Execução de Título Extrajudicial 5341381-83.2016.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5341381-83.2016.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5341381-83.2016.8.09.0051 Requerente(s): BANCO BRADESCO S/A Requerido(a)(s): RADAR INDUSTRIA COMÉRCIO E SONALIZAÇÕES EIRELI - ME DECISÃO Trata-se de ação de execução proposta por BANCO BRADESCO S.A em face de RADAR INDÚSTRIA COMÉRCIO E SONALIZAÇÕES EIRELI-ME, ROMILDO DE MELO e DAISE MARQUES AQUINO DE SOUSA. A parte exequente pugnou pela penhora das quotas de titularidade do executado Romildo de Melo na empresa Fênix Sinalização e Serviços Ltda (CNPJ nº 10.291.878/0001-87) – evento nº 256. No entanto, tal medida não surtira efeito prático, já que não é possível a aplicação do procedimento previsto pelo art. 861 do CPC/2015. Pelos documentos apresentados no evento nº 261, verifica-se que a entidade mencionada no segundo parágrafo é uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), que não possui cotas ou sócios, sendo mera ficção jurídica constituída por uma só pessoa para habilitar a prática de atos de comércio. Por consequência, deferir a penhora das cotas de uma EIRELI significaria, na verdade, impor a liquidação da empresa. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PENHORA DE QUOTAS SOCIAIS DE EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA ? EIRELI. 1. Malgrado não se desconheça o valor econômico da empresa pertencente ao devedor, tendo sido constituída como Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), não se mostra possível a aplicação da medida prevista no artigo 835, IX, do CPC, por incompatibilidade com o tipo empresarial em questão, o qual não é constituído por cotas sociais, mas sim por uma única pessoa detentora de todo o capital social, que não se revela divisível, o que também denota a inaplicabilidade da regra do art. 1.026 do CC a casos tais. 2. Ainda que se revelasse viável a penhora de quotas sociais de empresa individual de responsabilidade limitada, a restrição somente poderia ser realizada após esgotados os meios para localização de outros bens ou rendas do devedor. 3. Em que pese a notória dificuldade do credor em localizar bens passíveis de penhora, na espécie, ainda restaria a possibilidade, em tese, de se proceder, num primeiro momento, à penhora de dividendos ou lucro líquido extraídos da empresa em tela, sem perder de vista eventual análise da desconsideração inversa da personalidade jurídica a permitir o alcance de bens da própria sociedade, inclusive de seu faturamento. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5440144-12.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR REINALDO ALVES FERREIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2022, DJe de 31/10/2022) “(…) 3. Diante da ausência de bens e valores penhoráveis em nome do executado/agravante, o juízo singular autorizou a penhora sobre quotas empresariais de titularidade do devedor, nos moldes do artigo 861 do Estatuto Processual Civil, que prevê a satisfação da dívida através da alienação de quotas ou ações do devedor aos demais sócios da empresa ou por meio de liquidação desses títulos. 4. Todavia, cuidando-se a pessoa jurídica de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), que é constituída por uma única pessoa titular de todo o capital social, mostra-se inviável a alienação de títulos aos demais sócios, pois inexistentes, restando apenas a opção de liquidação da empresa, meio bastante gravoso que deve ser evitado, sobretudo quando possível a adoção de outras medidas mais efetivas à satisfação da dívida. 5. Assim, de modo a se evitar a liquidação da empresa de titularidade do executado/agravado, a qual, inclusive é sua fonte de renda, deve a penhora recair sobre percentual do faturamento da pessoa jurídica, nos moldes previstos nos artigos 835, inciso X, e 866 do Código de Processo Civil, alternativa esta que, a um só tempo, é menos gravosa ao devedor e resguarda os interesses dos credores. 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO”. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5432752- 48.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/11/2020, DJe de 30/11/2020) Por tais motivos, indefiro o pedido do evento nº 256. Intime-se a parte exequente para dar andamento ao feito, pleiteando a medida que entender cabível, no prazo de 10 dias. I. Goiânia, 07 de maio de 2025. Sandro Cássio de Melo Fagundes Juiz de Direito jr

08/05/2025, 00:00

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