Monitória 5539139-62.2019.8.09.0149 - TJGO

Monitória 5539139-62.2019.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5539139-62.2019.8.09.0149 Polo ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo passivo: Master Produtos Para Festas Eireli - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DECISÃO Em evento 157, Banco do Brasil S/A interpôs embargos declaratórios contra a sentença extintiva, sustentando erro e omissão deste Juiz. É o breve relatório. Passo à apreciação. Recurso próprio, tempestivo e interposto por parte legítima. Da análise dos autos e dos argumentos expendidos pelo Embargante, verifica-se que a pretensão deduzida, a pretexto de buscar o saneamento de vícios formais, denota mero inconformismo com o resultado desfavorável da sentença, almejando, na verdade, um novo julgamento da matéria, o que é defeso por esta via. Não se vislumbra na sentença embargada qualquer contradição interna, obscuridade, omissão ou erro material que justifique a interposição do presente recurso. A sentença embargada examinou de forma clara e suficiente a questão relativa à ocorrência da prescrição da pretensão monitória, consignando expressamente que, embora a ação tenha sido ajuizada antes do transcurso do prazo prescricional, não houve citação válida da parte Ré em tempo hábil, circunstância que impede a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil c/c artigo 202, inciso I, do Código Civil. Restou devidamente fundamentado que incumbia à parte Autora promover as diligências necessárias à efetivação da citação no prazo legal, não sendo verificada, no caso concreto, demora atribuível exclusivamente ao aparelho judiciário. Destacou-se, ainda, que a hipótese não se confunde com prescrição intercorrente, mas sim com a ausência de interrupção do prazo prescricional em razão da inexistência de citação válida. Assim, verifica-se que a sentença enfrentou adequadamente todos os pontos necessários ao deslinde da controvérsia, ainda que contrária aos interesses da parte embargante. Nesse contexto, evidencia-se que os embargos possuem nítido caráter infringente, objetivando a rediscussão do mérito da decisão, providência incompatível com a estreita via dos aclaratórios. Diante do exposto, os embargos declaratórios apresentados não se enquadram em nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, caracterizando mero expediente para rediscutir matéria já decidida e para a qual o embargante demonstra claro inconformismo. A sentença proferida não padece de qualquer vício que justifique a sua integração ou modificação por esta via recursal. Ante o exposto, DEIXO DE CONHECER os embargos de declaração interpostos no evento 157, em razão da ausência dos vícios de embargabilidade, quais sejam, contradição, omissão e obscuridade. Diligências necessárias. Intime-se. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

28/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:53

Ato ordinatório

24/04/2026, 12:53

Petição

16/04/2026, 18:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5539139-62.2019.8.09.0149 Polo ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo passivo: Master Produtos Para Festas Eireli - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MASTER PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI – ME, WANER MARQUES DA SILVA e LANUSSE LACERDA MORAIS MARQUES. O Autor alega, resumidamente, que os Réus celebraram a cédula de crédito bancário nº 124.208.931, com previsão da última parcela para 25/09/2020, e que estes não adimpliram com a obrigação, totalizando o débito em R$131.678,46. Ação autuada em 12/09/2019. Recebida a inicial em 27/09/2019 (evento 04), determinou-se a citação dos Réus. Tentativas de citação frustradas (eventos 16, 17, 53, 60, 61, 68, 78, 79, 80, 132, 135, 136 e 143). Indeferimento da citação editalícia nos eventos 45, 66 e 111. Instado para manifestar sobre a prescrição da pretensão (evento 149), o Autor pugnou pelo prosseguimento do feito. Relatados. Fundamento e decido. O artigo 202, inciso I, do Código Civil, prevê que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. A respeito da prescrição, o Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §1º e §2º, disciplina que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” e que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. Conclui-se, portanto, que: I) a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordenar a citação, retroagindo a data da propositura da ação, desde que promovida no prazo de 10 dias; e II) que, se não realizada a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no Código de Processo Civil (art. 240, §2º), não haverá interrupção do prazo prescricional. In casu, constata-se o Autor busca o recebimento da quantia de R$131.678,46, referente à cédula de crédito bancário nº 124.208.931, com última parcela vencida em 25/09/2020, e que, embora o presente feito tenha sido ajuizado em 12/09/2019, aos Réus sequer foram citados. Ademais, insta destacar que inexiste demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, isso porque este Juízo impulsionou devidamente o feito, a fim de viabilizar a efetivação da citação. Portanto, a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, não se efetivou, em que pese o despacho ordenando a citação, haja vista que o Autor não cuidou em efetivá-la dentro do prazo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Sodalício goiano, respectivamente: […] 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que ‘… a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação’ (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). […]. (STJ, AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018, original sem negritos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 240 DO CPC. I. Nos termos dos art. 240, §1º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, desde que não seja por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015 e súmula 106, STJ), opera-se a prescrição da pretensão executiva. II. Na situação em apreço, que deu causa à extinção do feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051770-74.2017.8.09.0110, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) [GRIFEI] Ressalto, desde já, que não se trata de prescrição intercorrente, até porque sequer houve suspensão e arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, mas sim de prescrição amparada nas disposições do artigo 240, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que o inadimplemento da dívida ocorreu em 25/09/2020 (última parcela do contrato) e que até o presente momento não houve a citação, reconheço a prescrição da pretensão inicial, já que transcorrido prazo muito superior a cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, CC), e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

Confirmada

09/04/2026, 19:35

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/04/2026, 19:04

Conclusão (para decisão)

03/03/2026, 12:53

Petição (Petição (outras))

26/02/2026, 16:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5539139-62.2019.8.09.0149 Polo ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo passivo: Master Produtos Para Festas Eireli - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Atento ao princípio da cooperação (CPC, artigo 6º) e ao efetivo contraditório (CPC, artigos 9º e 10), INTIME-SE o Autor para, no prazo de 05 dias, manifestar acerca de eventual prescrição, tendo em vista que a última parcela da Cédula de Crédito Bancário venceu em 25/09/2020, a autuação deste feito ocorreu em 12/09/2019 e até o presente momento não houve a citação dos Réus. Diligências necessárias. Cumpra-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

02/02/2026, 00:00

Confirmada

01/02/2026, 22:53

Mero expediente

01/02/2026, 22:46

Conclusão (para decisão)

26/11/2025, 11:18

Petição (Petição (outras))

18/11/2025, 12:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•28/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5539139-62.2019.8.09.0149 Polo ativo: Banco Do Brasil S.a. Polo passivo: Master Produtos Para Festas Eireli - Me Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de monitória proposta por BANCO DO BRASIL S/A em face de MASTER PRODUTOS PARA FESTAS EIRELI – ME, WANER MARQUES DA SILVA e LANUSSE LACERDA MORAIS MARQUES. O Autor alega, resumidamente, que os Réus celebraram a cédula de crédito bancário nº 124.208.931, com previsão da última parcela para 25/09/2020, e que estes não adimpliram com a obrigação, totalizando o débito em R$131.678,46. Ação autuada em 12/09/2019. Recebida a inicial em 27/09/2019 (evento 04), determinou-se a citação dos Réus. Tentativas de citação frustradas (eventos 16, 17, 53, 60, 61, 68, 78, 79, 80, 132, 135, 136 e 143). Indeferimento da citação editalícia nos eventos 45, 66 e 111. Instado para manifestar sobre a prescrição da pretensão (evento 149), o Autor pugnou pelo prosseguimento do feito. Relatados. Fundamento e decido. O artigo 202, inciso I, do Código Civil, prevê que “a interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual”. A respeito da prescrição, o Código de Processo Civil, em seu artigo 240, §1º e §2º, disciplina que “a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação” e que “incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º”. Conclui-se, portanto, que: I) a prescrição é interrompida com o despacho do juiz que ordenar a citação, retroagindo a data da propositura da ação, desde que promovida no prazo de 10 dias; e II) que, se não realizada a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no Código de Processo Civil (art. 240, §2º), não haverá interrupção do prazo prescricional. In casu, constata-se o Autor busca o recebimento da quantia de R$131.678,46, referente à cédula de crédito bancário nº 124.208.931, com última parcela vencida em 25/09/2020, e que, embora o presente feito tenha sido ajuizado em 12/09/2019, aos Réus sequer foram citados. Ademais, insta destacar que inexiste demora por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, isso porque este Juízo impulsionou devidamente o feito, a fim de viabilizar a efetivação da citação. Portanto, a interrupção da prescrição, nos termos do artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil, não se efetivou, em que pese o despacho ordenando a citação, haja vista que o Autor não cuidou em efetivá-la dentro do prazo. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e do Sodalício goiano, respectivamente: […] 7. É mister reconhecer que o entendimento esposado no v. acórdão recorrido está em consonância com a iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, assente no sentido de que ‘… a citação interrompe a prescrição, mas a retroação da interrupção à data da propositura da ação somente ocorre quando o ato citatório for tempestivamente promovido pela parte autora, a qual não é prejudicada pela demora imputável ao Poder Judiciário (Súmula 106/STJ). Caso concreto no qual o Tribunal de origem reconheceu a negligência da parte em promover o ato citatório, motivo da prescrição da ação’ (AgInt no AREsp 1.219.943/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe de 1º/06/2018). […]. (STJ, AgInt no AREsp n. 171.157/RJ, relator Ministro Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado do TRF 5ª Região), Quarta Turma, julgado em 30/8/2018, DJe de 4/9/2018, original sem negritos). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SALDO DEVEDOR DA CONTA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA DENTRO DO PRAZO. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. ART. 240 DO CPC. I. Nos termos dos art. 240, §1º, do CPC/2015, a interrupção da prescrição retroage à data da propositura da ação, desde que o interessado a promova no prazo e na forma da lei processual. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil, desde que não seja por motivos inerentes ao mecanismo da justiça (art. 240 §§ 2º e 3º do CPC de 2015 e súmula 106, STJ), opera-se a prescrição da pretensão executiva. II. Na situação em apreço, que deu causa à extinção do feito.APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 0051770-74.2017.8.09.0110, Rel. Des(a). ALICE TELES DE OLIVEIRA, 11ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) [GRIFEI] Ressalto, desde já, que não se trata de prescrição intercorrente, até porque sequer houve suspensão e arquivamento do feito, nos termos do artigo 921, inciso III, §§ 1º, 2º, 4º e 5º do Código de Processo Civil, mas sim de prescrição amparada nas disposições do artigo 240, §§1º a 3º, do Código de Processo Civil, por ausência de citação válida dentro do prazo prescricional. Assim, tendo em vista que o inadimplemento da dívida ocorreu em 25/09/2020 (última parcela do contrato) e que até o presente momento não houve a citação, reconheço a prescrição da pretensão inicial, já que transcorrido prazo muito superior a cinco anos (art. 206, §5º, inciso I, CC), e JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução do mérito, com amparo nas disposições do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Trindade/GO, datado e assinado digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásComarca de Trindade2ª Vara Cível e AmbientalE-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800Processo n.: 5539139-62.2019.8.09.0149Polo ativo: Banco Do Brasil S.a.Polo passivo: Master Produtos Para Festas Eireli - MeNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Monitória DECISÃO Instado, o Banco Autor novamente pugnou pela citação editalícia, nos termos do artigo 246, inciso IV, do Código de Processo Civil.Contudo, vislumbro que não houve qualquer tentativa de busca nos sistemas conveniados, a saber, Serasajud e Siel, tampouco expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para obtenção do endereço atualizado.Por conseguinte, considerando as peculiaridades supramencionadas, entendo que, na hipótese sub examine, não houve o esgotamento dos meios ordinários passíveis para a localização da sociedade empresária ré, razão pela qual INDEFIRO a citação editalícia.INTIME-SE o Autor para, no prazo de 10 dias, apresentar o endereço atualizado do Réu ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Havendo requerimento e recolhimento pertinente, desde já AUTORIZO a consulta junto aos sistemas Serasajud e Siel e a expedição de ofícios às operadoras de telefonia (Oi, Vivo, Claro e Tim) e às concessionárias de serviços públicos (Saneago e Equatorial), para tentativa de localização do atual endereço dos Requeridos, bem como a expedição de mandados citatórios aos endereços: RUA C-13, QD. 58, LT. 07, V N HORIZONTE, GOIÂNIA-GO, CEP: 74265-080; RUA 01 ESQ COM RUA SANTO ANTONIO, Nº 60, SETOR MARINGA, PORANGATU, CEP: 76550-000; RUA MANGALO, S/N, QD. 181, LT. 17, SETOR MORADA DO SOL, GOIÂNIA-GO, CEP: 74475-115; RUA JOSIAS DE SOUSA, Nº 420, SETOR CENTRAL, SANTA ROSA DE GOIÁS-GO, CEP: 75455-000; e RUA 23, Nº 450, AP. 105, SETOR CENTRAL, GOIÂNIA-GO, CEP: 74015-120.Diligências necessárias. Cumpra-se.Trindade/GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIORJUIZ DE DIREITO

20/02/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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