Execução Fiscal 5505553-12.2018.8.09.0006 - TJGO

Execução Fiscal 5505553-12.2018.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de Anápolis - Vara da Fazenda Pública EstadualEndereço: Avenida Senador José Lourenço Dias, n. 1311, 8º andar, Setor Central, Anápolis/GOCEP: 75020-010 - Telefone: 3902-8858 / e-mail: [email protected]: 5505553-12.2018.8.09.0006 DECISÃO Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DE GOIÁS em face de ELIAS SARDINHA DA SILVA, ambas as partes qualificadas.Adiante, em razão da não localização do(s) devedor(es) ou da inexistência de bens penhoráveis, o exequente ESTADO DE GOIÁS, pugnou pela suspensão dos autos, nos termos do art. 40, §1º, da LEF, e posterior arquivamento (evento 84). Pois bem.De saída, a Lei n. 6.830/80, que dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, estabelece em relação à suspensão da ação executiva que, in verbis: Art. 40 – O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.§ 1º – Suspenso o curso da execução, será aberta vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública.§ 2º – Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis, o Juiz ordenará o arquivamento dos autos.§ 3º – Encontrados que sejam, a qualquer tempo, o devedor ou os bens, serão desarquivados os autos para prosseguimento da execução. (Grifou-se). Outrossim, estabelece a Súmula n. 314 do c. Superior Tribunal de Justiça, que após escoado o prazo de um ano de suspensão do processo, sem que tenha a Fazenda Pública diligenciado utilmente a fim de retomar a execução, inicia-se o computo do prazo de 5 (cinco) anos, para eventual reconhecimento da prescrição intercorrente. Veja-se, ipsis verbis: Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente. Acerca da sistemática, o c. Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses, no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553, submetido ao regime dos recursos repetitivos (Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe: 16/10/2018), in verbis: (…). 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 – LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução;4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução.4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 – LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato;4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo – mesmo depois de escoados os referidos prazos –, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial – 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição.4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. (…). (Grifou-se). Note-se que, nos termos do entendimento consolidado pelo STJ, o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo, ora requerido pelo Exequente no evento 84, tem início automático na data da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de bens passíveis de penhora.Ainda, transcorrido o referido prazo de 1 (um) ano de suspensão, inicia-se, também de forma automática, o prazo prescricional quinquenal, cujos autos devem aguardar no arquivo provisório, ao fim do qual, constatada a inércia do Estado (Fazenda Pública), restará configurada a prescrição intercorrente, exigindo-se, assim, o decurso do prazo total de 6 (seis) anos, contados da intimação da Fazenda Pública acerca da não localização do executado ou de seus bens.Salienta-se que, o início da contagem dos prazos de suspensão (1 ano) e arquivamento (5 anos), não estão condicionados a decisões que os determinem, eis que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, são contados/computados de forma automática, independentemente de o juiz ter expressamente determinado o sobrestamento do feito, conforme se requer o Exequente.Portanto, os referidos atos decisórios de suspensão e determinação de arquivamento, são meramente declaratórios, não exercendo nenhuma influência sobre a contagem do prazo da prescrição.Impende mencionar que, o preclaro Ministro Relator MAURO CAMPBELL MARQUES quando do julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553, asseverou que, in verbis: (…) Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[…] o juiz suspenderá […]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. (…). (Grifou-se). Assim, o requerimento do exequente de determinação de suspensão dos autos (evento 84), não trará nenhum efeito prático ao executivo fiscal, eis que iniciado em 28.11.2024, quando a Fazenda Pública foi devidamente intimada da não localização do devedor e/ou ausência de bens (inclusive da negativa dos sistemas de constrições).Por oportuno, registro que transcorrido o prazo de suspensão, iniciará automaticamente o lapso temporal quinquenal, devendo os autos ser encaminhados ao arquivo provisório, a teor da Súmula 314 do c. STJ, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, a qualquer tempo, se localizados o devedor ou os seus bens.Contudo, não tendo o exequente realizado quaisquer diligências frutíferas para a satisfação do seu crédito, o lustro para o reconhecimento do prazo prescricional no caso em tela, terá início em 29.11.2025.É o que basta.Ante o exposto, e em atenção a sistemática legal e entendimento jurisprudencial aplicado na espécie, DETERMINO A SUSPENSÃO dos autos até 28.11.2025, devendo, em seguida, realizar o imediato encaminhamento dos autos para o ARQUIVO PROVISÓRIO, o qual deverá aguardar até o transcurso do prazo quinquenal, que se concretizará em 29.11.2030 (cinco anos, contados da suspensão), salvo efetiva localização e constrição patrimonial apta a interromper o curso da prescrição.Intimem-se o exequente e executados do presente pronunciamento.Por oportuno, transcorrido o prazo supra, sem que haja a ocorrência de causa interruptiva da prescrição intercorrente, não sendo suficientes requerimentos e diligências sem efetividade para a localização de bens, certifiquem-se e ouçam-se o exequente e os executados, no prazo de 10 (dez) dias.Após, volvam-me os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Anápolis, datado e assinado digitalmente. GABRIEL CONSIGLIERO LESSAJuiz de DireitoGab. 04

02/06/2025, 00:00

Confirmada

30/05/2025, 12:27

Expedida/certificada

30/05/2025, 12:19

Por decisão judicial

30/05/2025, 12:17

Confirmada

30/05/2025, 03:00

Outras Decisões

20/05/2025, 08:45

Expedição de documento (Certidão)

19/05/2025, 12:03

Confirmada

05/05/2025, 03:20

Petição (Petição (outras))

28/04/2025, 20:22

Ato ordinatório

25/04/2025, 17:50

Confirmada

17/02/2025, 03:15

Outras Decisões

05/02/2025, 12:38

Expedição de documento (Certidão)

29/01/2025, 18:45

Petição (Petição (outras))

19/12/2024, 11:56

Confirmada

09/12/2024, 03:17

Documentos

Decisão

•02/06/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

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