Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0404793-54.2008.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0404793-54.2008.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

07/08/2025, 15:43

Trânsito em julgado

07/08/2025, 15:42

Confirmada

23/06/2025, 03:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença promovido em face do Estado de Goiás, visando à satisfação de obrigação pecuniária decorrente de condenação judicial. Nos autos, verifica-se que o ente executado adimpliu integralmente a dívida executada, conforme documentação juntada, incluindo a comprovação do pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPVs), devidamente certificado. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução se extingue quando a obrigação é satisfeita: "Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) II – a obrigação for satisfeita." De igual modo, o art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional dispõe que o pagamento extingue o crédito tributário: "Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I – o pagamento." A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás também é pacífica no sentido de que, havendo pagamento, impõe-se a extinção da execução: “DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO. Extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Inteligência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Reexame Necessário 0242747-68.2012.8.09.0087, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, julgado em 21/11/2017) “APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INICIAL E/OU INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. PAGAMENTO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. (...) Execução extinta em razão do pagamento dos créditos tributários. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. EXTINÇÃO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE OFÍCIO.” (TJGO, Apelação Cível n. 2432-87.2002.8.09.0036, Rel. Des. Doraci Lamar Rosa da Silva, 5ª Câmara Cível, julgado em 04/12/2015) Assim, considerando que a obrigação foi satisfeita no que compete a este Juízo, não remanescendo providências pendentes, impõe-se o reconhecimento da extinção da presente execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro extinta a presente execução, com fulcro no art. 924, II, do Código de Processo Civil, e no art. 156, I, do Código Tributário Nacional, em razão do cumprimento integral da obrigação. Ficam as partes cientes de que poderão requerer o desarquivamento dos autos a qualquer momento, caso necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 9 de junho de 2025. Liliam Margareth da Silva Ferreira Juíza de Direito

Confirmada

10/06/2025, 01:11

Pagamento integral do débito

09/06/2025, 19:22

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 13:10

Confirmada

09/06/2025, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Autorizado Rhobson Camilo Pires CPF: 000.123.136-70 Banco Destino 290 – Pagseguro Internet S.A. Conta/Destino Conta Corrente: 4975962-4 Agência: 0001 Valor R$ 7.586,78 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Coordenador do NAJ-RPVs, Juiz de Direito, por este alvará, AUTORIZA a instituição bancária (Banco Autorizado), a proceder à transferência da importância supra depositada em favor do beneficiário, na conta/destino identificados acima. Goiânia, 3 de outubro de 2024. Juiz Coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos-RPVs Assinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) Assinado digitalmente por: IURI BRENO DOS SANTOS, ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO; e outros, em 06/12/2024 às 14:05. Para validar este documento informe o código 941603445697 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941603445697 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) IURI BRENO DOS SANTOS ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 06/12/2024 às 14:05 Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 13/02/2025 às 13:46 Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA MAGISTRADO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 06/12/2024 às 14:28ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA ECONOMIA Município Contribuinte UF DDD/Telefone Endereço Total a recolher: RHOBSON CAMILO PIRES CPF: 000.123.136-70, CEP: GOIANIA Receita 1.456,84 TESOURO ESTADO DE GOIAS - TESOURO ESTADUAL GO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 Validade do Valores (R$) 02/06/2025 1.456,84 Valor Original (11120431) Informações complementares 11/02/2025 / 13:14:37 Data e Hora de Nº 040479354 Data de Vencimento 1 31/05/2025 1210 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 404 - IRRF S/REND TRABALHO ASSALARIADO OU SEM VINCULO Nº 12100002515300050 Referência Parcela 40-Instantâneo - 02/2025 Protocolo Outros Órgãos Condição 4111 Alíneas ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA ECONOMIA Município Contribuinte UF DDD/Telefone Endereço Total a recolher: RHOBSON CAMILO PIRES CPF: 000.123.136-70, CEP: GOIANIA Autenticação Bancária 1.456,84 TESOURO ESTADO DE GOIAS - TESOURO ESTADUAL GO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 Validade do Data e Hora de Emissão: 11/02/2025 / 13:14: 02/06/2025 Nº 12100002515300050 8581 0000 014-5 5684 0008 210-2 0002 5153 000-0 5030 2530 000-4 2º Via Contribuinte 8581 0000 014-5 5684 0008 210-2 0002 5153 000-0 5030 2530 000-4 1° Via Banco Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 4) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 13/02/2025 às 13:46. Para validar este documento informe o código 101316334420 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 101316334420 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 4) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 13/02/2025 às 13:46PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás Processo: 202410000568338. Outros - Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 03/10/2024 às 13:32. Para validar este documento informe o código 941352354120 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoNº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 03/10/2024 às 13:32. Para validar este documento informe o código 941352354120 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941352354120 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 1) BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 03/10/2024 às 13:32Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 000.123.136-70 Nome: RHOBSON CAMILO PIRES Data de Nascimento: 07/07/1977 Situação Cadastral: REGULAR Data da Inscrição: 19/05/1992 Digito Verificador: 00 Comprovante emitido às: 13:30:31 do dia 03/10/2024 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 0695.E78E.87F1.2A52 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/... 1 of 1 03/10/2024 13:30 Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 03/10/2024 às 13:33. Para validar este documento informe o código 941353307614 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941353307614 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 2) BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 03/10/2024 às 13:33PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás ALVARÁ Nº 18729/2024 CEAGO/DPE PROAD 202410000568338 PROJUDI 0404793-54.2008.8.09.0051 Credor/Beneficiário Rhobson Camilo Pires, portador do CPF: 000.123.136-70 Advogado(s) Rhobson Camilo Pires, OAB/GO 42.143 Entidade Devedora C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que neste ato encaminho o processo para a Secretária Executiva da DPE, para seguimento do fluxo de pagamento. Goiânia, 11 de fevereiro de 2025. Giselle Rodrigues Barbosa de Melo Coordenadora - CEAGO Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 5) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 13/02/2025 às 13:46. Para validar este documento informe o código 101357125653 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 101357125653 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 5) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 13/02/2025 às 13:46 Central de Processamento Eletrônico Assunto: Pagamento programado de RPV Informação de Pagamento Em cumprimento ao Convênio 002/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informo que o pagamento foi realizado conforme comprovante(s) de levantamento judicial, que seguem anexos. Desse modo, encaminho os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para as providências necessárias, em especial, para promover a informação nos processos judiciais respectivos. CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES Diretora da Central de Processamento Eletrônico Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 6) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:57. Para validar este documento informe o código 107214614741 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107214614741 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 6) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:57Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 7) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:57. Para validar este documento informe o código 107214685882 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107214685882 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 7) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:57

Confirmada

30/05/2025, 12:27

Documento (Outros documentos)

30/05/2025, 12:18

Desarquivamento

30/05/2025, 12:18

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2024, 19:02

Expedição de documento (Certidão)

03/10/2024, 13:34

Confirmada

23/09/2024, 03:17

Documentos

Sentença

•11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE GOIÁS Juízo de Origem Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Estadual: 1ª, 4ª, 6ª e 7ª Autorizado Rhobson Camilo Pires CPF: 000.123.136-70 Banco Destino 290 – Pagseguro Internet S.A. Conta/Destino Conta Corrente: 4975962-4 Agência: 0001 Valor R$ 7.586,78 (sete mil e quinhentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais os rendimentos eventualmente existentes. Banco Origem/Autorizado 104 - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL O Coordenador do NAJ-RPVs, Juiz de Direito, por este alvará, AUTORIZA a instituição bancária (Banco Autorizado), a proceder à transferência da importância supra depositada em favor do beneficiário, na conta/destino identificados acima. Goiânia, 3 de outubro de 2024. Juiz Coordenador do Núcleo de Aceleração de Julgamentos-RPVs Assinado digitalmente. Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) Assinado digitalmente por: IURI BRENO DOS SANTOS, ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO; e outros, em 06/12/2024 às 14:05. Para validar este documento informe o código 941603445697 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941603445697 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) IURI BRENO DOS SANTOS ASSESSOR DE JUIZ DE DIREITO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 06/12/2024 às 14:05 Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 13/02/2025 às 13:46 Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 3) CARLOS EDUARDO MARTINS DA CUNHA MAGISTRADO NAJ RPVs Assinatura CONFIRMADA em 06/12/2024 às 14:28ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA ECONOMIA Município Contribuinte UF DDD/Telefone Endereço Total a recolher: RHOBSON CAMILO PIRES CPF: 000.123.136-70, CEP: GOIANIA Receita 1.456,84 TESOURO ESTADO DE GOIAS - TESOURO ESTADUAL GO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 Validade do Valores (R$) 02/06/2025 1.456,84 Valor Original (11120431) Informações complementares 11/02/2025 / 13:14:37 Data e Hora de Nº 040479354 Data de Vencimento 1 31/05/2025 1210 - IMPOSTO DE RENDA RETIDO NAS FONTES SOBRE OS RENDIMENTOS DO TRABALHO 404 - IRRF S/REND TRABALHO ASSALARIADO OU SEM VINCULO Nº 12100002515300050 Referência Parcela 40-Instantâneo - 02/2025 Protocolo Outros Órgãos Condição 4111 Alíneas ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DA ECONOMIA Município Contribuinte UF DDD/Telefone Endereço Total a recolher: RHOBSON CAMILO PIRES CPF: 000.123.136-70, CEP: GOIANIA Autenticação Bancária 1.456,84 TESOURO ESTADO DE GOIAS - TESOURO ESTADUAL GO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO DE RECEITAS ESTADUAIS - DARE 5.1 Validade do Data e Hora de Emissão: 11/02/2025 / 13:14: 02/06/2025 Nº 12100002515300050 8581 0000 014-5 5684 0008 210-2 0002 5153 000-0 5030 2530 000-4 2º Via Contribuinte 8581 0000 014-5 5684 0008 210-2 0002 5153 000-0 5030 2530 000-4 1° Via Banco Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 4) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 13/02/2025 às 13:46. Para validar este documento informe o código 101316334420 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 101316334420 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 4) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 13/02/2025 às 13:46PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás Processo: 202410000568338. Outros - Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 03/10/2024 às 13:32. Para validar este documento informe o código 941352354120 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoNº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 1) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 03/10/2024 às 13:32. Para validar este documento informe o código 941352354120 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941352354120 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 1) BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 03/10/2024 às 13:32Ministério da Fazenda Secretaria da Receita Federal do Brasil Comprovante de Situação Cadastral no CPF N o do CPF: 000.123.136-70 Nome: RHOBSON CAMILO PIRES Data de Nascimento: 07/07/1977 Situação Cadastral: REGULAR Data da Inscrição: 19/05/1992 Digito Verificador: 00 Comprovante emitido às: 13:30:31 do dia 03/10/2024 (hora e data de Brasília). Código de controle do comprovante: 0695.E78E.87F1.2A52 Este documento não substitui o "Comprovante de Inscrição no CPF". (Modelo aprovado pela IN/RFB n o 1.548, de 13/02/2015.) Firefox https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/consultasituacao/... 1 of 1 03/10/2024 13:30 Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 2) Assinado digitalmente por: BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 03/10/2024 às 13:33. Para validar este documento informe o código 941353307614 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 941353307614 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 2) BARBARA MARTINS DA MATA FLAUSINO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL DE CONTROLE, AUTOMAÇÃO E EXPEDIÇÃO DE RPV(CCARPV) Assinatura CONFIRMADA em 03/10/2024 às 13:33PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Central Estadual de Expedições de Alvarás ALVARÁ Nº 18729/2024 CEAGO/DPE PROAD 202410000568338 PROJUDI 0404793-54.2008.8.09.0051 Credor/Beneficiário Rhobson Camilo Pires, portador do CPF: 000.123.136-70 Advogado(s) Rhobson Camilo Pires, OAB/GO 42.143 Entidade Devedora C E R T I D Ã O Certifico e dou fé que neste ato encaminho o processo para a Secretária Executiva da DPE, para seguimento do fluxo de pagamento. Goiânia, 11 de fevereiro de 2025. Giselle Rodrigues Barbosa de Melo Coordenadora - CEAGO Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 5) Assinado digitalmente por: GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO, ANALISTA JUDICIÁRIO, em 13/02/2025 às 13:46. Para validar este documento informe o código 101357125653 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 101357125653 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 5) GISELLE RODRIGUES BARBOSA DE MELO ANALISTA JUDICIÁRIO CENTRAL ESTADUAL DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁS DE LEVANTAMENTO (CEAGO) Assinatura CONFIRMADA em 13/02/2025 às 13:46 Central de Processamento Eletrônico Assunto: Pagamento programado de RPV Informação de Pagamento Em cumprimento ao Convênio 002/2023, firmado entre o Estado de Goiás e o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, informo que o pagamento foi realizado conforme comprovante(s) de levantamento judicial, que seguem anexos. Desse modo, encaminho os autos à Central de Controle, Automação e Expedição de RPVs (CCARPV), para as providências necessárias, em especial, para promover a informação nos processos judiciais respectivos. CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES Diretora da Central de Processamento Eletrônico Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 6) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:57. Para validar este documento informe o código 107214614741 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107214614741 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 6) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:57Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 7) Assinado digitalmente por: CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES, DIRETOR(A) DE ÁREA, em 26/05/2025 às 16:57. Para validar este documento informe o código 107214685882 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumentoASSINATURA(S) ELETRÔNICA(S) Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Para validar este documento informe o código 107214685882 no endereço https://proad-v2.tjgo.jus.br/proad/publico/validacaoDocumento Nº Processo PROAD: 202410000568338 (Evento nº 7) CÁSSIA APARECIDA DE CASTRO ALVES DIRETOR(A) DE ÁREA RPV - ASSESSORIA DE PAGAMENTOS Assinatura CONFIRMADA em 26/05/2025 às 16:57

02/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Pagamento integral do débito

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

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