Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5622936-54.2022.8.09.0011 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5622936-54.2022.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - Juizado da Fazenda Pública Estadual Processo nº: 5622936-54.2022.8.09.0011 ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art.93, XIV da Constituição Federal, do artigo 203, § 4º do CPC, e das disposições da Portaria nº 01 deste Juízo, datada de 20/03/2024, publicada em 22/03/2024, no DJE nº 3917, Seção III, pratico o seguinte ato ordinatório: Face à juntada do(s) documento(s) acostado(s) aos autos no movimento nº 92, abro VISTA ÀS PARTES, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para manifestação. Aparecida de Goiânia, 27 de abril de 2026. Letícia Alves Pereira Analista Judiciário

28/04/2026, 00:00

Confirmada

27/04/2026, 15:40

Ato ordinatório

27/04/2026, 14:59

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:58

Decurso de Prazo

27/04/2026, 14:58

Petição

24/04/2026, 17:26

Expedição de documento

14/04/2026, 09:56

Confirmada

06/04/2026, 03:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

25/03/2026, 00:00

Confirmada

24/03/2026, 15:31

Expedida/certificada

24/03/2026, 14:50

Expedição de documento

23/03/2026, 20:02

Desarquivamento

17/03/2026, 13:42

Definitivo

26/02/2026, 11:46

Expedição de documento

26/02/2026, 11:45

Documentos

Ato ordinatório

•28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA JUÍZA – JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL 13 Processo: 5622936-54.2022.8.09.0011 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Promovente: Milton Junio Da Silva Duarte Promovido: Estado De Goiás Este ato judicial possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO (Provimento Conjunto 12/2023). DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte autora visando à expedição de RPV de honorários advocatícios contratuais de forma autônoma e individualizada, mediante juntada de contrato de honorários e termo de anuência. O pedido não merece acolhimento. Isso porque os honorários advocatícios contratuais não possuem natureza de crédito autônomo em face da Fazenda Pública, razão pela qual não comportam expedição de RPV ou precatório em nome do advogado, de forma desvinculada do crédito principal do jurisdicionado. Nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), é assegurado ao advogado o direito à reserva dos honorários contratuais diretamente nos autos, desde que haja prova do contrato celebrado, o que não se confunde com a possibilidade de requisição de pagamento autônoma perante o ente público. Assim, eventual satisfação dos honorários contratuais deve ocorrer por meio de reserva sobre o crédito principal da parte, observada a disciplina legal, sendo inviável a expedição de RPV específica para tal finalidade. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de expedição de RPV de honorários advocatícios contratuais de forma autônoma, ressalvada a possibilidade de reserva nos autos, nos termos do art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94. Expedida a RPV, INTIME-SE o executado para, no prazo legal, proceder com o devido pagamento. Decorrido o prazo sem o pagamento, INTIME-SE o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito. Por fim, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente. Eugênia Bizerra de Oliveira Araújo Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Expedição de documento

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Desarquivamento

Definitivo

Expedição de documento

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