Execução de Título Extrajudicial 5182708-55.2017.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5182708-55.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO INTIMO o (s) exequente (s) para, no prazo cinco dias, comprovar nos autos o pagamento da guia para publicação do edital do leilão no DJE, bem como informar se no presente feito tem que fazer a intimação de alguma das pessoas elencadas no Art. 889 do CPC. Se positivo, relacionar, informar endereço completo (inclusive CEP) e recolher as custas da (s) intimação (ões). Goiânia, 29 de maio de 2026. Gislene Vieira de Sousa Watanabe Analista Judiciário 1º grau - Cível - Matrícula nº 5081483 Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Autos n° 5182708-55.2017.8.09.0051 Exequente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE Parte (s) Executada (s): JADER PEREIRA DE LIMA E OUTRO (S) Juiz: Dr. Rodrigo de Melo Brustolin - Titular da 30ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação dos Executados, JADER PEREIRA DE LIMA E SIRLEI BUENO DA SILVA, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5182708-55.2017.8.09.0051, em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO cujo Exequente é CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE. O Doutor Rodrigo de Melo Brustolin, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem imóvel: Um Apartamento sob nº 102 - Bloco "N", do Residencial Morada do Ipê, contendo: uma sala de estar/jantar, 02 quartos sociais, banheiro social, cozinha, área de serviço e circulação, com área total de 76,28m2., sendo 51,61m2. de área privativa e 24,67m2., de área comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 63,8557064105m2., ou 0,0027174% da área da Chácara nº 23, sito à Av. Macambira Cidade Jardim, nesta Capital, com 23.498,08m2. No qual possui CRI da 1° Circunscrição de Goiânia - GO, com matrícula de nº 90.812. Laudo de Avaliação: Trata-se de um apartamento residencial em condomínio fechado de padrão simples, localizado na Av Macambira, apto 102-N, Residencial Morada o Ipê, Goiânia-GO. O prédio tem mais de 30 anos, não há nada de lazer na área comum, sem elevador, são blocos com andar térreo mais 3 pisos superiores, 1 vaga de cagarem coberta, com 2 quartos simples, 1 banheiro social, 1 cozinha, 1 sala estar/jantar, não tem armários, o apartamento fica no térreo. A taxa de condomínio está em R$ 280,00. O imóvel possui característica residencial, dispõe de infraestrutura e aparelhos públicos, consta água-potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefônica, internet, pavimentação, localizado em local próximo de acesso a lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, próximo ao shopping Cidade Jardim. Idade do prédio, ausência de elevador, taxa de condomínio sem nenhum tipo de lazer, características do empreendimento, simples Considerando assim, a qualidade da construção, do condomínio, o bairro em que está localizado, o valor de mercado do imóvel como um todo, tomando por estimativa os materiais empregados (padrão médio/alto), a localização (que podem dar um aumento e diminuição no valor de mercado em 10% para mais ou para menos), as características da casa acima especificadas, além das informações obtidas em sites de anúncios de casas no mesmo condomínio na internet variando entre R$170.000,00 a R$180.000,00 (reformados e com armários), considerando o consenso comum de mercado imobiliário de que o valor pedido geralmente inclui uma margem para negociação, considerando por fim que algumas casas foram reformadas e contam com armários, o que não é o caso da que se avalia, tendo por base o método comparativo de dados de mercado. avalio o imóvel acima identificado como um todo: apartamento e vaga de garagem. AVALIAÇÃO: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). ÔNUS: R.1-90.812 - Goiânia, 18 de dezembro de 1990: - Pelo Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, datado de 01.02.90, a proprietária acima qualificada, vendeu o imóvel objeto desta matrícula para: LAURO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, desquitado, motorista, CI nº 188.925-SIC/GO, CPF nº 035.544.571-91, residente e domiciliado nesta Capital, pelo preço de NCz$ 295.860,25. Dou fé. O Sub Oficial. R.2-90.812 - Goiânia, 18 de dezembro de 1990: - Constante do contrato acima, o Sr. Lauro Ribeiro de Carvalho, deu o imóvel objeto desta matrícula em 1ª e especial hipoteca à Caixa Econômica Federal-Ag. desta Capital, CGC. 00.360.305/0012-67, pela importância de NCz$ 292.879,77, a ser resgatada em 300 meses, em prestações mensais, a partir de 01.03.90, à taxa nominal de juros de 7,1% ao ano. Demais condições constam do contrato arquivado neste Cartório. Dou fé. O Sub Oficial. Av3-90.812 - Goiânia, 11 de abril de 2000: Procedo a esta averbação tendo em vista a autorização da credora Caixa Econômica Federal, datada de 28/12/1999, assinada por seu gerente Sr. Rui Resende, com firma reconhecida, protocolada nesta data sob nº 268.200, para cancelar e tornar sem efeito o registro da hipoteca objetivada no R2 desta matrícula. Dou fé. O Sub Oficial. R4-90.812 - Goiânia, 23 de janeiro de 2004. Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 7º Tabelionato de Notas desta Capital, Livro 950, fls. 194/195 em 12/06/2000, protocolada sob nº 327.651 em 22/01/2004, o proprietário acima qualificado, vendeu o imóvel objeto desta matrícula, para o Sr. JOÃO CARLOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, comerciante, portador da CI nº 1.917.929-SSP/GO e do CPF nº 363.877.971-87, residente e domiciliado nesta Capital, pelo preço de R$ 14.000,00. Sem condições. Foi-me apresentado o comprovante de pagamento do ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 160.7034-3 de 21/01/2004. Cadastro Municipal nº 415.090.0216.210-1. Consta da escritura a apresentação ao tabelião das certidões fiscais exigidas pela legislação; bem como a declaração do síndico de estar o outorgante quite para com o condomínio. Dou fé. O Suboficial. Av5-90.812 - Goiânia, 27 de agosto de 2007. Procedo a esta averbação a requerimento da parte interessada datado de 04/06/2007, protocolado sob nº 379.492 em 23/08/2007, para constar o casamento do proprietário acima JOÃO CARLOS DA SILVA, com LAURA GONDIM, realizado no dia 05/09/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/1977, a qual teve seu nome alterado para LAURA GONDIM DA SILVA, portadora do CPF nº 491.542.301-87, conforme consta da Certidão de Casamento, Livro B-280, fls. 136, Termo nº 55.936, do C.R.C. da 2ª Circunscrição desta Comarca, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia. Dou fé. O Suboficial. R6-90.812 - Goiânia, 27 de agosto de 2007. Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 8º Tabelionato de Notas desta Capital, Livro 259-X, fls. 112 em 04/05/2007, protocolada sob nº 379.492 em 23/08/2007, os proprietários acima qualificados, venderam o imóvel objeto desta matrícula, para MARLÚCIA LOUZADA REPEZZA, empresária, portadora da CI nº 1.459.706-SSP/GO e do CPF nº 467.319.541-87, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, com VITO REPEZZA DA MOTA, residente e domiciliado nesta Capital, pelo preço de R$ 26.800,00. Sem condições. Foi pago o ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 322.2967-1 de 17/08/2007. Consta da escritura a apresentação ao tabelião das certidões fiscais exigidas pela legislação, bem como a declaração de estarem os outorgantes quites para com o condomínio. Dou fé. O Suboficial. R7-90.812 - Goiânia, 22 de agosto de 2008. Nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, datado de 13/08/2008, protocolado sob nº 397.489 em 20/08/2008, a proprietária acima qualificada e s/m portador do CPF nº 233.189.611-91, venderam o imóvel objeto desta matrícula, para NEIDIVA FERREIRA CHAVES DE SOUSA, professora, portadora da CI nº 2.305.851-SSP/GO e do CPF nº 409.840.361-72, e para s/m ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA, vendedor, portador da CI nº 107.969-DGPC/GO 2ª Via e do CPF nº 824.572.391-68, ambos brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Capital, pelo preço de R$ 52.721,48. Foi pago o ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 351.4508-7 de 20/08/2008; bem como foram apresentadas ao agente financeiro as certidões fiscais exigidas pela legislação. Consta do contrato a declaração dos outorgantes de estarem quites para com o condomínio. Dou fé. O Suboficial. R8-90.812 - Goiânia, 22 de agosto de 2008. Consta ainda do contrato, que os proprietários acima qualificados, alienaram fiduciariamente o imóvel desta matrícula, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 47.400,00, a qual deverá ser paga em 300 meses, em prestações mensais a partir de 13/09/2008, à taxa nominal de juros de 8,1600% ao ano. Consta mais ainda do contrato o prazo de carência de 60 (sessenta) dias para efeito de intimação em caso de inadimplência dos ora devedores fiduciantes. Para efeitos do artigo 24, VI, Lei 9.514/97, as partes avaliam o imóvel dado em garantia fiduciária em R$ 52.721,48. Demais condições constam do contrato, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia. Av9-90.812 - Goiânia, 17 de janeiro de 2012. Procedo ao cancelamento da Alienação Fiduciária objetivada no R8 acima, em virtude da autorização firmada no contrato que será objeto do registro a seguir, voltando a propriedade plena do imóvel desta matrícula para os proprietários. R10-90.812 - Goiânia, 17 de janeiro de 2012. Nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária, datado de 26/12/2011, protocolado sob nº 476.335 em 16/01/2012, os proprietários acima qualificados, venderam o imóvel objeto desta matrícula, para JADER PEREIRA DE LIMA, agente administrativo, portador da CI nº 4324445 DGPC/GO e do CPF nº 989.748.581-34 e para SIRLEI BUENO DA SILVA, auxiliar de cobrança, portadora da CI nº 4403692 DGPC/GO e do CPF nº 009.142.031-97, ambos brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Capital, pelo preço de R$ 70.000,00 sendo R$ 5.781,40 pago com recursos oriundos do FGTS dos outorgados. Foi pago o ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 469.8877-9 de 16/01/2012, bem como, foi-me apresentada a certidão fiscais estadual da outorgante vendedora, exigida pela legislação. Consta do contrato a declaração de quitação para com o condomínio. R11-90.812 - Goiânia, 17 de janeiro de 2012. Ainda pelo contrato noticiado no R10 acima, os agora proprietários já qualificados, alienaram fiduciariamente o imóvel desta matrícula, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 63.000,00, o qual deverá ser pago em 240 meses, em prestações mensais a partir de 26/01/2012, à taxa nominal de juros de 4,5000% ao ano. Consta mais ainda do contrato o prazo de carência de 60 (sessenta) dias para efeito de intimação em caso de inadimplência dos ora devedores fiduciantes. Para efeitos do artigo 24, VI, Lei 9.514/97, as partes avaliam o imóvel dado em garantia fiduciária em R$ 70.000,00. Demais condições constam do contrato, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia em meio magnético. R-12-90.812 - Protocolo n. 887.734, de 28/11/2023. PENHORA. Por Termo de Penhora expedido em 14/11/2023, pelo Juízo de Direito da 6ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído dos Autos n. 5182708-55.2017.8.09.0051, requerido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE contra JADER PEREIRA DE LIMA e SIRLEI BUENO DA SILVA, já qualificados, os direitos aquisitivos sobre o imóvel desta matrícula foram penhorados, para garantia do débito de R$ 68.921,76 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), calculado em 06/01/2023, tendo como fiel depositária COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DOURADA LTDA. VALORES DE DÉBITOS ATUALIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA 12/06/2025: 52.573,95 ( cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 03 de julho de 2026 às 10h até 10 de julho de 2026 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 10 de julho de 2026 às 10h até 17 de julho de 2026 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance no valor não inferior a 90% (noventa por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DETERMINA O MAGISTRADO, NA FORMA DO ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, O ADQUIRENTE DE UNIDADE RESPONDE PELOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, ficam os Executados, JADER PEREIRA DE LIMA E e SIRLEI BUENO DA SILVA intimados das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 15:16

Ato ordinatório

15/04/2026, 14:58

Petição

10/04/2026, 17:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 18:23

Petição

30/03/2026, 18:02

Confirmada

30/03/2026, 17:36

Documentos

Outros

•11/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Edital - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] EDITAL DE LEILÃO PÚBLICO JUDICIAL PARA CONHECIMENTO DE INTERESSADOS E INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS Autos n° 5182708-55.2017.8.09.0051 Exequente (s): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE Parte (s) Executada (s): JADER PEREIRA DE LIMA E OUTRO (S) Juiz: Dr. Rodrigo de Melo Brustolin - Titular da 30ª vara/6ª UPJ das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Edital de 1º e 2º Leilões de bem imóvel e para intimação dos Executados, JADER PEREIRA DE LIMA E SIRLEI BUENO DA SILVA, expedido na Ação de Execução de Título Extrajudicial no processo n° 5182708-55.2017.8.09.0051, em trâmite na 30ª Vara Cível da Comarca de Goiânia - GO cujo Exequente é CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE. O Doutor Rodrigo de Melo Brustolin, Juiz de Direito, faz saber a todos quanto o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, nos termos dos Art. 881 e seguintes do Código de Processo Civil, que levará a leilão, o bem abaixo descrito, pelo Leiloeiro Oficial, Geoliano de Souza Lima, Juceg 53, sendo na modalidade eletrônica através do site www.teleselimaleiloes.com.br, em caso de vários lotes de leilão o encerramento dos lotes ocorrerá de modo escalonado, sucessivamente, até que o último lote finalize o leilão, em condições que seguem: LOTE DE LEILÃO: LOTE – Bem imóvel: Um Apartamento sob nº 102 - Bloco "N", do Residencial Morada do Ipê, contendo: uma sala de estar/jantar, 02 quartos sociais, banheiro social, cozinha, área de serviço e circulação, com área total de 76,28m2., sendo 51,61m2. de área privativa e 24,67m2., de área comum, correspondendo-lhe a fração ideal de 63,8557064105m2., ou 0,0027174% da área da Chácara nº 23, sito à Av. Macambira Cidade Jardim, nesta Capital, com 23.498,08m2. No qual possui CRI da 1° Circunscrição de Goiânia - GO, com matrícula de nº 90.812. Laudo de Avaliação: Trata-se de um apartamento residencial em condomínio fechado de padrão simples, localizado na Av Macambira, apto 102-N, Residencial Morada o Ipê, Goiânia-GO. O prédio tem mais de 30 anos, não há nada de lazer na área comum, sem elevador, são blocos com andar térreo mais 3 pisos superiores, 1 vaga de cagarem coberta, com 2 quartos simples, 1 banheiro social, 1 cozinha, 1 sala estar/jantar, não tem armários, o apartamento fica no térreo. A taxa de condomínio está em R$ 280,00. O imóvel possui característica residencial, dispõe de infraestrutura e aparelhos públicos, consta água-potável, esgoto, coleta de lixo, rede elétrica, telefônica, internet, pavimentação, localizado em local próximo de acesso a lazer, transporte coletivo, guias/sarjetas, escolas, supermercados, próximo ao shopping Cidade Jardim. Idade do prédio, ausência de elevador, taxa de condomínio sem nenhum tipo de lazer, características do empreendimento, simples Considerando assim, a qualidade da construção, do condomínio, o bairro em que está localizado, o valor de mercado do imóvel como um todo, tomando por estimativa os materiais empregados (padrão médio/alto), a localização (que podem dar um aumento e diminuição no valor de mercado em 10% para mais ou para menos), as características da casa acima especificadas, além das informações obtidas em sites de anúncios de casas no mesmo condomínio na internet variando entre R$170.000,00 a R$180.000,00 (reformados e com armários), considerando o consenso comum de mercado imobiliário de que o valor pedido geralmente inclui uma margem para negociação, considerando por fim que algumas casas foram reformadas e contam com armários, o que não é o caso da que se avalia, tendo por base o método comparativo de dados de mercado. avalio o imóvel acima identificado como um todo: apartamento e vaga de garagem. AVALIAÇÃO: R$ 155.000,00 (cento e cinquenta e cinco mil reais). ÔNUS: R.1-90.812 - Goiânia, 18 de dezembro de 1990: - Pelo Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda, Mútuo com Obrigações e Quitação Parcial, datado de 01.02.90, a proprietária acima qualificada, vendeu o imóvel objeto desta matrícula para: LAURO RIBEIRO DE CARVALHO, brasileiro, desquitado, motorista, CI nº 188.925-SIC/GO, CPF nº 035.544.571-91, residente e domiciliado nesta Capital, pelo preço de NCz$ 295.860,25. Dou fé. O Sub Oficial. R.2-90.812 - Goiânia, 18 de dezembro de 1990: - Constante do contrato acima, o Sr. Lauro Ribeiro de Carvalho, deu o imóvel objeto desta matrícula em 1ª e especial hipoteca à Caixa Econômica Federal-Ag. desta Capital, CGC. 00.360.305/0012-67, pela importância de NCz$ 292.879,77, a ser resgatada em 300 meses, em prestações mensais, a partir de 01.03.90, à taxa nominal de juros de 7,1% ao ano. Demais condições constam do contrato arquivado neste Cartório. Dou fé. O Sub Oficial. Av3-90.812 - Goiânia, 11 de abril de 2000: Procedo a esta averbação tendo em vista a autorização da credora Caixa Econômica Federal, datada de 28/12/1999, assinada por seu gerente Sr. Rui Resende, com firma reconhecida, protocolada nesta data sob nº 268.200, para cancelar e tornar sem efeito o registro da hipoteca objetivada no R2 desta matrícula. Dou fé. O Sub Oficial. R4-90.812 - Goiânia, 23 de janeiro de 2004. Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 7º Tabelionato de Notas desta Capital, Livro 950, fls. 194/195 em 12/06/2000, protocolada sob nº 327.651 em 22/01/2004, o proprietário acima qualificado, vendeu o imóvel objeto desta matrícula, para o Sr. JOÃO CARLOS DA SILVA, brasileiro, solteiro, maior e capaz, comerciante, portador da CI nº 1.917.929-SSP/GO e do CPF nº 363.877.971-87, residente e domiciliado nesta Capital, pelo preço de R$ 14.000,00. Sem condições. Foi-me apresentado o comprovante de pagamento do ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 160.7034-3 de 21/01/2004. Cadastro Municipal nº 415.090.0216.210-1. Consta da escritura a apresentação ao tabelião das certidões fiscais exigidas pela legislação; bem como a declaração do síndico de estar o outorgante quite para com o condomínio. Dou fé. O Suboficial. Av5-90.812 - Goiânia, 27 de agosto de 2007. Procedo a esta averbação a requerimento da parte interessada datado de 04/06/2007, protocolado sob nº 379.492 em 23/08/2007, para constar o casamento do proprietário acima JOÃO CARLOS DA SILVA, com LAURA GONDIM, realizado no dia 05/09/2000, sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei nº 6.515/1977, a qual teve seu nome alterado para LAURA GONDIM DA SILVA, portadora do CPF nº 491.542.301-87, conforme consta da Certidão de Casamento, Livro B-280, fls. 136, Termo nº 55.936, do C.R.C. da 2ª Circunscrição desta Comarca, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia. Dou fé. O Suboficial. R6-90.812 - Goiânia, 27 de agosto de 2007. Por Escritura Pública de Compra e Venda, lavrada no 8º Tabelionato de Notas desta Capital, Livro 259-X, fls. 112 em 04/05/2007, protocolada sob nº 379.492 em 23/08/2007, os proprietários acima qualificados, venderam o imóvel objeto desta matrícula, para MARLÚCIA LOUZADA REPEZZA, empresária, portadora da CI nº 1.459.706-SSP/GO e do CPF nº 467.319.541-87, brasileira, casada sob o regime da comunhão parcial de bens na vigência da Lei 6.515/77, com VITO REPEZZA DA MOTA, residente e domiciliado nesta Capital, pelo preço de R$ 26.800,00. Sem condições. Foi pago o ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 322.2967-1 de 17/08/2007. Consta da escritura a apresentação ao tabelião das certidões fiscais exigidas pela legislação, bem como a declaração de estarem os outorgantes quites para com o condomínio. Dou fé. O Suboficial. R7-90.812 - Goiânia, 22 de agosto de 2008. Nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada e Mútuo com Obrigações e Alienação Fiduciária, datado de 13/08/2008, protocolado sob nº 397.489 em 20/08/2008, a proprietária acima qualificada e s/m portador do CPF nº 233.189.611-91, venderam o imóvel objeto desta matrícula, para NEIDIVA FERREIRA CHAVES DE SOUSA, professora, portadora da CI nº 2.305.851-SSP/GO e do CPF nº 409.840.361-72, e para s/m ALTAMIRO FERREIRA DE SOUSA, vendedor, portador da CI nº 107.969-DGPC/GO 2ª Via e do CPF nº 824.572.391-68, ambos brasileiros, casados sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Capital, pelo preço de R$ 52.721,48. Foi pago o ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 351.4508-7 de 20/08/2008; bem como foram apresentadas ao agente financeiro as certidões fiscais exigidas pela legislação. Consta do contrato a declaração dos outorgantes de estarem quites para com o condomínio. Dou fé. O Suboficial. R8-90.812 - Goiânia, 22 de agosto de 2008. Consta ainda do contrato, que os proprietários acima qualificados, alienaram fiduciariamente o imóvel desta matrícula, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 47.400,00, a qual deverá ser paga em 300 meses, em prestações mensais a partir de 13/09/2008, à taxa nominal de juros de 8,1600% ao ano. Consta mais ainda do contrato o prazo de carência de 60 (sessenta) dias para efeito de intimação em caso de inadimplência dos ora devedores fiduciantes. Para efeitos do artigo 24, VI, Lei 9.514/97, as partes avaliam o imóvel dado em garantia fiduciária em R$ 52.721,48. Demais condições constam do contrato, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia. Av9-90.812 - Goiânia, 17 de janeiro de 2012. Procedo ao cancelamento da Alienação Fiduciária objetivada no R8 acima, em virtude da autorização firmada no contrato que será objeto do registro a seguir, voltando a propriedade plena do imóvel desta matrícula para os proprietários. R10-90.812 - Goiânia, 17 de janeiro de 2012. Nos termos do Contrato por Instrumento Particular de Compra e Venda de Unidade Isolada, Mútuo com Obrigações, Baixa de Garantia e Constituição de Alienação Fiduciária, datado de 26/12/2011, protocolado sob nº 476.335 em 16/01/2012, os proprietários acima qualificados, venderam o imóvel objeto desta matrícula, para JADER PEREIRA DE LIMA, agente administrativo, portador da CI nº 4324445 DGPC/GO e do CPF nº 989.748.581-34 e para SIRLEI BUENO DA SILVA, auxiliar de cobrança, portadora da CI nº 4403692 DGPC/GO e do CPF nº 009.142.031-97, ambos brasileiros, casados entre si sob o regime da comunhão parcial de bens, residentes e domiciliados nesta Capital, pelo preço de R$ 70.000,00 sendo R$ 5.781,40 pago com recursos oriundos do FGTS dos outorgados. Foi pago o ISTI, conforme notícia Laudo de Avaliação nº 469.8877-9 de 16/01/2012, bem como, foi-me apresentada a certidão fiscais estadual da outorgante vendedora, exigida pela legislação. Consta do contrato a declaração de quitação para com o condomínio. R11-90.812 - Goiânia, 17 de janeiro de 2012. Ainda pelo contrato noticiado no R10 acima, os agora proprietários já qualificados, alienaram fiduciariamente o imóvel desta matrícula, à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, com sede em Brasília/DF, para garantir o mútuo em dinheiro na importância de R$ 63.000,00, o qual deverá ser pago em 240 meses, em prestações mensais a partir de 26/01/2012, à taxa nominal de juros de 4,5000% ao ano. Consta mais ainda do contrato o prazo de carência de 60 (sessenta) dias para efeito de intimação em caso de inadimplência dos ora devedores fiduciantes. Para efeitos do artigo 24, VI, Lei 9.514/97, as partes avaliam o imóvel dado em garantia fiduciária em R$ 70.000,00. Demais condições constam do contrato, cuja cópia fica arquivada nesta Serventia em meio magnético. R-12-90.812 - Protocolo n. 887.734, de 28/11/2023. PENHORA. Por Termo de Penhora expedido em 14/11/2023, pelo Juízo de Direito da 6ª Unidade de Processamento Judicial das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia-GO, extraído dos Autos n. 5182708-55.2017.8.09.0051, requerido por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE contra JADER PEREIRA DE LIMA e SIRLEI BUENO DA SILVA, já qualificados, os direitos aquisitivos sobre o imóvel desta matrícula foram penhorados, para garantia do débito de R$ 68.921,76 (sessenta e oito mil novecentos e vinte e um reais e setenta e seis centavos), calculado em 06/01/2023, tendo como fiel depositária COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DOURADA LTDA. VALORES DE DÉBITOS ATUALIZADOS ATÉ A PRESENTE DATA 12/06/2025: 52.573,95 ( cinquenta e dois mil quinhentos e setenta e três reais e noventa e cinco centavos. FAZ PARTE INTEGRANTE DESTE EDITAL A CERTIDÃO DE MATRÍCULA DO BEM. DATA DOS LEILÕES: 1º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 03 de julho de 2026 às 10h até 10 de julho de 2026 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. 2º Leilão: Somente na modalidade eletrônica, com início do período no dia 10 de julho de 2026 às 10h até 17 de julho de 2026 às 10h (horário de Brasília) através do site www.teleselimaleiloes.com.br. Ressalte-se, caso haja arrematação no 1º leilão, mesmo assim, o 2º leilão correrá normalmente, até que seja comprovado os devidos pagamentos. O 2º leilão somente será validado se no 1º leilão não houver arrematantes ou não for pago o valor do lance ofertado nas condições estipuladas na legislação vigente que constam do edital. Condições do sistema: O sistema estará disponível para recepção de lances com, no mínimo, 05 (cinco) dias de antecedência da data marcada para o 1º leilão e para o 2º leilão (art. 11, da Resolução 236/2016 do CNJ). Caso sejam ofertados lances nos 03 (três) minutos finais dos leilões, o sistema prorrogará a disputa por mais 03 (três) minutos para que todos os participantes tenham a oportunidade de enviar novos lances (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não serão admitidos lances remetidos via e-mail. Do Cadastramento: Os interessados em participar do leilão na modalidade eletrônica deverão se cadastrar, no site www.teleselimaleiloes.com.br, até 72 horas antes do 1º leilão, e (ou) do 2º leilão. Os interessados em ofertar lances deverão se cadastrar previamente no site do Leiloeiro, aceitar os termos e condições informados e encaminhar cópias autenticadas dos seguintes documentos: I – Pessoa Física: RG, CPF e comprovante de endereço (certidão de casamento se casado for); II – Pessoa Jurídica: Contrato Social, comprovante de endereço, documentos pessoais do sócio (RG e CPF) ou procuração com firma reconhecida da assinatura, ficando o cadastro sujeito à conferência de identidade em banco de dados oficiais. Condições de Venda: Será considerado arrematante aquele que der lance igual ou maior que a avaliação no 1º leilão ou aquele que der lance no valor não inferior a 90% (noventa por cento) do valor da avaliação no 2º leilão. Os lanços ofertados no site são considerados lanços à vista. Somente no caso que não haja lanços para pagamento à vista, serão admitidas propostas, que deverão ser encaminhadas por escrito, antes do início dos leilões, respeitando os respectivos valores mínimos de cada leilão, garantida por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis. (Artigo 895, I, e II, § 1° e 2º CPC). Por se tratar de leilão eletrônico as propostas deverão ser encaminhadas para o e-mail: [email protected]. Ressalte-se que o lanço à vista SEMPRE prevalecerá sobre a proposta parcelada. (art. 895, e seguintes do Código de Processo Civil). Pagamento: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do Código de Processo Civil). A comissão devida ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não incluído no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ). Os lanços e dizeres inseridos na sessão online correrão exclusivamente por conta e risco do usuário. O pagamento será feito através de boleto bancário ou outro meio a ser indicado pelo leiloeiro oficial e o comprovante deverá ser imediatamente encaminhado para o e-mail: [email protected]. Não sendo efetuados os depósitos, serão comunicados também os lances imediatamente anteriores, para que sejam submetidos à apreciação do juiz (artigo 26 da Resolução 236 CNJ), sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil e art. 358, do Código Penal). Com a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão do Leiloeiro será lavrado o auto de arrematação que será assinado pelo arrematante, pelo leiloeiro e pelo juiz, para posterior expedição da ordem de entrega do bem móvel ou carta de arrematação do bem imóvel, com o respectivo mandado de imissão na posse (art. 901, §1º do Código de Processo Civil). Se o exequente arrematar os bens e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 03 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão, à custa do exequente (art. 892, §1º, do Código de Processo Civil). Cancelamento do leilão após publicação de edital: Na hipótese de acordo ou remição após a realização da alienação, o leiloeiro fará jus a comissão (Art. 7º §3º Resolução 236 CNJ). Obrigações do Arrematante: Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado, verificar suas condições antes das datas designadas para o leilão (arts. 18º da Resolução 236/2016 - CNJ). DETERMINA O MAGISTRADO, NA FORMA DO ART. 1.345, DO CÓDIGO CIVIL, O ADQUIRENTE DE UNIDADE RESPONDE PELOS DÉBITOS VENCIDOS E VINCENDOS, EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO, INCLUSIVE MULTAS E JUROS MORATÓRIOS. Advertência: Constitui ato atentatório a dignidade da justiça à suscitação infundada de vício com objetivo de ensejar a desistência do arrematante, o suscitante será condenado em multa em quantia equivalente a 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do bem. Dúvidas e Esclarecimentos - Pessoalmente perante o Ofício onde estiver tramitando a ação, ou no escritório do leiloeiro, localizado na J-34 com a rua J-28, quadra 54 lote 01, Galeria Espaço do Lago, Salas 07 e 08, Setor Jaó, Goiânia-GO ou ainda, pelo telefone (62) 3924-9209 e e-mail: [email protected]. Para participar acesse www.teleselimaleiloes.com.br. Pelo presente edital, ficam os Executados, JADER PEREIRA DE LIMA E e SIRLEI BUENO DA SILVA intimados das designações supra, caso não sejam intimados pessoalmente ou na pessoa de seus advogados, nos termos do Art. 889, I, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não consta dos autos recurso pendente de julgamento. E para que ninguém venha alegar ignorância, expediu-se este edital e o mesmo será publicado em conformidade com o art. 887, §2º, do Código de Processo Civil. A publicação deste edital supre eventual insucesso nas intimações pessoais e dos respectivos patronos. Será o presente edital, publicado na forma da lei. Observação: Para verificar o inteiro teor do processo, entre no site https://projudi.tjgo.jus.br, mova o cursor em direção à imagem correspondente a uma lupa no canto superior direito, clique na opção "Consulta processo por código", insira o número do processo e depois a chave de acesso. Documento datado e assinado eletronicamente, conforme certificação digital. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito É um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil. Qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada à temática através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 5182708-55.2017.8.09.0051 Autor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE Ré(u): JADER PEREIRA DE LIMA E OUTRA Vistos etc. A parte exequente requereu a designação de leilão. Defiro o requerimento e determino a alienação do bem penhorado em evento 109, através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de noventa (90) dias. Embora a responsabilidade do arrematante pelos débitos condominiais vencidos e vincendos seja consectário lógico, para que se evite eventuais embaraços, defiro o pedido da exequente e determino que o edital de leilão conste de maneira expressa que, na forma do art. 1.345, do Código Civil, o adquirente de unidade responde pelos débitos vencidos e vincendos, em relação ao condomínio, inclusive multas e juros moratórios. Comunique-se o leiloeiro nomeado para que elabore o edital observando a presente determinação. A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, nomeio tal como no evento 232, GEOLIANO DE SOUZA LIMA, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209/9.9980-1892, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente. E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código. Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor não inferior a 90% (noventa por cento) da avaliação (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil), tal como pede a parte exequente. Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil). Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil. a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. Expeça-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 5182708-55.2017.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DO YPE (CPF/CNPJ: 26.719.294/0001-08)Ré(u): JADER PEREIRA DE LIMA E OUTRA (CPF/CNPJ: 989.748.581-34) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I - O executado alega impenhorabilidade do imóvel, aduzindo ser bem de família.Manifestação do exequente.Vieram-me, então, os autos conclusos.II - Analisando os autos, observo que a parte executada já havia impugnado a penhora anteriormente (evento 116), alegando os mesmos fundamentos ora reiterados – impenhorabilidade por se tratar de bem de família e existência de alienação fiduciária..A decisão de evento 163 rejeitou a impugnação, justificando que, aos moldes do art. 3º, IV, da Lei n. 8.009/90, tal defesa não é oponível em face da cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar, como no caso em apreço. Tal decisão não foi objeto de recurso pelo executado, transitando em julgado e fazendo coisa julgada.Assim, deixo de analisar a impugnação.III - A parte exequente requereu a designação de leilão. Defiro o requerimento e determino a alienação do bem penhorado em evento 109 através de leilão público, nos termos do artigo 879 e seguintes do Código de Processo Civil, que deverá ser realizado no prazo de noventa (90) dias. A alienação judicial deverá ser realizada preferencialmente por meio eletrônico podendo ser concomitantemente presencial. Para tanto, nomeio nomeio GEOLIANO DE SOUZA LIMA, como leiloeiro judicial, que deverá ser intimado pelo e-mail: [email protected], telefone: (62) 3924-9209/9.9980-1892, que deverá prestar compromisso ao encargo, observando o que rege a lei, especialmente o disposto nos arts. 884, 886, 887 e 889, todos do Código de Processo Civil. O leiloeiro será remunerado com comissão sobre a venda, pelo arrematante, no percentual de 5% (cinco por cento), sobre o valor da arrematação. Em caso de adjudicação, o percentual será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte exequente. E em caso de remição ou acordo, será de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pago pela parte executada. O dia e hora para o primeiro e segundo leilão deverá ser designado pelo leiloeiro, observado o interstício mínimo de 2 (duas) horas. Nos termos do art. 879, II do Código de Processo Civil, determino que o leilão seja realizado de forma eletrônica, mormente considerando a prioridade dessa modalidade estabelecida pelo art. 882 do citado Código. Fixo como preço vil, a fim de impedir a arrematação no segundo leilão, o valor inferior a 65% (sessenta e cinco por cento) da avaliação (arts. 885 c.c 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Expeça-se edital dando a mais ampla publicidade, contendo todos os requisitos previstos no art. 886 do Código de Processo Civil. Faça constar no edital que o arrematante será responsabilizado por eventual saldo remanescente não adimplido pelo valor da arrematação, nos termos do art. 891, parágrafo único, e art. 892, § 1º, ambos do CPC.Nos termos do art. 887, § 2º do Código de Processo Civil, o edital deverá ser publicado na rede mundial de computadores, onde conterá descrição detalhada e, sempre que possível, ilustrada dos bens. Poderá o leiloeiro dar a publicidade que entender necessária para alcançar o maior número possível de pretendentes (art. 887, caput, do Código de Processo Civil), inclusive publicação em jornal de grande circulação, caso entenda conveniente. A publicação do edital deverá ocorrer pelo menos 5 (cinco) dias antes da data marcada para o leilão (art. 887, § 1º do Código de Processo Civil). Deverá o Cartório intimar/cientificar a parte executada, por meio de seu advogado ou, se não tiver procurador constituído nos autos, por carta registrada, mandado, edital ou outro meio idôneo com antecedência mínima de 5 (cinco) dias de antecedência (art. 889, caput c.c inciso I,do Código de Processo Civil). Deverá o Leiloeiro cientificar, nos termos do art. 889, incisos I a VIII do Código de Processo Civil, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias: a) a parte executada, sem prejuízo da intimação pelo Cartório; b) o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal; c) o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre bem gravado com tais direitos reais; d) o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, enfiteuse, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, quando a penhora recair sobre tais direitos reais; e) o credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, quando a penhora recair sobre bens com tais gravames, caso não seja o credor, de qualquer modo, parte na execução; f) o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada; g) o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada; h) a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado. Deverá o leiloeiro tomar as providências que o Código de Processo Civil e leis específicas lhe atribuem, especialmente os arts. 884, 885, 886, 887, 888, 889, bem como observar os arts. 890 a 903 do Código de Processo Civil e demais disposições pertinentes do referido Diploma Legal. Atentar-se o Leiloeiro de forma especial ao art. 889 do Código de Processo Civil. a) agendar as datas dos leilões e comunicar este Juízo imediatamente; b) elaborar o Edital com a estrita observância às exigências legais, especialmente aquelas contidas no art. 886, VI, CPC (recurso ou processo pendente sobre os bens a serem leiloados); c) juntar aos autos a íntegra do Edital de Leilão, independentemente de sua publicação na internet, com pelo menos 30 (trinta) dias antes do 1° Leilão; d) Fazer as comunicações de que trata o art. 889 do Código de Processo Civil; e) Observar a lavratura dos respectivos autos, no caso de alienação. Expeça-se o necessário. Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

10/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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