Execução de Título Extrajudicial 5347229-30.2023.8.09.0011 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5347229-30.2023.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de APARECIDA DE GOIÂNIA Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª RUA VERSALES, 150, QD. 03, LT 08/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, APARECIDA DE GOIÂNIA/GO, CEP 74968970 ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 5347229-30.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, impulsionando o processo, sob pena de arquivamento provisório. APARECIDA DE GOIÂNIA, 3 de junho de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Secretário - NAC

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5347229-30.2023.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de quinze (15) dias, se manifeste nos autos, impulsionando o processo, sob pena de arquivamento proviso?rio. Aparecida de Goiânia,22 de abril de 2026. Mariana Caixeta Bonfim Analista Judiciário

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 13:05

Ato ordinatório

22/04/2026, 12:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/04/2026, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5347229-30.2023.8.09.0011 Polo ativo: ANTONIO WILSON AMARAL DOS SANTOS Polo passivo: JOÃO AUGUSTO MACHADO JUNIOR Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O A parte Exequente, devidamente qualificada nos autos, por meio de seu advogado, apresentou manifestação informando que o Executado, mudou-se para lugar incerto e não sabido. Diante disso, requereu o sobrestamento do feito pelo prazo de até 90 (noventa) dias, a fim de diligenciar na busca de um novo endereço para o executado. Compulsando os autos, verifico que a parte Exequente tem demonstrado diligência na busca pelo paradeiro do executado, porém, sem sucesso até o momento. O pedido de sobrestamento do feito por um prazo razoável, como os 90 dias pleiteados, é medida que se coaduna com os princípios da efetividade da execução e da cooperação processual, permitindo à parte exequente a continuidade das diligências necessárias para o prosseguimento do feito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu artigo 921, inciso III, prevê a suspensão da execução quando o executado não for encontrado. O prazo solicitado é compatível com a necessidade de novas pesquisas e diligências para localização do devedor. Diante do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e determino o SOBRESTAMENTO do presente feito pelo prazo de 90 (NOVENTA) DIAS. Decorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste nos autos, impulsionando o processo, sob pena de arquivamento provisório. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 12

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

09/01/2026, 13:50

Confirmada

08/01/2026, 20:20

deferimento

08/01/2026, 20:13

Conclusão (para despacho)

07/01/2026, 14:45

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5347229-30.2023.8.09.0011 Polo ativo: ANTONIO WILSON AMARAL DOS SANTOS Polo passivo: JOÃO AUGUSTO MACHADO JUNIOR Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTÔNIO WILSON AMARAL DOS SANTOS em face de JOÃO AUGUSTO MACHADO JÚNIOR e LEANDRO SOLAREVISCHY DE MIRANDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora é credora da quantia de R$ 39.539,65 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), oriunda de um contrato de locação de imóvel comercial inadimplido. O débito executado abrange aluguéis, IPTU, faturas de água e energia, além de encargos moratórios e multa contratual. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. A diligência citatória, contudo, restou infrutífera. Intimado por seu advogado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte. Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias, sob pena de extinção, conforme despacho do ev. 51. A referida intimação, expedida via postal, retornou sem o devido cumprimento, constando a informação de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega (ev. 52). Na sequência, foi proferida a sentença de ev. 57, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Inconformada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação no ev. 60, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por vício de procedimento, uma vez que não foi cumprido o requisito da prévia intimação pessoal para a extinção do feito por abandono, conforme exige o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme decisão do ev. 63. Submetido o feito à instância superior, o recurso foi conhecido e provido por meio de decisão monocrática (ev. 70) proferida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, para cassar a sentença. O Desembargador Relator fundamentou que a tentativa frustrada de intimação, com a devolução do Aviso de Recebimento, não supre a exigência legal da intimação pessoal, configurando error in procedendo e determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Os autos retornaram da instância superior e vieram conclusos. Diante disso, intimem a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a necessidade de localizar a parte executada e em prol da celeridade processual, caso requerido pela parte exequente, defiro desde já a remessa ao CACE para pesquisas de endereço em nome da parte executada mediante os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, devendo a parte exequente ser intimada para o recolhimento das taxas necessárias caso não for beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais endereços pretende as novas tentativas de citação e/ou número de contato telefônico, sob pena de extinção. Atendida a ordem supra, sem necessidade de nova conclusão, citem a parte executada nos endereços apontados, de modo que defiro, inclusive, a citação via aplicativo whatsapp, caso seja indicada a existência de número telefônico. Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o servidor do cartório ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09. Frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, autorizo, desde já, a citação a parte executada por meio de edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada nomeio-lhe, desde já, como curador para sua defesa a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme artigo 72, parágrafo único, do CPC. Neste teor, após a habilitação e os trâmites necessários, intimem a Defensoria Pública para manifestação, em 15 (quinze) dias. Procedam ou necessário. Intimem. Certifique-se. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

Confirmada

26/11/2025, 16:44

Outras Decisões

26/11/2025, 15:48

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:52

Documentos

Ato ordinatório

•08/06/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5347229-30.2023.8.09.0011 Polo ativo: ANTONIO WILSON AMARAL DOS SANTOS Polo passivo: JOÃO AUGUSTO MACHADO JUNIOR Natureza: Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTÔNIO WILSON AMARAL DOS SANTOS em face de JOÃO AUGUSTO MACHADO JÚNIOR e LEANDRO SOLAREVISCHY DE MIRANDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a inicial que a parte autora é credora da quantia de R$ 39.539,65 (trinta e nove mil, quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), oriunda de um contrato de locação de imóvel comercial inadimplido. O débito executado abrange aluguéis, IPTU, faturas de água e energia, além de encargos moratórios e multa contratual. Recebida a petição inicial, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito. A diligência citatória, contudo, restou infrutífera. Intimado por seu advogado para se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o exequente permaneceu inerte. Diante da inércia, foi determinada a intimação pessoal da parte autora para suprir a falta em cinco dias, sob pena de extinção, conforme despacho do ev. 51. A referida intimação, expedida via postal, retornou sem o devido cumprimento, constando a informação de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega (ev. 52). Na sequência, foi proferida a sentença de ev. 57, que extinguiu o processo sem resolução do mérito por abandono da causa, com fundamento no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, condenando o autor ao pagamento das custas processuais. Inconformada, a parte exequente interpôs Recurso de Apelação no ev. 60, sustentando, em síntese, a nulidade da sentença por vício de procedimento, uma vez que não foi cumprido o requisito da prévia intimação pessoal para a extinção do feito por abandono, conforme exige o artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Em sede de juízo de retratação, a sentença foi mantida por seus próprios fundamentos, sendo determinada a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conforme decisão do ev. 63. Submetido o feito à instância superior, o recurso foi conhecido e provido por meio de decisão monocrática (ev. 70) proferida pelo Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim, para cassar a sentença. O Desembargador Relator fundamentou que a tentativa frustrada de intimação, com a devolução do Aviso de Recebimento, não supre a exigência legal da intimação pessoal, configurando error in procedendo e determinando o retorno dos autos à origem para o seu regular prosseguimento. Os autos retornaram da instância superior e vieram conclusos. Diante disso, intimem a parte exequente para se manifestar e requerer o que entender por direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Considerando a necessidade de localizar a parte executada e em prol da celeridade processual, caso requerido pela parte exequente, defiro desde já a remessa ao CACE para pesquisas de endereço em nome da parte executada mediante os sistemas INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD, devendo a parte exequente ser intimada para o recolhimento das taxas necessárias caso não for beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo, deverá a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar quais endereços pretende as novas tentativas de citação e/ou número de contato telefônico, sob pena de extinção. Atendida a ordem supra, sem necessidade de nova conclusão, citem a parte executada nos endereços apontados, de modo que defiro, inclusive, a citação via aplicativo whatsapp, caso seja indicada a existência de número telefônico. Ainda, deverá ser encaminhada a contrafé pelo aplicativo, devendo apresentar o recebido da parte, que essa declare sua ciência quanto ao fato, esclarecendo, também, a necessidade de confirmação da foto, onde o servidor do cartório ou o oficial de justiça deverão apresentar o comprovante de envio, recebimento da comunicação processual, indicação do dia, da hora de ocorrência, ou apresentar certidão detalhada de como o destinatário foi identificado e tomou conhecimento do teor da comunicação, conforme dispõe o art. 5º, § 2º do Provimento Conjunto nº 09. Frustrada a citação ou não encontrados endereços e números de telefone, autorizo, desde já, a citação a parte executada por meio de edital, pelo prazo de 20 (vinte) dias (fluindo da data da publicação), nos termos do art. 257, III, do Código de Processo Civil, devendo constar a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada nomeio-lhe, desde já, como curador para sua defesa a DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE GOIÁS, conforme artigo 72, parágrafo único, do CPC. Neste teor, após a habilitação e os trâmites necessários, intimem a Defensoria Pública para manifestação, em 15 (quinze) dias. Procedam ou necessário. Intimem. Certifique-se. Cumpram. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás6ª Câmara CívelGabinete do Desembargador Aureliano Albuquerque Amorim APELAÇÃO CÍVEL Nº 5347229-30.2023.8.09.0011COMARCA DE GOIÂNIAAPELANTE: ANTÔNIO WILSON AMARAL DOS SANTOS APELADO: JOÃO AUGUSTO MACHADO JÚNIOR RELATOR: DES. AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de apelação cível interposto por ANTÔNIO WILSON AMARAL DOS SANTOS contra a sentença proferida pelo juiz de direito da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia, Aluízio Martins Pereira de Souza, nos presentes autos da ação de execução proposta em desfavor de JOÃO AUGUSTO MACHADO JÚNIOR. Da Petição Inicial (mov. 1) O exequente alega ser credor da quantia de R$ 39.539,65, oriunda de um contrato de locação de imóvel comercial firmado em 24 de março de 2022, com vigência de 36 meses. O executado, na qualidade de locatário, teria se tornado inadimplente. Narra o autor que, após a desocupação do imóvel em 20 de fevereiro de 2023, restaram pendentes débitos relativos a aluguéis, IPTU, faturas de água e energia elétrica, além de encargos moratórios e multa contratual por inadimplência. O montante executado é detalhado em planilha de cálculo, compreendendo o principal, correção monetária, juros de mora, multa moratória e honorários advocatícios contratuais. Fundamentando seu pleito no artigo 784, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o exequente requer a citação do executado para que efetuar o pagamento do débito em três dias, sob pena de penhora. Pede, ainda, que, caso não seja encontrado para citação, seja procedido ao arresto de bens e, na hipótese de não serem localizados bens, que o devedor seja intimado a indicar patrimônio passível de constrição. Requer também a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes e a adoção de medidas coercitivas atípicas, como a suspensão da CNH, para assegurar o cumprimento da obrigação. Sentença (1º grau) (movimento 57) A sentença proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Aparecida de Goiânia-GO extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil, por abandono da causa pelo autor. O magistrado fundamentou sua decisão na inércia da parte exequente em promover o regular andamento do feito. Conforme relatado na decisão, o autor, após ser intimado por meio de seu advogado para se manifestar sobre o não cumprimento do mandado de citação, permaneceu silente. Diante disso, foi determinada a sua intimação pessoal para dar prosseguimento ao processo, a qual, no entanto, restou infrutífera, conforme certidão constante no evento 52. O juiz sentenciante entendeu que a inércia, tanto do patrono quanto da própria parte, configurou a falta de interesse processual, não restando alternativa senão a extinção da demanda. A decisão foi corroborada por jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a qual estabelece que, sendo a parte intimada pessoalmente e não suprindo a falta em tempo hábil, caracteriza-se o abandono. Ademais, citou precedentes que afirmam ser dever da parte manter seu endereço atualizado nos autos, considerando-se válida a intimação dirigida ao local informado na inicial, ainda que não recebida pessoalmente. Por fim, o processo foi extinto, com a condenação do exequente ao pagamento das custas processuais, determinando-se o arquivamento dos autos após o trânsito em julgado e os procedimentos de praxe. Apelação (movimento 60) Inconformado com a sentença terminativa, o exequente, Antônio Wilson Amaral dos Santos, interpôs o presente Recurso de Apelação, pleiteando sua reforma. O apelante sustenta, em síntese, a nulidade da decisão por vício de procedimento, argumentando que não foi cumprido o requisito indispensável da prévia intimação pessoal para a extinção do feito por abandono, conforme exige o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil. Afirma que, embora o juízo de primeiro grau tenha expedido mandado de intimação pessoal por meio de Aviso de Recebimento (AR), tal comunicação não se efetivou, uma vez que o documento foi devolvido com a informação de que o destinatário estava ausente nas três tentativas de entrega realizadas pelos Correios. Desse modo, o recorrente defende que a condição legal para a caracterização do abandono não foi preenchida, pois a intimação pessoal pressupõe o inequívoco conhecimento da parte sobre a necessidade de dar andamento ao processo, o que não ocorreu no caso. Pugna pelo conhecimento e provimento do recurso pelo Tribunal, a fim de anular a sentença guerreada e determinar o regular prosseguimento da execução, inclusive com a indicação de novo endereço para a citação do executado. Preparo devidamente comprovado. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço e passo ao julgamento monocrático. A controvérsia recursal cinge-se a verificar a regularidade da extinção do processo por abandono da causa, notadamente quanto ao cumprimento do requisito da intimação pessoal do autor para dar andamento ao feito. O apelante alega que a sentença é nula, pois a tentativa de intimação pessoal via Aviso de Recebimento (AR) restou infrutífera, não se aperfeiçoando o ato e, portanto, não se configurando a sua inércia qualificada. Com razão o apelante. O Código de Processo Civil, ao tratar da extinção do processo sem resolução de mérito por abandono da causa, estabelece:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:(...)III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;(...)§ 1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias. A exegese do § 1º do referido artigo é clara ao impor a intimação pessoal da parte como condição de validade (conditio sine qua non) para a extinção do feito por abandono. Tal exigência visa garantir que a parte não seja surpreendida com a extinção do processo em razão de eventual falha na comunicação com seu advogado, oportunizando-lhe a manifestação de seu interesse no prosseguimento da demanda. No caso em tela, o juízo a quo, após constatar a inércia do patrono do autor, determinou a intimação pessoal do exequente (movimento 49).Contudo, a diligência, realizada por via postal, retornou com as informações Não Procurado e Ausente, por 3 (três) vezes, conforme se infere do AR juntado no evento 52 e mencionado na própria sentença. Ora, a devolução do mandado de intimação com a justificativa de não procurado e ausência do destinatário não configura o aperfeiçoamento do ato processual. A mera tentativa frustrada de comunicação não pode ser equiparada à intimação pessoal efetiva, pois não há como presumir que o autor tenha tomado ciência da necessidade de impulsionar o feito, muito menos, presumir que o mesmo se mudou. A propósito: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTIMAÇÃO. CORREIOS. EDITAL. ENDEREÇO INSUFICIENTE. MUDANÇA DE ENDEREÇO. NÃO COMPROVADA. PRESUNÇÃO DE VALIDADE. INEXISTENTE. 1. Ação de cobrança ajuizada em 14/05/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 01/02/2023 e concluso ao gabinete em 22/08/2023. 2. O propósito recursal é decidir (a) se a intimação que retorna com o aviso de recebimento informando que o endereço é insuficiente possui presunção de validade, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, e (b) se deve haver outras formas de intimação pessoal do autor, além da postal, antes de o processo ser extinto por abandono da causa. 3. O art. 485, III, do CPC determina que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, sendo que a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de cinco dias. 4. Nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 5. Se a intimação não se perfectibiliza porque o aviso de recebimento indica que o endereço é insuficiente, isso significa que está ausente alguma informação. A menos que se prove o contrário, não se trata de mudança de domicílio que deveria, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC, ser informada ao juízo, razão pela qual não se presume que esta intimação foi válida. 6. A intimação pessoal do autor antes da extinção do processo por abandono da causa deve ser por carta com aviso de recebimento, mas se a intimação não for cumprida porque não encontrado o endereço, deve-se utilizar o oficial de justiça e, em último caso, o edital. 7. Demonstrado que o autor não tinha interesse em abandonar a causa, por ter realizado atos no processo neste sentido após o prazo de 30 dias do art. 485, III, do CPC, não se mostra plausível a extinção do processo. 8. Na espécie, a recorrente já havia recebido intimação no endereço constante dos autos. Após ficar sem promover os atos que lhe incumbiam por mais de 30 dias, foi enviada intimação por correios para que se manifestasse sobre o interesse na continuidade da lide. O aviso de recebimento retornou com a informação de que o endereço é insuficiente. Por isso, o processo foi extinto sem julgamento de mérito por abandono da causa. Contra essa decisão, foram interpostos diversos recursos pela recorrente, pleiteando a nulidade da intimação e a continuidade da lide. 9. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.089.756/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/3/2024, DJe de 7/3/2024.) GRIFEI Apelação cível. Ação de obrigação de fazer Extinção Não se caracteriza abandono quando a intimação por Aviso de Recebimento é devolvida como “Ausente”, e não houve outra tentativa de cientificação pessoal da parte para dar andamento ao feito, especialmente quando inexiste comprovação de mudança de endereço. Apelação cível conhecida e provida.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5415058-05.2023.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 10ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024) Ressalta-se que a situação dos autos não se amolda à hipótese do art. 274, parágrafo único, do CPC, que presume válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos em caso de mudança não comunicada, visto que o AR voltou com as observações “Não Procurado” e “Ausente”. Referidas anotações indicam uma ausência temporária, e não uma alteração de domicílio, não sendo lícito transferir à parte o ônus por uma diligência que não se concretizou por motivos alheios à sua conduta processual de manter o endereço atualizado. Dessa forma, ao proferir a sentença extintiva sem que a intimação pessoal do autor fosse validamente concluída, o magistrado sentenciante incorreu em error in procedendo, violando o devido processo legal e o princípio da primazia do julgamento de mérito (art. 4º do CPC). A cassação da sentença é, portanto, medida que se impõe, a fim de que os autos retornem à origem para que se renove o ato intimatório ou se dê o regular prosseguimento à execução. Ante o exposto, conheço do recurso de apelação e DOU-LHE PROVIMENTO para cassar a sentença proferida no movimento 57, por vício de procedimento (error in procedendo), e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para o seu regular prosseguimento. Intime-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM RelatorA9

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Aparecida de Goiânia-GO 5ª Vara Cível Rua Versales, s/nº, Quadra 03, Lotes 08/14, Bairro: Residencial Maria Luiza, CEP: 74.980-970 - Aparecida de Goiânia - GO - e-mail: [email protected] - Tel. (62) 3238-5198. Processo n: 5347229-30.2023.8.09.0011 Polo ativo: ANTONIO WILSON AMARAL DOS SANTOS Polo passivo: JOÃO AUGUSTO MACHADO JUNIOR Natureza: Execução de Título Extrajudicial S E N T E N Ç A Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por ANTONIO WILSON AMARAL DOS SANTOS em face de JOÃO AUGUSTO MACHADO JUNIOR e LEANDRO SOLAREVISCHY DE MIRANDA, partes devidamente qualificadas nos autos. Avançado o procedimento, a parte exequente foi intimada para se manifestar acerca do não cumprimento do mandado de citação, no entanto, se manteve silente. Diante disso, foi determinada a sua intimação em mãos próprias a qual não foi efetivada, conforme certificado no evento 52. O processo veio concluso. É o relatório. Decido. Conforme se observa nos autos, a parte autora se manteve inerte quanto ao pedido desse juízo para promover o andamento regular do feito, o que é suficiente para deduzir sua falta de interesse em prosseguir com a demanda, não restando alternativa senão a de extinção desta. Nesse passo, dispõe o artigo 485, III, do Código Processual Civil, verbis: “Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (…); III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias.” Sobre o assunto, dispõe o Tribunal de Justiça Goiano da seguinte forma: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. EXTINÇÃO POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PELOS CORREIOS INFRUTÍFERA. DEVER DA PARTE DE MANTER ATUALIZADO SEU ENDEREÇO. ABANDONO CONFIGURADO. 1. A inércia da parte autora depois de intimada, inclusive de forma pessoal, para promover o prosseguimento da demanda, caracteriza o abandono da causa, ensejando a extinção do feito sem julgamento de mérito. Art. 485, III e §1º do CPC. 2. O Superior Tribunal de Justiça considera válida a intimação promovida no endereço declinado nos autos, a fim de extinguir o processo por abandono de causa, porquanto a parte e seu patrono são responsáveis pela atualização do endereço para o qual sejam dirigidas as intimações necessárias, devendo suportar os efeitos decorrentes de sua desídia. Descabida, portanto, a tese de que nesse caso deveria ter havido intimação por edital. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO; Recursos: Apelação Cível, 5295139-94.2022.8.09.0006, PAULO CÉSAR ALVES DAS NEVES - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025 16:33:26) [grifo inserido] "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS AUTOS. SENTENÇA MANTIDA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que havia reformado sentença de extinção do processo por abandono da causa, proposta em ação de obrigação de fazer. O agravante sustentou a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, sob o fundamento de que a parte autora mudou-se sem comunicar ao juízo, e que houve tentativa válida de intimação pessoal para suprimento da falta.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a validade da intimação realizada no endereço constante dos autos, à luz do art. 274, p.u., do CPC; (ii) avaliar a configuração do abandono da causa e a consequente extinção do feito sem resolução de mérito, conforme art. 485, III e §1º, do CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O art. 274, parágrafo único, do CPC presume válidas as intimações enviadas ao endereço constante dos autos quando não há comunicação da mudança pela parte interessada.4. A certidão do oficial de justiça atesta que no local indicado não havia representante da parte autora, sendo informado que outra empresa funciona no endereço, sem conhecimento sobre o paradeiro da autora.5. Restou comprovada a tentativa de intimação pessoal da parte autora, que não se efetivou por motivo atribuível exclusivamente a sua desídia, configurando abandono da causa.6. A jurisprudência dominante considera válida a intimação nesses moldes e autoriza a extinção do feito por inércia da parte autora, nos termos do art. 485, III e §1º, do CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: 7. Recurso conhecido e provido.Tese(s) de julgamento: 1. A intimação realizada no endereço constante dos autos é válida, mesmo que não recebida pessoalmente, se a parte não comunicou mudança de endereço ao juízo.; 2. Caracteriza abandono da causa a inércia da parte autora que, devidamente intimada para dar andamento ao feito, não se manifesta no prazo legal.?Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 274, p.u.; 485, III e §1º; 1.021.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível 5048123-32.2018.8.09.0051, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 12/03/2025; TJGO, Apelação Cível 0259315-15.2008.8.09.0051, Rel. Des. Alice Teles de Oliveira, julgado em 10/09/2024; TJGO, Apelação Cível 5227473-61.2019.8.09.0142, Rel. Des. Leobino Valente Chaves, julgado em 01/02/2023; TJGO, Apelação Cível 0373239-41.2014.8.09.0100, Rel. Des. Sandra Regina Teodoro Reis, julgado em 30/01/2023. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO: Recursos: Apelação Cível, 5156582-55.2023.8.09.0051, FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO - (DESEMBARGADOR), 6ª Câmara Cível, julgado em 30/04/2025 07:10:26) [grifo inserido] Ao teor do exposto, EXTINGO O PROCESSO, sem o exame do mérito, nos termos do artigo 485, III do CPC. Custas pelo exequente, se houver. Após o trânsito em julgado, encaminhem os autos ao Contador Judicial para apuração de eventuais custas pendentes. Em seguida, intimem o exequente, por seu procurador, para recolhimento no prazo de 30 (trinta) dias. Permanecendo inerte, anotem no distribuidor e arquivem os autos com as formalidades legais. Registrem. Publiquem. Intimem. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Aluízio Martins Pereira de Souza Juiz de Direito 05

01/09/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Confirmada

deferimento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(77)