Cumprimento de sentença 0043400-98.2006.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de sentença 0043400-98.2006.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 0043400-98.2006.8.09.0011NATUREZA: Cumprimento de sentençaPROMOVENTE: COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIAS-GOIASINDUSTRIALPROMOVIDO (A): TOTAL QUALITI INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA D E C I S Ã O Trata-se de ação declaratória movida pela COMPANHIA DE DISTRITOS INDUSTRIAIS DE GOIÁS – GOIASINDUSTRIAL em desfavor de TOTAL QUALITI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA e MIDIZ INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FRALDAS LTDA, visando a liquidação de sentença mediante perícia técnica para individualização das construções e benfeitorias realizadas no imóvel.Foi apresentado o laudo pericial inicial através do evento 03, seguido de manifestações das partes. Ocorreu a elaboração do 1º Aditivo ao Laudo Pericial conforme evento 14 e posteriormente foi juntado o 2º Aditivo através do evento 64, sempre em resposta às impugnações formuladas. Por meio do evento 103 foi apresentado o 3º Aditivo ao Laudo Pericial, estabelecendo os valores para indenização das benfeitorias.A promovida apresentou pedido de substituição do perito judicial através do evento 108, alegando inadequação nas respostas aos quesitos formulados. Em contrapartida, ocorreu manifestação da CODEGO por meio do evento 111, posicionando-se contrariamente ao pedido de substituição e requerendo esclarecimentos complementares sobre a classificação das benfeitorias. Por fim, os autos vieram conclusos.É o relatório. Decido.O pedido de substituição do perito formulado através do evento 108 não merece acolhimento. O artigo 468 do CPC prevê a substituição quando faltar conhecimento técnico ao perito ou quando deixar de cumprir o encargo sem motivo legítimo. No presente caso, o perito apresentou laudo inicial e três aditivos fundamentados, utilizando metodologia técnica reconhecida e respondendo aos questionamentos das partes. A discordância com as conclusões técnicas não constitui motivo suficiente para substituição do expert.Indefiro o pedido de substituição do perito judicial.Intime-se o perito da manifestação constante do evento 111 para que, no prazo de 15 dias, preste os esclarecimentos solicitados.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITORespondente - Dec. Judiciário n. 2.400/202510

01/09/2025, 00:00

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

Publicação

Petição

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Expedida/certificada

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