Execução de Título Extrajudicial 5349391-09.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5349391-09.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5349391-09.2022.8.09.0051Promovente: Cléria Pimenta GarciaPromovido (a): Ana Maria Mulser AlmeidaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cléria Pimenta Garcia em face de Ana Maria Mulser Almeida, recebida em 13/06/2022, com valor da causa de R$ 368.971,91.Foi deferida penhora via sistema SISBAJUD (evento 131), que bloqueou o valor de R$ 123.577,99 em contas bancárias da executada (evento 141).A exequente requereu a expedição de alvará (evento 151).O Sr. João Domingos da Costa Filho, na qualidade de terceiro interessado, compareceu informando que foi determinada a penhora no rosto destes autos no processo nº 0422812-74.2009.8.09.0051, para reserva dos créditos da exequente, com quem mantém obrigação solidária (eventos 153 e 160).A exequente manifestou-se contrariamente à pretensão (eventos 154, 161 e 162), alegando impenhorabilidade dos honorários advocatícios, bem como a ausência de legitimidade do Sr. João Domingos da Costa Filho. Sustenta, ainda, que a decisão que teria deferido a penhora no rosto destes autos estaria suspensa por embargos de declaração.É o relatório necessário. Decido.Antes de deliberar sobre a expedição do alvará ou a reserva dos valores bloqueados, mostra-se necessário confirmar junto ao juízo dos autos nº 0422812-74.2009.8.09.0051 a existência, vigência e eficácia da decisão que teria deferido a penhora no rosto destes autos.Diante do exposto, expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia, solicitando esclarecimentos sobre a decisão que teria deferido penhora no rosto destes autos no processo nº 0422812-74.2009.8.09.0051, especialmente quanto a: (i) confirmação da decisão; (ii) sua vigência e eficácia atual; (iii) valor atualizado do débito; (iv) valor a ser reservado/transferido;Após, intimem-se as partes para se manifestar.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5349391-09.2022.8.09.0051Promovente: Cléria Pimenta GarciaPromovido (a): Ana Maria Mulser AlmeidaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cléria Pimenta Garcia em face de Ana Maria Mulser Almeida, recebida em 13/06/2022, com valor da causa de R$ 368.971,91.Foi deferida penhora via sistema SISBAJUD (evento 131), que bloqueou o valor de R$ 123.577,99 em contas bancárias da executada (evento 141).A exequente requereu a expedição de alvará (evento 151).O Sr. João Domingos da Costa Filho, na qualidade de terceiro interessado, compareceu informando que foi determinada a penhora no rosto destes autos no processo nº 0422812-74.2009.8.09.0051, para reserva dos créditos da exequente, com quem mantém obrigação solidária (eventos 153 e 160).A exequente manifestou-se contrariamente à pretensão (eventos 154, 161 e 162), alegando impenhorabilidade dos honorários advocatícios, bem como a ausência de legitimidade do Sr. João Domingos da Costa Filho. Sustenta, ainda, que a decisão que teria deferido a penhora no rosto destes autos estaria suspensa por embargos de declaração.É o relatório necessário. Decido.Antes de deliberar sobre a expedição do alvará ou a reserva dos valores bloqueados, mostra-se necessário confirmar junto ao juízo dos autos nº 0422812-74.2009.8.09.0051 a existência, vigência e eficácia da decisão que teria deferido a penhora no rosto destes autos.Diante do exposto, expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia, solicitando esclarecimentos sobre a decisão que teria deferido penhora no rosto destes autos no processo nº 0422812-74.2009.8.09.0051, especialmente quanto a: (i) confirmação da decisão; (ii) sua vigência e eficácia atual; (iii) valor atualizado do débito; (iv) valor a ser reservado/transferido;Após, intimem-se as partes para se manifestar.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 20:00

Confirmada

22/10/2025, 20:00

Outras Decisões

22/10/2025, 19:57

Petição (Petição (outras))

30/09/2025, 19:56

Petição (Petição (outras))

25/09/2025, 21:11

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 10:08

Expedição de documento (Certidão)

02/09/2025, 14:51

Petição (Petição (outras))

30/08/2025, 15:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 19:02

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 18:42

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 13:08

Petição (Petição (outras))

24/07/2025, 21:29

Documentos

Outros

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5349391-09.2022.8.09.0051Promovente: Cléria Pimenta GarciaPromovido (a): Ana Maria Mulser AlmeidaDECISÃOTrata-se de execução de título extrajudicial proposta por Cléria Pimenta Garcia em face de Ana Maria Mulser Almeida, recebida em 13/06/2022, com valor da causa de R$ 368.971,91.Foi deferida penhora via sistema SISBAJUD (evento 131), que bloqueou o valor de R$ 123.577,99 em contas bancárias da executada (evento 141).A exequente requereu a expedição de alvará (evento 151).O Sr. João Domingos da Costa Filho, na qualidade de terceiro interessado, compareceu informando que foi determinada a penhora no rosto destes autos no processo nº 0422812-74.2009.8.09.0051, para reserva dos créditos da exequente, com quem mantém obrigação solidária (eventos 153 e 160).A exequente manifestou-se contrariamente à pretensão (eventos 154, 161 e 162), alegando impenhorabilidade dos honorários advocatícios, bem como a ausência de legitimidade do Sr. João Domingos da Costa Filho. Sustenta, ainda, que a decisão que teria deferido a penhora no rosto destes autos estaria suspensa por embargos de declaração.É o relatório necessário. Decido.Antes de deliberar sobre a expedição do alvará ou a reserva dos valores bloqueados, mostra-se necessário confirmar junto ao juízo dos autos nº 0422812-74.2009.8.09.0051 a existência, vigência e eficácia da decisão que teria deferido a penhora no rosto destes autos.Diante do exposto, expeça-se ofício ao MM. Juiz de Direito da Central de Cumprimento de Sentença Cível de Goiânia, solicitando esclarecimentos sobre a decisão que teria deferido penhora no rosto destes autos no processo nº 0422812-74.2009.8.09.0051, especialmente quanto a: (i) confirmação da decisão; (ii) sua vigência e eficácia atual; (iii) valor atualizado do débito; (iv) valor a ser reservado/transferido;Após, intimem-se as partes para se manifestar.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5349391-09.2022.8.09.0051Promovente: Cléria Pimenta GarciaPromovido (a): Ana Maria Mulser AlmeidaDECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que o Tribunal de Justiça de Goiás, nos autos do Agravo de Instrumento nº 5624458.59.2023.8.09.0051, deu parcial provimento ao recurso para retificar o valor da causa para R$ 368.971,91, mantendo, no mais, o indeferimento da exceção de pré-executividade (evento nº 65).Realizada penhora via SISBAJUD (evento nº 84), a parte exequente requereu a transferência dos valores para conta judicial e expedição de alvará (evento nº 87). Por meio de decisão (evento nº 90), este juízo determinou a transferência dos valores bloqueados via SISBAJUD para conta bancária indicada pela exequente, condicionando o ato, contudo, ao recolhimento das custas complementares.A parte exequente apresentou petição no evento nº 93 requerendo o diferimento das custas complementares no valor de R$ 12.234,27 para pagamento ao final do processo, argumentando que tal medida viabilizaria o acesso à justiça e não implicaria prejuízos aos cofres públicos, uma vez que o valor seria abatido da quantia já penhorada nos autos.É o relatório. Decido.Em relação ao pedido de diferimento das custas complementares formulado no evento 93, verifico que o pleito não merece acolhimento. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto de desenvolvimento válido do processo, devendo ser realizado no momento da prática do ato processual.A Resolução nº 81 da Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás expressamente veda o recolhimento das custas iniciais ao final do processo, salvo nas hipóteses estabelecidas no art. 91 do CPC, que trata especificamente dos casos em que o ônus de adiantar as despesas dos atos processuais incumbe à Fazenda Pública.No caso em análise, a parte exequente não se enquadra em nenhuma das exceções legalmente previstas que autorizam o diferimento das custas processuais. Portanto, não há amparo legal para o acolhimento da pretensão.Diante do exposto, indefiro o pedido de diferimento das custas complementares e determino a intimação da parte exequente para recolher as custas complementares no valor de R$ 12.234,27, no prazo de 15 (quinze) dias, mantendo-se, no mais, a decisão do evento 90.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

11/02/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

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