico e dou fé que promovo a intimação do(a) sentenciado(a) IGOR CASTRO DE AZEVEDO CASSIO e BRUNO MACHADO DOS SANTOS, via defensor constituído, para efetuar o pagamento da guia de custas finais, no prazo de 10 (dez) dias, devendo juntar o comprovante nos autos, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 43/2019 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Certifico que a guia encontra-se disponível para impressão pela parte interessada. Para tanto, esta deve seguir os procedimentos enumerados a seguir: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia, 30 de maio de 2025. Bruna Luisa Amorim Dos Santos - Central de Apoio Servidor (Documento assinado digitalmente na forma do artigo 1º, § 2º, inciso III da Lei 11.419/2.006 e Provimento 21/2.015 da CGJ/TJGO para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do deste documento no site do TJ/GO).

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 12:43

Documentos

Certidão

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5697158-96.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA RECORRENTE: CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS DECISÃO CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS, qualificado e regularmente representado, na mov. 183, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) do acórdão unânime visto na mov. 177, proferido nos autos desta apelação criminal pela 5ª Turma Julgadora da 1ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Des. Oscar Sá Neto, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DEFENSIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE NEUTRA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME: Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tentativa de furto qualificado (subtração de estepe de Ford Ranger). Igor Castro requer reavaliação de circunstâncias judiciais, desconsideração da qualificadora, reconhecimento do furto privilegiado e ANPP. Cássio Bruno pleiteia reconhecimento da confissão espontânea e redução máxima pela tentativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há quatro questões em discussão: saber se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime foram corretamente valoradas; saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; saber se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal; e saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR: A culpabilidade deve ser considerada neutra por ausência de fundamentação sobre maior reprovabilidade. O concurso de agentes não foi utilizado para majorar a pena na segunda fase, inexistindo bis in idem. O furto privilegiado é inviável pela reincidência dos agentes e valor não ínfimo do bem (estepe avaliado em R$ 999,00). A confissão de Cássio, embora sem detalhamento, merece reconhecimento, porém sem reflexo na pena já fixada no mínimo legal. A redução mínima de 1/6 pela tentativa justifica-se pelo iter criminis avançado, pois os agentes executavam os últimos atos da subtração, sendo interrompidos apenas pela intervenção policial. A substituição da pena e o ANPP são inviáveis pela reincidência. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recursos conhecidos e parcialmente providos. Recursos conhecidos e parcialmente providos para redimensionar as penas impostas. Tese de julgamento: A culpabilidade neutra exige demonstração concreta de maior reprovabilidade da conduta. O furto privilegiado demanda primariedade e valor ínfimo do bem. A confissão, ainda que parcial, configura atenuante quando utilizada para condenação. A redução pela tentativa é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, aplicando-se fração mínima quando próximo à consumação. O Acordo de Não Persecução Penal não se aplica a réu reincidente. Legislação citada: CP, arts. 14, II, 44, 59, 65, III, “d”, 155, §§ 2º e 4º, IV. Jurisprudência citada: STJ, Súmula 231.” Nas razões, o recorrente alega, em síntese, contrariedade ao art. 386, VII, do CPP. Isento de preparo. Contrarrazões coligidas na mov. 194, pela não admissão ou desprovimento do recurso especial. É o breve relatório. Decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa ao artigo elencado, no que diz respeito à discussão acerca da tese absolutória por insuficiência de provas que sustentam a condenação imposta pelo crime de furto, esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão objurgado, que manteve a sentença condenatória, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (cf. STJ, 5ª Turma, REsp n. 2.092.193/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, DJEN de 13/2/20251). Ao teor do exposto, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 25/3 1. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. CONFISSÃO INFORMAL APENAS REFERIDA NA TRANSCRIÇÃO DE DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE DO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Recurso especial interposto acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, que, ao julgar apelação criminal, manteve a condenação do recorrente como incurso no art. 155, § 4º, IV, do Código Penal, reduzindo a pena para 3 anos, 2 meses e 3 dias de reclusão e 14 dias-multa, mediante o decote da majorante do furto noturno. O recorrente alega insuficiência de provas para a condenação e pleiteia o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a possibilidade de absolvição por insuficiência de provas; (ii) analisar se a confissão informal pode ser reconhecida como circunstância atenuante nos termos do art. 65, III, "d", do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR As instâncias de origem, com fundamento no conjunto probatório formado por depoimentos, confissões de coautores e outros elementos válidos, reconheceram a autoria e a materialidade do delito de furto qualificado. O exame das alegações de insuficiência probatória exigiria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme o enunciado da Súmula 7 do STJ. A jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada no REsp 1.972.098/SC, é no sentido de que, feita a confissão, o réu terá direito à atenuante correspondente, independentemente de sua influência no convencimento do julgador e de ser parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. Evidenciado que o réu ficou em silêncio na fase policial e foi declarado revel em juízo, sendo a confissão informal do réu somente explicitada na transcrição dos depoimentos dos policiais condutores, sem ter sido utilizada para embasar a condenação, descabe o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, "d", do Código Penal. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso especial desprovido.

15/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DEFENSIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE NEUTRA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tentativa de furto qualificado (subtração de estepe de Ford Ranger). Igor Castro requer reavaliação de circunstâncias judiciais, desconsideração da qualificadora, reconhecimento do furto privilegiado e ANPP. Cássio Bruno pleiteia reconhecimento da confissão espontânea e redução máxima pela tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: saber se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime foram corretamente valoradas; saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; saber se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal; e saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR:A culpabilidade deve ser considerada neutra por ausência de fundamentação sobre maior reprovabilidade. O concurso de agentes não foi utilizado para majorar a pena na segunda fase, inexistindo bis in idem. O furto privilegiado é inviável pela reincidência dos agentes e valor não ínfimo do bem (estepe avaliado em R$ 999,00). A confissão de Cássio, embora sem detalhamento, merece reconhecimento, porém sem reflexo na pena já fixada no mínimo legal. A redução mínima de 1/6 pela tentativa justifica-se pelo iter criminis avançado, pois os agentes executavam os últimos atos da subtração, sendo interrompidos apenas pela intervenção policial. A substituição da pena e o ANPP são inviáveis pela reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recursos conhecidos e parcialmente providos.Recursos conhecidos e parcialmente providos para redimensionar as penas impostas. Tese de julgamento: A culpabilidade neutra exige demonstração concreta de maior reprovabilidade da conduta. O furto privilegiado demanda primariedade e valor ínfimo do bem. A confissão, ainda que parcial, configura atenuante quando utilizada para condenação. A redução pela tentativa é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, aplicando-se fração mínima quando próximo à consumação. O Acordo de Não Persecução Penal não se aplica a réu reincidente.Legislação citada: CP, arts. 14, II, 44, 59, 65, III, “d”, 155, §§ 2º e 4º, IV.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 231. ESTADO DE GOIÁS Tribunal de Justiça 1ª Câmara Criminal Gabinete: Oscar Sá Neto APELAÇÃO CRIMINAL N. 5697158-96.2024.8.09.0051ORIGEM: COMARCA DE GOIÂNIA – 4ª VARA CRIMINAL DOS CRIMES PUNIDOS COM RECLUSÃO E DETENÇÃO1º APELANTE: CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS2º APELANTE: IGOR CASTRO DE AZEVEDOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: OSCAR SÁ NETO “RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Goiás, por sua representante, ofereceu denúncia perante a 2ª Vara das Garantias da Comarca de Goiânia-GO, em desfavor de CASSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS e IGOR CASTRO DE AZEVEDO, qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, § 4º, inciso II, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal. Narra a denúncia que:“(…) No dia 17 de julho de 2024, por volta das 20h20min, na rua T-30, esquina com a Rua T-53, Setor Bueno, nesta Capital, os denunciados, agindo de forma livre e consciente, mediante concurso, tentaram subtrair para si, o estepe do veículo Ford Ranger, de posse da vítima Arthur Brandão de Oliveira Moraes, cuja propriedade é de seu padrasto, não se consumando por circunstâncias alheias às suas vontades, conforme RAI n. 36835808 (fls. 77/98) e vídeos insertos na movimentação 36.Extrai-se dos autos que no dia mencionado, Policiais Militares realizavam patrulhamento quando receberam informações, via COPOM, de que no endereço mencionado acima, indivíduos estariam furtando peças de outros carros, utilizando para tal feito um veículo da marca Jeep, modelo Renegade, cinza, placa RFK9B52.De posse destas informações, a equipe policial intensificou a vigilância nas imediações do local, momento que avistaram um automóvel com características semelhantes às descritas e um dos indivíduos, posteriormente identificado como IGOR CASTRO DE AZEVEDO, ao lado do Jeep Renegade, girando uma ferramenta própria para retirar o estepe da traseira do veículo Ford Ranger, que se encontrava estacionado.Após, foi possível identificar o outro indivíduo, sendo CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS, que estava embaixo do automóvel Ford Ranger, mexendo no estepe que já estava baixado. De imediato, procederam a abordagem, ocasião em que os denunciados tentaram empreender fuga, sendo esta frustrada pelos policiais.Ato contínuo, realizada busca pessoal, foram encontrados com os denunciados máscaras, fones e rádios transmissores, que eram utilizados para comunicarem entre si e avisarem sobre a aproximação dos policiais. Além disso, foram apreendidas várias ferramentas, algumas ainda encaixadas no veículo da vítima e outras no veículo utilizado pelos denunciados, tais quais: 01 (um) alicate tesoura, preto, marca Vonder; 07 (sete) chaves de boca apropriadas para retirar estepes; 02 (duas) chaves de fenda; 03 (três) chaves de rosca; 02 (duas) peças de cano, entre outros itens, conforme Termo de Exibição e Apreensão (fls. 65/66, PDF).A par disso, os suspeitos foram presos e encaminhados para a Central de Flagrantes desta Capital. Também foi apreendido o veículo por eles usado, em decorrência de restrição judicial e atraso no pagamento do IPVA. (…)”A denúncia foi recebida em 9/8/2024.Concluída a instrução, sobreveio sentença condenatória (movimento 127), na qual o Juiz de Direito, Dr. Liciomar Fernandes da Silva, julgando procedente a denúncia, condenou IGOR CASTRO DE AZEVEDO e CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS, qualificados, dando-os como incursos nas sanções do artigo 155, §4º, incisos IV, do Código Penal (furto qualificado pelo concurso de pessoas, na forma tentada), às seguintes penas:1) IGOR CASTRO DE AZEVEDO: pena de 2 (dois) anos, 9 (nove) meses de reclusão, e 27 (vinte e sete) dias-multa, em regime inicial aberto. Concedido o direito de recorrer em liberdade;2) CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS: pena de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, e 33 (trinta e três) dias-multa, em regime aberto, substituída por duas restritivas de direitos, consistente em prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária no montante de 1 (um) salário-mínimo. Concedido o direito de recorrer em liberdade.Sentença publicada em 1º/10/2024.CASSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS interpôs apelo (movimento 135) e, em suas razões, requer o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal, o reconhecimento da tentativa em seu patamar máximo e o reconhecimento da confissão espontânea (movimento 146).Também insatisfeito, IGOR CASTRO DE AZEVEDO recorreu (movimento 136) e, em suas razões, requer a desconsideração da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal na segunda fase da dosimetria; b) a reavaliação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e motivos do crime; c) o reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, §2º, do Código Penal; d) a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal (movimento 147).Em contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção integral da sentença (movimento 151).A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer subscrito por seu representante, Dr. Nilo Mendes Guimarães, manifestou-se pelo parcial provimento dos apelos, para readequar as penas impostas (movimento 159).É o relatório. À douta revisão.” VOTO Presentes os pressupostos processuais, conheço dos recursos.A materialidade e a autoria não são objeto de impugnação nos recursos e encontram-se devidamente comprovadas nos autos, por meio do termo de exibição e apreensão, do relatório médico e das provas testemunhais colhidas tanto na fase inquisitorial quanto em juízo, bem como pela confissão judicial do apelante Igor Castro. Reavaliação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade e motivos do crime (pedido de Igor)A defesa de Igor requer a reavaliação das circunstâncias judiciais relativas à culpabilidade, antecedentes e motivos do crime, sob a alegação de que a majoração da pena foi fundamentada de forma inadequada.O pedido merece parcial acolhimento, pois, ao analisar a sentença condenatória, verifico que a culpabilidade não foi valorada adequadamente, conforme se observa:“1. Culpabilidade: comprovada, tendo em vista ser penalmente imputável, e tinha, ao tempo dos fatos, plena consciência da ilicitude que permeava a conduta praticada, de maneira que dispunha de condições no sentido de se auto determinar de acordo com esse entendimento. Agiu com dolo direto e intencional, de maneira livre e consciente;”A expressão "culpabilidade" pode ter duas acepções: No primeiro sentido, refere-se ao terceiro elemento do crime, representando o juízo de reprovação da conduta típica e ilícita do agente, justificando a imposição da sanção penal. No segundo sentido, trata-se do maior ou menor grau de censurabilidade da conduta, nos termos do artigo 59 do Código Penal.O juiz deve avaliar se a conduta do agente exige uma pena maior, em razão de um grau de reprovabilidade superior ao inerente ao tipo penal, o que pressupõe a análise das circunstâncias concretas do caso. No entanto, essa avaliação não foi realizada, razão pela qual a culpabilidade deve ser considerada neutra.Já em relação aos motivos do crime, o magistrado expressamente os considerou neutros, conforme trecho da sentença:“5. Motivos do crime: é identificável como o desejo de obtenção de lucro fácil, o que, por si só, já é punido pelo próprio tipo, razão pela qual deixo de valorá-lo.”Portanto, não há reparo a ser feito nesse ponto.Quanto aos antecedentes, o magistrado fundamentou da seguinte forma:“Antecedentes: à vista da certidão de antecedentes criminais coligida no evento n. 107, vicejo que o Réu é possuidor de condenação, contudo, anterior ao delito em comento, contudo, o trânsito em julgado da condenação deu-se em 19/7/2019, já se passando 5 anos após a condenação, razão pela qual não será valorada para fins de reincidência, contudo, será considerada como maus antecedentes, assim, valoro negativamente a circunstância.”No momento da prática do furto qualificado tentado, crime objeto da condenação impugnada, já havia trânsito em julgado de outra condenação, caracterizando a reincidência. O juiz de origem, no entanto, considerou a condenação apenas como maus antecedentes, sob o fundamento de que havia transcorrido o prazo de cinco anos desde a data do trânsito em julgado.Contudo, observo que o período depurador de cinco anos deve ser contado a partir do cumprimento ou da extinção da pena, e não da data do trânsito em julgado. Assim, os efeitos da reincidência perduram por cinco anos a contar do cumprimento ou extinção da pena, após o que a condenação anterior não pode mais ser considerada para esse fim.Nesse contexto, o acusado é, de fato, reincidente. No entanto, tratando-se de recurso exclusivo da defesa, não se pode agravar sua situação, sob pena de violação ao princípio da reformatio in pejus.Dessa forma, a culpabilidade deve ser considerada neutra, permanecendo como circunstância desfavorável apenas os antecedentes, o que justifica um aumento de 1/6 (um sexto) sobre a pena mínima cominada ao tipo penal. No caso, a pena mínima é de dois anos, resultando em uma pena-base de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão.Na segunda fase da dosimetria, reconhecida a atenuante da confissão espontânea, fixo a pena em dois anos de reclusão, mínimo legal, em respeito à Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase, quanto à causa de diminuição da tentativa (art. 14, II, CP), mantenho a redução mínima de 1/6 (um sexto), considerando o iter criminis percorrido. No caso, os agentes já haviam ultrapassado os atos preparatórios e executavam os atos finais de subtração, tendo inclusive iniciado a retirada do estepe do veículo, sendo interrompidos apenas pela pronta intervenção policial.O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a redução da pena pela tentativa deve se dar de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido - quanto mais próximo da consumação, menor será a redução. No caso em análise, os acusados chegaram ao último ato de execução, faltando apenas a efetiva subtração da coisa subtraída para a consumação delitiva, o que justifica a aplicação da fração mínima de 1/6. Assim, a pena definitiva fica estabelecida em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa (calculados em 1/30 do salário-mínimo), mantido o regime aberto. Do pedido de desconsideração da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código (pedido de Igor)A defesa requer o afastamento da qualificadora prevista no artigo 155, § 4º, IV, do Código Penal, na segunda fase da dosimetria, sob a alegação de bis in idem. Contudo, o pedido encontra-se prejudicado, pois, ao contrário do alegado, o concurso de pessoas não foi utilizado para majorar a pena na segunda fase da dosimetria em relação ao acusado Igor, uma vez que o magistrado reconheceu a ausência de circunstâncias agravantes e aplicou apenas a confissão espontânea, conforme destacado a seguir:“Na 2ª fase de dosimetria da pena, inexistem circunstâncias agravantes, havendo circunstâncias atenuantes (artigo 65, inciso III, alínea ”d”, do Código Penal Brasileiro), a saber: e confissão espontânea, vez que a confissão parcial da ré fora utilizada como fundamentação na condenação. Assim, atenuo a pena em 1/6 (um sexto) e fixo a pena intermediária em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, além do pagamento de 33 (trinta e três) dias-multa.”Portanto, o pedido não merece acolhimento. Do pedido de reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal (pedido de Igor e Cássio)As defesas dos acusados requerem o reconhecimento do furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal, alegando que o objeto subtraído possui valor inferior a um salário-mínimo, configurando um valor ínfimo e inexpressivo. Contudo, o pedido não merece acolhimento.Na data dos fatos, os acusados tentaram subtrair um estepe de um veículo Ford Ranger, bem que não pode ser considerado de valor ínfimo. A própria defesa de Cássio apresentou um anúncio de produto semelhante avaliado em R$ 999,00. Além disso, o fato de o valor ser inferior a um salário-mínimo não garante, por si só, o reconhecimento do furto privilegiado, conforme o artigo 155, § 2º, do Código Penal:§ 2º. Se o criminoso é primário e é de pequeno valor a coisa furtada, o juiz pode substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços, ou aplicar somente a pena de multa.Além do baixo valor do bem, a lei exige a primariedade do agente. No caso, as certidões juntadas aos autos (movimentos 12 e 13) mostram que os apelantes possuem diversos registros criminais, e Igor é reincidente (autos nº 7000556-63 do SEEU).Assim, não têm direito ao furto privilegiado, devendo a sentença ser mantida. Do pedido de reconhecimento da confissão espontânea e da Dosimetria aplicada a CássioA defesa de Cássio requer o reconhecimento da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria, alegando que ele admitiu a prática do delito em juízo, ainda que sem narrar detalhes de sua conduta.Nesse ponto, assiste razão à defesa. Conforme as mídias anexadas na movimentação 112, Cássio confessou em juízo a autoria do crime.O fato de não ter detalhado a dinâmica dos fatos não impede o reconhecimento da atenuante, pois ele confirmou expressamente as acusações. Assim, o pedido deve ser acolhido, com o consequente redimensionamento da pena, que passo a reavaliar a seguir.Na primeira fase, em relação a Cássio, foi considerada desfavorável apenas a culpabilidade, com fundamentação idêntica à de Igor, que deve ser considerada neutra, conforme já fundamentado. Assim, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal de dois anos de reclusão.Na segunda fase, ausente qualquer agravante e presente a atenuante da confissão, reconhecida neste ato. No entanto, deixo de aplicá-la, em observância à Súmula 231 do STJ, uma vez que a pena já foi fixada no mínimo legal na primeira fase.Na terceira fase, ausentes causas de aumento de pena. Quanto ao pedido da defesa de Cássio para a aplicação da redução máxima pela tentativa, sob o argumento de que não houve a efetiva subtração do bem e que seus atos foram meramente preparatórios, a pretensão não merece acolhimento. Mantenho a redução mínima de 1/6 (um sexto), considerando o iter criminis percorrido. No caso concreto, os agentes ultrapassaram a fase preparatória e já executavam os atos finais da subtração, tendo iniciado a retirada do estepe do veículo, sendo interrompidos apenas pela pronta intervenção policial.O Superior Tribunal de Justiça possui firme entendimento de que a redução da pena pela tentativa deve se dar de forma inversamente proporcional ao iter criminis percorrido - quanto mais próximo da consumação, menor será a redução. No caso em análise, os acusados chegaram ao último ato de execução, faltando apenas a efetiva subtração da coisa subtraída para a consumação delitiva, o que justifica a aplicação da fração mínima de 1/6.Dessa forma, mantenho a fração de redução de 1/6 aplicada na sentença, tornando a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa (1/30 do salário-mínimo), em regime aberto, mantendo-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, nos termos da sentença. Do pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos (pedido de Igor)A defesa de Igor requer, de forma genérica, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Contudo, o pedido não merece prosperar, pois a sentença já fundamentou a impossibilidade da substituição.Nos termos do artigo 44 do Código Penal, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige que o acusado não seja reincidente e que suas circunstâncias pessoais indiquem a adequação da medida.No caso, Igor é reincidente e possui antecedentes pela prática de crimes da mesma natureza, conforme destacado na sentença. Diante desse contexto, a substituição da pena não se revela suficiente para atender aos fins da sanção penal, devendo ser mantida a pena privativa de liberdade. Oferecimento de acordo de não persecução penal (pedido de Igor)O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) exige o cumprimento de diversos requisitos, entre eles a ausência de reincidência e de conduta criminosa habitual.Da análise da certidão de antecedentes criminais de Igor (movimento 12), verifico que ele é reincidente, o que, por si só, impede a concessão do benefício.Além disso, seus múltiplos registros criminais evidenciam a habitualidade delitiva, reforçando a impossibilidade de aplicação do ANPP. DISPOSITIVOAnte o exposto, acatando o parecer ministerial, CONHEÇO E DOU PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS DOS ACUSADOS. Quanto a IGOR CASTRO DE AZEVEDO redimensiono a sua pena para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa (1/30 do salário-mínimo), em regime aberto, mantendo, contudo, a impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, em razão da reincidência, bem como a negativa do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), diante do não preenchimento dos requisitos legais.Quanto a CÁSSIO BRUNO MACHADO DOS SANTOS reconheço a atenuante da confissão espontânea, embora sem impacto na pena, que já havia sido fixada no mínimo legal na primeira fase da dosimetria, mantenho a redução de 1/6 pela tentativa, fixando sua pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão e 8 (oito) dias-multa (1/30 do salário-mínimo), em regime aberto, mantida a substituição da pena por restritivas de direito, nos termos da sentença. É como voto. EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO TENTADO. RECURSOS DEFENSIVOS. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. CULPABILIDADE NEUTRA. MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE DE FURTO PRIVILEGIADO. RECONHECIMENTO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. TENTATIVA. ITER CRIMINIS AVANÇADO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I. CASO EM EXAME:Apelações criminais contra sentença que condenou os réus por tentativa de furto qualificado (subtração de estepe de Ford Ranger). Igor Castro requer reavaliação de circunstâncias judiciais, desconsideração da qualificadora, reconhecimento do furto privilegiado e ANPP. Cássio Bruno pleiteia reconhecimento da confissão espontânea e redução máxima pela tentativa.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:Há quatro questões em discussão: saber se as circunstâncias judiciais da culpabilidade e dos motivos do crime foram corretamente valoradas; saber se deve ser reconhecida a atenuante da confissão espontânea; saber se deve ser reconhecida a causa de diminuição de pena prevista no artigo 155, § 2º, do Código Penal; e saber se é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou a celebração de Acordo de Não Persecução Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR:A culpabilidade deve ser considerada neutra por ausência de fundamentação sobre maior reprovabilidade. O concurso de agentes não foi utilizado para majorar a pena na segunda fase, inexistindo bis in idem. O furto privilegiado é inviável pela reincidência dos agentes e valor não ínfimo do bem (estepe avaliado em R$ 999,00). A confissão de Cássio, embora sem detalhamento, merece reconhecimento, porém sem reflexo na pena já fixada no mínimo legal. A redução mínima de 1/6 pela tentativa justifica-se pelo iter criminis avançado, pois os agentes executavam os últimos atos da subtração, sendo interrompidos apenas pela intervenção policial. A substituição da pena e o ANPP são inviáveis pela reincidência.IV. DISPOSITIVO E TESE:Recursos conhecidos e parcialmente providos.Recursos conhecidos e parcialmente providos para redimensionar as penas impostas. Tese de julgamento: A culpabilidade neutra exige demonstração concreta de maior reprovabilidade da conduta. O furto privilegiado demanda primariedade e valor ínfimo do bem. A confissão, ainda que parcial, configura atenuante quando utilizada para condenação. A redução pela tentativa é inversamente proporcional ao iter criminis percorrido, aplicando-se fração mínima quando próximo à consumação. O Acordo de Não Persecução Penal não se aplica a réu reincidente.Legislação citada: CP, arts. 14, II, 44, 59, 65, III, “d”, 155, §§ 2º e 4º, IV.Jurisprudência citada: STJ, Súmula 231. ACÓRDÃOVistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quinta Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, à unanimidade de votos, em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES CRIMINAIS, nos termos do voto do relator.Presidente da sessão, relator, votantes e representante da Procuradoria-Geral de Justiça nominados no extrato de ata de julgamento. Datado e assinado digitalmente.OSCAR SÁ NETO, relator.

18/02/2025, 00:00

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