Execução de Título Extrajudicial 5235336-97.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5235336-97.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5235336-97.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento aos Provimentos nº 05/2010 e 26/2018 da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Conforme dispõe o Provimento da Corregedoria Geral da justiça de n. 19 de 08/06/2018, caso queira a parte autora/exequente valer-se das pesquisas aos sistemas conveniados do Tribunal de Justiça (Bacenjud, Renajud, Siel e Infojud), deverá recolher as custas competentes. Assim, INTIMO a parte autora/exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas relativas a cada ato de comunicação, consulta e/ou constrição nos sistemas conveniados, nos termos da Resolução nº 81/2017da Corte Especial deste Tribunal e Provimento 19/2018 da CGJ (tabela IX, item 16, incisos II e VIII). Aparecida de Goiânia,13 de abril de 2026. Danúzia Fabiana Alves Analista Judiciário

14/04/2026, 00:00

Confirmada

13/04/2026, 06:50

Expedida/certificada

13/04/2026, 06:43

Ato ordinatório

13/04/2026, 06:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5235336-97.2024.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Locadora Aba Indústria, Comércio E Serviços Ltda. Requerido: Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOCADORA ABA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (GOVESA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS) em face de SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente manifestou-se no ev. 63, requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada. É o relato. Decido. DEFIRO a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo os autos serem encaminhados à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a pesquisa e inserção de restrição de transferência e licenciamento sobre veículos que porventura estejam registrados em nome da parte executada. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5235336-97.2024.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Locadora Aba Indústria, Comércio E Serviços Ltda. Requerido: Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOCADORA ABA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (GOVESA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS) em face de SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente manifestou-se no ev. 63, requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada. É o relato. Decido. DEFIRO a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo os autos serem encaminhados à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a pesquisa e inserção de restrição de transferência e licenciamento sobre veículos que porventura estejam registrados em nome da parte executada. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 20:00

deferimento

06/04/2026, 19:50

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 14:16

Petição

17/03/2026, 19:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5235336-97.2024.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça e em especial o inciso XIII, artigo 130 pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 15 (quinze) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios ( X); Conceder ao autor a suspensão do curso do processo, quando o pedido não exceder a 30 (trinta) dias (); Conceder às partes, caso o pedido seja formulado por ambas, a suspensão não poderá exceder a 6 (seis) meses (). Aparecida de Goiânia, 20 de fevereiro de 2026. Hosana Bomtempo Pereira Analista Judiciário

23/02/2026, 00:00

Confirmada

20/02/2026, 14:12

Ato ordinatório

20/02/2026, 14:02

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 10:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 3ª UPJ das Varas Cíveis – Aparecida de Goiânia Rua Versales, 150, Qd. 3, Lt. 8/14, Residencial Maria Luiza – CEP: 74.968-970 e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO 5235336-97.2024.8.09.0011 Nos termos do artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil e atento à Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMA-SE a parte exequente para ciência da certidão expedida no evento 55. INTIMA-SE ainda para comunicar ao juízo eventual averbação, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. Aparecida de Goiânia, 13 de janeiro de 2026. VINICIUS BORGES FARIA DE OLIVEIRA Analista Judiciário 1º Grau - Cível

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 2ª VARA CÍVEL Processo n.: 5235336-97.2024.8.09.0011 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Requerente: Locadora Aba Indústria, Comércio E Serviços Ltda. Requerido: Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda. DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por LOCADORA ABA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA. (GOVESA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS) em face de SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA, partes qualificadas nos autos. A parte exequente manifestou-se no ev. 63, requerendo o prosseguimento dos atos expropriatórios, com a realização de pesquisa de veículos via sistema RENAJUD em nome da executada. É o relato. Decido. DEFIRO a pesquisa de bens via RENAJUD, com fulcro na Súmula 44 do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, devendo os autos serem encaminhados à Central de Atos de Constrição Eletrônica (CACE) para a pesquisa e inserção de restrição de transferência e licenciamento sobre veículos que porventura estejam registrados em nome da parte executada. Frustradas as diligências, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão do processo, nos termos do art. 921, III, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Luana Cavalcante De Freitas Juíza de Direito A3 Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.

07/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA2ª VARA CÍVELRUA VERSALES, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, 74968970Processo nº: 5235336-97.2024.8.09.0011.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: Locadora Aba Indústria, Comércio E Serviços Ltda..Polo passivo: Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda..DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Locadora Aba Indústria, Comércio E Serviços Ltda. em face de Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe.No evento nº 36 o exequente pugnou pela realização de pesquisa de valores através do SISBAJUD, em nome da parte executada.É o relatório.Decido.Compulsando nos autos, verifico que até a presente data a obrigação de pagar ainda não fora satisfeita.O mundo globalizado está sempre em transformação, ou seja, vive um constante processo de mudança. O Brasil vem enfrentando grandes reformas em sua estrutura, decorrente das mudanças mundiais, tanto econômicas como sociais, que refletem em vários segmentos da sociedade, seja de ordem pública ou privada, exigindo cada vez maior rapidez, qualidade e eficiência nos produtos e serviços públicos, dentre eles a prestação jurisdicional.Para corroborar com a rápida e eficaz prestação jurisdicional, o Poder Judiciário firmou convênios dos quais resultaram os sistemas Sisbajud, Infojud, Infoseg e Renajud, que permitem ao magistrado efetuar diligências em tempo real, prestigiando, desta forma princípios tão caros ao sistema jurídico pátrio, tais como eficiência do serviço e celeridade.O Código de Processo Civil criou um ato constritivo prévio à penhora, o qual denominou de apreensão de ativos financeiros, que traz como vantagem o fato de ser realizado sem dar ciência prévia ao executado, sendo realizada na própria conta do executado, havendo, primeiramente, um bloqueio do valor apresentado pelo exequente, que torna tal quantia indisponível. Tal ato somente será convolado em penhora, e, assim, poderá ser transferido em depositado em conta do juízo depois de decorrido o prazo, sem manifestação do executado, vejamos o que dispõe o artigo 854, in verbis:“Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução.§1º. No prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, de ofício, o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo.§2º. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, este será intimado na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente.§3º. Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que:I – as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;II – ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros.§4º. Acolhida qualquer das arguições dos incisos I e II do §3º., o juiz determinará o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva, a ser cumprido pela instituição financeira em 24 (vinte e quatro) horas.§5º. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo o juiz da execução determinar à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução.§6º. Realizado o pagamento da dívida por outro meio, o juiz determinará, imediatamente, por sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, a notificação da instituição financeira para que, em até 24 (vinte e quatro) horas, cancele a indisponibilidade.§7º. As transmissões das ordens de indisponibilidade, de seu cancelamento e de determinação de penhora previstas neste artigo far-se-ão por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.§8º. A instituição financeira será responsável pelos prejuízos causados ao executado em decorrência da indisponibilidade de ativos financeiros em valor superior ao indicado na execução ou pelo juiz, bem como na hipótese de não cancelamento da indisponibilidade no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, quando assim determinar o juiz.§9º. Quando se tratar de execução contra partido político, o juiz, a requerimento do exequente, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido por autoridade supervisora do sistema bancário, que tornem indisponíveis ativos financeiros somente em nome do órgão partidário que tenha contraído a dívida executada ou que tenha dado causa à violação de direito ou ao dano, ao qual cabe exclusivamente a responsabilidade pelos atos praticados, na forma da lei”.Posto isto, DEFIRO o pedido da parte exequente para determinar a indisponibilidade da quantia no valor da execução, conforme informado pelo exequente na planilha atualizada, de ativos financeiros em nome da parte executada Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda., CPF/CNPJ sob o nº 20.269.496/0001-00, através do Sistema SISBAJUD, nos termos da fundamentação supra.Comprovado o devido recolhimento das custas, remetam-se os autos à CENOPES.A penhora deverá REALIZAR-SE mediante a repetição automática das tentativas de bloqueio de valores, até que reste satisfeita a obrigação, durante o prazo máximo de 30 (trinta) dias.Logo que obtidas as respostas das instituições bancárias, os valores excedentes ao pedido da parte credora, e bem assim os que não forem suficientes para cobrir as custas acima mencionadas (art. 836, do CPC), devem ser imediatamente desbloqueados.Quanto aos demais, DETERMINO o encaminhamento de ordem eletrônica de transferência para conta judicial remunerada vinculada ao Banco do Brasil, também imediatamente, pois se trata de medida necessária ao cumprimento do princípio da menor onerosidade (art. 805, do CPC).Havendo resultado positivo, ainda que parcial, INTIME-SE adequadamente a parte executada, via advogado, se houver, ou pessoalmente (art. 854, § 2º, CPC), para manifestar-se, nos termos do art. 854, § 3º, I e II, do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias, ouvindo-se a parte contrária logo em seguida, em igual prazo.No mesmo ato deve ser informada que, se não houver impugnação fundada em tais matérias, ficará o bloqueio convertido em penhora, independentemente da lavratura de termo (art. 854, § 5º, do CPC), passando-se imediatamente à contagem do prazo de 15 (quinze) dias para a respectiva defesa (art. 917, § 1º, do CPC).Após, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se, indicando bens do executado à penhora, sob pena de arquivamento.Transcorrido o prazo sem manifestação da exequente, DETERMINO o arquivamento provisório do presente feito, nos termos do § 2º do art. 921 do CPC.Ressalto que o desarquivamento do feito poderá ser requerido a qualquer momento, caso a parte exequente encontre bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 921 do CPC).Decorrido o prazo do arquivamento provisório, intime-se a exequente para manifestar-se acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 921, §5º do CPC).Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito em respondência – Dec. Jud. 1161/2025(assinado eletronicamente)Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Aparecida de Goiânia Estado de Goiás 2ª Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5235336-97.2024.8.09.0011Requerente(s): Locadora Aba Indústria, Comércio E Serviços Ltda.Requerido(s): Spe Resort Do Lago Caldas Novas Ltda.Decisão Cuida-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, proposta por GOVESA LOCADORA DE EQUIPAMENTOS, em face de SPE RESORT DO LAGO CALDAS NOVAS LTDA., todos devidamente qualificados.Em seguida, veio-me o processo concluso.É o breve relato. Decido.Analisando o caderno processual, verifico que a parte executada apresentou Embargos à Execução (Movimentação n° 25), asseverando a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, a impossibilidade de inversão do ônus da prova, além de requerer os benefícios da gratuidade da justiça.Após a parte exequente apresentou impugnação aos Embargos à Execução (Movimentação n° 29).Pois bem.De plano, deixo de conhecer dos presentes Embargos à Execução, visto que se trata de ação autônoma, devendo ser opostos em autos apartados, configurando erro grosseiro o oferecimento dentro dos mesmos autos da execução.O artigo 914 do Código de Processo Civil é expresso ao determinar o oferecimento dos embargos em autos apartados, veja:“Art. 914. O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos.§ 1º Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”.A propósito:“EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALUGUÉIS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS MESMOS AUTOS. ERRO GROSSEIRO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, e não a reconhecer erro de julgamento. 2. Na hipótese, inexistem os vícios apontados pelo embargante, o qual pretende rediscutir a matéria de mérito, o que não se admite nesta via processual. 3. Conforme já suficiente analisado e julgado, inexistente dúvida objetiva acerca do meio de impugnação e diante da excepcionalidade da aplicação dos princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas reputa-se erro grosseiro a oposição dos embargos à execução nos mesmos autos da execução de título extrajudicial. 4. A interposição dos embargos de declaração é suficiente para preencher o requisito do prequestionamento, independentemente do êxito desse recurso, a teor do art. 1.025, CPC (prequestionamento ficto). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO MANTIDO”. (TJGO; Embargos de Declaração no Agravo De Instrumento Nº 5233010-37.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, publicado em 03/07/2023).Dessa forma, rejeito os Embargos à Execução.Em tempo, indefiro o pedido de concessão do benefício da gratuidade da justiça, visto que não foram anexados documentos que demonstrassem a ausência de condições financeiras da parte executada de arcar com as custas do processo.Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso GerhardtJuiz de Direito em auxílioDecreto nº 1889/202504

02/06/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(65)