Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021326-78.2025.8.09.0049 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5021326-78.2025.8.09.0049 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁS - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOIANÉSIA Serventia: Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos E-mail: [email protected] WhatsApp Escrivania: (62) 3389-9630 WhatsApp Gabinete: (62) 3389-9616 SENTENÇA Trata-se de Ação Previdenciária. Apresentada proposta de acordo, a parte autora requereu a homologação. É o relatório. Decido. Verificando os autos, observo que as partes estão devidamente representadas nos autos, não observando qualquer vício de ordem formal na celebração do acordo. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes para surtirem seus jurídicos efeitos, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, “b” do Código de Processo Civil. Sem custas remanescentes (art. 90, § 3º do CPC). Honorários nos termos do acordo. Em caso de omissão, cada parte arcará com os honorários de seu advogado. Ante a ausência de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado imediatamente, anotando-o no PROJUDI. Transcorrido o prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para informar em 5 (cinco) dias se o benefício foi implantado. Informado o descumprimento, intime-se o executado para, em 30 (trinta) dias, implantar o benefício previdenciário concedido em favor do exequente, bem como comprová-la nos autos. Ressalto que a intimação eletrônica é pessoal para todos os efeitos (art. 5º, § 6º, da Lei n° 11.419/2006). Em caso de descumprimento, desde já, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada, inicialmente, a 30 (trinta) dias. Comprovada a implantação do benefício, intime-se a parte exequente para apresentar cumprimento de sentença dos valores atrasados, nos termos do art. 534 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. Desde já, recebo o pedido de cumprimento de sentença dos valores atrasados. Pelo prosseguimento, cumpra-se com a portaria 03/2024 deste juízo. Expedida (o), juntada (o) e assinada (o) a/o RPV/Precatório, o processo deverá ser arquivado, nos termos da Nota Técnica 04/2023 [1]. Esclareço que se trata de medida aprovada pela Corregedoria-Geral da Justiça para fins de redução do acervo e taxa de congestionamento. Informado o pagamento da (o) RPV/Precatório, o processo será desarquivado, e a escrivania enviará os alvarás, por e-mail, à instituição bancária, nos termos do artigo 174, do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, o processo será arquivado definitivamente. Caso o pagamento não tenha sido efetivado no prazo de 30 dias, contados da remessa do alvará ao banco, a parte interessada deverá requerer o desarquivamento, informando o ocorrido. Confiro força de mandado/ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goianésia, data do sistema. Patrícia Gonçalves de Faria Barbosa Juíza de Direito (assinado digitalmente) [1]1 – Promover o arquivamento definitivo dos autos principais após a expedição do respectivo precatório e criação do PROAD dirigido à Presidência, se não houver outras providências pendentes de cumprimento; 2 – Promover, da mesma forma, o arquivamento dos processos que aguardam o cumprimento de Requisições de Pequeno Valor (RPV), desde que não existam outras pendências para serem resolvidas, e em caso de peticionamento ou ocorrência.

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO autor: LUZIA ALVES DE OLIVEIRA TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Concessão Categoria do segurado ----- ( ) Segurado Especial (x ) Outros NB ----- Auxílio por incapacidade temporária precedente NB 31/614.079.902-7 Espécie Auxílio-acidente Previdenciário ( x ) Um dia após a DCB do auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente, observada a prescrição quinquenal. hipóteses: quando a decisão judicial ou pretensão deduzida em juízo estiver em consonância com a tese ﬁxada no T ema Repetitivo n° 862/STJ, não existindo motivo para ﬁxação de outra DIB ( ) data de entrada do requerimento administrativo autônomo de AA - justificativa: xxxxxxx O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: DIB 15/05/2016 hipóteses: quando ausente o auxílio por incapacidade temporária/auxílio-doença precedente e a parte autora tiver requerido o AA autonomamente ou quando a consolidação da sequela ocorrer após a DCB do AD precedente e antes do requerimento autônomo de AA ( ) data do ajuizamento da ação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu já acompanhada do laudo judicial; ( ) data da citação - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado apenas após a cessação do auxílio-doença precedente/indeferimento do auxílio-acidente autônomo, nos processos em que a citação se deu antes da realização da perícia judicial; ( ) data da perícia - justificativa: xxxxxxx hipóteses: quando conﬁgurada "sequela retardada", ou seja, nas hipóteses em que a sequela tiver se consolidado entre a citação /ajuizamento e a perícia ou na própria data da perícia. DIP 01/05/2025 DCB ----- TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados 95% dos valores devidos entre a DIB/Restabelecimento e a DIP, observada a prescrição quinquenal. Se eventualmente tiver ocorrido o recebimento de beneﬁcio/valor inacumulável nos termos da lei, os valores já pagos serão descontados 1.1 EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA DEVE: #TESE224490# DECLARAR estar ciente de que o benefício poderá ser revisto na forma do art. 71 da Lei nº 8.212/91 e que será mantido nos termos da legislação em vigor, comprometendo-se a parte autora a comparecer às perícias médicas agendadas pela Autarquia conforme previsão do art. 101 da Lei nº 8.213/91 e concorda desde já com a renda mensal inicial que será calculada administrativamente no momento de implantação do benefício. CONCORDAR que, no caso de retornar voluntariamente ao trabalho ou na hipótese de recusa injustiﬁcável ao tratamento ou à reabilitação proﬁssional, o benefício por incapaccidade substituto da renda poderá ser suspenso ou cessado, conforme as regras administrativas de manutenção dos benefícios pelo INSS, independentemente da DCB ﬁxada ou da realização de nova perícia, sem necessidade de qualquer consulta ou comunicação aos órgãos da PGF. DECLARAR estar ciente de que eventual implantação do auxílio-acidente decorrente desse acordo observará os termos da lei no tocante à impossibilidade de acumulação de benefícios, na hipótese de concessão administrativa ou judicial de quaisquer aposentadorias, independentemente do fato gerador, bem como benefícios por incapacidade decorrentes do mesmo fato gerador. DAR plena e total quitação do principal (obrigação de fazer e diferenças devidas) e dos acessórios (correção monetária, juros, honorários de sucumbência etc.) da presente ação e renuncia a eventuais direitos decorrentes do mesmo fato ou fundamento jurídico que deu origem à presente demanda, inclusive danos morais. CONCORDAR que a transação ﬁcará sem efeito se constatada, a qualquer tempo, a existência de litispendência, coisa julgada ou falta de requisitos legais para a concessão/restabelecimento de benefício, no todo ou em parte, referente ao objeto da presente ação. CONCORDAR, se constatado o pagamento indevido de valores relativos a alguma das competências mensais abrangidas por esta proposta de transação, com relação ao objeto da presente ação ou a outra prestação da Seguridade Social com ele inacumulável, com o desconto parcelado em seu benefício, observados os limites legalmente estabelecidos, até a completa quitação do valor pago a maior, monetariamente corrigido. DECLARAR, salvo manifestação expressa em sentido contrário, que não recebeu, no período de pagamento do benefício reconhecido nesta proposta, nenhum outro benefício previdenciário inacumulável e que não é beneﬁciária de aposentadoria/provento ou pensão por morte do RPPS ou decorrente(s) de atividades militares; CONCORDAR que a presente proposta de acordo somente será válida caso todos os parâmetros necessários para a implantação, revisão ou reativação do benefício em questão sejam devidamente preenchidos pelas partes e que a ausência de qualquer parâmetro, ainda que haja manifestação favorável da parte contrária, a autarquia deverá ser intimado para complementar a proposta, sob pena de sua nulidade. CONCORDAR que, homologado o acordo e encaminhando-se o processo para implantação automática, eventual equívoco na implantação será considerado erro material, corrigido pelo INSS a qualquer tempo. 1.2 AMBAS AS PARTES CONCORDAM, AINDA, COM O QUE SEGUE: A apresentação da presente proposta de acordo não representa reconhecimento expresso ou tácito do direito cuja existência é alegada nesta demanda, apenas objetiva resolver o litígio com celeridade; das respectivas competências no momento da liquidação deste acordo. Período de cálculo 14/01/2020 a 30/04/2025 Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo.Esta proposta de acordo possui validade exclusivamente escrita, sendo considerada inexistente e desfeita em caso de designação de audiência com o intuito exclusivo de conciliação, exceto se a presença do INSS for dispensada. Além disso, sua aceitação importa em renúncia a eventual multa aplicada ao INSS durante o trâmite processual ou antes de completados 45 dias úteis contados da requisição para implantação do benefício. Nas demandas perante o Juizado Especial Federal, será observado o limite máximo de 60 (sessenta) salários-mínimos, na data da propositura da ação, incluindo 12 (doze) parcelas vincendas; CONTESTAÇÃO TIPO1 #576058# COM PROPOSTA DE ACORDO 2. DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE – REQUISITOS LEGAIS O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, inclusive o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela deﬁnitiva que implique redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam. O auxílio-acidente representa um benefício de caráter indenizatório, que será pago ao segurado após a consolidação da lesão que implique na sua redução da capacidade laborativa e que lhe será devido até seu óbito ou a véspera da concessão de aposentadoria, em um percentual de 50% de seu salário-de-benefício. O STJ consolidou o entendimento no sentido de que “a acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997, observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para deﬁnição do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho” (Tema 555). Não dará ensejo ao benefício, conforme previsão do Decreto 3.048, o caso: - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional sem repercussão na capacidade laborativa; - de mudança de função, mediante readaptação proﬁssional promovida pela empresa, como medida preventiva, em decorrência de inadequação do local de trabalho. As categorias de segurados contribuinte individual e segurado facultativo não tem direito ao benefício conforme previsão legal (art. 18, § 1º, da Lei nº 8.213/91) e o empregado doméstico passa a ter direito ao auxílio-acidente após a consolidação da lesão decorrente de acidente de qualquer natureza ocorridos após a vigência da LC nº 150, desde que demonstrada a redução da capacidade laborativa e preenchidos os demais requisitos. O benefício será cessado pelo óbito do segurado, pela concessão de benefício de aposentadoria de qualquer espécie ou em razão de revisão administrativa a ser realizada pelo INSS, nos termos do Artigo 101 da Lei 8.213/1991, com redação dada pela Lei 14.441/2022: Art. 101. O segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária, auxílio-acidente ou aposentadoria por incapacidade permanente e o pensionista inválido, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a: I - exame médico a cargo da Previdência Social para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção; II - processo de reabilitação profissional prescrito e custeado pela Previdência Social; e III - tratamento oferecido gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. Apesar da previsão legal de encerramento do benefício quando da concessão de qualquer aposentadoria, para o segurado empregado, inclusive o doméstico, o trabalhador avulso e o segurado especial, o valor mensal do auxílio-acidente será considerado como salário de contribuição para fins de cálculo da RMI de qualquer aposentadoria. O benefício será suspenso durante o recebimento do benefício de auxílio- doença decorrente de mesma origem, ou seja, quando se tratar de afastamento em virtude da mesma doença ou lesão, sendo restabelecida a emissão de pagamentos administrativos a partir do encerramento do auxílio-doença. Petição - ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL EQUIPE DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE DA 1º REGIÃO EBI1-EATE-GERAL-ESTADUAL EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DO(A) 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA NÚMERO: 5021326-78.2025.8.09.0049 PARTE(S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PARTES(S): LUZIA ALVES DE OLIVEIRA INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, pessoa jurídica de direito público, representado(a) pelo membro da Advocacia-Geral da União infra assinado(a), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer o que segue. Considerando as conclusões da perícia administrativa/judicial acerca da existência de redução da capacidade laborativa em razão de sequela de acidente, a ﬁm de proporcionar uma solução mais rápida para o litígio, a autarquia-ré vem apresentar a seguinte 1. PROPOSTA DE ACORDO: #576058# O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do Trata-se de situação que evita o pagamento em duplicidade de benefício previdenciário decorrente do mesmo fato gerador. 2.1 CONSOLIDAÇÃO DA SEQUELA A POSTERIORI. HIPÓTESE DE "SEQUELA RETARDADA". FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL NÃO PODERÁ SER NA DCB DO BENEFÍCIO PRECEDENTE Ao julgar o T ema 862, o STJ ﬁxou a tese a respeito do termo inicial do auxílio- acidente ("O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio- doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.") Não se discute o direito ao auxílio-acidente desde a DCB (data de cessação do benefício) do auxílio-doença precedente, quando presentes todos os requisitos do auxílio-acidente na DCB (especialmente a consolidação da sequela decorrente de acidente com redução da capacidade laborativa), respeitada a prescrição quinquenal. A ﬁxação da DIB do auxílio-acidente na DCB do auxílio-doença nessa hipótese decorre da própria literalidade do art. 86, §2º, da Lei 8.213/91 e foi reaﬁrmada no Tema 862/STJ. No entanto, existem situações em que o segurado se acidentou e recebeu auxílio-doença em decorrência da incapacidade, mas, na DCB, não havia ainda a consolidação da sequela, a qual apenas veio a se manifestar posteriormente. Isto é, o fato gerador do auxílio-acidente (consolidação da sequela) nem sempre é contemporâneo à cessação do auxílio-doença. É o que se denomina "sequela retardada". A propósito, essa peculiaridade relativa à "sequela retardada" foi tratada no julgamento dos Embargos de Declaração opostos pelo INSS em face do acórdão que julgou o REsp 1729555 (recurso representativo da controvérsia no T ema 862/STJ), tendo a Ministra Assusete Magalhães, esclarecido que: (...) constando, do aresto embargado, que "pressupõe-se,naturalmente, que a lesão justiﬁcadora do auxílio-doença é a mesma que, após consolidada, resultou em sequela deﬁnitiva redutora da capacidade laborativa do segurado, justiﬁcando, assim, a concessão do auxílio-acidente" (ﬂ. 382e). Ou seja, a tese ﬁrmada está atrelada à hipótese em que ambos os benefícios – o auxílio-doença e o auxílio-acidente, dele decorrente – decorrem dos mesmos fatos, havendo nexo causal entre a sequela e o acidente do trabalho sofrido, e a consolidação da sequela remonta à data da cessação do auxílio-doença acidentário. (grifos nossos) Como se vê, a decisão dos embargos foi no sentido de entender a "sequela retardada" como uma obviedade, pois não há como falar em concessão de auxílio- acidente desde a DCB do auxílio-doença se o fato gerador do benefício não está presente desde à cessação. Como deixou claro o STJ, é necessário que ambos os benefícios decorram do mesmo fato e que, além disso, a consolidação da sequela remonte à data da cessação do auxílio-doença. Suponha-se que um segurado tenha sofrido um acidente que gerou uma lesão no punho, impedindo temporariamente o seu labor habitual, o que ensejou a concessão por (6) seis meses do auxílio-doença. Após tratamento e retomada dos movimentos da mão, o benefício foi cessado e a Autarquia não concedeu o auxílio-acidente de imediato por inexistência de sequela consolidada na DCB. T empos depois, o tratamento regrediu e o segurado consolidou uma lesão definitiva no punho em razão da progressividade dos efeitos do trauma (sequela retardada). Logo, o fato gerador capaz de ensejar a concessão do auxílio-acidente só surgiu em momento posterior à DCB do auxílio-doença. Nesta hipótese especíﬁca a DIB do auxílio-acidente não poderá ser no dia seguinte à data de cessação do auxílio-doença, pois neste dia não estará presente o fato gerador do benefício diante da inexistência da sequela consolidada. É imperioso destacar que o T ema 862 julgado pelo STJ não poderia deﬁnir de modo diverso, pois o Supremo Tribunal Federal, em 27/08/2014, paciﬁcou sobre a questão do prévio requerimento administrativo no T ema 350, estabelecendo a sua exigência para acesso ao Judiciário em matéria de direito previdenciário (RE 631240) e muito bem pontuou que o pedido não poderá ser formulado diretamente em juízo caso dependa da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração. Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR. 1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo. 2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento peloINSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas. 3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado. 4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo – salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração –, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já conﬁgura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão. (STF, RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240 MINAS GERAIS, Relator MIN. ROBERTO BARROSO) É evidente que a simples cessação do auxílio-doença não equivale ao indeferimento administrativo do auxilio-acidente, haja vista que a consolidação da sequela não estava presente na cessação do auxílio-doença. Se o segurado constata a redução da capacidade laboral decorrente consolidação da sequela, em momento posterior, é ele quem deve ﬁcar com a incumbência de comunicar tal fato ao INSS, por meio de um requerimento administrativo, sob pena de não restar configurado interesse de agir. A necessidade do prévio requerimento administrativo, nos termos deﬁnidos pelo STF no Tema 350, aponta para duas consequências lógicas: a) Fixação do termo inicial do auxílio-acidente na data da entrada do requerimento administrativo especíﬁco de auxílio-acidente (já que á possível o requerimento autônomo desde 30/05/2016) ou mesmo na DER de outro auxílio-doença, desde que a consolidação das sequelas seja anterior a tal marco. b) A extinção do feito sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir diante da ausência do prévio requerimento administrativo, caso a parte autora não tenha retornado ao INSS para levar ao conhecimento da Autarquia o fato gerador do benefício de auxílio-acidente, mediante novo requerimento Subsidiariamente, na hipótese de não se ser acolhido o pleito de extinção, pugna o INSS pela ﬁxação da DIB na citação ou ajuizamento (caso a citação do réu tenha sido postergada para momento posterior à realização da perícia). 3. REQUERIMENTOS Diante do exposto, requer seja intimada a parte autora para que se manifeste expressamente sobre a proposta de acordo, informando desde já que não há interesse em discussão quanto ao percentual de deságio aplicado ou em qualquer espécie de contraproposta. Caso haja concordância da parte autora, requer a homologação do acordo por sentença e a subsequente requisição de cumprimento diretamente à CEAB-DJ através do Serviço de Informação e Automação Previdenciária – Prevjud, nos termos do artigo 3º da Resolução da CNJ nº 595/2024. Requer, ainda, seja intimada a Procuradoria Federal ou, se for o caso, remetido o feito à Contadoria do Juízo para elaboração dos cálculos. Se não houver aceitação da proposta de acordo, requer sejam os pedidos julgados totalmente improcedentes. A matéria de defesa ﬁca desde já prequestionada para ﬁns recursais e o INSS requer, ainda: 1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para ﬁrmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecida no art. 24, §§ 1º e 2º da EC n.º 103/2019; 3. Nas hipóteses da Lei nº 9.099/95, caso inexista nos autos declaração com esse teor, a intimação da parte autora para renúncia expressa dos valores que excedam o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação e que eventualmente venham a ser identiﬁcados ao longo do processo, inclusive em sede de execução; 4. A ﬁxação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, sendo indevidos nas hipóteses da Lei n.º 9.099/95; 5. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 6. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada; 7. A produção de todas as provas admitidas em direito; 8. Por cautela, para ﬁns de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, que seja adotada a SELIC a partir de dezembro/2021,conforme a EC n. 113/2021. Por ﬁm, o INSS informa que não tem interesse na audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC e que concorda com o Juízo 100% digital, se for o caso. Nesses termos, pede deferimento. Brasília, 29 de maio de 2025. RHAYZA DUARTE COSTA LIMA PROCURADORA FEDERAL Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2398738145 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *. A G U. G O V. B R. Data e Hora: 29-05-2025 11:00. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS DOSSIÊ MÉDICO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS *Dossiê gerado em 28/05/2025 01:15:14 DADOS DO SEGURADO NOME LUZIA ALVES DE OLIVEIRA CPF 96364823149 DATA DE NASC SEXO HISTÓRICO DE LAUDOS MÉDICOS PERICIAIS - SABI BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6140799027 172746925 12/05/2016 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 20/04/2016 13/04/2016 28/03/2016 29/03/2016 14/05/2016 S62 HISTÓRICO: REQUERENTE DO SEXO FEMININO, 46 ANOS DE IDADE. REFERE SER VENDEDORA. INFORMA TER TIDO ACIDENTE DE TRANSITO, MOTO X ANIMALIA, QUEBRANDO O PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA, NO DIA 28.03.2016. FICOU COM TALA NO LOCAL POR APROXIMADAMENTE 30 DIAS. ESTÁ EM RECUPERAÇÃO. ATESTADOS MEDICOS ( 30.03.2016 E 20.04.2016 ) ) CRM GO 18897 SUGERINDO 15 E 30 DIAS RESPECTIVAMENTE. EXAME FÍSICO: O ESTADO GERAL É BOM. ADENTRA AO CONSULTORIO EM MARCHA ATIPICA, SEM APOIO. LUCIDA, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPAÇO. ACIANOTICA, ANICTERICA, AFEBRIL. CORADA, NUTRIDA. LIMITAÇÃO DE MOVIMENTOS DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. DISCRETO EDEMA. DORES. RX SEM LAUDO ( 26.04.2016 ) MOSTRANDO FRAURA NÃO CONSOLIDADA NA FALANGE DISTAL DO PRIMEIRO DEDO DA MÃO DIREITA. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA-SE NO ART 71 DO DEC 3048/99 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO NÃO SIM NÃO BENEFÍCIO NB REQTO OCUPAÇÃO DATA DO EXAME Auxílio - Doença 6287936847 197555903 31/07/2019 REQUERIMENTO (DER) INÍCIO BENEF. (DIB) INÍCIO DOENÇA (DID) INÍCIO INCAPACIDADE (DII) CESSAÇÃO PREVISTA CID 17/07/2019 25/07/2019 23/06/2019 25/07/2019 25/10/2019 S52 HISTÓRICO: REQUERENTE DO SEXO FEMININO, 49 ANOS DE IDADE. OPERADORA DE MOTOBOMBA. TEVE TRAUMA, NO TRABALHO, NODIA 23.06.2019, QUEBRANDO O COTOVELO ESQUERDO. EM TRATAMENTO CONSERVADOR. TRAZER ATESTADO MEDICO. ATESTADO MEDICO ( 25.07.2019 ) CRM GO 11075 INFORMANDO OS CIDS S52.0 E S42.4 E SUGERE 02 MESES DE AFASTAMENTO. EXAME FÍSICO: O ESTADO GERAL E BOM. ADENTRA AO CONSULTORIO EM MARCHA ATIPICA, SEM APOIO. LUCIDA, CONSCIENTE, ORIENTADA NO TEMPO E ESPACO. ACIANOTICA, ANICTERICA, AFEBRIL. CORADA, NUTRIDA. MSE NA TIPOIA. APARELHO GESSADO EM TODO O MSE. TC COTOVELO E ( 10.07.2019 ) CRM GO 16422: FRATURA COMINUTIVA DA REGIAO POSTEROMEDIAL DO OLECRANO, SEM DESALINHAMENTO, COM MULTIPLOS PEQUENOS FRAGMENTOS OSSEOS DE PERMEIO. CAT 2019.244.712-2/01 DATADA DE 25.06.2019 E ASSINADA POR CRM GO 5126. CONSIDERAÇÕES: ENQUADRA-SE NO ART 71 DO DEC 3048/99 RESULTADO: EXISTE INCAPACIDADE LABORATIVA. ENCAM. À REAB. PROF AC. DO TRABALHO AUX-ACIDENTE ISENÇÃO CARÊNCIA SUGEST. APOS. POR INVALIDEZ NÃO SIM SIM NÃO Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. A conferência da autenticidade do documento está disponível com o código 2398738794 no endereço eletrônico http://sapiens.agu.gov.br. Informações adicionais: Signatário (a): *.AGU.GOV.BR. Data e Hora: 29-05-2025 11:00. Número de Série: 24688056426646610828629120681. Emissor: Autoridade Certificadora do SERPRO Final SSL.ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO SUPER SAPIENS EXTRATO DE DOSSIÊ PREVIDENCIÁRIO * Informações extraídas dos sistemas informatizados do INSS em 28/05/2025 12:29:26 FICHA SINTÉTICA DO PROCESSO NÚMERO ÚNICO (CNJ) 5021326-78.2025.8.09.0049 DATA AJUIZAMENTO 14/01/2025 ÓRGÃO JULGADOR 2ª VARA CÍVEL, DAS FAZENDAS PÚBLICAS, DE REGISTROS PÚBLICOS E AMBIENTAL DE GOIANÉSIA ASSUNTO INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE NIT 20347360631 PARTE AUTORA/INTERESSADO LUZIA ALVES DE OLIVEIRA CPF 96364823149 DATA DE NASCIMENTO 12/09/1969 ESTADO CIVIL FILIAÇÃO DEOCLECIA RODRIGUES DOS SANTOS SEXO FEMININO ENDEREÇO PRINCIPAL Tipo Logradouro: R, Logradouro: RUA DA MANGA, Número: 08, Bairro: NOVA FIICA, GOIANESIA - GO, CEP: 76387761 ENDEREÇO SECUNDÁRIO CTPS Número: 3433208, Série: 10, UF: GO RELAÇÃO DE PROCESSOS MOVIDOS PELO AUTOR/CPF CONTRA O INSS PROCESSO JUDICIAL ASSUNTO INTERESSADOS ÓRGÃO JULGADOR AJUIZAMENTO DATA ABERTURA Não há relação dos processos movidos pelo autor contra o INSS. RESUMO INICIAL – DADOS GERAIS DOS REQUERIMENTOS NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO 708.666.845-2 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 17/11/2020 17/11/2020 16/12/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMADO P/ PERICIA 628.793.684-7 91 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE 17/07/2019 25/07/2019 25/10/2019 CESSADO 12 - LIMITE MEDICOTEMPORÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO 614.079.902-7 31 - AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREVIDENCIÁRI O 20/04/2016 13/04/2016 14/05/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO NB BENEFÍCIO DER DATA INÍCIO (DIB) DATA CESSAÇÃO (DCB) STATUS MOTIVO RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES 1 203473606 31 04.534.829/ 0001-25 LUIZ CARLOS SANTOS MOREIRA 01/12/2006 02/08/2007 Empregado ou Agente Público costureiro de roupas de couro e pele a maquina na confeccao em serie - 7632-05 08/2007 2 203473606 31 08.770.997/ 0001-70 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCO ES KABANA LTDA 01/09/2009 Empregado ou Agente Público costureiro na confeccao em serie - 7632-10 3 203473606 31 78.876.950/ 0054-83 CIA. HERING 21/05/2012 18/08/2012 Empregado ou Agente Público costureiro de roupas de couro e pele a maquina na confeccao em serie - 7632-05 08/2012 4 203473606 31 15.006.104/ 0001-80 SOBRELOJA COUTO LTDA 02/01/2015 31/07/2016 Empregado ou Agente Público vendedor em comercio atacadista - 5211-05 07/2016 5 203473606 31 614079902 7 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 13/04/2016 14/05/2016 Benefício 6 203473606 31 02.635.522/ 0001-95 JALLES MACHADO S.A. 08/05/2017 20/10/2017 Empregado ou Agente Público trabalhador na operacao de sistema de irrigacao localizada (microasper sao e gotejament o) - 6430- 05 10/2017 7 203473606 31 02.635.522 JALLES MACHADO S.A. 15/05/2018 16/10/2018 Empregado ou Agente Público trabalhador na operacao de sistemas de irrigacao por superficie e drenagem - 10/20186430-25 8 203473606 31 02.635.522 JALLES MACHADO S.A. 08/05/2019 06/01/2021 Empregado ou Agente Público trabalhador na operacao de sistemas de irrigacao por superficie e drenagem - 6430-25 01/2021 IREM- INDPEND 9 203473606 31 628793684 7 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 25/07/2019 25/10/2019 Benefício 10 203473606 31 708666845 2 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENC IARIO 17/11/2020 16/12/2020 Benefício 11 203473606 31 03.764.768 COMERCIO DE TECIDOS GOMES LTDA 03/07/2021 06/05/2022 Empregado ou Agente Público vendedor de comercio varejista - 5211-10 05/2022 IREM- INDPEND 12 203473606 31 13.908.916 EUNICE APARECIDA DE CASTRO ALMEIDA 08/03/2023 07/06/2023 Empregado ou Agente Público costureiro a maquina na confeccao em serie - 7632-15 06/2023 IREM- INDPEND 13 203473606 31 10.888.727 GOIANESIA TECIDOS LTDA 25/10/2024 31/12/2024 Empregado ou Agente Público vendedor de comercio varejista - 5211-10 12/2024 IREM- INDPEND 14 203473606 31 40.693.000 CL BRASIL ALIMENTOS LTDA 02/05/2025 Empregado ou Agente Público atendente de lojas e mercados - 5211-40 IVIN-JORN- DIFERENCIA DA Seq NIT COD EMP/NB ORIGEM DO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM TIPO DE FILIAÇÃO OCUPAÇÃO ÚLTIMA REMUNERA ÇÃO INDICADOR ES ATIVIDADES DECLARADAS PELO CONTRIBUINTE TIPO DE FILIADO NO VÍNCULO DATA INÍCIO DATA FIM FORMA PRESTAÇÃO SERVIÇO ATIVIDADE ORIGEM VÍNCULO CI Não há atividades declaradas pelo contribuinte LEGENDA DE INDICADORES INDICADOR DESCRIÇÃO IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IREM-INDPEND Remunerações com indicadores/pendências IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada IVIN-JORN-DIFERENCIADA Vínculo possui regime de jornada diferenciada PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019.PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. PSC-MEN-SM-EC103 Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019. INDICADOR DESCRIÇÃO COMPETÊNCIAS DETALHADAS Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 1 04.534.829/00 01-25 LUIZ CARLOS SANTOS MOREIRA 01/12/2006 02/08/2007 Empregado ou Agente Público 08/2007 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2006 R$ 350,00 01/2007 R$ 350,00 02/2007 R$ 350,00 03/2007 R$ 350,00 04/2007 R$ 380,00 05/2007 R$ 380,00 06/2007 R$ 380,00 07/2007 R$ 380,00 08/2007 R$ 25,34 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 2 08.770.997/00 01-70 INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES KABANA LTDA 01/09/2009 Empregado ou Agente Público Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 3 78.876.950/00 54-83 CIA. HERING 21/05/2012 18/08/2012 Empregado ou Agente Público 08/2012 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de RemuneraçõesCompetência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2012 R$ 207,33 06/2012 R$ 651,86 07/2012 R$ 697,46 08/2012 R$ 373,20 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 4 15.006.104/00 01-80 SOBRELOJA COUTO LTDA 02/01/2015 31/07/2016 Empregado ou Agente Público 07/2016 Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador, inclusive rescisão antecipada do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 01/2015 R$ 803,76 02/2015 R$ 803,76 03/2015 R$ 803,76 04/2015 R$ 803,76 05/2015 R$ 788,00 06/2015 R$ 803,76 07/2015 R$ 803,76 08/2015 R$ 803,76 09/2015 R$ 788,00 10/2015 R$ 788,00 11/2015 R$ 803,76 12/2015 R$ 735,46 01/2016 R$ 897,60 02/2016 R$ 897,60 03/2016 R$ 895,25 04/2016 R$ 388,96 05/2016 R$ 508,64 06/2016 R$ 897,60 07/2016 R$ 674,67 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 5 61407990 27 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 20/04/2016 12/05/2016 13/04/2016 14/05/2016 13/04/2016 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 880,00 880,00 91 % R$ 880,00 29/03/2016 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONC. BASE ARTIGO 27 INCISO II DO RBPS 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 20/04/2016 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante0,00 AP Reajustada (APR) Tipo Representante Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 6 02.635.522/00 01-95 JALLES MACHADO S.A. 08/05/2017 20/10/2017 Empregado ou Agente Público 10/2017 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2017 R$ 823,60 06/2017 R$ 1.961,38 07/2017 R$ 1.823,58 08/2017 R$ 1.782,78 09/2017 R$ 1.807,16 10/2017 R$ 1.036,88 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 7 02.635.522 JALLES MACHADO S.A. 15/05/2018 16/10/2018 Empregado ou Agente Público 10/2018 Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2018 R$ 610,35 06/2018 R$ 1.429,09 07/2018 R$ 1.267,71 08/2018 R$ 1.782,17 09/2018 R$ 1.304,16 10/2018 R$ 778,59 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 8 02.635.522 JALLES MACHADO S.A. 08/05/2019 06/01/2021 Empregado ou Agente Público 01/2021 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 05/2019 R$ 965,45 06/2019 R$ 1.524,15 07/2019 R$ 471,93 09/2019 R$ 41,7910/2019 R$ 195,17 11/2019 R$ 1.335,24 12/2019 R$ 1.120,88 01/2020 R$ 1.255,63 02/2020 R$ 1.171,00 03/2020 R$ 1.236,37 04/2020 R$ 1.277,99 05/2020 R$ 1.648,82 06/2020 R$ 1.587,26 07/2020 R$ 1.754,23 08/2020 R$ 1.776,47 09/2020 R$ 1.529,60 10/2020 R$ 1.255,81 11/2020 R$ 2,91 PSC-MEN-SM- EC103 12/2020 R$ 527,37 PSC-MEN-SM- EC103 01/2021 R$ 232,34 PSC-MEN-SM- EC103 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 9 62879368 47 91 - AUXILIO DOENCA POR ACIDENTE DO TRABALHO 17/07/2019 05/08/2019 25/07/2019 25/10/2019 25/07/2019 CESSADO 12 - LIMITE MEDICO Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.019,01 1.119,80 91 % R$ 1.019,01 26/06/2019 - - - - - Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - CONCESSAO NORMAL 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 17/07/2019 08021200. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JARAGUÁ 08021200. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JARAGUÁ AP Reajustada (APR) Tipo Representante 1.448,40 Dados do Benefício Seq NB Espécie Data Requerime nto (DER) Data Despacho (DDB) Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagament o (DIP) Situação Motivo 10 70866684 52 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDEN CIARIO 17/11/2020 18/11/2020 17/11/2020 16/12/2020 17/11/2020 CESSADO 54 - LIMITE MEDICO INFORMAD O P/ PERICIA Renda Mensal Inicial (RMI) Salário de Benefício (SB) Coeficient e Última Renda Mensal (RMA) Data Acidente / Desligame nto (DAT) Data NB Anterior Data Óbito Titular Índice Reajuste Teto (IRT) Índice Teto 12/98 Índice Teto 01/04 1.167,41 1.282,87 0 % R$ 1.167,41 17/10/2020 - - - - -Forma de Filiação Ramo de Atividade Natureza Ocupação Tipo de Concessão Tratamento Data Regularizaçã o Documento (DRD) APS Concessora APS Mantenedora EMPREGADO COMERCIÁRIO S - REVISAO DE ANTECIPACA O DE B31 13 - PREVIDENCIA RIO SIMPLES 17/11/2020 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 08021050. AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA AP Reajustada (APR) Tipo Representante 0,00 Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 12/2020 557,33 11/2020 487,66 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 11 03.764.768 COMERCIO DE TECIDOS GOMES LTDA 03/07/2021 06/05/2022 Empregado ou Agente Público 05/2022 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão sem justa causa, por iniciativa do empregador Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 07/2021 R$ 1.247,97 08/2021 R$ 1.291,00 09/2021 R$ 1.291,00 10/2021 R$ 1.291,00 11/2021 R$ 1.291,00 12/2021 R$ 1.291,00 01/2022 R$ 1.291,00 02/2022 R$ 1.291,00 03/2022 R$ 1.291,00 04/2022 R$ 1.291,00 05/2022 R$ 249,87 PSC-MEN-SM- EC103 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 12 13.908.916 EUNICE APARECIDA DE CASTRO ALMEIDA 08/03/2023 07/06/2023 Empregado ou Agente Público 06/2023 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 03/2023 R$ 1.038,83 PSC-MEN-SM- EC103 04/2023 R$ 1.264,70 PSC-MEN-SM- EC10305/2023 R$ 1.455,43 06/2023 R$ 333,11 PSC-MEN-SM- EC103 Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 13 10.888.727 GOIANESIA TECIDOS LTDA 25/10/2024 31/12/2024 Empregado ou Agente Público 12/2024 IREM- INDPEND Causa rescisão: Rescisão por término do contrato a termo Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos Lista de Remunerações Competência Moeda RemuneraçãoIndicadores Competência Moeda Remuneração Indicadores 10/2024 R$ 397,53 PSC-MEN-SM- EC103 11/2024 R$ 2.266,28 12/2024 R$ 2.617,40 Vínculo Previdenciário Seq Código Emp. Origem do Vínculo Data Início Data Fim Tipo de Filiado no Vínculo Últ. Remun. Indicadores (*) 14 40.693.000 CL BRASIL ALIMENTOS LTDA 02/05/2025 Empregado ou Agente Público IVIN-JORN- DIFERENCIAD A Período Extemporâneo: Sem períodos extemporâneos HISTÓRICO DE CARTAS DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 5 2034736063-1 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 614079902-7 12/05/2016 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 614079902-7 requerido em 20/04/2016 com renda mensal de R$ 880,00, com início de vigência de 13/04/2016 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0243 / BRADESCO - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS NORTE,368 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 02/2016 897,60 1,0139 910,11 002 01/2016 897,60 1,0292 923,85 003 12/2015 735,46 1,0385 763,78 004 11/2015 803,76 1,0500 843,98 005 10/2015 788,00 1,0581 833,80 006 09/2015 788,00 1,0635 838,05 007 08/2015 803,76 1,0661 856,95 008 07/2015 803,76 1,0723 861,92009 06/2015 803,76 1,0806 868,56 010 05/2015 788,00 1,0913 859,96 011 04/2015 803,76 1,0990 883,38 012 03/2015 803,76 1,1156 896,72 013 02/2015 803,76 1,1286 907,13 014 01/2015 803,76 1,1453 920,55 015 08/2012 373,20 1,3242 494,20 DESCON SIDERA DO 016 07/2012 697,46 1,3299 927,57 017 06/2012 651,86 1,3333 869,18 018 05/2012 207,33 1,3407 277,97 DESCON SIDERAD O 019 08/2007 25,34 1,7520 44,39 DESCON SIDERA DO 020 07/2007 380,00 1,7576 667,89 021 06/2007 380,00 1,7630 669,96 022 05/2007 380,00 1,7676 671,70 023 04/2007 380,00 1,7722 673,45 024 03/2007 350,00 1,7800 623,01 DESCON SIDERAD O 025 02/2007 350,00 1,7875 625,63 DESCON SIDERA DO 026 01/2007 350,00 1,7962 628,70 DESCON SIDERAD O 027 12/2006 350,00 1,8074 632,59 Tempo de contribuição: 02 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 880,00 (SALARIO MINIMO) Renda Mensal Inicial = 880,00 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 9 2034736063-1 08.0.21.200 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL JARAGUÁ 628793684-7 05/08/2019 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA ACIDEN (91) número 628793684-7 requerido em 17/07/2019 com renda mensal de R$ 1.019,01, com início de vigência de 25/07/2019 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 0243 / BRADESCO - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS NORTE,368 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 05/2019 965,45 1,0016 966,99 002 10/2018 778,59 1,0274 799,99 003 09/2018 1.304,16 1,0305 1.344,03 004 08/2018 1.782,17 1,0305 1.836,65 005 07/2018 1.267,71 1,0331 1.309,73 006 06/2018 1.429,09 1,0479 1.497,57 007 05/2018 610,35 1,0524 642,34 DESCON SIDERA DO 008 10/2017 1.036,88 1,0683 1.107,71 009 09/2017 1.807,16 1,0681 1.930,22 010 08/2017 1.782,78 1,0677 1.903,61 011 07/2017 1.823,58 1,0695 1.950,49 012 06/2017 1.961,38 1,0663 2.091,58 013 05/2017 823,60 1,0702 881,43 014 07/2016 674,67 1,0969 740,07 DESCON SIDERAD O 015 06/2016 897,60 1,1020 989,24 016 05/2016 919,30 1,1128 1.023,08 017 04/2016 916,96 1,1200 1.027,01 018 03/2016 895,25 1,1249 1.007,10 019 02/2016 897,60 1,1356 1.019,34 020 01/2016 897,60 1,1527 1.034,73 021 12/2015 735,46 1,1631 855,45 022 11/2015 803,76 1,1760 945,27023 10/2015 788,00 1,1851 933,87 024 09/2015 788,00 1,1911 938,63 025 08/2015 803,76 1,1941 959,80 026 07/2015 803,76 1,2010 965,37 027 06/2015 803,76 1,2103 972,80 028 05/2015 788,00 1,2223 963,17 029 04/2015 803,76 1,2309 989,41 030 03/2015 803,76 1,2495 1.004,35 031 02/2015 803,76 1,2640 1.016,00 032 01/2015 803,76 1,2827 1.031,04 033 08/2012 373,20 1,4831 553,51 DESCON SIDERA DO 034 07/2012 697,46 1,4895 1.038,89 035 06/2012 651,86 1,4934 973,49 036 05/2012 207,33 1,5016 311,33 DESCON SIDERAD O 037 08/2007 25,34 1,9622 49,72 DESCON SIDERA DO 038 07/2007 380,00 1,9685 748,05 039 06/2007 380,00 1,9746 750,37 040 05/2007 380,00 1,9798 752,32 041 04/2007 380,00 1,9849 754,28 042 03/2007 350,00 1,9936 697,79 DESCON SIDERAD O 043 02/2007 350,00 2,0020 700,72 DESCON SIDERA DO 044 01/2007 350,00 2,0118 704,15 DESCON SIDERAD O 045 12/2006 350,00 2,0243 708,52 DESCON SIDERA DO Tempo de contribuição: 03 ANO(S) 05 MES(ES) 00 DIA(S) Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.119,80 Renda Mensal Inicial = 1.019,01 Coeficiente = 0.91 Seq NIT APS NB Data de Concessão do Benefício 10 2034736063-1 08.0.21.050 - AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL GOIANÉSIA 708666845-2 18/11/2020 Comunicamos que lhe foi concedido AUXILIO P/INCAPACIDADE TEMPORARIA PREVID (31) número 708666845-2 requerido em 17/11/2020 com renda mensal de R$ 1.167,41, com início de vigência de 17/11/2020 Dados do Pagamento do Benefício Órgão Pagador / Agência Bancária: 4379 / ITAU - GOIANESIA-GO Endereço: AVENIDA GOIAS,409 - CENTRO Cálculo de Benefícios segundo a Lei 9876, de 29/11/1999 Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção Seq. Data Salário Índice Sal. Corrigid o Observa ção 001 09/2020 1.529,60 1,0087 1.542,90 002 08/2020 1.776,47 1,0123 1.798,37 003 07/2020 1.754,23 1,0167 1.783,67 004 06/2020 1.587,26 1,0198 1.618,74 005 05/2020 1.648,82 1,0172 1.677,32 006 04/2020 1.277,99 1,0149 1.297,09 007 03/2020 1.236,37 1,0167 1.257,10 008 02/2020 1.171,00 1,0185 1.192,66 009 01/2020 1.255,63 1,0204 1.281,29 010 12/2019 1.120,88 1,0328 1.157,74 011 11/2019 1.335,24 1,0384 1.386,59 012 10/2019 1.327,93 1,0388 1.379,55 013 09/2019 1,0383 014 08/2019 1,0396 015 07/2019 1.494,29 1,0406 1.555,02 016 06/2019 2.522,15 1,0407 2.624,92 017 05/2019 1.963,45 1,0423 2.046,52 018 04/2019 998,00 1,0485 1.046,46 019 03/2019 998,00 1,0566 1.054,52 020 02/2019 998,00 1,0623 1.060,22021 01/2019 998,00 1,0661 1.064,03 022 12/2018 954,00 1,0676 1.018,54 023 11/2018 954,00 1,0649 1.016,00 024 10/2018 1.732,59 1,0692 1.852,57 025 09/2018 2.258,16 1,0724 2.421,78 026 08/2018 2.736,17 1,0724 2.934,43 027 07/2018 2.221,71 1,0751 2.388,65 028 06/2018 2.383,09 1,0905 2.598,79 029 05/2018 1.564,35 1,0952 1.713,28 030 04/2018 954,00 1,0975 1.047,01 031 03/2018 954,00 1,0982 1.047,75 032 02/2018 954,00 1,1002 1.049,63 033 01/2018 954,00 1,1027 1.052,05 034 12/2017 937,00 1,1056 1.035,99 035 11/2017 937,00 1,1076 1.037,85 036 10/2017 1.973,88 1,1117 2.194,43 037 09/2017 2.744,16 1,1115 3.050,17 038 08/2017 2.719,78 1,1111 3.022,16 039 07/2017 2.760,58 1,1130 3.072,71 040 06/2017 2.898,38 1,1097 3.216,41 041 05/2017 1.760,60 1,1137 1.960,82 042 04/2017 937,00 1,1146 1.044,39 043 03/2017 937,00 1,1181 1.047,73 044 02/2017 937,00 1,1208 1.050,25 045 01/2017 937,00 1,1255 1.054,66 046 12/2016 880,00 1,1271 991,89 047 11/2016 880,00 1,1279 992,58 048 10/2016 880,00 1,1298 994,27 049 09/2016 880,00 1,1307 995,06 050 08/2016 880,00 1,1342 998,15 051 07/2016 1.554,67 1,1415 1.774,69 052 06/2016 1.777,60 1,1468 2.038,71 053 05/2016 1.417,96 1,1581 1.642,18 054 04/2016 1.268,94 1,1655 1.479,00 055 03/2016 1.775,25 1,1706 2.078,23 056 02/2016 1.777,60 1,1817 2.100,75 057 01/2016 1.777,60 1,1996 2.132,47 058 12/2015 1.523,46 1,2104 1.844,04 059 11/2015 1.591,76 1,2238 1.948,10 060 10/2015 1.576,00 1,2332 1.943,66 061 09/2015 1.576,00 1,2395 1.953,58 062 08/2015 1.591,76 1,2426 1.978,05 063 07/2015 1.591,76 1,2498 1.989,52 064 06/2015 1.591,76 1,2595 2.004,84 065 05/2015 1.576,00 1,2719 2.004,64 066 04/2015 1.591,76 1,2810 2.039,06 067 03/2015 1.591,76 1,3003 2.069,85 068 02/2015 1.591,76 1,3154 2.093,86 069 01/2015 1.591,76 1,3349 2.124,85 070 12/2014 724,00 1,3431 972,46 071 11/2014 724,00 1,3503 977,62 072 10/2014 724,00 1,3554 981,33 073 09/2014 724,00 1,3620 986,14 074 08/2014 724,00 1,3645 987,91 075 07/2014 724,00 1,3663 989,20 076 06/2014 724,00 1,3698 991,77 077 05/2014 724,00 1,3780 997,72 078 04/2014 724,00 1,3888 1.005,50 079 03/2014 724,00 1,4002 1.013,75 080 02/2014 724,00 1,4091 1.020,24 081 01/2014 724,00 1,4180 1.026,66 082 12/2013 678,00 1,4282 968,36 083 11/2013 678,00 1,4359 973,59 084 10/2013 678,00 1,4447 979,52 085 09/2013 678,00 1,4486 982,17 086 08/2013 678,00 1,4509 983,74 087 07/2013 678,00 1,4490 982,46 088 06/2013 678,00 1,4531 985,21 089 05/2013 678,00 1,4582 988,66 090 04/2013 678,00 1,4668 994,49 091 03/2013 678,00 1,4756 1.000,46 092 02/2013 678,00 1,4832 1.005,66 093 01/2013 678,00 1,4969 1.014,92 094 12/2012 622,00 1,5080 937,98 095 11/2012 622,00 1,5161 943,04 096 10/2012 622,00 1,5269 949,74 097 09/2012 622,00 1,5365 955,72 098 08/2012 995,20 1,5434 1.536,04 099 07/2012 1.319,46 1,5500 2.045,28 100 06/2012 1.273,86 1,5541 1.979,73 101 05/2012 829,33 1,5626 1.295,96 102 04/2012 622,00 1,5726 978,19 103 03/2012 622,00 1,5754 979,96 104 02/2012 622,00 1,5816 983,78 105 01/2012 622,00 1,5897 988,79 106 12/2011 545,00 1,5978 870,81 107 11/2011 545,00 1,6069 875,77 108 10/2011 545,00 1,6120 878,57 109 09/2011 545,00 1,6193 882,52 110 08/2011 545,00 1,6261 886,23 111 07/2011 545,00 1,6261 886,23 112 06/2011 545,00 1,6297 888,18 113 05/2011 545,00 1,6389 893,24 114 04/2011 545,00 1,6507 899,68115 03/2011 545,00 1,6616 905,61 116 02/2011 540,00 1,6706 902,15 117 01/2011 540,00 1,6863 910,63 118 12/2010 510,00 1,6964 865,20 119 11/2010 510,00 1,7139 874,11 120 10/2010 510,00 1,7297 882,15 121 09/2010 510,00 1,7390 886,92 122 08/2010 510,00 1,7378 886,30 123 07/2010 510,00 1,7366 885,68 124 06/2010 510,00 1,7347 884,70 125 05/2010 510,00 1,7421 888,51 126 04/2010 510,00 1,7548 894,99 127 03/2010 510,00 1,7673 901,35 128 02/2010 510,00 1,7797 907,66 129 01/2010 510,00 1,7953 915,64 130 12/2009 465,00 1,7996 836,85 131 11/2009 465,00 1,8063 839,95 132 10/2009 465,00 1,8106 841,97 133 09/2009 465,00 1,8135 843,31 134 08/2007 25,34 2,0420 51,74 135 07/2007 380,00 2,0485 778,46 136 06/2007 380,00 2,0549 780,87 137 05/2007 380,00 2,0602 782,90 138 04/2007 380,00 2,0656 784,94 139 03/2007 350,00 2,0747 726,15 140 02/2007 350,00 2,0834 729,20 141 01/2007 350,00 2,0936 732,77 142 12/2006 350,00 2,1066 737,31 Tempo de contribuição: 13 GRUPOS DE 12 CONTRIBUICOES Somatório dos salários corrigidos = Salário de Benefício = média X fator previdenciário = 1.282,87 Renda Mensal Inicial = 1.167,41 Coeficiente = INFORMAÇÕES SOBRE AJUSTES DE COMPLEMENTAÇÃO, UTILIZAÇÃO E AGRUPAMENTO (EC 2019) - EXTRATO DO ANO CIVIL Salários de Contribuição Consolidados por Ano Civil Ano Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Nov Dez 2019 1.335,2 4 1.120,8 8 2020 1.255,6 3 1.171,0 0 1.236,3 7 1.277,9 9 1.648,8 2 1.587,2 6 1.754,2 3 1.776,4 7 1.529,6 0 1.255,8 1 2,91 527,37 2021 232,34 1.247,9 7 1.291,0 0 1.291,0 0 1.291,0 0 1.291,0 0 1.291,0 0 2022 1.291,0 0 1.291,0 0 1.291,0 0 1.291,0 0 249,87 2023 1.038,8 3 1.264,7 0 1.455,4 3 333,11 2024 397,53 2.266,2 8 2.617,4 0 Detalhes do Agrupamento do Contribuinte Individual que Presta Serviço à Empresa Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 11/2019 1.335,24 - 1.335,24 998,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 12/2019 1.120,88 - 1.120,88 998,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada01/2020 1.255,63 - 1.255,63 1.039,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 02/2020 1.171,00 - 1.171,00 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 03/2020 1.236,37 - 1.236,37 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 04/2020 1.277,99 - 1.277,99 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 05/2020 1.648,82 - 1.648,82 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 06/2020 1.587,26 - 1.587,26 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 07/2020 1.754,23 - 1.754,23 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 08/2020 1.776,47 - 1.776,47 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 09/2020 1.529,60 - 1.529,60 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 10/2020 1.255,81 - 1.255,81 1.045,00 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 11/2020 2,91 - 2,91 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 12/2020 527,37 - 527,37 1.045,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2021 232,34 - 232,34 1.100,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 02.635.52 2 Emprega do ou Agente Público - - 07/2021 1.247,97 - 1.247,97 1.100,00 GFIP 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 08/2021 1.291,00 - 1.291,00 1.100,00 GFIP 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 09/2021 1.291,00 - 1.291,00 1.100,00 GFIP 03.764.76 8 Emprega do ou Agente - -Público 10/2021 1.291,00 - 1.291,00 1.100,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 11/2021 1.291,00 - 1.291,00 1.100,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 12/2021 1.291,00 - 1.291,00 1.100,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 01/2022 1.291,00 - 1.291,00 1.212,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 02/2022 1.291,00 - 1.291,00 1.212,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 03/2022 1.291,00 - 1.291,00 1.212,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 04/2022 1.291,00 - 1.291,00 1.212,00 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - 05/2022 249,87 - 249,87 1.212,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 03.764.76 8 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 03/2023 1.038,83 - 1.038,83 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 13.908.91 6 Emprega do ou Agente Público - - 04/2023 1.264,70 - 1.264,70 1.302,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 13.908.91 6 Emprega do ou Agente Público - - 05/2023 1.455,43 - 1.455,43 1.320,00 eSOCIAL 13.908.91 6 Emprega do ou Agente Público - - 06/2023 333,11 - 333,11 1.320,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 13.908.91 6 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada 10/2024 397,53 - 397,53 1.412,00 PSC-MEN- SM- EC103 eSOCIAL 10.888.72 7 Emprega do ou Agente Público - - 11/2024 2.266,28 - 2.266,28 1.412,00 eSOCIAL 10.888.72 7 Emprega do ou Agente Público - -12/2024 2.617,40 - 2.617,40 1.412,00 eSOCIAL 10.888.72 7 Emprega do ou Agente Público - - Competê ncia Remuner ação Valor Retido Consolida do Ajustado Salário Mínimo Vigente Indicador es Fonte da Informaç ão Emprega dor Tipo de Filiado no vínculo Origem do Vínculo Apurada HISTÓRICO DE CRÉDITOS DETALHADOS DOS BENEFÍCIOS Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 5 6140799027 13/04/2016 14/05/2016 13/04/2016 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2016 13/04/2016 a 30/04/2016 R$ 528,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 31/05/2016 31/05/2016 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 39332 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 16/05/2016 Origem: Concessão Validade Início: 31/05/2016 Fim: 29/07/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 528,00 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 05/2016 01/05/2016 a 14/05/2016 R$ 483,99 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 31/05/2016 31/05/2016 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 39332 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 16/05/2016 Origem: Concessão Validade Início: 31/05/2016 Fim: 29/07/2016 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 410,66 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 73,33 Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 9 6287936847 25/07/2019 25/10/2019 25/07/2019 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2019 25/07/2019 a 31/07/2019 R$ 204,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 27/08/2019 27/08/2019 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 39332 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/08/2019 Origem: Concessão Validade Início: 27/08/2019 Fim: 31/10/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 203,80 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,20 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 08/2019 01/08/2019 a 31/08/2019 R$ 1.062,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 05/09/2019 05/09/2019 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 39332 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 10/08/2019 Origem: Concessão Validade Início: 05/09/2019 Fim: 31/10/2019Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.019,01 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 42,45 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,54 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,74 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 09/2019 01/09/2019 a 30/09/2019 R$ 1.020,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 04/10/2019 04/10/2019 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 39332 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 07/09/2019 Origem: Maciça Validade Início: 04/10/2019 Fim: 29/11/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 1.019,01 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,99 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,73 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 10/2019 01/10/2019 a 25/10/2019 R$ 1.059,74 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 06/11/2019 06/11/2019 Não Sim Banco: 237 - BRADESCO OP: 39332 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 05/10/2019 Origem: Maciça Validade Início: 06/11/2019 Fim: 30/12/2019 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 849,17 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 254,75 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 1,73 218 13. SALARIO PAGO COMPETENCIAS ANTERIORES R$ 42,45 323 ADIANTAMENTO DE 13 COMPETENCIA ANTERIOR R$ 42,45 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Seq NB Data Início (DIB) Data Fim (DCB) Data Início Pagamento (DIP) 10 7086668452 17/11/2020 16/12/2020 17/11/2020 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 11/2020 17/11/2020 a 30/11/2020 R$ 488,00 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 08/12/2020 08/12/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 21/11/2020 Origem: Concessão Validade Início: 08/12/2020 Fim: 29/01/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 487,66 137 ADIANTAMENTO P/ARREDONDAMENTO DO CREDITO R$ 0,34 316 SALDO DEVEDOR ARREDONDAMENTO R$ 0,34DE CREDITOS Código Descrição Rubrica Valor Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 12/2020 01/12/2020 a 16/12/2020 R$ 556,99 CMG - CARTAO MAGNETICO PAGO - Pagamento efetivado 30/12/2020 30/12/2020 Não Não Banco: 341 - ITAU OP: 452151 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Pagamento efetivado Data Cálculo: 04/12/2020 Origem: Maciça Validade Início: 30/12/2020 Fim: 26/02/2021 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 557,33 215 AJUSTE DO ARREDONDAMENTO DE CREDITOS R$ 0,34 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR 01/2022 17/11/2020 a 16/12/2020 R$ 242,72 PAB - PAGAMENT O ALTERNATIV O DE BENEFICIO NAOPAGO - Não pago - Não comparecim ento do recebedor 21/01/2022 Não Não Banco: 1 - BRASIL OP: 13443 - GOIANESIA-GO Ocorrência: Não pago - Não comparecimento do recebedor Data Cálculo: 19/01/2022 Origem: PAB Validade Início: 21/01/2022 Fim: 31/03/2022 Código Descrição Rubrica Valor 101 VALOR TOTAL DE MR DO PERIODO R$ 122,41 104 VALOR DO DECIMO-TERCEIRO SALARIO R$ 97,28 110 CORRECAO MONETARIA R$ 23,03 Competênc ia Período Valor Líquido Meio de Pagamento Status Previsão do Pagamento Data do Pagamento Crédito Invalidado Isento IR Documento assinado eletronicamente por *.AGU.GOV.BR, de acordo com os normativos legais aplicáveis. 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02/06/2025, 00:00

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